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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304054189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 246 que deferiu o levantamento do valor depositado. Com efeito, verifico que às fls. 206/207 foi protocolada informação de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi deferida penhora sobre eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes no valor de R$ 10.735,70, decorrente de dívida alimentar nos autos nº 1013933-35.2020.8.26.0224 e 0027646-89.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP. Embora tenha anotado a referida penhora às fls. 211, esclarecendo que recai apenas sobre eventual verba honorária da patrona das exequentes, verifica-se que o levantamento integral do valor depositado poderia prejudicar o cumprimento da penhora, considerando que parte do crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios. Analisando detidamente a planilha apresentada às fls. 240, observa-se que do valor total de R$ 21.165,10, a quantia de R$ 3.532,51 refere-se a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme consta da memória de cálculo. Dessa forma, considerando que a penhora alimentar possui natureza preferencial e recai sobre honorários advocatícios no valor de R$ 10.735,70, necessário se faz compatibilizar os interesses envolvidos, observando-se a ordem de preferência legal e as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Assim, DETERMINO: 1) TRANSFERÊNCIA PRIORITÁRIA: Expeça-se imediatamente MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial" no valor de R$ 10.735,70 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), selecionando o número do processo de destino 0027646-89.2023.8.26.0224 no campo "ID DO TRIBUNAL", em cumprimento à penhora alimentar, conforme item 18 do Comunicado Conjunto nº 318/2023; Oficie-se simultaneamente à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores e o cumprimento da penhora no rosto dos autos; 2) LEVANTAMENTO POSTERIOR: Após comprovada a efetivação da transferência acima determinada nos sistemas do Tribunal, DEFIRO o levantamento do valor remanescente em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA; O valor a ser levantado pelas exequentes corresponderá ao saldo depositado (R$ 32.940,83 mais rendimentos) deduzido o valor transferido para a execução alimentar (R$ 10.735,70); O levantamento dar-se-á mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55, em nome de NATHALIA ARDIS BERTAGLIA. 3) SEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA: A expedição do MLE em favor das exequentes somente ocorrerá após a juntada aos autos de comprovante da efetivação da transferência pelo sistema do Portal de Custas. Intime-se o exequente e a advogada PATRICIA APARECIDA PIERRI VIEIRA da presente decisão. Cumpra-se imediatamente quanto à transferência prioritária. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310659282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a manifestação das exequentes protocolada às fls. 259/262, na qual contestam os valores determinados para transferência na decisão de fls. 254/255. Analisando detidamente a questão, verifico que a manifestação das requerentes possui fundamento jurídico consistente, merecendo acolhimento parcial. Com efeito, conforme se depreende da planilha de cálculos apresentada às fls. 240/244, o valor total do crédito das exequentes perfaz R$ 21.195,10, sendo que deste montante, apenas R$ 3.532,51 correspondem efetivamente a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme discriminado na memória de cálculo. A penhora no rosto dos autos, comunicada às fls. 206/207, incide especificamente sobre "eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes", decorrente de dívida alimentar. Assim, o objeto da constrição limita-se exclusivamente aos honorários advocatícios devidos à causídica, não podendo abranger outras parcelas do crédito exequendo que pertencem às próprias exequentes. Nesse contexto, mostra-se equivocada a determinação anterior de transferência do valor de R$ 10.735,70, uma vez que este montante excede substancialmente o valor dos honorários de sucumbência efetivamente devidos à advogada (R$ 3.532,51), o que violaria o direito das exequentes ao recebimento de seu crédito legítimo. A manifestação das requerentes demonstra que não se opõem à transferência da quantia correspondente aos honorários advocatícios (R$ 3.532,51), reconhecendo a legitimidade da penhora alimentar dentro de seus limites legais. Tal postura revela boa-fé processual e respeito à ordem de preferência dos créditos alimentares. Considerando que o valor depositado nos autos é de R$ 32.940,83 (fls. 249), e que as exequentes fazem jus ao recebimento de R$ 21.195,10 conforme planilha homologada, sendo que deste montante apenas R$ 3.532,51 devem ser transferidos para satisfação da penhora alimentar, o valor remanescente de R$ 17.662,59 deve ser liberado em favor das exequentes. Ante o exposto, RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 254/255 e DETERMINO: A transferência de R$ 3.532,51 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) para o processo nº 0027646-89.2023.8.26.0224, mediante expedição de MLE com finalidade "Novo depósito Judicial", em cumprimento à penhora alimentar; Após comprovação da transferência acima determinada, DEFIRO o levantamento de R$ 17.662,59 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA, mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55; Oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores nos termos ora determinados; O valor excedente depositado (R$ 11.745,73) permanecerá à disposição do juízo até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com a urgência determinada. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP)

