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Associação De Oftalmologia De Campinas E Região - Aoc x Meirili Nascimento Silva Oliveira e outros

ID: 276479453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005627-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

MEIRILI NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA OPTICA INDAIATUBA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE PANACE MENINO

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JULIANA DAIANE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PROJETTE

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EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc (Justiça Gratuita) - Apelada: Meirili Nascimento Silva Oliveira - Apelado: Optica Indaiatuba Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE EXAMES DE VISÃO (EXAMES DE VISTA) POR ÓTICAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA UMA ÓTICA, ALEGANDO QUE ESTA OFERECIA EXAMES DE VISTA E CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS, PRÁTICA QUE SERIA EXCLUSIVA DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A ABSTENÇÃO DESSAS PRÁTICAS E A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE AS ÓTICAS PODEM OFERECER EXAMES DE VISÃO, SEJAM ELES REALIZADOS POR OFTALMOLOGISTAS OU OPTOMETRISTAS; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO Nº 24.492/34 PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE LENTES DE GRAU MANTENHAM CONSULTÓRIOS MÉDICOS OU OFEREÇAM EXAMES DE VISÃO, PARA EVITAR CONFLITOS DE INTERESSE E VENDA CASADA. 4. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 131, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RÉ CESSE A PUBLICIDADE E A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SOB PENA DE MULTA. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, DESDE QUE EM LOCAL PRÓPRIO E SEM VINCULAÇÃO COM A VENDA DE PRODUTOS ÓTICOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE EXAMES DE VISTA POR ÓTICAS É VEDADA. 2. A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR É PERMITIDA, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.931/32, ARTS. 15 E 16; DECRETO Nº 24.492/34, ARTS. 13, 14 E 16; LEI Nº 12.842/2018; LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III E IV, 37, § 1º, 39, I, 51, IV, 66; CÓDIGO PENAL, ART. 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF Nº 131, REL. MIN. GILMAR MENDES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002707-69.2022.8.26.0642, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2236704-91.2023.8.26.0000, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Fernando Benedito Projette (OAB: 346496/SP) - Juliana Daiane Martins (OAB: 345496/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002707-28.2025.8.26.0363

ID: 323978045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-28.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO CEREGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TUROLA CERRUTI

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Processo 1002707-28.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Conceição Ceregatti - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZ… Processo 1002707-28.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Conceição Ceregatti - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO CEREGATTI em face de ELEKTRO REDES SA. Alega em síntese, que devido a falha de serviço da demanda vem sendo abusivamente cobradas de faturas das contas de energia dos meses de abril/2023 e maio/2023, de imóvel que nunca havia residido, com endereço à Rua Ministro da Cunha Canto, 523 -Centro, Mogi Mirim - SP. Informa, que procurou a demandada para resolver o problema, não obtendo a resolução. Pleiteia em sede tutela antecipada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar de qualquer tipo de cobrança (via telefone, WhatsApp, E-mail, Notificação extrajudicial) e se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa / Boa Vista / SCPC / Protesto Extrajudicial) referente as faturas dos meses de abril/2023 e maio/2023 do imóvel situado Rua Ministro da Cunha Canto, 523 - Centro, Mogi Mirim - SP, Cep.: 13800-056, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos (fls.16/29). É o relato do necessário. DECIDO. Recebo a inicial. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora.Anote-se no cadastro dos autos. Defiro os beneficios do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Cadastre-se e Anote. Com relação ao pedido de tutela antecipada é o caso de acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O documento de fls.24 evidencia que a parte autora não residiu, tampouco foi ou é proprietário do imóvel situado à Rua Ministro da Cunha Canto, 523 -Centro, Mogi Mirim - SP, residindo ai a verossimilhança de suas alegações. O perigo de irreversibilidade de dano, reside não só nas cobranças indevidas, mas também, em eventual inscrição do nome da autora no cadastro de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por débito, a principio, indevido. Nesse contexto, DEFIRO a tutela antecipatória para determinar a demandada se abstenha de realizar de qualquer tipo de cobrança (via telefone, WhatsApp, E-mail, Notificação extrajudicial) e se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa / Boa Vista / SCPC / Protesto Extrajudicial) referente as faturas dos meses de abril/2023 e maio/2023 do imóvel situado Rua Ministro da Cunha Canto, 523 - Centro, Mogi Mirim - SP, Cep.: 13800-056, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 dias. No mais, CITE-SE a parte requerida, por meio do respectivo portal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de decreto de revelia, ocasião em que se presumirão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido esse prazo, certifique-se eventual inércia, e intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, conforme o caso (réplica ou requerimento do que de direito), no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos na sequência. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO TUROLA CERRUTI (OAB 464579/SP)

