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Processo nº 1002727-56.2025.8.26.0577

ID: 335157582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002727-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TORRES CAVALCANTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carla Torres Cavalcanti do Nascimento - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fun… Processo 1002727-56.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carla Torres Cavalcanti do Nascimento - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio) até a efetiva implementação administrativa, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o adicional de qualificação; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação até a efetiva implantação administrativa, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: THIAGO DEMETRIO MONTEIRO (OAB 338781/SP)

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Processo nº 1002727-94.2025.8.26.0047

ID: 316806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LONDRI LASER LOCACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BRANCO LOPES KRAWCZUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-94.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Londri Laser Locacoes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida FERNANDA APA… Processo 1002727-94.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Londri Laser Locacoes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA no pagamento à empresa autora LONDRI LASER LOCAÇÕES do valor de R$7.765,73 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado e com juros de mora desde a data prevista para pagamento (16.01.2025). Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Fica o vencido ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: NATALIA BRANCO LOPES KRAWCZUN (OAB 66772/PR)

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Cacilda Vieira Barreto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277858422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-90.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA VIEIRA BARRETO JAMES QUINTINO VIEIRA ROGERIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1002727-90.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Vieira, James Quintino … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1002727-90.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Vieira, James Quintino Vieira, Cacilda Vieira Barreto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A, qualificado, impugnou o cumprimento de sentença que lhe promove Rogério Vieira e outros, aduzindo em síntese, excesso de execução, em virtude da inclusão da multa do art. 523, do CPC nos cálculos da parte exequente, sem ter sido intimado para pagamento. Efetuou o depósito do montante indicado pela parte exequente com correção, como garantia do juízo (fls 632). Anoto que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão de fls. 636, que consignou a aplicação do Tema 677 do STJ, cujo acórdão final, manteve sua incidência imediata (fls. 781/890). Intimada, a parte exequente/impugnanda se manifestou às fls. 655/666. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação merece acolhida. Primeiramente insta salientar que a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão ou da publicação do v. acórdão, mas sim depende de interpelação do executado por meio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente. Enfim, nos termos do art 513, § 2º, não há que falar em cumprimento de sentença de forma automática: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; - destaquei. Assim, no que tange a fluência do prazo para cumprimento de sentença, segue-se o posicionamento dominante no sentido de que começa a correr da intimação do executado na pessoa de seu advogado, consoante jurisprudência pacificada no STJ e não de forma automática: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, I , todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2.Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pes oa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, pas ará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. ... (REsp 940274/MS, Min. João Otavio Noronha, 3ª Turma, 07.04.2010). "Agravo de Instrumento o cumprimento de sentença não tem inicio automático e depende de intimação da parte por meio de seus patronos constituídos nos autos aplicação do art. 513, §2º do CPC e da súmula 410 do STJ analisada de forma sistemática ao NCPC o prazo para cumprimento da ordem judicial tem natureza material, pois destinado à parte e não ao advogado - Aplicação do parágrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141051-38.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018). Desta forma, somente incidirá a multa prevista no § 2º, de referido artigo se, intimado para pagamento voluntário da condenação, não o fizer. Baixando no caso dos autos, verifica-se que quando do impulso processual de início do cumprimento de sentença, mesmo antes de ser o executado intimado para pagamento, a parte impugnada/exequente, ao contrário do que sustenta às fls. 665/666, apresentou cálculo de liquidação, já incluindo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos de fls. 482, sendo, portanto, indevida, o que gerou um excesso de execução de R$ 55.631,52. Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, declarando como líquida a quantia de R$ 288.458,97, atualizada para junho de 2023. Destarte, por força do que dispõe a Súmula nº 519, do E. Superior Tribunal de Justiça, acolhida a impugnação, arbitro honorários em benefício do executado, em 10% do benefício econômico obtido nesta impugnação, observados, contudo o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, considerando o quanto ora decidido, bem como em sede de agravo de instrumento, antes de deliberar sobre eventuais levantamentos, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Rafael Dos Santos Silva x Geracina Tomaz De Almeida

ID: 276393902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002727-54.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GERACINA TOMAZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA

