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Pedro Luiz Martins x Hexa Cobranças E Assessoria Ltda e outros

ID: 331620507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007726-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

HEXA COBRANçAS E ASSESSORIA LTDA PALOMA FROZ CHAGAS GONçALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR

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Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chag… Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira - - Hexa Cobranças e Assessoria Ltda - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Pedro Luiz Martins para inclusão da sócia Paloma Forz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0004854-28.2023.8.26.0003. Argumenta que a empresa executada originária, Hexa Cobranças e Assessoria Ltda (atual denominação de "Dinâmica Cobrança e Crédito SP Ltda"), não efetuou o pagamento da condenação imposta por sentença transitada em julgado, encontrando-se esgotados todos os meios de execução, apesar de estar em atividade, o que configura desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Invoca a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 08/35 e 41/80). Às fls. 81 o pedido de arresto em nome da sócia restou indeferido. Citada (fls. 117), a ré se manifestou (fls. 118/124). Defendeu a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Afirmou inexistir fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Juntou documentos (fl. 126/138). O requerente se manifestou (fls. 142/146). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes na demanda principal é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual, para a desconsideração, basta que a personalidade jurídica da executada seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequente (CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Relação de consumo Aplicação da teoria menor Art. 28, § 5º, do CDC Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento Extensão da responsabilidade aos sócios da executada Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076419-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) (grifei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Penhoras infrutíferas. As executadas em nenhum momento demonstraram qualquer intenção de saldar o débito ou justificaram sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026370-50.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente instaurado para esse fim Pretensão à reforma, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do art. 50 do Código Civil Descabimento Relação de consumo Aplicabilidade do §5º, do art. 28, do CDC Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito, em cumprimento de sentença instaurado em 2019 Precedentes Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063912-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) (grifei). E, no caso vertente, depreende-se que a personalidade jurídica da sociedade executada se revela como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/requerente, cumprindo ressaltar que a pesquisa de valores e existência de bens restou infrutífera (fls.38/56 e fls. 67/68, ambos do cumprimento de sentença). Portanto, presentes os pressupostos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade juridica deve ser deferida. Por consequência, defiro a inclusão da sócia Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença, providenciando a parte autora a intimação da sócia requerida para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, além dos honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente, em apenso. Oportunamente, arquive-se. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)

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Processo nº 1003007-61.2024.8.26.0189

ID: 323733365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-61.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1003007-61.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Danielle Pereira da Silva - Vistos. Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois … Processo 1003007-61.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Danielle Pereira da Silva - Vistos. Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança de complementação do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos complementares, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega do laudo complementar com as respostas aos quesitos formulados pela Fazenda (fls. 269/277). Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP)

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Processo nº 1003007-49.2025.8.26.0408

ID: 323220754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1003007-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

