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Eronildes Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321152128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIEGO CLAUDEMIR BONADIO

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Processo 1002808-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eronildes Rodrigues - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ERONILDES RODRIGUES … Processo 1002808-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eronildes Rodrigues - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ERONILDES RODRIGUES ajuizou ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP questionando pagamento de débito sem contraprestação de serviço de esgoto. Também pretende indenização a título de danos morais. Requereu liminar. O pedido de antecipação de tutela para fornecimento de contas de consumo restou indeferido, consoante decisão a fls. 21/24. Houve deferimento do pedido da parte autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 69). A ré foi citada e apresentou defesa a fls. 71 e ss.. Como preliminar, alegou a necessidade de suspensão do feito em razão de Tema 929, do STJ. No mérito, confessou a cobrança sem contraprestação ao requerente. No entanto, aventou compensação em tarifas posteriores relacionadas ao fornecimento de água, abatido o crédito subsistente. Rechaçou a ocorrência de danos morais. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 183/186, oportunidade em que a parte autora requereu a desistência do pedido de devolução de valores em dobro. Em manifestações a fls. 190 + 191, ambas as partes assinalaram a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantesaojulgamento admitem prova exclusivamente documental. A parte autora desistiu do pedido de devolução de valores dobrados, de modo que resta prejudicada a solicitação da ré de suspensão do feito em razão do Tema 929, do STJ, de modo que deve haver a homologação do pedido de desistência quanto à devolução de valores em forma dobrada. No mérito, a parte autora alega cobrança abusiva de serviço não prestado. A ré, em defesa, afirma ter realizado a compensação de valores em faturas de serviço de fornecimento de água, de modo que o crédito foi lançado em favor do CPF do autor (fls. 74/76). Nesse sentido, o Código Civil, no art. 368 autoriza a compensação de valores, que dispõe: Art. 368.Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim, considerando a desistência da parte autora quanto à devolução em dobro de valores (fls. 183) e a compensação de valores realizada pela ré em faturas de fornecimento de água, observando o CPF do autor, não merece prosperar o pedido de restituição de quantia paga. Ademais, não guardam razão os pedidos da parte autora de indenização a título de danos morais, pois não restou configurada a má-fé da ré nas cobranças realizadas. Ao contrário, a ré demonstrou a boa-fé objetiva ao solucionar o impasse administrativamente, compensando valores em faturas. Não houve demonstração de consequências deletérias em desfavor do autor decorrentes do evento, como problemas de saúde originados do episódio, sendo que não pode haver presunção de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Descabimento. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. O mero aborrecimento não gera condenação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art . 252). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10174660520228260071 Bauru, Relator.: Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). O episódio discutido nos autos configura mero dissabor decorrente das relações negociais, sem ofensa a direitos de personalidade, dado que o autor não demonstrou que houve rompimento de seu equilíbrio psicológico e emocional atrelado ao caso. Desse modo, ausente comprovação nos autos de dano a direito personalíssimo, não é cabível a indenização por danos morais. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação quanto aos pedidos de devolução de valores e danos morais e, HOMOLOGO o pedido de desistência do pedido de devolução dobrada (fls. 183) e JULGO EXTINTO o feito quanto ao pedido em tela, com fundamento no art. 485,, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIEGO CLAUDEMIR BONADIO (OAB 517239/SP)

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Processo nº 1002808-41.2025.8.26.0565

ID: 328151966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-41.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002808-41.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Observo a existência dos requ… Processo 1002808-41.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Aline Rosa Esteves Sallum x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 332697579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-39.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA ESTEVES SALLUM

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

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Processo 1002808-39.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Aline Rosa Esteves Sallum - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do exposto,… Processo 1002808-39.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Aline Rosa Esteves Sallum - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 5.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), bem como a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ R$10.013,80, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO (OAB 377666/SP)

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Processo nº 1002808-16.2025.8.26.0541

ID: 276343836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-16.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cavalca… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cavalcante Nunes - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Aparecida Gomes Ferreira x Adilson De Jesus Santos

ID: 328331864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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TONY GOMES FERREIRA

