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Cleidson Jacobino De Sousa e outros x Daniele De Campos Paulo Braca - Me e outros

ID: 333282932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042851-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA GILZA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA - ME FRANCESCO SCAVONE

Intimação

Advogados:

LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO

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DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

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CARLOS ALBERTO BARSOTTI

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Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Machado de Sousa - - CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA - Daniele de Campos Paulo Braca -… Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Machado de Sousa - - CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA - Daniele de Campos Paulo Braca - Me - - Francesco Scavone - Nº de ordem: Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 273/274 firmado entre os autores e o requerido F.S. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento. Com o anúncio de quitação do acordo, dê-se baixa na parte requerida F.S. junto ao sistema SAJ. Fls. 307/308: Ciência aos autores. O feito deverá prosseguir com relação à requerida D.C.P.B Fls. 275/292: Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida D.C.P.B., em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 481489/SP), CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Hmz Indústria E Tecnologia Eireli x Fazenda Da Divisa Produção E Comercialização De Frutas Ltda

ID: 324936943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HMZ INDúSTRIA E TECNOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

FAZENDA DA DIVISA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE FRUTAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MÁRCIO SUHET DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-79.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Hmz Indústria e Tecnologia Eireli - Apelado: Fazenda da Divisa Produção e Comercialização de Frutas Ltda - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 469/480 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela Apelante e, por outro lado, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO ajuizada pela Apelada, para condenar a Apelante a pagar a quantia de R$168.112,83, com correção a partir da distribuição da reconvenção pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, a correção será feita nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Em juízo de admissibilidade, noto que a Apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Com efeito, o novo diploma processual adotou (CPC, art. 98, caput) o entendimento já consolidado da jurisprudência no sentido de admitir a concessão do benefício da gratuidade também às pessoas jurídicas, no entanto, neste caso a necessidade não pode ser presumida (CPC, art. 99, §3º). A esse respeito, ainda, o enunciado da súmula nº 481 do C. STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consideradas tais premissas, no caso dos autos, reputo que não houve demonstração da hipossuficiência alegada. A propósito, o balancete e o demonstrativo de resultado apresentados pela empresa (fls. 516/517) demonstram que, ainda que a empresa passe por certas dificuldades, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em razão dos elevados valores indicados. Lembre-se que a dificuldade de recolhimento não pode ser confundida com a efetiva impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. De outro bordo, quanto ao pedido de recolhimento ao final do processo, ressalto que o art. 5º da Lei n.º 11.608/2003 que disciplina o diferimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução prevê apenas o cabimento em hipóteses diversas da verificada no presente litígio, que diz respeito a ação de cobrança (I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução). Não bastasse isso, para o diferimento também é necessária a comprovação da hipossuficiência, o que foi afastado anteriormente, de modo que o pedido de diferimento também não comporta acolhimento. Nesse passo, extrai-se que a r. sentença trata de duas ações distintas: a primeira delas o pleito condenatório da ação principal de cobrança ajuizada pela ora Apelante, cujos pedidos foram julgados improcedentes; e a segunda a reconvenção (CPC, art. 343) ajuizada pela ora Apelada, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Tendo em vista que o presente apelo busca a reforma do decidido nas duas ações (ação de cobrança e reconvenção), o preparo deve corresponder a cada uma delas, distintamente, pois o que se pretende é submeter a esta e. Corte a reapreciação de duas lides distintas. Frise-se que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss. do Código Tributário Nacional), e, porquanto inexistente exceção prevista na Lei Estadual n.º11.608/2003 a respeito da hipótese dos autos, de rigor a incidência de preparo distinto para cada uma das ações. Nesse sentido, aliás, diversos julgados desta c. Corte, v.g.: (i)Agravo Interno Cível 1008657-75.2017.8.26.0079; (ii)Agravo Interno Cível 1002586-66.2021.8.26.0063; (iii)Agravo Interno Cível 1014063-33.2020.8.26.0577; (iv)Apelação Cível 1012266-19.2021.8.26.0405; e (v)Apelação Cível 1007700-69.2021.8.26.0100. Dados os sobreditos fundamentos, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento dos preparos recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que os preparos devem corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação relativa ao pedido reconvencional e a 4% do valor atualizado (Lei n.º11.608/2003, art. 4º, inciso II e § 12º) da causa principal (ação de cobrança), que podem ser calculados facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). Por sinal, a interessada deverá apresentar a discriminação dos cálculos elaborados na mesma oportunidade. Anoto, por fim, que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Márcio Suhet da Silva (OAB: 166069/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - 3º Andar