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Mirian Aparecida Garrido De Lima x Fernando Zuinglio Ribeiro e outros

ID: 335245176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002707-13.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA GARRIDO DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO ZUINGLIO RIBEIRO ZUINGLIO FASTRACK GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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Processo 1002707-13.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Aparecida Garrido de Lima - Zuinglio Fastrack Gerenciamento de Projetos Ltda… Processo 1002707-13.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Aparecida Garrido de Lima - Zuinglio Fastrack Gerenciamento de Projetos Ltda - - Fernando Zuinglio Ribeiro - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP)

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Processo nº 1002707-76.2025.8.26.0541

ID: 280272913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002707-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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ADV: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB 350806/SP) Processo 1002707-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério de Souza Borges - Diante do exposto… ADV: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB 350806/SP) Processo 1002707-76.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério de Souza Borges - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002707-49.2024.8.26.0529

ID: 327187110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002707-49.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA FERREIRA ADILSON PEREIRA FERREIRA EDINEI PEREIRA FERREIRA JOSE ANTONIO PERREIRA LEMES NEIDE PEREIRA AMARAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FERREIRA SA

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Processo 1002707-49.2024.8.26.0529 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelmo Pereira Ferreira - Adilson Pereira Ferreira - - Edinei Pereira Ferreira - - Neide Pereira Amaral Nasciment… Processo 1002707-49.2024.8.26.0529 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelmo Pereira Ferreira - Adilson Pereira Ferreira - - Edinei Pereira Ferreira - - Neide Pereira Amaral Nascimento - - Jose Antonio Perreira Lemes - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1) Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Cecília Pereira Ferreira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Ressalvo apenas que o seguro de vida contratado pelo falecido não integra o espólio, uma vez que pertence integralmente aos beneficiários designados no ato da contratação. Custaspela parte Autora. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 2) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 3) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 4) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII,item 214).Ou seja, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá recolher, em 10 dias, a taxa de expedição, salvo beneficiário da justiça gratuita (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023).Comprovado o recolhimento da taxa, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha. Providencie a serventia expedição de senha de acesso, disponibilizando-os nos autos.Após, o advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP), HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP), HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP), HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP), HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP)

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F. E. D. Dos S. x L. P. De O.

ID: 293594019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001066-26.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. D. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

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JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferid… Processo 1001066-26.2024.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - F.E.D.S. - L.P.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO EDUARDO DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de origem, que determinou a redistribuição dos autos a este Juízo sob o fundamento de litispendência, além de extinguir o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material e contradição, uma vez que se baseou na premissa equivocada de que o processo em trâmite neste Juízo (nº 1001642-19.2024.8.26.0238) seria mais antigo que o processo originário. Sustenta que, na verdade, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, sendo, portanto, anterior ao processo em trâmite neste Juízo, distribuído apenas em 01.07.2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à competência para julgamento dos presentes embargos de declaração. Embora, em regra, os embargos declaratórios devam ser apreciados pelo Juízo que proferiu a decisão embargada, entendo que, considerando que a redistribuição já se efetivou e que o objeto dos embargos versa justamente sobre a própria redistribuição e seus fundamentos, a análise excepcional dos embargos por este Juízo que recebeu os autos é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar situação de indefinição quanto à competência para o julgamento da causa, o que poderia causar prejuízo à celeridade e segurança processual. Quanto ao mérito dos embargos, após análise mais aprofundada das regras processuais aplicáveis, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil, "a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial". Assim, para fins de prevenção inclusive nos casos de litispendência ou continência a data relevante é a da distribuição da ação originária, e não a da reconvenção. Embora o pedido reconvencional configure ação autônoma quanto ao seu conteúdo, ele é processualmente dependente, sendo formulado nos próprios autos da ação principal, sem dar origem a um novo processo com distribuição independente. Trata-se de medida processual que visa ampliar a cognição do juízo já competente, sem afetar a regra da prevenção entre juízos distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora esse entendimento, reconhecendo que a reconvenção não possui força para atrair prevenção, justamente por não ter registro ou distribuição própria. O que define a prevenção entre Juízos distintos é a data da distribuição das ações principais. No caso em análise, o processo originário foi distribuído em 30.04.2024, enquanto o processo em trâmite neste Juízo foi ajuizado posteriormente, em 01.07.2024. Portanto, o Juízo prevento é o da Vara de origem, onde a ação foi distribuída primeiro. Neste sentido, confira-se: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e de reintegração de posse - feitos apensados. Sentença de parcial procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Insurgência dos compradores. - COMPETÊNCIA. Processo apensado a autos de demanda conexa (ação de reintegração de posse). Sentença única. Interposição pelos apelantes de recursos de apelação nos dois autos. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição."(TJSP; Apelação Cível 1004938-04.2022.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). A decisão embargada incorreu em erro ao considerar a data da apresentação da reconvenção (27.11.2024) como parâmetro para fixação da prevenção, quando deveria ter considerado a data da distribuição da ação originária (30.04.2024). A prevenção, como regra de definição de competência entre Juízos diversos, não pode ser alterada pela apresentação posterior de reconvenção, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 286 do CPC. Quanto à extinção do pedido reconvencional determinada na decisão embargada, por razão de continência com a ação em trâmite neste Juízo, tal questão deverá ser reavaliada pelo Juízo de origem, considerando que ambos os processos deverão ser reunidos perante ele, por ser o Juízo prevento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material na decisão embargada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos ao Juízo da Vara de origem, por ser o Juízo prevento, nos termos dos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a remessa dos autos do processo nº 1001642-19.2024.8.26.0238, em trâmite neste Juízo, ao Juízo da Vara de origem, para reunião e julgamento conjunto, por prevenção. Traslade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Fica esclarecido que a análise ora realizada, por este Juízo, dos embargos de declaração, constitui medida excepcional, motivada pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança do processo, ante a controvérsia sobre competência surgida após a redistribuição. Comunique-se ao Juízo de origem, providenciado o mais necessário ao correto cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), LEANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 461293/SP)

