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Processo nº 1002433-83.2025.8.26.0001

ID: 297640867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARROS DA COSTA ROBERTH DAVI DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PENICHE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como… Processo 1002433-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Barros da Costa - - Roberth Davi da Costa Azevedo - Vistos. 1. Cópia desta decisão valerá como ofício às empresas CAGECE, ANA, ENEL, ANEEL, CEGÁS, ANP, VIVO, TIM, CLARO, OI, NEXTEL, ANATEL, DETRAN/CE, CETRAN/CE, CRI de Fortaleza, requisitando possíveis endereços da parte ré Antônio de Souza Silva. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré/executada, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ), ANDERSON PENICHE DA SILVA (OAB 252947/RJ)

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Artsticker Comunicação Visual Eireli x J C Correa Alves & Cia Ltda Epp

ID: 276248053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-55.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTSTICKER COMUNICAçãO VISUAL EIRELI

Polo Passivo:

J C CORREA ALVES & CIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli … ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli - Reqdo: J C Correa Alves & Cia Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, e o faço para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descontando-se o montante já depositado nos autos, qual seja, R$ 29.433,00 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e três reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e ser acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo406,parágrafo 3º, do Código Civil). EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em maior parte da autora, condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Autorizo a liberação do valor depositado pela requerida em favor da parte autora, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar os cálculos da dívida e requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002433-64.2025.8.26.0363

ID: 327153172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-64.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAFIX - COMERCIO DE FIXADORES E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do arti… Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a titularidade da marca "ÁGUIAFIX" mercê de revelho registro no órgão administrativo pertinente (INPI). Em data recente, contudo, soube que as rés têm utilizado o mesmo designativo em comércio do mesmo ramo de atividade. Daí pretender se abstenham elas de empregar a expressão ÁGUIAFIX no nome de sua atividade, sob pena de multa diária. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir, ao menos neste passo procedimental de cognição sumária, a obtenção do registro anunciado. Ressuma possível senão provável titularidade propalada pela autora. Daí não se extrai, contudo, causa bastante para deferimento da liminar. É que não bastasse a existência de fundada dúvida sobre a aptidão que o emprego feito pelas rés tem de induzir o consumidor em erro (as empresas situam-se em municípios diversos), curial notar que a providência reclamada traduziria medida dotada de irreversibilidade, algo pouco ou nada compatível com a provisoriedade inerente às tutelas de urgência, ante o natural e intuitivo prejuízo que adviria para as rés em se verem privadas de empregar nome possivelmente conhecidos por seu mercado consumidor. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confira-se, dentre outros, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MARCAS E PATENTES TUTELA ANTECIPADA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA IMPOSSIBILIDADE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. A determinação de abstenção de uso da marca antes mesmo da resposta e do início da fase probatória pode causar danos irreparáveis à ré, diante da eventual improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 541.781-4/3-00 5ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 32/01/2008). Ausentes, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. II- Citem-se com as advertências legais (independentemente de audiência prévia de tentativa de conciliação, ante o expresso desinteresse do autor). Intimem-se. - ADV: ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP)

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Processo nº 1002433-55.2024.8.26.0248

ID: 332021272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002433-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA

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Processo 1002433-55.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lourival Ferreira de Araujo - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada.… Processo 1002433-55.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lourival Ferreira de Araujo - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, promover o desbloqueio do(s) veículo(s) e arquivar os autos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 143115/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)

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Processo nº 1002433-49.2025.8.26.0368