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ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO

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ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-54.2019.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael dos Santos Silva e outro - Geracina Tomaz de Almeida e outros - Município de Promissão e outros - Rafael dos Santos … Processo 1002727-54.2019.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael dos Santos Silva e outro - Geracina Tomaz de Almeida e outros - Município de Promissão e outros - Rafael dos Santos Silva e sua esposa Marilza Néri da Silva ingressaram com Ação de Usucapião em face do espólio de Maria dos Santos Silva Maciel, neste ato representada pelo seu esposo Moacir Antunes Maciel, espólio de Ana dos Santos Silva Pazin, neste ato representado pelos seus filhos Ana Alice Silva Pazin, João Rafael Silva Pazin e Taissa Maria Silva Pazin, espólio de Joaquim dos Santos Silva, representado pelas suas filhas Arlinda Jaqueline Silva, Maria Carolina Silva, Joaquim Rafael Silva, Geni dos Santos Silva, Antônio dos Santos Silva, espólio de Josefina Santos da Silva Govêa, representado pelas suas filhas Ana Paula da Silva Govea, Amanda Cristina da Silva Govea e Ewelin Ariane da Silva Govea, bem como em relação aos detentores do domínio Geracina Tomas de Almeida e Antonio de Almeida visando à declaração, por sentença, do domínio sobre de um terreno localizado na Rua Seis, nº. 93, Vila América, nesta cidade de Promissão/SP, medindo 12 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, lote esse sob o nº. 12 da quadra de fundos, estando o imóvel melhor descrito e confrontado na Certidão da Transcrição nº. 6.760, às fls. 11 do Livro 3-H do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Promissão-SP. Esclareceu que detém a posse do imóvel por si e seus sucessores há mais de 50 anos. Anotou que vem pagando regularmente os impostos incidentes sobre o mesmo. Esclareceram que sua posse é mansa, pacífica e incontestável, possuindo o imóvel com animus domini, sem interrupção e nem oposição. Trouxeram os documentos de fls. 08/103. Certidão de inexistência de ações possessórias em face do bem objeto da ação encontra-se a fls. 111. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram citadas por carta e não demonstraram interesse no presente feito (fls.127/129). Por mandado/carta foram citados os confrontantes e as demais pessoas indicadas na inicial (fls.126, 137, 152, 154, 155, 164, 165 e 176) Por edital foram citados o detentor do domínio, seus sucessores, o alienantes e eventuais ausentes, incertos ou desconhecidos e terceiros interessados (fls. 119). O prazo para contestação decorreu in albis (fls. 211 e 248). A Curadora Especial nomeada às pessoas certas citadas por edital, ofereceu a sua contestação (fls. 239/241). Novo mapa e memorial a fls. 195. A parte autora pediu o julgamento do feito (fls. 252/253). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, porquanto a matéria de mérito não depende da produção de outras provas. Por primeiro, tratando-se de partes maiores e capazes, desnecessária a participação do Ministério Público. O pedido é procedente. No caso vertente, que é de usucapião extraordinária, ao deferimento do pedido basta a comprovação de dois requisitos: o tempo e a posse, segundo inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, necessária a comprovação da continuidade ou ininterrupção, da ausência de oposição e do animus domini. Justa, igualmente, deve ser considerada a posse da parte autora, quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. O animus domini, como sabido, deriva de ter o possuidor a coisa como sua. No caso em análise, equivale a dizer que a parte autora possui documento que anota que ela esta na posse do imóvel há mais de 50 anos, conforme se infere das cópias de fls. 19/91. Portanto, a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que, no momento do ajuizamento da demanda, estava na posse do imóvel havia mais de quinze anos, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de quem quer que seja. Em resumo: a posse da parte autora, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período de quinze anos necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinário (art. 1.238 do Código Civil). Inexistem, no mais, notícias de vícios ou defeitos da posse. As Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse no feito. Finalmente, registre-se que não houve qualquer contestação ou impugnação específica ao feito. Anote-se, ainda, que os argumentos expedidos pela nobre Curador Especial não foram suficientes para infirmar a prova documental produzida. Em suma, comprovados os requisitos para a usucapião e estando adequadamente instruído o pedido inicial, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Rafael dos Santos Silva e sua esposa Marilza Néri da Silva e o faço para DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel descrito e caracterizado no memorial descritivo e mapa de fls. 195, objeto da transcrição número 6.760 (fls. 12), do Oficial do Registro de Imóveis de Promissão-SP, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para oportuno registro no Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Promissão-SP. Arbitro os honorários da Curadora Especial em 100% do valor previsto na tabela do convênio DPE-OAB-SP. Portanto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. e C. - ADV: DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO (OAB 410124/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP)