ADÃO SIMIÃO DE SOUZA FILHO

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Processo 1003007-49.2025.8.26.0408 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA - Vistos. O(a) executado(a) BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA, por meio de seu advogado … Processo 1003007-49.2025.8.26.0408 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA - Vistos. O(a) executado(a) BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA, por meio de seu advogado constituído, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, pede o indulto da pena de multa em fase de execução nos presentes autos, aplicada cumulativamente com pena restritiva de direito/privativa de liberdade e, alternativamente, pede o reconhecimento da hipossuficiência e extinção da pena pecuniária, com o que se manifestou desfavorável o representante do Ministério Público. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, o pedido de indulto não merece deferimento. Verifica-se dos autos que não é viável a concessão do indulto da pena restritiva de direito/privativa de liberdade, nos termos dos artigos 4º do Decreto nº 12.338/2024, em razão da data do trânsito em julgado que viabilizou e o início do cumprimento da pena principal após a edição do referido Decreto, ou seja, não restaria atingido o requisito objetivo para a concessão do indulto à pena restritiva de direito/privativa de liberdade com consequente extensão do benefício à pena de multa. Considera-se ainda que a condenação transitou em julgado para a acusação após a edição do Decreto nº 12.338/2024 ou seja, não há que se falar na concessão do indulto nos termos do artigo 12, do referido Decreto, uma vez que o débito foi constituído após a data de sua publicação, em 23 de dezembro de 2024. Neste sentido, já decidido nos autos de Agravo de Execução Penal nº 0003267-58.2024.8.26.0286. Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, INDEFIRO ao(à) executado(a) BRUNO EDUARDO BUENO EVANGELISTA o INDULTO de sua pena de multa, imposta nos autos do processo 1500398-79.2023.8.26.0578-Ourinhos/SP-1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 19, do Decreto nº 12.338/2024. Acerca dos pedidos de reconhecimento da hipossuficiência e extinção da pena de multa apresentados pela defesa, não podem ser acolhidos nesta fase processual, tendo em vista que estão presentes os requisitos legais para a execução do débito, a multa não foi quitada, nem se encontra prescrita, e a análise de eventual hipossuficiência do(a) executado(a) será após diligências visando à localização de bens passíveis de penhora, nos termos da cota ministerial, o que torna inviável, por ora, a análise de sua extinção. Assim, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento da hipossuficiência e de extinção da pena de multa, nesta fase processual. Em consequência, determino: I - Caso ainda não tenha feito, deverá o representante do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o número de CPF do(a) executado(a). II - Regularizados os autos com o número do CPF do(a) executado(a), uma vez já citado(a) o(a) mesmo(a) e decorrido o prazo sem o pagamento da multa penal, proceda-se à indisponibilidade de valores em conta corrente, conta de investimento, de poupança ou de aplicação financeira, do valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD (BACEN-JUD). III - Fica desde já determinada a liberação de valor irrisório - considerando este R$100,00 (cem reais) ou menos (desde que a soma destes valores em diferentes contas seja insuficiente para garantia da execução), sem necessidade de nova remessa dos autos a conclusão, mediante prática de ato ordinatório. IV - Face ao teor do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil, havendo indisponibilidade excessiva, fica deferida a liberação de qualquer valor sobressalente, sem necessidade de nova remessa dos autos a conclusão, mediante prática de ato ordinatório. V - Se regular, a indisponibilidade fica convertida em penhora, procedendo-se ao necessário para a transferência do montante indisponível para a conta judicial vinculada a este juízo. VI - Instruídos os autos com a guia de depósito judicial, intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, por meio de seu defensor, para que, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da intimação, apresente eventuais embargos. VII - Negativo o resultado da indisponibilização de valores em dinheiro, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ADÃO SIMIÃO DE SOUZA FILHO (OAB 308368/SP)

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Paulo Roberto Da Cruz Oliveira x Camila Rosa Almeida Faustino De Carvalho e outros

ID: 320206182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003007-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMILA ROSA ALMEIDA FAUSTINO DE CARVALHO CAMILA ROSA ALMEIDA FAUSTINO DE CARVALHO-ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

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Processo 1003007-27.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Roberto da Cruz Oliveira - Camila Rosa Almeida Faustino de Carvalho - réu revel - - Ca… Processo 1003007-27.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Roberto da Cruz Oliveira - Camila Rosa Almeida Faustino de Carvalho - réu revel - - Camila Rosa Almeida Faustino de Carvalho-me - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Recolha o polo credor, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) do(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) não representado(s) por Advogado. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Em caso de inércia para o recolhimento das despesas, certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, será lançado ato ordinatório específico (código 494997), providenciado o desbloqueio e o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Com o recolhimento, intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) se não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válidas as intimações (ainda que ausente ou recebida por terceiro) quando não comunicada previamente sua indisponibilidade (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º) no prazo de 5 (cinco) dias (contados após a juntada do AR positivo ou negativo, exceto na situação "falecido"), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP), CAMILA ROSA ALMEIDA FAUSTINO DE CARVALHO, CAMILA ROSA ALMEIDA FAUSTINO DE CARVALHO-ME

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Processo nº 1003007-33.2025.8.26.0381

ID: 302914775

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1003007-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson de Souza Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais… Processo 1003007-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson de Souza Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1003007-73.2025.8.26.0400

