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Processo nº 1002952-08.2025.8.26.0438

ID: 328267617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002952-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER MARCELO FORTES GUEIA

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Processo 1002952-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Sidnei Batista da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 37/47 e 51/61. Proce… Processo 1002952-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Sidnei Batista da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 37/47 e 51/61. Proceda-se à retificação do valor da causa, fazendo-se constar R$ 78.754,81. Em que pesem as alegações contidas na inicial e a documentação juntada, não há descrição médica de risco real e imediato à vida ou, premência em níveis tais, a ponto de justificar a supressão do contraditório. Aguarde-se a vinda da defesa da acionada, de modo a possibilitar a apreciação do pedido, com mais propriedade, em exauriente cognição. Pertinente relembrar, nessa diretriz, o aspecto precário desta decisão, que poderá ser revista, a qualquer tempo, notadamente ante os elementos de convicção que forem apresentados. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, cite-se a requerida para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à requerida de que o prazo para contestar será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis"). ADVERTÊNCIAS: 1 Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 A apresentação de proposta de conciliação pela requerida não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo requerente; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROGER MARCELO FORTES GUEIA (OAB 410475/SP)

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Processo nº 0000457-08.2025.8.26.0438

ID: 331489343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000457-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS UEHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000457-08.2025.8.26.0438 (processo principal 1006280-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Carlos Uehara - Ante a concord… Processo 0000457-08.2025.8.26.0438 (processo principal 1006280-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Carlos Uehara - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$30.673,28 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Usina Enersugar S/A., Açúcar E Álcool x Concremax Concreto De Ourinhos Ltda - Epp

ID: 302776083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-14.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

USINA ENERSUGAR S/A., AçúCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO DE OURINHOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CRUZ

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CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

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AURELIO PIRES

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Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da… Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Da contestação apresentada, verifico que não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro saneado o feito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar a necessidade dos reparos a serem suportados pela requerida. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do código supramencionado, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Delimito como questões controvertidas: (i) a ocorrência de dano à parte autora contratante, decorrente do concreto fornecido pela requerida; (ii) o nexo de causalidade entre a conduta da requerida quanto aos reparos necessários e o dano suportado pela autora; (iii) a existência do dever de indenizar, caracterizador da responsabilidade civil. Defiro, assim, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h20min, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma Teams. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls.279 e 280/281) e deverão ser intimadas nos moldes previstos pelo art. 455, caput, do CPC. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intime-se. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP), MARIA CLARA CRUZ (OAB 489504/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 296700924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedid… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituicao de Pagamento S.a. - Posto isso, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência, para que a requerida cesse as ligações, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada nova ligação, multa, essa, cujo montante global se limita a R$ 6 mil. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e intimem-se. - ADV: LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1002467-75.2025.8.26.0157

ID: 296900341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. A… Processo 1002467-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Pedro de França - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1002467-63.2021.8.26.0077

ID: 310392470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-63.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAEZ DE LIMA CONSTRUçõES COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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RICARDO DE ALMEIDA KIMURA

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Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preen… Processo 1002467-63.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Processo nº 1005377-08.2025.8.26.0438

ID: 303612742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005377-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005377-08.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar p… Processo 1005377-08.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jandira Camilo Aoki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317212547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 8. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica,… Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 8. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) NATHALIA PACHECO BERNEGOSSI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Amanda Viana Chaves Bacayocoa e outros x Eliana Maronna

ID: 306996646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA GABRIEL BACAYOCOA BORGES

Polo Passivo:

ELIANA MARONNA

Despacho

Advogados:

AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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AMANDA VIANA CHAVES

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AMANDA VIANA CHAVES

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AMANDA VIANA CHAVES

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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EDUARDO FONTES DA SILVA

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AMANDA VIANA CHAVES

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GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-13.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Gabriel Bacayocoa Borges - Apelante: AMANDA VIANA CHAVES BACAYOCOA - Apelada: Eliana Maronna - Interessada: Sandra Aparecida Maronna - Interessada: Cecilia de Andrade Maronna - Interessada: Carmem Silvana Bernardi - Interessado: Carlos Orestes Bernardi - Interessado: Renato de Andrade Maronna - Interessada: Helena Andrade Maronna - Interessada: Elisabeth Maronna - Vistos. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para declarar extinto o condomínio existente entre as partes e autorizar a venda dos imóveis pelo preço de mercado. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (sua cota parte). Inconformado, recorre a parte autora questionando os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a verba deve ser calculada sobre o valor da causa, da mesma forma que foram calculadas as custas iniciais. Subsidiariamente, entende que a base de cálculo deve ser o valor econômico percebido pela parte vencedora. Preliminarmente apresentou o pedido de concessão da justiça gratuita ou de diferimento das custas ao final. Intimada a apresentar documentos que comprovem a necessidade da benesse, a parte recorrente manifestou sua opção por não juntar o pedido aos autos. Despacho de fls. 374/375 concedeu prazo para o recolhimento do preparo, esclarecendo qual seria a base de cálculo. Certidão de fls. 377 informando o decurso do prazo sem o devido recolhimento. Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Ausência de complementação do recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido. (Apelação nº 0011160-56.2009.8.26.0309, Rel. Des. Salles Rossi, j. 30/10/2018) Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Gabriel Bacayocoa Borges (OAB: 444916/SP) (Causa própria) - Amanda Viana Chaves (OAB: 424263/SP) (Causa própria) - Eduardo Fontes da Silva (OAB: 145118/MG) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002467-06.2025.8.26.0568

ID: 309733871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002467-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLI APARECIDA PEDROSO ROBLES ELAINE CRISTINA ROBLES ANTONIAZI FERNANDO BARBOZA ROBLES PAULO ROBERTO ROBBOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedro… Processo 1002467-06.2025.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando Barboza Robles - - Paulo Roberto Robboles - - Elaine Cristina Robles Antoniazi - - Derli Aparecida Pedroso Robles - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 01/05, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo aos herdeiros os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 110610/SP)

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