Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002669-07.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1002669-07.2024.8.26.0248"

Processo nº 5002154-25.2025.4.03.6105

ID: 294542818

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002154-25.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAUANY EICKLER DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002154-25.2025.4.03.6105 //6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUANY EICKLER DANTAS Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 REU: CAIXA ECONOMICA FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002154-25.2025.4.03.6105 //6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUANY EICKLER DANTAS Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária decorrente de Invalidez funcional, permanente total por Doença, com base no artigo 765 do Código Civil e na cláusula contratual que prevê a cobertura por invalidez, bem como indenização por danos morais. Requer a concessão de Justiça Gratuita. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. De início, os autos foram ajuizados perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba/SP (processo nº 1015182-07.2024.8.26.0248, distribuído em 31/12/2024), que, em decisão lá proferida (ID 355004705), declinou da sua competência e determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Vieram os autos conclusos. Recebo os autos redistribuídos. Prossiga-se. Ciência a autora da redistribuição dos autos a esta 6ª Vara Federal. Afasto a prevenção em relação aos autos do processo nº 0006879-20.2016.4.03.6183, apontados na aba Associados do PJe, por tratar-se de objetos distintos. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça, não há definição dos critérios objetivos para sua concessão. Diante da divergência na interpretação do sentido e alcance dos arts. 98 e 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do tema 1178, com a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil". Entretanto, não há determinação de sobrestamento e, com amparo jurisprudencial, reputo legítima a adoção, em regra, do critério do teto do RGPS como parâmetro para a gratuidade de Justiça, em consonância com julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que "o teto fixado para os benefícios previdenciários é um critério legítimo e razoável para aferição do direito à justiça gratuita" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034224-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Dessa forma, reputo como parâmetro para deferimento da gratuidade o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 04/2025, de R$ 2.888,49, portanto, valor abaixo do teto salarial pago pelo INSS. As ações indenizatórias, tal como as fundadas em dano moral, devam ser dimensionadas com base no valor pretendido (art. 292 , inciso V, do CPC ). Concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a petição inicial, nos termos do art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo para tanto: a) justificar o valor à causa considerando o pedido de indenização securitária e reparação de dano moral; b) apresentar cópia do comprovante de endereço atual (até 180 dias), em nome próprio e condizente com o endereço indicado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; c) informar se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, cite-se o réu para apresentar contestação, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para manifestação e especificação das provas que pretende produzir, em petição apartada, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se a preclusão. Decorrido o prazo e não havendo provas a produzir, façam-se os autos conclusos para sentença que se dará na ordem cronológica e de prioridade legal. Caso haja interesse na produção de provas, venham os conclusos para novas deliberações. Intime-se a autora e, após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002669-07.2024.8.26.0248"

Processo nº 5002154-25.2025.4.03.6105