ID: 297144371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003007-73.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1003007-73.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está … Processo 1003007-73.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em poder da pessoa indicada pelo autor, desde que informado o endereço completo e documento de identidade do depositário. E considerando que a busca e apreensão do(s) bem(ns) se dá em favor da instituição financeira, por sua conta e risco, autorizo a retirada do veículo da Comarca. No entanto, caso o(a) autor(a) opte por fazê-lo e, no futuro, venha a ser deferida a restituição do(s) bem(ns) em favor da parte ré, o ônus financeiro de seu retorno ao local onde foi encontrado será atribuído ao(à) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso o(a) devedor(a) tenha interesse na recuperação do bem mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas de custas e honorários advocatícios, deverá contar com a concordância expressa do(a) credor(a), seja nos próprios autos, seja mediante negociação administrativa, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, em trâmite perante a 2ª Seção do E. STJ, e de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão em 14/05/2014 (DJE em 27/05/2014): "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69), oficiando-se. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". Por fim, consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 66 e 68 (documento nº 20514). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Eder Fares Antoun x Gilberto Barbosa Zenicola

ID: 311948240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003007-23.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER FARES ANTOUN

Polo Passivo:

GILBERTO BARBOSA ZENICOLA

Intimação

Advogados:

VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES

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DÉCIO ASSUMPÇÃO VICTORIO

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Processo 1003007-23.2021.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eder Fares Antoun e outro - Gilberto Barbosa Zenicola e outro - Vistos. Gilberto Barbosa Zenicola e out… Processo 1003007-23.2021.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eder Fares Antoun e outro - Gilberto Barbosa Zenicola e outro - Vistos. Gilberto Barbosa Zenicola e outro apresentaram impugnação à penhora alegando, em resumo, que a penhora sobre único imóvel, sendo bem de família, logo impenhorável. Intimada, a parte exequente se manifestou acerca da impugnação. Passo à análise. A controvérsia envolve a penhora incidente sobre o imóvel objeto da unidade autônoma nº 11 do Edifício Vilagio Di Parma (fls. 14/123), matrícula nº 32.287 do 1º Cartório de Registro de Mogi das Cruzes. Dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90 que: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Por sua vez, prevê o artigo 5º da citada lei que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A impenhorabilidade do bem de família assegura, em última análise, a dignidade da pessoa humana fundamento da nossa República (art. 1º, III, CF). No caso em tela, a prova dos autos revela que os direitos do bem penhorado, objeto da matrícula n. 32.287 do 1º Cartório de Registro de Mogi das Cruzes se tratam de bem de família. Vê-se que os executados foram intimados, por carta, no imóvel litigioso (fls. 26/27). Os documentos de fls. 267/284 também demonstram que os executados residem nesse endereço. A prova é suficiente e demonstra que o imóvel constrito serve de moradia para os executados e sua família, ainda que não seja o único bem. Há bem de família, portanto, impenhorável. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu penhora de imóvel por ser bem de família. O executado, Rodrigo Fragoso Moreda, adquiriu o imóvel e reside no local, apesar de não ter transferido a propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel pode ser considerado bem de família, resguardado pela impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, enquanto não consumada a alienação, conforme entendimento do STJ. 4. Documentos comprovam que o executado reside no imóvel, caracterizando-o como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo. 2. Documentos (vide contas de energia e gás, faturas diversas, declaração de imposto de renda, além da citação do executado no mesmo endereço do imóvel sub judice) comprovam a residência do executado no imóvel, caracterizando-o como bem de família. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.516.494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.04.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.652.540/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1005783-34.2023.8.26.0362, Rel. Ricardo Anafe, j. 16.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267860-34.2022.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 01.03.2023. STJ, AgInt no AREsp nº 1.931.634/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075860-02.2025.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 19.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2243489-11.2019.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j. 31.01.2020."(TJSP; Agravo de Instrumento 3004949-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Assim, reconheço a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel por se tratar de bem de família e determino o levantamento da penhora realizada às fls. 254/255 da unidade autônoma nº 11 do Edifício Vilagio Di Parma, matrícula nº 32.287 do 1º Cartório de Registro de Mogi das Cruzes. Decorrido o prazo para recurso, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Poá, - ADV: DÉCIO ASSUMPÇÃO VICTORIO (OAB 154193/SP), DÉCIO ASSUMPÇÃO VICTORIO (OAB 154193/SP), VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES (OAB 141815/SP), VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES (OAB 141815/SP)