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442105

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Ana Lucia Alves Ribeiro e outros x A Hervantin & Cia Ltda e outros

ID: 335442888

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003469-49.2019.8.26.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES RIBEIRO FRANCILUCIA TAVARES DA CONCEIçãO JOSé ROBERTO DA CONCEIçãO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A HERVANTIN & CIA LTDA MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL BARBOSA

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FERNANDA CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1003469-49.2019.8.26.0106 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Maria José Melo Conceição, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Sérgio Moreira dos Santos e Ana Lúcia Alves Ribeiro ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando parte de UM TERRENO, situado à rua 23, lote 07-A da quadra 24, do loteamento denominado ‘JARDIM MARCELINO”, situado no Bairro do Serpa, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 145,24 metros quadrados. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, distante 18,21m da confluência das Ruas José Crema com a Rua Amadeu Simonetti, de coordenadas N: 7416530,957m e E: 320732,160m; deste, segue confrontando com a Rua José Crema, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º41’14” e 5,79m até o vértice 02, de coordenadas N: 7416526,838m e E: 320728,085m, deste, segue confrontando com A. Hervatin & CIA Limitada, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º44’27” e 24,74m, até o vértice 03, de coordenadas N: 7416509,122m e E: 320745,349m, deste, segue confrontando com a Prefeitura do Município de Caieiras, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º57’49” e 5,94m, até o vértice 04, de coordenadas N: 7416513,328m e E: 320749,550m, deste segue confrontando com Luiz Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 315º23’30” e 24,76m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das coordenadas N: 0,00000m e E: 0,00000, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º 00’00.000000 WGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 333803016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdici… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: O pronunciamento jurisdicional lançado a fls. 27/28 não pôs termo ao processo, senão a incidente processual (impugnação). Não se tem sentença, então, senão decisão interlocutória que, nos termos tão precisos quanto expressos do artigo 1.105, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há de ser desafiada por agravo, não por apelação. Também não há falar-se em fungibilidade, pois não bastasse cuidar-se daqueles erros ditos grosseiros, a diversidade do prazo e do processamento de cada um dos recursos impede corrija o Juízo o equívoco da parte. Não desconheço, decerto, o fato de a novel legislação processual conferir à Superior Instância o juízo de admissibilidade da apelação (artigo 1.010, § 3º, in fine, do sobredito diploma legal). Mas não bastasse cuidar-se aqui de erro daqueles ditos grosseiros, a mens legis diz com a ideia de celeridade processual. E que não nos percamos em idiossincrasias, mas determinar a remessa dos autos ao juízo ad quem para apreciação de apelação manifestamente impertinente não parece tutelar a rapidez, senão a demora na solução do litígio... A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO. A decisão do MM Juízo de origem de não admitir o processamento de apelação interposta contra ato judicial, cuja reforma tem como recurso cabível o agravo de instrumento, não afronta o ordenamento jurídico positivo, dado que a competência deste Eg. Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade do apelo é para a hipótese em que este é o recurso pertinente, uma vez que art. 1.010, § 3º, do CPC, demanda interpretação lógico-sistemática destinada a preservar sua finalidade, que é a de rapidez do processamento do recurso de apelação, providência esta que seria obstada e, até mesmo poderia ensejar, manobras protelatórias, caso admitido entendimento em sentido contrário. PROCESSO Decisão que deixou de receber recurso de apelação interposto pela agravante contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sem extingui-la O recurso cabível contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença oferecida nos termos do art. 525, do CPC/2015, quando esta não extinguir, por completo, o procedimento de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade à hipótese, porquanto o oferecimento do recurso equivocado nessa situação resulta de erro grosseiro, visto que ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível - Ato judicial proferido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a fase executória e, portanto, na hipótese dos autos, deveria ser impugnado por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) e não por apelação (CPC/2015, art. 1.009) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2070600-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes 20ª Câmara de Direito Privado Relator: Rebello Pinho 21/05/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Apelação não remetida ao Tribunal de Justiça em razão de erro grosseiro - Pretendida reforma da decisão agravada para que haja o respectivo envio dos autos a julgamento - Descabimento no caso concreto - Conquanto a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, deva ocorrer a remessa do apelo ao tribunal pelo juiz independentemente do juízo de admissibilidade, consoante o disposto no art. 1.010, § 3°, de aludido Diploma legal, verifica-se no caso em análise, de fato, ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, o que afasta efetivamente a possibilidade de seu conhecimento, permitindo a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição de impugnação Interposição de apelação Descabimento Cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a impugnação Inteligência do parágrafo único do art. 1.015, do CPC Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246428-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaboticabal 17ª Câmara de Direito Privado Relator: João Batista Vilhena 06/04/2018). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença - Decisão recorrida que não recebeu o recurso de apelação Recurso de Apelação interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos - Descabimento - O Código de Processo Civil/15 traz previsão de que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de ofensa ao artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos prejuízos decorrentes do processamento do apelo manifestamente inadmissível - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2120632-31.2017.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero - 26/09/2017). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento da sentença - Impugnação - Rejeição - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na execução - Apelação cabível apenas contra decisões que extinguem a execução com base no art. 924 do CPC - Inteligência do §1º, do art. 203 cc art. 1.009 do NCPC - Correta, portanto, a decisão que, ante o evidente equívoco da parte, deixa de processar recurso de apelação manifestamente inadmissível - Em que pese ser do órgão ad quem o juízo de admissibilidade da apelação, de acordo com o §3º, do art. 1.010, do NCPC, mostra-se consentâneo com o princípio da economia processual a decisão de primeiro grau que inadmite recurso de apelação manifestamente incabível - Indeferimento do processamento do apelo, ademais, que ora é ratificado pelo Tribunal - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2162492-12.2017.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Relator: Azuma Nishi - 28/09/2017). A vingar a aplicação fria e literal da norma em comento, aliás, bastará aos executados que interponham apelações contra quaisquer despachos ("cite-se", "diga a parte contrária", "ao contador" etc) para escapar aos atos executórios durante todo o processamento do recurso, algo que aviltaria não apenas o bom senso, mas também os mais comezinhos de direito e de justiça. Nego seguimento, pois, à apelação interposta a fls. 42/47. No mais, certifique a Serventia acerca de eventual decurso do prazo para agravo contra a decisão proferida a fls. 27/28. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo exequente a fls. 34. Intimem-se. - ADV: RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP)

