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André Ribeiro Dos Santos e outros x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 321062765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RIBEIRO DOS SANTOS MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONIZE ROCHA MARTINS

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

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BRUNA FERNANDES DE FARIA

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Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos … Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos Santos - - Patricia Ribeiro dos Santos - Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - - Zircon Incorporadora Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LAROE EMPRERENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob a alegação de que os honorários de sucumbência executados através do presente incidente dependem da liquidação do proveito econômico obtido pelos demandantes por meio da efetivação da obrigação principal, consistente da readequação contratual dos índices relativos ao IPCA e ao IGPM. Nestes termos, aponta ser necessária a realização de perícia contábil, tendo em vista os parâmetros complexos envoltos na fixação dos valores devidos em sede de obrigação principal, razão pela qual pleiteia a extinção/suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão da falta de liquidez e certeza, com o consequente reconhecimento de excesso de execução. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o débito de R$ 2.079,24 (p. 74/76). Instada a manifestar-se, a impugnada alegou ser desnecessária a elaboração de parecer pericial, a uma porque trata-se de débito líquido e certo, passível de fixação por meio de meros cálculos aritméticos, e a duas porque a executada limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem sequer juntar aos autos os cálculos que entende devidos, motivo pelo qual requer a integral rejeição dos argumentos formulados pela demandada, com a consequente fixação de multa cominatória de 30% sobre as diferenças ainda cobradas em valor a maior pela referida no que tange às parcelas contratuais relativas á obrigação principal (p. 82/85). Decido. Em que pese os argumentos elencados pela exequente, razão assiste à impugnante. Com efeito, o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, em sua página 47, estabeleceu expressamente: Quanto aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos apelantes, são eles arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido em razão da alteração do indexador, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da diretriz acima estabelecida, tomando-se por base os valores devidos à época do trânsito em julgado (grifei). O v. Acórdão condicionou, portanto, o cálculo dos honorários advocatícios à prévia apuração do "proveito econômico" através de liquidação por arbitramento. Analisando os autos, verifica-se que não houve liquidação por arbitramento do principal para apurar o efetivo proveito econômico obtido pela alteração do indexador. Sem a liquidação determinada, inexiste título apto à execução. Assim, acolho à impugnação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Em razão do presente acolhimento, frente ao princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do impugnante, na razão de 10% sobre o débito total cobrado através do presente incidente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Ressalvo, contudo, que após a liquidação do proveito econômico por arbitramento, poderão ser calculados e executados os honorários advocatícios fixados em sede recursal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP)

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Processo nº 1002669-24.2025.8.26.0037

ID: 303382859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O a… Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O autor ajuizou anterior ação declaratória, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Proc. nº 1015296-94.2024.8.26.0037). Sem recorrer da sentença de extinção, voltou a ajuizar a mesma ação, sob o patrocínio da mesma advogada. Tendo em vista a reprodução da ação e os termos genéricos e estereotipados da petição inicial, sob o patrocínio da advogada Rosana Barboza de Oliveira (OAB/SP 375.389), que apresenta mais de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, conforme consulta recente realizada ao e-SAJ, e a natureza genérica da procuração de fls. 18, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. A esse respeito, confira-se o Enunciado 5, recentemente editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Em caso análogo ao dos autos, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2179602-77.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 25/06/2024). Quanto ao mais, cumpre notar que o autor recebe proventos de mais de R$9.000,00 (fls. 20). Além disso, percebeu a quantia de R$133.575,29, a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 21), e apresenta patrimônio no valor de R$159.751,07, aí incluídos imóvel, três veículos e saldo em conta, a configurar situação de todo incompatível com a da miserabilidade econômica alegada. Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino ao autor que promova o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, bem como que comprove que sanou o vício que levou à extinção, sem resolução de mérito, do processo sob nº 1015296-94.2024.8.26.0037 (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º), no prazo de 15 dias." Ocorre que o autor não cumpriu a determinação do juízo, conforme certificado a fls. 140. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Araraquara, 17 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002669-28.2024.8.26.0047

