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Processo nº 1002308-88.2025.8.26.0495

ID: 332520868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-88.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro (fl. 128), caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VEÍCULO - MARCA:FIAT, MODELO:FIORINO FURG.1.5 CHASSI:9BD25504998852958, PLACA:EGG6A64, RENAVAM: 000122785614, COR: BRANCA, ANO: 2008"), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 22 de Julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1002308-88.2025.8.26.0495

ID: 332670285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-88.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002308-88.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida, sendo recebida por terceiro (fl. 128), caracterizando a mora, conforme entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar. Mora comprovada. Notificação enviada para o endereço do contrato, e o aviso de recebimento (AR) recebido por terceiro (Tema 1.132 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) Requisitos preenchidos e autorizadores para concessão da liminar. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264170-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (VEÍCULO - MARCA:FIAT, MODELO:FIORINO FURG.1.5 CHASSI:9BD25504998852958, PLACA:EGG6A64, RENAVAM: 000122785614, COR: BRANCA, ANO: 2008"), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Registro, 22 de Julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Glaucia De Oliveira Araujo x Vivo S.A.

ID: 313029793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS DUTRA MOLITERNO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FERNANDA MARTINS CARDOSO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARC… Processo 1002308-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucia de Oliveira Araujo - Vivo S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a inexistência das dívidas em questão (fls. 23); (ii) condenar a ré a não mais cobrar a dívida por qualquer meio, judicial ou extrajudicial, confirmando-se a liminar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: MATEUS DUTRA MOLITERNO (OAB 483829/SP), FERNANDA MARTINS CARDOSO (OAB 472861/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002308-89.2025.8.26.0236

ID: 290696508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002308-89.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

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Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das açõe… Processo 1002308-89.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - W.S.M.M. - Vistos. Retifique-se o cadastro processual, a fim de constar a competência das ações cíveis. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP)

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Cintia Naomi Tokawa Morizaki x Marcia Regina Gonçalves e outros

ID: 337494156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002308-79.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAOMI TOKAWA MORIZAKI

Polo Passivo:

MARCIA REGINA GONçALVES SHEILA SUNIGA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MINORU AKASHI

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THIAGO ROCHA DA SILVA

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ANDRESSA VIEIRA GOMES DA SILVA

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Processo 1002308-79.2023.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cintia Naomi Tokawa Morizaki - Sheila Suniga - - Marcia Regina Gonçalves - … Processo 1002308-79.2023.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cintia Naomi Tokawa Morizaki - Sheila Suniga - - Marcia Regina Gonçalves - Isso posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por CÍNTIA NAOMI TOKAWA MORIZAKI contra SHEILA SUNIGA e MÁRCIA REGINA GONÇALVES para: a)DECLARARa rescisão contratual da locação firmada entre as partes, reconhecendo o inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91); b)CONDENARas requeridas, solidariamente, ao pagamento dos alugueres já vencidos, na importância deR$ 6.705,92 (seis mil setecentos e cinco reais e noventa e dois centavos), e da multa compensatória, na monta deR$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais),com correção monetária pelo índice previsto no instrumento contratual e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada vencimento; c)CONDENARa primeira requerida a pagar à autora multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do aluguel mensal, em razão da não desocupação voluntário do imóvel, corrigidos pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação de fls. 16/17 até a data da efetiva desocupação do imóvel (19/04/2024).A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente em maior parte, condeno a autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo das requeridas. As requeridas deverão pagar ao patrono adversário o percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, enquanto a autora fica obrigada a pagar honorários de 10% (dez por cento) sobre aquilo que deixou de ganhar, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, defiro em favor das demandadas os benefícios da justiça gratuita, com as isenções preconizadas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P. I. C. Pirapozinho, 28 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA VIEIRA GOMES DA SILVA (OAB 522864/SP), THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB 198876/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), WILLIAM MINORU AKASHI (OAB 485704/SP)

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K. F. V. x C. F. M. C.

ID: 317635546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. F. V.

Polo Passivo:

C. F. M. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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JOÃO VICTOR ALVES SOARES