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Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Co… Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Consoante se vê do acórdão que deu provimento ao recurso da exequente, determinou-se "a extinção do condomínio dos imóveis e veículos supramencionados, bem como para o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do apelado do apartamento situado à Rua José Manuel Camisa Nova desde a data da citação." Os bens em questão são: I) o imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP; II) o imóvel situado à Rua José Manuel Camisa Nova, bloco 38, Apto. 34A, Parque Santo Antônio, São Paulo SP; III) o automóvel Honda Civic ano 2007; IV) a motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; V0 a motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010. Verifica-se que a parte exequente distribuiu o incidente de nº. 0015396-40.2025.8.26.0002, a fim de nele discutir o arbitramento do aluguel referente ao imóvel da Rua José Manuel Camisa Nova. Referente à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, a exequente afirma que alienou o bem pelo valor de R$ 3.545,50. Com relação ao imóvel situado em Embu Guaçu, trouxe a avaliação de fls. 32/113, realizada por perito judicial nos autos de nº. 1002808-17.2020.8.26.0177, que indicou o valor de R$ 348.000,00 (março/2022). Quanto os itens III e IV da relação acima, a exequente apresentou os preços da tabela FIPE (fls. 30 e 31). Sobreveio a impugnação de fls. 132/165. O executado alega, em resumo, que as avaliações trazidas não mostram o real valor dos bens e que não houve o ingresso de terceiros, padecendo a sentença de vício. Quanto à alegação do executado acerca da falta de intimação dos terceiros HUGO SILVA COSTA DINIZ, MARIA DA PAIXÃO DA SILVA, HEITOR LUIZ SILVA DINIZ e HEIDE JULIANA SILVA DINIZ, nada a deliberar, pois "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro", na forma do Art. 674 do CPC. Além do mais, não cabe ao executado suscitar nulidade em favor de terceiros, pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", conforme o Art. 18 da Lei Processual Civil. Por fim, a sentença foi objeto de recurso, e, embora, reformada, nada constou acerca da inclusão dos referidos terceiros como interessados, de maneira que não cabe reapreciação da questão neste incidente. Considerando a ausência de interesse da exequente na designação de audiência de conciliação (fls. 171), e não se verificando hipótese de obtenção de acordo, diante da litigiosidade existente, indefiro o pedido do executado. Embora impugne s valores das avaliações apresentadas, o executado não demonstrou, objetivamente, a incorreção delas nem juntou documentos aptos a afastarem a verossimilhança dos valores. A irresignação foi totalmente genérica e sem lastro em qualquer fato ou prova. Observo que a avaliação do imóvel localizado em Embu Guaçu SP foi acompanhada pelo próprio executado, conforme fls. 36) e o laudo está completo e bem fundamentado, além de já ter sido homologado judicialmente, não se verificando pertinência em nova perícia, na medida em que nenhum das partes noticiou modificação substancial no bem. Assim, é suficiente que se realize a atualização do valor já fixado, não havendo qualquer prejuízo às partes.Ao contrário, a medida garante o aproveitamento dos atos processuais já praticados, bem como a celeridade na prestação jurisdicional, que, salvo engano deste juízo, é objetivo das partes. Contudo, verifico que, ás fls. 114, a exequente considerou apenas o valor do terreno, sem as benfeitorias existentes o que, à evidência, deve ser corrigido, porque o valor total apurado pelo perito, conforme já exposto, foi R$ 348.000,00. Dessa maneira, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente a atualização, juntando nova planilha. Prosseguindo, as avaliações de fls. 30 e 31 são da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, entidade confiável e de credibilidade, não se constatando, na impugnação do executado, qualquer elemento que infirme a idoneidade dos valores apurados. Ademais, o Art. 871, IV, do CPC, prevê, em se tratando de veículos automotores, a substituição da avaliação por "pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação". No mais, não ficou comprovado qualquer indício de tentativa de enriquecimento ilícito pela exequente, notadamente porque a finalidade é a extinção do condomínio dos mencionados bens, de maneira que cada parte levantará, após a alienação, metade dos valores. Diante do exposto: I) fixo em R$ 348.000,00 (março/2022), o valor do imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP. Em quinze dias, junte, a exequente, o valor devidamente atualizado. II) fixo em R$ 7.091,00 (maio/2025) o valor da motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; III) fixo em R$ 36.438,00 (maio/2025) o valor do automóvel Honda Civic ano 2007. Com relação à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, determino que a exequente comprove a alienação, informando a data em que realizada, e apresente o valor devidamente atualizado, para que se proceda ao levantamento da metade devida ao executado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)

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Processo nº 1002808-87.2025.8.26.0291