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Processo nº 1003032-88.2025.8.26.0270

ID: 308927283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-88.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE BUENO

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Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado … Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado com Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora alega ter sido vítima de fraude, afirmando que, embora tenha contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira, verificou que constam outros dois descontos em seu benefício do INSS correspondentes a dois empréstimos não reconhecidos. Segundo o autor, os dois empréstimos não reconhecidos totalizam o valor de R$ 15.200,64 (Quinze mil e duzentos reais, e sessenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 155,31 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) e R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente, conforme demonstrado por extrato de pagamento. Relata que comunicou à instituição ré sobre a fraude, apresentando boletim de ocorrência e solicitando os contratos dos empréstimos não reconhecidos, sem, contudo, obter solução. Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e descontos efetuados em sua aposentadoria, referente aos contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Ao final, requer a declaração de inexistência dos contratos não reconhecidos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/09). Juntou documentos (fls.10/52). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Em que pese a parte autora negar a celebração dos contratos nº 716277332 e 717935359, afirma que sofre os descontos desde o mês de julho de 2024 (No mês de julho de 2024, se deparou com uma redução em seu beneficio de aposentadoria do INSS ...), o que por si só afasta a urgência. Não bastasse, não trouxe aos autos extrato bancário da época da suposta contratação, a fim de comprovar que nada recebeu em sua conta bancária. Assim, os elementos iniciais demandam melhor análise, com a necessidade de ampla cognição. Dessa forma, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo da demora, o pedido de urgência não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. e Cumpra-se. - ADV: EVERTON HENRIQUE BUENO (OAB 354037/SP)

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Processo nº 0002519-27.2025.8.26.0048

ID: 298436087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002519-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZANITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ELIAS GOMES

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SIDNEY DA SILVA

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GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

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Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernan… Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Zanitti - Vistos. 1) Cuida-se de incidente promovido por LUIZ FERNANDO ZANITTI, em que se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da sócia ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO e de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO, este, pela via extensiva. Ademais, ainda pretende a desconsideração indireta, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da empresa R6 Engenharia LTDA. Comprova que Angélica também era sócia proprietária da referida empresa, até o ano de 2016. Posteriormente, seu cônjuge Rogério passou a ser o sócio administrador majoritário da R6 Engenharia LTDA, com objeto social similares. Pleiteia em caráter liminar a desconsideração ordinária da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, para atingimento dos bens pessoais da sócia administradora registral ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO, assim como de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO. Insta esclarecer que a presente demanda tem origem em relação de consumo. Dessarte, deve prevalecer a Teoria Menor que, em breve síntese, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa se tornar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste caso, o legislador estabeleceu que o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. Assim, tal reconhecimento independe de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Feitas as considerações pertinentes, passo à análise do pedido liminar. Nos termos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de desconsideração liminar das personalidades jurídicas, entendo que o deferimento em sede de cognição sumária, pressupõe robustos indícios de abuso do instituto da personalidade, mesmo à luz da teoria menor. No caso concreto, não ficou demonstrado, de plano, que as pessoas jurídicas estão sendo utilizadas como verdadeira barreira ao ressarcimento. Ademais, é imprescindível garantir o contraditório prévio à efetiva desconsideração. Nada obstante, ante o fundado receio demonstrado pelo autor, de dilapidação do patrimônio, notadamente diante de condutas que evidenciam possível risco à satisfação do crédito pretendido, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar, decretando o arresto dos valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da sócia ANGÉLICA, até o montante do débito exequendo (fls. 34-35), para garantia do crédito do autor. Tão logo recolhidas as respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do juízo para efetivação da medida, via SISBAJUD. 2) Recebo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, suspendo a presente execução. 3) Providencie a serventia as devidas anotações no sistema informatizado, incluindo o(s) sócio(s) e empresa já indicados no polo passivo da ação. 3) Após preparo do ato pelo exequente, cite(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 134 e seguintes do NCPC. Int. - ADV: TALITA ELIAS GOMES (OAB 510513/SP), SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP)