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Processo nº 0016871-28.2024.8.26.0564

ID: 324294964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016871-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 0016871-28.2024.8.26.0564 (processo principal 1003007-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Aurelio Ribeiro de Souza - Vistos. … Processo 0016871-28.2024.8.26.0564 (processo principal 1003007-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Marcus Aurelio Ribeiro de Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 1/4. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Nilcilene Parente Silveira

ID: 277946627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002975-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NILCILENE PARENTE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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CAIO HENRIQUE LEAL

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Inv… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Nilcilene Parente Silveira - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA deduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de um veículo, com alienação fiduciária, com pagamento em quarenta e oito parcelas mensais e que a ré deixou de pagar as prestações a partir de 07 de março de 2025, restando débito no valor de R$ 73.045,99. Pediu procedência. Juntou documentos. A fls. 50/52 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 04 de abril de 2025 (fls. 58). A ré compareceu espontaneamente e contestou o pedido a fls. 62/68. Requereu a concessão da justiça gratuita. Alegou que teria havido comportamento contraditório do autor, pois as partes estariam negociando o pagamento do débito. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Requereu a extinção da busca e apreensão, a restituição do bem e o pagamento da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Juntou documentos. Em réplica a autora impugnou a concessão da justiça gratuita a ré. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a ré os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio. Com efeito, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito opedidoé procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 35/37, bem como da prova da contratação, fls. 20/34, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A ré não negou o inadimplemento, que se tornou incontroverso nos autos. Assim, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Outrossim, não vinga a alegação da ré de ocorrência da figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium, momento em que alegou que a autora solicitou a apreensão do bem em situação em que as partes estavam negociando o débito, pois deve ser ressaltado que a parte autora apenas exerceu seu direito contratual, sendo que, na verdade, a ré deu causa à situação ora debatida nos autos, mediante inadimplemento contratual e, assim não pode invocar a figura do venire contra factum proprium. Devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. Neste sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003007-40.2024.8.26.0099; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Por fim, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao DETRAN-SP e à Secretaria da Fazenda Estadual, porquanto a existência de eventuais débitos tributários que recaíram sobre o bem, e quem tem o dever de quitá-los, não é objeto da ação de busca e apreensão, portanto, tal pedido deve ser formulado na via adequada. Opedidodebuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente opedidoformulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado à autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. P.I.C.

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Processo nº 1004519-42.2024.8.26.0072

ID: 311380781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004519-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora … Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora suscitada em sede de contestação (fls. 219-222). A notificação da requerida em relação às parcelas 7 e 8 com vencimento a partir de 11/08/2024, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 57062 e 66-68) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 2- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 826.431,98, atualizado em setembro de 2024, tendo a requerida alegado em sede de contestação (fls. 198) que pagou valor substancial e que não conseguiu adimplir as demais parcelas do contrato de financiamento em razão da sobrecarga de encargos ilegais e abusivos. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3- No tocante à preliminar de mérito - artigo 337, inciso XI, do CPC - interesse da requerida na renegociação do contrato de financiamento - suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 199-202) deverá estabelecer contato diretamente com a parte autora para viabilizar eventual acordo. Neste ponto, destaca-se que a parte autora discordou do prazo para acordo e renegociação do débito (fl. 253). 4- Com relação a alegação de existência de objetos de propriedade exclusiva da requerida (fl. 202), não foram relacionados na certidão do Oficial de Justiça de fls. 100-103 e 181-183. 5- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fls. 84-85, já cumprida conforme mandado de busca e apreensão e citação, auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (fls. 100-103, 181-183 e 195). 6- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 7- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação ilegalidade de cláusulas contratuais, cobrança de juros capitalizados, cobrança de taxas remuneratórias acima da média e comissão de permanência e outros encargos (fls. 205-219 e 222-223). No entanto, tais matérias são típicas de revisão contratual e devem ser manejadas em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 8- Sem prejuízo, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 9- Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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