ID: 300299942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARINA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prest… Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prestação de serviços profissionais não adimplidos pela requerida, que é domiciliada em Taquaritinga-SP, a respeito da realização de obra em uma casa também situada em Taquaritinga-SP. Já o autor comprova seu atual domicílio na cidade de Sertãozinho-SP (fls. 19/20). À época da contratação, o autor guardava domicilio em Monte Alto-SP (fls. 24). Não obstante, na inicial, indica domicilio em Jaboticabal-SP, sem que haja quaisquer comprovações nos autos, cabendo assim esclarecimentos e, se o caso, apresentar comprovante de domicílio recente em seu próprio nome, corrigindo as divergências, ou emendar a inicial, indicando o domicílio correto. 2. Sem prejuízo à determinação acima, também se faz necessário esclarecimentos do autor atinentes à competência desta ação, se o caso, requerendo a redistribuição do feito. Com efeito, narra o autor que foi contratado pela requerida, que trata-se de contrato verbal visto que as partes não subscreveram o contrato à fls. 24/28, afirma que recebeu mensagem com cobrança "Bom dia, não foi trabalhar hoje?" (fls. 4), dentre outras afirmações. A teor do art. 652, alínea 'a', inciso III da CLT, cabe à Justiça do Trabalho julgar a lide instaurada por empreiteiro ou operário artífice, sem a colaboração de terceiros, como na presente hipótese, onde afirma ter atuado como pedreiro. Confira-se (com grifos): JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. A competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art . 652, a, III, da CLT, em se tratando de contrato de empreitada, limita-se à lide instaurada por empreiteiro operário ou artífice, não abrangendo o profissional que, a despeito de participar da prestação dos serviços, age como microempresário, por meio da colaboração de terceiros, no desenvolvimento de uma atividade econômica. Caso em que o reclamante contava com o auxílio de seis ajudantes (três serventes e mais três pedreiros), o que comprova que, em verdade, atuava como pequeno empreendedor do ramo da construção civil. Mantida a sentença que, acolhendo a arguição de incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido . (TRT-4 - RO: 00001252720115040751, Data de Julgamento: 19/10/2011, 7ª Turma) 3. Sob o prisma de que o autor agiu como micriempresário na prestação de serviços de construção civil, fica patente que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o autor atuando como fornecedor de serviços de construção e a requerida como destinatário final dos serviços, conforme estipula o art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. O julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é do foro de domicílio do consumidor, como dispõe o inciso I, do art. 101 da Lei 8.078/90. Saliento que a situação de vulnerabilidade é presumida nas relações de consumo, sendo necessário assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo (problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014913-77.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Feito distribuído no foro correspondente à sede da autora. Remessa da demanda ao foro eleito contratualmente. Reconhecimento, de ofício, da abusividade da cláusula e redistribuição da ação à consideração do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e facilitação da defesa da consumidora em Juízo. Regras de proteção do consumidor que são preceitos de ordem pública, nos termos do art. 1º., do CDC, portanto, de natureza absoluta. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00092040520228260000 SP 0009204-05.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Havendo fundada manifestação para que a ação prossiga nesta comarca de Jaboticabal, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, apresentando os extratos de todas as contas corrente com as instituições financeiras que guarda relacionamento, referente ao mês de MAIO/2025, mesma oportunidade em que deverá apresentar o relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Em caso de dificuldade do autor em gerar a certidão no sistema do BACEN, eventualmente será disponibilizado nos autos o relatório de relacionamentos bancários do autor. Ressalte-se que, embora declare exercer a atividade de pedreiro, o autor não trouxe nenhum elemento que demonstre seus rendimentos mensais, havendo assim renda proveniente de seu trabalho que não foi demonstrado nos autos, ademais, verifica-se que o autor omite suas declarações nas pessoas jurídicas (CNPJ nº07.160.728/0001-20 e CNPJ nº23.111.229/0001-07), o que justifica a determinação acima. Sobrevindo a redistribuição da ação, a análise da hipossuficiência será apreciada pelo Juízo Competente, se o caso, ratificando ou retificando as determinações de comprovação da insuficiência de recursos para adiantar as custas processuais. Intime. - ADV: CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), PATRÍCIA MARINA DA GAMA (OAB 378869/SP)

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Processo nº 1002808-84.2025.8.26.0292

ID: 297065455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução f… Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

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Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

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Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Agro Industria Reis Ltda x Espólio De Américo Dos Reis

ID: 320876567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002808-10.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIA REIS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMéRICO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES

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HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES