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Processo nº 1002727-12.2025.8.26.0236

ID: 334039744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002727-12.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1002727-12.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Francisco J… Processo 1002727-12.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Francisco Jorge Neto Rodrigues, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 11.613,59 (03/07/2025 10:43:36). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1002727-29.2025.8.26.0586

ID: 332841210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002727-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILú RODRIGUES DOS SANTOS SILVA MARISOL RODRIGUES DOS SANTOS MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS ROMUALDO RUI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1002727-29.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Michele Rodrigues dos Santos - Romualdo Rodrigues dos Santos - - Marisol Rodrigues dos Santos - - Romualdo Rui Rodr… Processo 1002727-29.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Michele Rodrigues dos Santos - Romualdo Rodrigues dos Santos - - Marisol Rodrigues dos Santos - - Romualdo Rui Rodrigues dos Santos - - Marilú Rodrigues dos Santos Silva - DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO A parte autora distribuiu o presente feito como Arrolamento Comum, porém requereu na inicial a propositura da ação de inventário. Assim esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, sob qual procedimento pretende seja dado prosseguimento ao presente feito. Caso o inventariante indique um monte-mor superior a 1.000 (mil) salários mínimos no deverá o feito prosseguir obrigatoriamente como do inventário, salvo a possibilidade de prosseguimento pelo rito de arrolamento sumário (partes maiores, capazez e concordes com os termos da partilha). DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; - certidão de nascimento atualizada; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. - trazer aos autos a consulta CNPJ (endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) e consulta JUCESP (ficha cadastral completa) (endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo), para verificação do endereço indicado, ou, se o caso, consulta ao Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas. b) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); c) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA Caso requerido o prosseguimento do feito pelo rito do arrolamento sumário, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio M. R. DOS S. como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se a serventia o necessário. Após, intime-o para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 11, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, tornem os autos conclusos para análise. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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Processo nº 1046424-56.2024.8.26.0224