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Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A x Jose Bernardo De Arruda

ID: 324148741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DO CARMO

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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SAMUEL AZULAY

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de … Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de Arruda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Bernardo de Arruda Valor atualizado: R$1.211,26 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAM CESAR DO CARMO (OAB 263550/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 278474512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050383-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram os embargos, integrando a fundamentação do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CORREÇÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DO AIIM Nº 4.149.124-5, QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ICMS, CORREÇÃO, JUROS E MULTA. A EMPRESA FORNECEDORA FOI DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS, E A APELANTE FOI RESPONSABILIZADA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA APELADA; (II) A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A LEGALIDADE DAS MULTAS E JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, TENDO O ANALISADO SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA-FÉ, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ AO CASO. A RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE PELO ICMS-ST NÃO É CABÍVEL, NÃO SENDO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E NEM A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA DA CADEIA E NEM TENDO SIDO DEMONSTRADO A PRÉVIA COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO DAQUELE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO NA OPERAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR E DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, E ANULAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS-ST. AS MULTAS APLICADAS EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, RESTANDO A APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O DÉBITO RELATIVO AO ITEM 2 DO AIIM, LIMITAR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC AOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 128, 136; CPC, ART. 85, §3º, ART. 1.002, §4º, ART. 1.012, V; RICMS (DECRETO 45.490/00), ARTS. 203, 267, 61, 313-W; LEI 6.374/89, ART. 66-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 160, 161. ARE 836828 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 16-12-2014.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016; AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10. SÚMULA 509. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042815-06.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1011111-54.2016.8.26.0405, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PAULO GALIZIA, J. 20/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000171-29.2022.8.26.0014, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041171-97.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 20/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001896-04.2020.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 21/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377218-60.2024.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 10/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003032-49.2022.8.26.0220; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276880550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276966120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Processo nº 1003032-74.2018.8.26.0451

ID: 300175141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-74.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G.C.G GUTIERRES ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleit… Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requereu, a não incidência do tributo sobre tais valores, com a restituição das quantias supostamente pagas a maior. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Cabe destacar, inicialmente, que o presente feito esteve suspenso em virtude do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR Tema 9). Posteriormente, a controvérsia foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 986, o que ensejou a suspensão nacional dos processos que versavam sobre a matéria. O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o mérito da controvérsia e, em 29 de maio de 2024, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP, que serviram como processos-paradigma do Tema 986 (ICMS Energia TUSD/TUST), fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na mesma ocasião, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco final a data de 27/03/2017, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS. Assim, manteve-se a validade de decisões liminares concedidas até esse marco temporal, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência/Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, não assiste razão à parte autora. A modulação determinada pelo STJ restringe-se às situações excepcionais expressamente mencionadas, o que não se verifica nos presentes autos. Sendo legítima a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não há amparo jurídico para a exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto, tampouco para a restituição dos valores recolhidos ou para a declaração de inexistência de relação tributária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Observe-se a gratuidade outrora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P. I. C - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP)

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Processo nº 1003032-29.2025.8.26.0322

ID: 294051478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. N. I. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Al… Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, Visitas e Dívida com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. 3) Deixodedesignaraaudiênciaprevista no art. 334doCódigodeProcesso Civil,diantedodesinteresseexpresso da parte autora. 4) DÍVIDA ALIMENTAR: Nos termos do COMUNICADO CG nº 1631/2015, item 3: "O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Observo que a cobrança dos alimentos no novo CPC, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:- RITO DA PRISÃO Por esse modo é possível cobrar os alimentos ATUAIS, que compreendem as 03 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo (NCPC, art.528, § 3º E 7º , e art. 911 e Súmula nº 309, do STJ) OU RITO DA EXPROPRIAÇÃO(PENHORA) -Por esse rito se cobram os alimentos pretéritos, que perderem o caráter de urgência (NCPC , artigo 523 § 1º e artigo 831). Assim, deverá a parte autora providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença por livre distribuição, por meio de peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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