ID: 307293767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, … Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado O ponto controvertido resume-se à existência de danos materiais por acidente envolvendo veículos automotivos da parte autora e da parte requerida. Nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e rescisão contratual. Produção de Provas - Depoimento pessoal. Indeferimento. Possibilidade. O Juiz é o destinatário do conjunto probatório, cabendo-lhe a escolha das provas que deverão ser produzidas para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Determinação para devolução dos valores depositados nos autos à autora. Cabimento, pois não há pedido de consignação nos autos. Decisão mantida íntegra Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2143022-97.2014.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado Rel. Jacob Valente j. 08/10/2014) grifo nosso. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e DESIGNO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas, a realização de TELEAUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência com o uso do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet. Desta feita, caberá aos advogados a orientação das testemunhas por eles arroladas e das partes acerca do uso da ferramenta Microsoft Teams para a realização da teleaudiência. Consigno que as testemunhas poderão ser ouvidas em seus respectivos escritórios. Ressalto que compete às partes apontarem as impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas e comprovadas, que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual e, nesse sentido, o silêncio ou a não informação dos dados necessários ensejarão a preclusão da prova. Em caso de alegada impossibilidade técnica para participar da audiência, este Juízo analisará a necessidade da realização de audiência presencial. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de desistência e preclusão da prova, devendo informar às testemunhas os dados abaixo descritos para acesso à teleaudiência. O acesso à teleaudiência do Microsoft Teams pode se dar de duas formas: 1) pelo aplicativo do celular, bastando abrir o app do Teams e inserir o ID da reunião e a senha abaixo informados, quando solicitado; 2) pelo navegador de internet, por meio de computador, acessando-se o link www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da reunião: 227 298 758 861 4 Código de acesso: 4ZC2nS2K As eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público serão intimadas por mandado (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Deverá ainda, a zelosa serventia proceder ao cadastro das testemunhas, caso ainda não tenha sido feito, expedindo-se ofício para as requisições das testemunhas funcionárias públicas arroladas, bem como expedindo-se mandado de intimação (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC), se o caso. Publique-se esta decisão com urgência. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)

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Pryscila Karla Zacarias Dos Santos x Picpay Servicos S.A

ID: 318773984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILA KARLA ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA

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Processo 1002669-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pryscila Karla Zacarias dos Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o expo… Processo 1002669-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pryscila Karla Zacarias dos Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA (OAB 390558/SP)

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Processo nº 1002669-03.2025.8.26.0529

ID: 331817783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PASCHOAL MARQUES ABENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1002669-03.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Paschoal Marques Abenza - 1. Certifique a z. serventia a correção das custas reco… Processo 1002669-03.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Paschoal Marques Abenza - 1. Certifique a z. serventia a correção das custas recolhidas, tendo em vista a adequação do valor da causa. Em havendo necessidade de complementação das custas, intime-se o autor para tanto, no prazo de quinze dias. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC arts. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso dos autos, nesta fase processual, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à antecipação parcial da tutela. Da análise dos autos, verifica-se que há a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que diante da natureza compromissória do pacto, a sua rescisão constitui inequívoco direito potestativo, tanto que estabelecida contratualmente essa possibilidade. De mais a mais, o risco da demora é depreendido da natureza da lide e do caráter potestativo do direito à rescisão. Não se justifica manter a posse do bem com o autor e compeli-lo ao pagamento de parcelas para posterior devolução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação derescisãocontratual c.c. restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela antecipada à parte autora. Quitação integral do preço que, no momento, não obsta arescisãocontratual. Pleiteada arescisãopor não ter mais condições de arcar com taxas previstas no contrato firmado entre as partes. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável e de difícil reparação evidenciados. Relação consumerista. Reversibilidade da medida, por ser questão de fundo patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141896-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DECRETAR a resolução do contrato firmado pelas partes e DETERMINAR a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança relativo ao pacto. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré, pela via postal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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R. V. T. R. x L. R. e outros

ID: 304199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003251-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. V. T. R.

Polo Passivo:

L. R. M. R.

Intimação

Advogados:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o… Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o autor requer o divórcio da requerida, a guarda compartilhada dos filhos, estabelecimento do regime de visitas, a fixação dos alimentos in natura correspondente ao valor das despesas escolares (mensalidade, matrícula, material e uniforme) e planos de saúde. Juntou documentos (fls. 25/106). Os alimentos provisórios foram fixados pela decisão de fls. 108/109 no valor de R$ 6.600,00. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 126/134), que não foram conhecidos (fls. 325). Além disso, a decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte ré (fls. 144/164). Houve emenda para correção do polo passivo, a fim de que constasse apenas a genitora (fls. 111/112). A requerida apresentou contestação às fls. 165/190, acompanhada de documentos (fls. 191/324), na qual requereu a decretação do divórcio, propôs regime diferenciado de visitas e impugnou o valor ofertado a título de alimentos provisórios, requerendo a fixação em R$ 14.000,00. Houve réplica (fls. 334/349). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera para conversão do divórcio em consensual, estabelecimento da guarda compartilhada com residência fixa materna e estabelecimento do regime de visitas, restando estabelecido que o processo prosseguiria para definição dos alimentos (fls. 405/410). O acordo foi homologado às fls. 417/418. As partes se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir às fls. 427/428 e 429/442. O MP opinou pela realização das diligências postuladas pela ré (fls. 552). Após juntada de substabelecimento, houve declaração de suspeição pela juíza da Vara de Família e Sucessões e designação deste magistrado para atuar no feito (fls. 527 e 531). O processo foi recebido por este juízo pela decisão de fls. 537/539, oportunidade em que o feito foi saneado e determinada a comprovação da capacidade dos genitores e necessidade dos infantes. O autor apresentou documentos às fls. 544/847 e os requeridos às fls. 848/1391. Nova manifestação dos requeridos às fls. 1395/1420, acrescida de documentos (fls. 1421/1454), além de ter se manifestado às 1460/1461. O autor se manifestou novamente às fls. 1462/1465, acostando documentos (fls. 1466/1496). Nova decisão foi proferida às fls. 1499/1501, determinando-se a juntada de planilhas pelas partes. Os requeridos se manifestaram às fls. 1507/1510, acostando documentos (fls. 1511/1533) e o autor às fls. 1534/1535, juntando documentos (fls. 1536/1557). O MP apresentou parecer final às fls. 1576/1578. É o relatório. Decido. Considerando que foram apresentados diversos documentos, que totalizam centenas de folhas, além dos documentos acostados por meio de link (fls. 1535), que a análise minuciosa desses documentos para apuração da renda dos genitores e das despesas dos menores demandaria esforço desproporcionalmente oneroso ao juízo, e que a genitora reitera sua tese de que o requerente estaria ocultando sua real capacidade econômica, entendo necessária a realização de perícia contábil para análise da capacidade econômica de ambas as partes, com discriminação pormenorizada de todas as receitas e despesas dos últimos doze meses, bem como de todas as despesas dos menores e seus respectivos comprovantes. Para a realização da perícia nomeio o perito Petterson Valério Villa Nova (pettersonvillanova@gmail.com), que deverá ser intimado para estimar de seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada por ambos os litigantes em proporções iguais (50% cada), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi determinada pelo juízo. Deverá o senhor perito informar se aceita receber parte de seus honorários pela Defensoria Pública Estadual, uma vez que os requeridos são beneficiários da gratuidade processual. Após a concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Consigno que o senhor perito somente deverá dar início aos trabalhos após a confirmação da reserva de honorários pela Defensoria Pública Estadual. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)

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Processo nº 1002669-26.2025.8.26.0198

ID: 307967898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-26.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade… Processo 1002669-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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C. Da S. Z. x A. C. Z.

ID: 304202701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006091-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. Z.

Polo Passivo:

A. C. Z.

Intimação

Advogados:

WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos a… Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos autos: "Vistos. 1- Fls. 116/117: Tendo em vista a certidão de fls. 112, defiro os pedidos de busca e penhora de bens. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. A ordem de bloqueio de valores poderá ser realizada na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, se assim requerido pela parte e recolhida a taxa devida, observando-se o valor correspondente a 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, não sendo ela beneficiária da justiça gratuita. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor do débito - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha), o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int. Indaiatuba, 04 de abril de 2025". - ADV: WESLEY MATHEUS DE CARVALHO (OAB 341670/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)

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Celso José Mendes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307531020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-12.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Just… Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica (m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor - vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 - ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Fica consignado que no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução (Art.523, §1º, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j.15/05/12; REsp 1.264.272). Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1002669-68.2023.8.26.0045

ID: 301185263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-68.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamen… Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamente citada (fl. 177), deixou de apresentar contestação. No mais, declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 283). Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O pedido é procedente. Com efeito, a regular constituição em mora do devedor é requisito para a ação de busca e apreensão. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, disciplina que: a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (g.n.). Observa-se que, a Lei nº 13.043/14 simplificou a comprovação da mora pelo credor, exigindo apenas o envio de carta registrada ao endereço do devedor, sendo desnecessário, inclusive, o seu recebimento pelo mesmo. Todavia, indispensável que haja o envio da prévia intimação ao endereço fornecido pelo devedor. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, afetou a matéria à discussão em sede de Recurso Repetitivo, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão a que se refere o Tema 1132: Definir se, para a comprovação da mora nos contrato garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Em 20.10.2023, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca do assunto: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pois bem. No caso presente, a parte autora comprovou a regular constituição em mora do réu, visto que a notificação de fls. 72/75 foi devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fls. 63/69). Comprovada a mora e deferida a liminar de busca e apreensão, o veículo foi devidamente apreendido (fls. 175/177). O inadimplemento é incontroverso, estando ademais corroborado pela notificação extrajudicial, cuja finalidade é constituir o devedor em mora (fls. 72/75). Ademais, verifica-se dos autos que embora citado (fl. 177), o requerido não contestou os termos da demanda nem exerceu o direito de purgar a mora, muito embora devidamente advertido que sua inércia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A falta de contestação importa, no caso, na aplicação singela do artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, comprovadas a contratação e a mora e inexistindo a purgação, não há como obstar ao autor a execução da garantia que lhe foi conferida contratualmente. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro incorporados em mãos da autora a posse plena e o domínio do veículo marca: CHEVROLET, modelo: PRISMA LT1.08VSPE, ano de fabricação: 2014, cor: PRETA, chassi: 9BGKS69B0EG332453, placa: FRI5C24, para realização da venda na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto lei nº 911/69. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA de OFÍCIO ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa atualizado. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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