ID: 298212917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046424-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1046424-56.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas de Paula - Vistos. DOUGLAS DE PAULA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser poli… Processo 1046424-56.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Douglas de Paula - Vistos. DOUGLAS DE PAULA ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega ser policial militar e fazer jus às diferenças vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Pede a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas entre 28/08/2003 e 27/08/2008, considerando a inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 196/197 e 214/217). O feito foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (fls. 217). Ato contínuo, foi dado provimento a embargos de declaração do autor para determinar o prosseguimento do feito (fls. 222). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Requereu a suspensão do feito em razão de decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor não é associado da ACSPM, e de prescrição, pois a pretensão de cobrança individual não é interrompida pela impetração de mandado de segurança coletivo. Afirma que o quinquênio do autor já é calculado corretamente. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 227/255). Réplica a fls. 266/275. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 277). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar desuspensãodo processo em razão do julgamento da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, pois a determinação desuspensãose limita aos cumprimentos de sentença diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". O título transitado em julgado foi expresso ao restringir a concessão da ordem aos associados da ACSPM, de modo que devem ser respeitados os limites subjetivos da coisa julgada material.No caso concreto, o autor comprovou sua filiação à ACSPM (fls. 60). Portanto, o autor é parte legítima quanto à cobrança dos valores atrasados. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 28/08/2008, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 26/04/2022, conforme parágrafo único do art. 202 ("A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 27/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 12/09/2024, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a impetração. Desse modo, é necessário verificar se as verbas objeto da presente demanda, a saber, RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) tem natureza não eventual: 1 RETP: trata-se de verba remuneratória que, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 731/1993, compõe os vencimentos do autor. Inclusive, o inciso II do mencionado artigo prevê expressamente a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a verba. Desse modo, o RETP deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Policial militar. Ação de cobrança de diferença de adicionais temporais, referente ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Pretensão de inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE), Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Legitimidade para ajuizamento da ação. Causa madura. Mérito. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o trânsito em julgado. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade, mas não fica aquém de 05 anos. Prescrição não verificada. Inclusão do RETP, ALE, AOL e GAP. Possibilidade. Verbas de caráter permanente. Impossibilidade quanto ao adicional de insalubridade. Verba propter laborem e eventual. Aplicação do Tema n°47 (n°0026477-31.2021.8.26.0000), do IRDR do TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002727-67.2024.8.26.0132; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). 2 GAP: Quanto à Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), trata-se de verba com caráter genérico, remuneratório e remuneratório, nos termos da Súmula 128 do TJSP. Dessa forma, não sendo uma verba propter laborem, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão da Gratificação por Atividades de Polícia (GAP), Adicional de Local de Exercício (ALE), Adicional Operacional de Localidade (AOL) e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). 2. Sentença de parcial procedência - Adicional de insalubridade afastado. 3. Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. 4. GAP e AOL. Verbas de natureza permanente que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 5. ALE. Verba que antes do advento da Lei Complementar nº 1.197/2013 não era incorporável. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014194-37.2024.8.26.0037; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025 sem grifos no original) 3 ALE: A Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 determinou a incorporação do ALE aos vencimentos dos servidores, mas o fez de forma retroativa somente a partir de 01/03/2013, conforme seu art. 7º, que assim versa:Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (...). O Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei n. 689/1992 em favor dos servidores públicos policiais militares em atividade, em quantificação variável segundo o número populacional da sede correspondente da Organização Policial Militar, e alterado pelas Leis Complementares n. 830/1997, 957/2004, 1.020/2007, 1.045/2008, 1.061/2008, 1.065/2008, 1.114/2008, 1.117/2010, veio de ser revogado pela Lei Complementar n. 1.197/2013, que estabeleceu, em seu art. 1º: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; Mais precisamente, a mencionada Lei Complementar n. 1.197/13 absorveu os valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária, da Polícia Civil e da Polícia Militar benefícios respectivamente instituídos pelas Leis Complementares n. 693/92, 696/92 e 689/92, observando classificações das UPCV (Unidades Policiais Civis), USISP (Unidades do Sistema Penitenciário) e OPM (Organização Policial Militar), em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, conforme a população (de habitantes ou encarcerados) dos locais considerados. O ALE, consequentemente, foi um benefício concedido às carreiras policiais genericamente consideradas, variando apenas em relação ao local onde lotado o servidor e sua graduação na hierarquia policial, daí dever ser agregado permanentemente aos vencimentos do servidor, não se tratando, portanto, de verba de caráter eventual. O caráter genérico se evidenciou quando o benefício foi expressamente estendido aos pensionistas e inativos (Lei Complementar n. 1.197/2013, de 12 de abril de 2013, retroativa a 1º de março de 2013), que dispôs sobre a absorção de adicionais e de gratificações nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas e, em seu art. 1º, determinou a absorção nos vencimentos dos integrantes das carreiras que especifica, aos Adicionais de Local de Exercício instituídos pelas leis que especifica. Mas, desde o início, dirigido que era a todos os policiais em atividade, em quantidade variável apenas segundo o número da população, sem correspondência com qualquer condição extraordinária de trabalho, já se denotava o caráter genérico de que era dotado. Dessa forma, o Adicional de Local de Exercício deve compor a base de cálculo do quinquênio. Dessa forma, o autor faz jus às diferenças decorrentes da inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio, no período de 28/08/2003 e 27/08/2008. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDOUGLAS DE PAULA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão das verbas RETP (código 004.001), ALE Nível IV (código 012.050) e GAP (código 004.108) na base de cálculo de seu quinquênio, no período de 28/08/2003 e 27/08/2008, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, nos termos dos Temas 810 e 1133 do STF e 905 do STJ, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então serão calculados somente pela taxa Selic. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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