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Processo 1000896-40.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - K.F.V. - C.F.M.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por K.F.V. em face de … Processo 1000896-40.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - K.F.V. - C.F.M.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por K.F.V. em face de C.F.M.C., objetivando a guarda unilateral da filha A.M.F.V., nascida em 01/12/2024, atualmente com 07 (sete) meses de idade. Ademais, foi também distribuída ação de busca e apreensão de menor, processo nº 1000853-06.2025.8.26.0296 em apenso, pela requerida C.F.M.C. em face de K.F.V. O Ministério Público manifestou-se às fls. 25/26. Foi proferida r. Decisão conjunta com o processo em apenso, às fls. 28/32 destes autos, indeferindo a liminar de busca e apreensão da menor pleiteada no processo em apenso e deferindo a guarda provisória unilateral da filha em favor do genitor, bem como determinando a realização de estudo psicossocial com as partes, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Santo Antonio de Posse e o cumprimento do calendário vacinal da infante. O relatório do Conselho Tutelar foi juntado a fls. 55/58. A requerida compareceu espontaneamente no processo a fls. 60/64, bem como se manifestou a fls. 66/87, postulando, dentre outros pedidos, pela regulamentação do direito de visitas assistidas provisórias e inclusão de pedido para devolução do animal de estimação. Instado, o requerente se manifestou a fls. 101/116, concordando com o pedido liminar para visitação materna assistida e discordando da inclusão do pedido para devolução do animal de estimação. O laudo psicológico realizado pelo setor técnico deste juízo com o autor foi encartado a fls. 117/121, sugerindo a regulamentação de visitas maternas assistidas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 124/125, não se opondo à fixação das visitas maternas assistidas nos moldes sugeridos, diante da concordância do genitor, com a indicação de pessoa pelas partes para o acompanhamento das visitas da genitora à menor. É o breve relato. Decido. De plano, repise-se que o direito à convivência familiar é garantido expressamente pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo art. 227 da Constituição Federal, mormente pela relevância que tem no desenvolvimento das crianças e adolescentes. Com efeito, o princípio do melhor interesse da criança, norteador do sistema de proteção da infância e juventude, deve ser o principal vetor na análise da questão. Importante registrar que o direito de visitas deve ser garantido e a privação do referido direito poderá causar danos na relação entre mãe e filha. Compulsando os autos, verifico que o genitor se manifestou, concordando com o pedido liminar da requerida quanto às visitas maternas assistidas à filha (fls. 101/109). Nesse mesmo sentido, a conclusão exposta no laudo psicológico realizado pelo setor técnico deste juízo com o autor (fls. 117/121) sugeriu: "... Levando-se em conta o direito de Ariela na questão da convivência com seus genitores e a importância da vinculação mãe/bebê para o desenvolvimento saudável infantil, consideramos que a regulamentação de visitas maternas assistidas, neste momento, se faz medida que atende aos interesses da menor." Ante o exposto, considerando a tenra idade da criança (07 meses) e o parecer técnico favorável, bem como visando a garantir o direito de visitas da requerida e também da criança de ser visitada e a manutenção do vínculo afetivo, acolho o parecer do Ministério Público e fixo provisoriamente as visitas maternas assistidas à filha A.M.F.V., aos sábados, das 13 horas às 16 horas, na residência paterna, para gradualmente restabelecer a convivência entre ambas, devendo as partes indicar pessoa de confiança para acompanhamento e supervisão das visitas da genitora à filha caso concordem com as visitas fora da residência paterna. É fundamental que ambos os genitores cooperem para que o regime de convivência seja exercido de forma plena e harmoniosa, devendo o genitor facilitar o contato materno e cumprir rigorosamente o regime de visitas provisórias inicialmente estabelecido. Ressalto que a presente decisão possui caráter provisório, podendo ser revista a qualquer momento nos autos. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida a fls. 60/64, dou-a por citada na data da publicação da presente decisão. No mais, aguarde o decurso do prazo para contestação e o cumprimento da carta precatória para estudo psicossocial com a requerida expedida a fls. 51/52. Fls. 127/137: Anote-se no cadastro processual. Por fim, deixo de conhecer do pedido de devolução do animal de estimação, por ser questão alheia aos pedidos formulados nestes autos. Intime-se e Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO VICTOR ALVES SOARES (OAB 500219/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO (OAB 441357/SP)

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Processo nº 1002308-69.2025.8.26.0081

ID: 294032577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-69.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judi… Processo 1002308-69.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natália Aparecida da Silva - VISTOS. Inicialmente, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. No mais, ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Geap - Autogestão Em Saúde x Robson Caetano De Abreu

ID: 314005333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-24.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

ROBSON CAETANO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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THAIANE DE SOUZA ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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FERNANDA DORNELAS PARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-24.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Geap - Autogestão Em Saúde - Embargdo: Robson Caetano de Abreu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS E DOS PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL AUXILIADA POR VIA ROBÓTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS CONFORME OS ERESP 1.886.929 E 1.889.704; E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APENAS PARA TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA OPERADORA SOBRE A ESCOLHA TÉCNICA DO MÉDICO E CITANDO PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASEANDO-SE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA E NA ANÁLISE DA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. 6. OS EMBARGOS REVELAM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. TESES: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. 2. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO BASEADA NA NÃO CITAÇÃO ESPECÍFICA DE JULGADOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PROSPERA QUANDO A DECISÃO RESOLVE ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO MS N. 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Dornelas Paro (OAB: 46144/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Thaiane de Souza Almeida (OAB: 62472/DF) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002308-37.2025.8.26.0318

ID: 303896861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO FRANCO

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Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação… Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Vistos, Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela, a fim de autorizar o depósito dos alimentos nos autos ou diretamente aos requeridos. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, restou demonstrado que os requeridos atingiram a maioridade. Porém, não se sabe se estão estudando ou se ainda necessitam do recebimento dos alimentos. Não obstante, tendo em vista que o pedido de urgência se resume apenas ao modo de pagamento, DEFIRO a tutela, a fim de autorizar que o pagamento seja feito diretamente aos requeridos, observando-se a cota parte de cada um. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

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