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Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atu… Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atuação anormal das partes, neste feito, pode ensejar anômalo e indesejado andamento processual tumultuado. Para organizar o feito, objetivando a eficiente prestação jurisdicional, passo a decidir. Após prolação de sentença (julgando procedentes os pedidos), foi interposta apelação. Houve elaboração de acórdão (fls. 2451/2463), concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para anular aquela sentença e determinar a retificação de cálculos periciais, no escopo de que o perito considerasse a natureza de doação na transmissão de cotas em favor do herdeiro Érico Reis, com a subsequente colação de tais bens no inventário, para ulterior partilha. O perito apresentou laudo de retificação fls. 2514/2515), nos termos do acórdão referido, desprezando a compra de quotas defendida pela parte autora na inicial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial complementar: a parte ré, às fls. 2535/2537, concordando com o último trabalho pericial; a parte autora, às fls. 2540/2541, também concordando expressamente com o último laudo pericial, elaborado em cumprimento ao acórdão que julgou a apelação. A partir das manifestações das partes, que expressamente aquiesceram com o laudo pericial complementar, operou-se preclusão das faculdades de impugnar ou requerer complementação do laudo referido. Porém, antes da prolação de nova sentença, as partes apresentaram as petições de fls. 2542/2550 e 2556/2571. Na primeira, a ré trouxe considerações sobre os embargos de terceiro apensados, postulando por concessão de justiça gratuita (ou diferimento nos recolhimentos) nos outros autos, e postulou pela retificação do laudo pericial; na segunda, a autora impugnou a última manifestação da parte contrária, postulou por ajustes no laudo pericial e ofertou quesitos suplementares. Acerca dos requerimentos atinentes aos autos de embargos de terceiro, deverá a parte interessada postular apenas no apenso correto, evitando assim, tumulto processual. Sobre o laudo pericial complementar, observo que, conforme sobredito, operou-se preclusão das faculdades de requerer complementação e de apresentar quesitos suplementares. Isto porque ambas as partes aquiesceram com o conteúdo do último laudo, sem ressalvas. Assim, renunciaram tacitamente às possibilidades de novos quesitos ou de requerimento de complementação dos trabalhos. Ademais, o presente feito cuida de direito disponível, não sendo pertinente restabelecer faculdades pobratórias já perdidas, por condutas anteriores das próprias partes. E não houve verdadeiro fato novo, relevante para a análise do mérito, que justificasse a reabertura da etapa probatória. Outrossim, ressalto que o laudo complementar atendeu o acórdão vigente, em todos os limites nele lançados. E eventual inconformismo das partes com relação à determinada conclusão pericial, ainda que tardiamente apresentado, poderá ser objeto de deliberação em sentença. Em situação análoga, assim decidiu recentemente o E. TJSP: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e fixou "os valores das cotas (fls. 334) em R$ 27.598,10 ao autor Clóvis (em 31/08/2012) e em R$ 38.316,38 ao autor Onivaldo (em 31/07/2023), importâncias que serão corrigidas monetariamente pelos índices do TJSP a partir da última atualização, com juros moratórios contados do aforamento da ação". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se (i) a decisão recorrida é nula por ignorar a falta de resposta aos quesitos suplementares; (ii) houve reconhecimento judicial da existência de "caixa dois"; (iii) o laudo pericial preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos e se houve incorreta contabilização dos aportes de capital ou inclusão indevida de valores como dívida da sociedade e se as contas extracontábeis foram consideradas e inseridas no Balanço Especial. III. Razões de Decidir A controvérsia que os agravantes pretendem instaurar sinaliza sua intenção protelatória e demonstra o mais absoluto descaso com a prestação jurisdicional, sobretudo porque todas as questões invocadas neste recurso foram, reiterada e exaustivamente, debatidas por esta Câmara no julgamento dos recursos que os agravantes insistem em interpor (AI nº 2280301-47.2022.8.26.0000). As críticas dos autores ao laudo pericial encerram mero inconformismo e não justificam a sua complementação, tampouco a "realização de nova perícia". IV. Dispositivo Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2373349-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2299221-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sobre as alegações e documentos juntados após a prolação do acórdão que julgou a apelação, os mesmos continuarão nos autos, para possível análise em nova sentença, eis que não são impertinentes. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. E tendo as partes já se manifestado sobre a prova produzida, determino que seja o feito encaminha à conclusão para o magistrado prolator da sentença anterior, em atenção à norma do item XII do Roteiro de Divisão de Atuação dos Juízes Auxiliares da Comarca de Bauru, elaborado pelo Juízo Diretor do Fórum local em 07/02/2024. Intime-se. - ADV: HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES (OAB 336966/SP), ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP)

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