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Daniel Inacio Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290773311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-40.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao … Processo 1003469-40.2024.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Inacio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 24) e os documentos que indicam rendimentos compatíveis com a concessão da benesse (fls. 27, 414), nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído ao incidente de cumprimento de sentença (R$ 1.000,00 fls. 22) serve para fins de alçada, não havendo recolhimento de custas iniciais nesta fase. A apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento oportuno. Rejeito a preliminar de coisa julgada. A FESP alega tal preliminar em virtude de anterior cumprimento de sentença individual promovido pelo exequente (fls. 425/437), baseado no MS Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053 (impetrado pela AFAM). O presente cumprimento funda-se no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (impetrado pela AOMESP). Embora ambos os mandados de segurança coletivos versem sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), os títulos executivos são distintos, assim como as associações impetrantes. Não há, nos autos, elementos suficientes para concluir pela identidade total de pedidos e períodos que justificasse o acolhimento imediato da preliminar de coisa julgada. A FESP não demonstrou o resultado daquele cumprimento anterior nem a exata sobreposição dos direitos. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de que eventual pagamento já recebido pelo exequente por idêntico fundamento e período seja compensado na fase de apuração do quantum debeatur para evitar enriquecimento ilícito. Indefiro o pedido de Suspensão do Processo (Tema 1169/STJ e Ação Rescisória). A suspensão determinada no Tema 1169/STJ se refere à necessidade de prévia liquidação em cumprimentos de sentença coletiva. No presente caso, a obrigação de fazer (apostilamento) não demanda liquidação complexa, e a obrigação de pagar poderá ser apurada por cálculos. Em relação à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a tutela provisória deferida, conforme esclarecido em sede de Agravo Interno (fls. 456/458), suspendeu apenas os pagamentos, não obstando o prosseguimento dos feitos para cumprimento da obrigação de fazer e apuração dos valores. Indefiro a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Limites Subjetivos da Coisa Julgada Coletiva. A FESP questiona a legitimidade do exequente (Cabo PM fls. 27, 414) para se beneficiar do título oriundo de MS Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares (AOMESP), bem como a necessidade de comprovação de filiação. Com base no Tema 1119/STF e no Tema 1056/STJ, pacificou-se que, em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes ou a comprovação de filiação prévia para que os membros da categoria substituída possam se beneficiar do título judicial. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do exequente. Já a alegação de que o ALE foi extinto pela LC 1.197/2013 e, portanto, não haveria obrigação a ser cumprida, confunde-se com o próprio mérito da decisão exequenda. O título judicial transitado em julgado (fls. 116/123, 179/180) determinou justamente a forma correta como a "absorção" do ALE (prevista na LC 1.197/13, que o extinguiu como verba autônoma e o incorporou aos vencimentos) deveria ter sido implementada, ou seja, com a alocação integral de seu valor no Salário Base Padrão. A obrigação de fazer consiste, pois, no apostilamento dessa correta forma de absorção. A alegação de contrariedade ao IRDR Tema 5 do TJSP também não prospera, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento transitou em julgado após a fixação da tese no referido IRDR, e versa sobre a forma de absorção do ALE pela LC 1.197/13, e não sobre a incorporação antes desta lei. Prevalece a coisa julgada formada no MS Coletivo. A FESP requer, subsidiariamente, que eventuais diferenças sejam consideradas absorvidas por leis de reestruturação de carreira posteriores e que a tese do IRDR Tema 5 seja aplicada pro futuro. A questão da compensação/absorção de valores por reajustes ou reestruturações supervenientes é matéria a ser analisada na fase de apuração do quantum debeatur (obrigação de pagar), para evitar enriquecimento ilícito, sempre respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da