ID: 339054078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002433-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IZILDA PUGLIERO ZUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aparecida Izilda Pugliero Zuchi - Vistos. 1) Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1002433-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aparecida Izilda Pugliero Zuchi - Vistos. 1) Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Proceda ao cadastro do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO como requerido, já que poderá sofrer os efeitos da sentença a ser proferida. Analiso o pedido de liminar. Em apertado resumo, nota-se que a parte impetrante supra pretende obter ordem judicial visando a título de urgência sua imediata reintegração ao cargo ou função de origem, já que teve sua exoneração decretada em 31.03.2025 por ato administrativo da autoridade impetrada supra, Exma. Sra. Prefeita deste Município de Monte Alto / SP, que em suma, fundamentou a exoneração em razão da aposentadoria voluntária da impetrante junto ao INSS ocorrida desde 21.10.2019. É o sucinto relatório. Decido. Não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora) para a concessão da liminar pretendida. Primeiro, porque o ato administrativo que exonerou a parte impetrante ocorreu há quase quatro meses atrás (fls. 52/53). Segundo, porque possui outra fonte de renda para se manter (aposentadoria do INSS). Terceiro, porque se porventura houver a concessão da urgência a final deste mandamus, a parte impetrante receberá da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a partir da data do ato da autoridade impetrada eventualmente considerado ilegal. A questão do direito líquido e certo será melhor analisada na ocasião da sentença. Por isso, indefiro o pedido liminar. Enfim, de melhor alvitre oportunizar o contraditório para o caso. 3) COM URGÊNCIA, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com senha deste processo digital para consulta integral dos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 4) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que a este der cumprimento, ainda, dar ciência, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (no caso, Município de Monte Alto), também com senha deste processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). 5) Após o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o seu r. parecer, nos termos do dispositivo legal supra, art. 12. 6) Conclusos. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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Wallace Amorim Rampaze x Banco Pan S.A.

ID: 279176907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002433-19.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE AMORIM RAMPAZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL CORREIA DA SILVA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Rafael Correia da Silva (OAB 415608/SP) Processo 1002433-19.2023.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wallace Amorim Rampaze - Embargdo: BANCO PAN S.A. - 1) Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor do item anterior. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Cristina Ferreira Leite

ID: 335364771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-66.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CRISTINA FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO MAXIMINO DE LIMA

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Processo 0002488-66.2024.8.26.0072 (processo principal 1002433-40.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristina Ferr… Processo 0002488-66.2024.8.26.0072 (processo principal 1002433-40.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cristina Ferreira Leite - Consistente a impugnação ante conjuntura delineadora de impenhorabilidade legal pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, pág. 75-76). Nesse contexto, de conformidade com precedentes emanados do STJ e do TJSP, o depósito em conta corrente, conta-poupança ou conta-salário deve manter a sua natureza alimentar; dela se afastando, passa a se constituir em investimento financeiro, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Sob tal perspectiva jurídica, os documentos anexados aos autos (fls. 48/53) retratam a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem, finalidade e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Em recentes julgamentos, aplicáveis ao caso concreto, o Tribunal de Justiça reformou decisões proferidas por este Juízo da 1ª Vara de Bebedouro e reconheceu a impenhorabilidade posta em discussão, determinando a liberação dos valores bloqueados (cf. Agravo de Instrumento nº 2271278-09.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 15.10.2024 e Agravo de Instrumento nº 2281250-03.2024.8.26.0000, da Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Desta forma, configurada a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, acolho a impugnação e defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor objeto da constrição, observadas as formalidades procedimentais inerentes. Sem sucumbência, uma vez que manteve-se inalterada a higidez do título executivo consolidado. Não se vislumbrando risco de irreversibilidade em caso de provimento de eventual recurso, pela possibilidade de renovação do bloqueio, fica autorizada a imediata efetivação/formalização do desbloqueio ora deferido. Formalize-se. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP)

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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0441

ID: 301134428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

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Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZ… Processo 1002433-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Thomas Henrique Escada - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)

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Processo nº 1002433-06.2025.8.26.0156

ID: 278864836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-06.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOURENçO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002433-06.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Vistos. Indefiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em razão dos rendimentos mensais recebidos, os quais ultrapassam 03 salários mínimos, critério utilizado por este juízo para concessão do benefício, mesmo parâmetro utilizado pelo convênio DPE/OAB para nomeação de advogado em favor dos hipossuficientes. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, importa destacar que a tutela antecipada contra a Fazenda Pública só não é cabível nas hipóteses previstas em lei, que são aquelas trazidas no artigo 1º da Lei n.° 9.494/97. Ressalvados esses casos, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Nessa ordem de ideias, como o caso em apreço não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagem, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda. Ademais, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, tem entendido que o artigo 32, I, da Lei n.° 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, donde presente o requisito da verossimilhança do alegado. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar. Destarte, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata cessação dos descontos correspondentes a 2% do vencimento do autor, nos termos requeridos na inicial, com a correspondente cessação da cobertura nos limites legais. Oficie-se ao departamento de recursos humanos da Polícia Militar, ficando a parte requerente/exequente intimada, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se para cumprimento. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM pessoalmente (artigo 6º da Lei nº 12.153/09, c/c artigo 247, inciso III, do NCPC), para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão". Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 323555438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser … Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Fica designada o dia 24/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

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