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Processo nº 1002707-62.2024.8.26.0072

ID: 309803350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002707-62.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI - IMESBVC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-62.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI - IMESBVC - Vistos. 1) Consideran… Processo 1002707-62.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI - IMESBVC - Vistos. 1) Considerando que a parte executada foi intimada, mas não efetuou o pagamento do débito, defiro pesquisa on-line de entrega de declaração do imposto de renda do(a) requerido(a) do último exercício, via Infojud, providenciando-se, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa no valor equivalente a 1 (uma) Ufesp por CPF/CNPJ (Prov. CG nº 21/2006). Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Realizada a pesquisa, proceda a inclusão de sigilo aos documentos referentes à situação econômico-financeira da parte executada, nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP. 2) Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via Renajud, providenciando-se o autor o recolhimento da custa no valor equivalente a 1 (uma) Ufesp por CNPJ/CPF. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Para tanto, intime-se a parte credora para, em 5 dias, recolher a taxa pertinente, no valor de 03 Ufesps, no caso da "teimosinha", para cada executado e para cada sistema pesquisado, bem como para apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. 4) Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do executado(s), via Arisp, por se tratar de ato que pode ser praticado pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), não havendo necessidade da intervenção judicial. Int. - ADV: SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP)

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Processo nº 1002707-60.2025.8.26.0223

ID: 276876260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002707-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. D. DE J. M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002707-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. D. de J. , M. de S. C. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002707-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. D. de J. , M. de S. C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Gislaine Cirqueira x Banco Agibank S.A.

ID: 331702987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-15.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CIRQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-15.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine Cirqueira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos… Processo 1002707-15.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine Cirqueira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de inépcia, por falta de interesse de agir e ausência de prova, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação, bem como que a documentação apresentada com a inicial são suficientes para comprovar seu interesse na ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 359/395 e 405/418. Para tanto, nomeio como perito o Sr. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1505978-28.2025.8.26.0576

ID: 301882958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505978-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DE M. J.

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1505978-28.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.M.J. - Vistos. Como se observa de fls. 162/166, a requerente, menor, reside na comarca de Itanhaém/SP acompanhada de sua gen… Processo 1505978-28.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.M.J. - Vistos. Como se observa de fls. 162/166, a requerente, menor, reside na comarca de Itanhaém/SP acompanhada de sua genitora e representante legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra de competência do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou jurisprudência no sentido de que, em princípio, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ. 1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 126.033/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 30/4/2013.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ. III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (art. 87, do CPC). (CC n. 107.400/BA, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 2/8/2010.) No mesmo sentido decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo prevento, 1ª Vara da Comarca de Orlândia, no qual tramita ação de modificação de guarda. Insurgência da agravante. Adolescente que reside atualmente com sua genitora na Comarca da Capital em razão de tutela antecipada obtida em sede de agravo de instrumento. Aplicação do disposto no art. 147, I e II, do ECA, bem como na Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta do Juízo mais próximo da menor para apreciação da demanda, garantindo a preservação do seu melhor interesse, bem como a celeridade do desfecho da demanda. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2208980-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Remetam-se os autos ao cartório distribuidor, de imediato, para que proceda à redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis/Família da Comarca de Itanhaém/SP, observadas as cautelas e de estilo. Intime-se. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 315240/SP)

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