correta forma de absorção do ALE desde a LC 1.197/13) não é obstado por essa discussão, que é diferida. Da mesma forma, a modulação dos efeitos futuros da decisão em face de entendimentos vinculantes supervenientes, se aplicável, será considerada na apuração dos valores, mas não impede o cumprimento imediato da obrigação de fazer nos termos do título. A decisão de fls. 356 já determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante da impugnação da FESP, ora rejeitada em seus pontos principais que obstariam o prosseguimento, e da ausência de cumprimento até o momento, reitera-se a determinação e fixa-se multa para o caso de novo descumprimento. Ante o exposto, DETERMINO que as executadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, Cumpram integralmente a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial (Acórdão proferido no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), procedendo ao apostilamento da revisão da forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos/proventos do exequente DANIEL INACIO SILVA, de modo que o valor integral da referida verba (ALE), vigente à época da LC nº 1.197/2013, seja alocado somente sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão), com a incidência de todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LCs 731/93 e 207/79, observada a prescrição quinquenal a contar da impetração do mandado de segurança coletivo (08/01/2014 fls. 101). Devem, ainda, as executadas apresentarem nos autos as fichas financeiras e demais documentos necessários do exequente, desde 08/01/2009 (cinco anos antes da impetração) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), que possibilitem a apuração das diferenças devidas. FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir individualmente para cada executada, em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito referente às parcelas vencidas (obrigação de pagar), observando os parâmetros do título executivo e requerendo o que de direito. Com a apresentação da planilha pelo exequente, intimem-se as executadas, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar nova impugnação, restrita à obrigação de pagar. Condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao incidente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, devidamente atualizado. Sem condenação em honorários para a SPPREV nesta fase, pois não impugnou. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Espólio De Evandro Rafael Mercês Da Silva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291549394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-54.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCêS DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA PIRES BASTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Segurador… Processo 0001702-54.2024.8.26.0223 (processo principal 1003469-18.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Evandro Rafael Mercês Da Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - Adilson Ferreira da Silva e outro - Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Eis o relatório dos autos principais: Nos autos principais, foi apresentada petição inicial por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, em face da Tokio Marine Seguradora S/A. O pedido da ação constituiu em: "pagamento do prêmio contratado, amortizando o contrato da peticionaria; a condenação do réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 10.000 (dez mil reais)". Foi deferidagratuidade à requerente, conforme fls. 103. Às fls. 188/190, se manifestação nos autos ADILSON FERREIRA e ROSIMEIRE DA SILVA, por serem herdeiros do falecido, pleiteando a habilitação nos autos como assistentes, o que foi deferido. Às fls. 216, decisão determinou que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA representado pelo inventariante.A inventariante do Espólio é PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. O processo teve seguimento e foi julgado improcedente, conforme sentença de fls. 252/256. Após a sentença, PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS apresentou apelação, em nome prórpio. O V. Acórdão de fls. 283/291 reformou a sentença, reconhecendo que firmaram o contrato de seguro PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e seu esposo EVANDRO RAFAEL MERCES DA SILVA. Reconhecendo que, existente a apólice, seria de rigor a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 610. Reconheceu, ainda, que "a demandante passou por aborrecimento que ultrapassou o mero dissabor e que superou os do cotidiano, sendo agravado pelo fato da morte de seu marido e pelo receio de não ter assegurado o pagamento da indenização securitária que prejudicaria a aquisição de seu lar, atravessando verdadeira via crúcis para alcançar a indenização securitária devida." e, por isso, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão do V. Acórdão, foi apresentado o presente cumprimento de sentença, apresentado por PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA pleiteando o pagamento da apólice 610, o pagamento de indenização a título de danos morais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo V. Acórdão nos autos principais. Não foram recolhidas custas. Cumpre ressaltar que PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS é beneficiária da gratuidade da Justiça. A decisão de fls. 25/26 determinou a emenda da inicial. Às fls. 37/38 foi recebido o cumprimento. Às fls. 43/45 e 47/49 os herdeiros, ROSEMEIRE e ADILSON, se habilitaram no cumprimento de sentença. Aduziram que o polo ativo deveria ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EVANDRO, representado pela sua inventariante PALOMA. Às fls. 56/72, impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 123/124 foi deferido o ingresso da ROSEMEIRE e ADILSON como assistentes litisconsorciais. Diante da discordância das partes em relação a valores, foi nomeada perita contábil. Às fls. 140, certificado que o polo ativo era composto pelo espólio e que o referido espólio não era beneficiário da gratuidade e, por isso, determinado o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada conforme fls. 245 e restou irrecorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. O V. Acórdão fixou as seguintes obrigações: (I) pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro apresentado nas fls. 63/81 (dos autos principais), apólice 610, para amortização do financiamento imobiliário referente ao contrato de fls. 21/36 (dos autos principais); (II) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais); (III) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Pois. Com relação ao item (I), conforme constou do laudo pericial de fls. 189/207 e dos documentos que constam dos autos, em razão da natureza do contrato de seguro, a indenização devida pela morte do segurado EVANDRO RAFAEL MERCÊS DA SILVA foi paga diretamente à Caixa Econômica Federal, real beneficiária do seguro de garantia. Não há qualquer valor devido a qualquer das partes do presente processo relativo ao item (I). Isso decorre, além da condenação no V. Acórdão, do próprio contrato firmado e objeto dos autos. Com relação ao item (II), o V. Acórdão entendeu por fixar danos morais em favor de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS e tal decisão deve ser cumprida. Os danos morais são de caráter personalíssimo e, por isso, o valor em questão é de titularidade exclusiva de PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS, nada tendo os herdeiros a reclamar em face do valor em questão. Ressalto que o crédito foi fixado pelo V. Acórdão e a decisão restou irrecorrida. O valor atualizado do crédito, conforme fls. 203, é de R$13.971,89. Com relação ao item (III), o laudo pericial demonstra que os honorários são devidos no importe de R$1.214,09 (um mil, duzentos e quatorze reais e nove centavos) Diante do exposto, de rigor determinar o seguinte: 1 - Está cumprida, com devida comprovação nos autos, a obrigação do item (I). 2 - Após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento do valor relativo aos danos morais, no importe de R$13.971,89, devidamente corrigido, à PALÔMA DA SILVA BASTO MERCÊS. Observo que a parte é beneficiária da gratuidade, razão pela qual superada a questão das custas processuais devidas em relação ao presente incidente. 3 - Em relação ao crédito devido de honorários advocatícios, já depositado nos presentes autos, deverá a patrona credora providenciar o recolhimento das custas devidas em relação à fase de cumprimento de sentença, para posterior levantamento do valor. Desde já ressalto que, na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Providencie-se, pois, no prazo de 15 dias. 4 - Após o cumprimento do item "2" da presente decisão, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC, vez que devidamente cumpridas/pagas todas as obrigações fixadas pelo V. Acórdão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ELIZANDRA PIRES BASTOS (OAB 344960/SP)

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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Rony Martins Ananias Mazin x Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp

ID: 308899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007954-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONY MARTINS ANANIAS MAZIN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOC CREDITO AO MICROEMPREEND EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MA… Processo 1007954-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rony Martins Ananias Mazin - Money Plus Soc Credito Ao Microempreend Epp - Vistos. I - RELATÓRIO RONY MARTINS ANANIAS MAZIN ajuizou ação de revisão de contrato em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EPP LTDA. Narra que as partes firmaram instrumento particular de empréstimo com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças, no valor de R$ 56.852,00, com pagamento em 180 parcelas, conforme valores descritos no contrato. Sustenta que, após a contratação, teve ciência do quadro de cobrança abusiva, como a aplicação do sistema de amortização Price, a aplicação da capitalização mensal de juros e a taxa dos juros remuneratórios. Impugna a cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação de bens, assim como dos seguros de morte e invalidez permanente, seguro de danos físicos ao imóvel e da tarifa de administração mensal do contrato. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tais tarifas, a alteração da forma de amortização da dívida e a revisão da taxa de juros remuneratórios. Ao final requer a devolução dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (fls. 29/105). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 143). Citada (fls. 148), a requerida contestou (fls. 41/63). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, posto que cedeu o crédito à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Afirma que a operação efetivada pelo autor foi um Home Equity, ou seja, um crédito concedido às pessoas físicas com garantia imobiliária por alienação fiduciária de um bem imóvel, não se tratando de contrato de financiamento de imóvel. Alega que o autor tomou ciência de todas as condições do contrato e da forma de reajuste adotada, não havendo ilegalidades. Afirma ser impossível a revisão de cláusulas contratuais, por força do pacta sunt servanda. Defende que não houve pagamento excessivo a ensejar repetição do indébito e que os juros cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais e com o limite legal. Assevera que a capitalização de juros está prevista no contrato, assim como o método de amortização, livremente pactuado entre as partes. Defende a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 211/262). Virgo Companhia de Securitização compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação às fls. 266/303. Em preliminar, alega inépcia da inicial; postula pela substituição processual da ré Money pela Virgo, pois se trata da atual detentora do crédito; impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que se trata de contrato de empréstimo pessoal, com imóvel quitado dado em garantia, não havendo qualquer abusividade na fixação dos juros remuneratórios. Defende a legalidade das tarifas contratadas e do sistema de amortização Price. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 304/396). Houve réplica (fls. 400/412). Instadas as partes para especificarem provas, o requerente postulou pela produção de prova pericial (fls. 416/417) enquanto que a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 418 e 419/420). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Money Plus e determinada a manifestação da parte autora e da Virgo Companhia de Securitização (fls. 421). Manifestação da parte autora pela responsabilização solidária da cedente e da atual titular do crédito (fls. 423/425). Manifestação da Virgo Companhia de Securitização (fls. 426/428). É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, extrai-se dos autos que houve cessão do crédito efetivada pela ré BMP Money Plus à Wimo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 255/258) e subsequente securitização do crédito para a Virgo Companhia de Securitização (fls. 334/335), a qual é a atual detentora do crédito. Contudo, embora não possua efeito prático no que concerne à cobrança do débito, a cessão de crédito deve ser informada ao devedor, sob pena de não ter eficácia com relação a ele (Art. 290 do Código Civil). Assim sendo, diante da ausência de demonstração da regular notificação do devedor acerca da cessão do crédito, lhe é lícito discutir as cláusulas contratuais que entende abusivas com relação ao credor original. Além disso, considerando que o caso enquadra-se como típica relação de consumo, há evidente solidariedade entre todos aqueles que estão nele envolvidos pelas eventuais irregularidade do contrato sub judice, nos moldes do arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, diante da manifestação da parte autora às fls. 423/425, proceda a serventia à inclusão da empresa Virgo Companhia de Securitização no polo passivo da ação. A inicial não é inepta, posto que a parte autora indica com clareza a taxa que pretende ser aplicada ao contrato (juros remuneratórios previstos no art. 591 c/c o art. 406 do CC/02), assim como aponta as tarifas que entende ilegais, o que preenche o requisito do art. 330, §2º do CPC. No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido deve ser rejeitado. Com efeito, a corré não trouxe aos autos nenhum documento idôneo para afastar a hipossuficiência financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, outrora concedida com fundamento nos documentos juntados pelo requerente às fls. 120/142. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor indicado reflete a projeção econômica dos pedidos, tal como exige o art. 292 do CPC. De rigor o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia é unicamente de direito. Ressalto que, tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Desnecessária a perícia contábil, posto que os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento de mérito, sem necessidade da inversão do ônus da prova e da prova pericial. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. No mais, a aplicação do CDC às instituições financeiras já está sedimentada nos tribunais superiores, tanto que foi editada a Súmula 297 do STJ que dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, desnecessário tecer maiores considerações sobre este ponto. Inicialmente, anoto que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. O contrato em questão foi firmado em 10/12/2021 (fls. 36/69). Com isso em mente, passo a analisar as cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A questão relativa aos juros remuneratórios foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Repetitivo 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgado em 22-10-2008) que decidiu: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Confira a Súmula 382/STJ com a mesma redação); (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (d) Só é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim sendo, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. De qualquer sorte, apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi;Comarca: Osasco;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/07/2017;Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. Verifico que a taxa de juros prevista para o contrato em questão, entabulado em dezembro de 2021, foi de 1,29% ao mês (fls. 65). Já a taxa média de juros para essa classe de empréstimo, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros Pessoas físicas Crédito pessoal não consignado Cód. 25464), foi de 5,27% ao mês. A comparação das taxas de juros deve ser feita pela taxa de juros mensal e não pela taxa de juros anual. Isso porque, por força da capitalização de juros, com o decorrer do tempo a discrepância entre as taxas de juros aumenta. Como o STJ já pacificou que a capitalização de juros é lícita (Recurso Especial nº 973.827), o efeito da capitalização de juros não deve ser considerado. Vê-se, portanto, que a ré praticou inclusive taxa de juros inferior ao praticado pelo mercado financeiro, de modo que não há qualquer abuso. SISTEMA PRICE Por conseguinte, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização - Tabela Price, praxe nas operações bancárias, pois, como ressaltado, a capitalização é permitida no caso concreto, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss ou SAC. Neste sentido a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL Contrato de empréstimo R. sentença de improcedência Recurso da autora - JUROS CAPITALIZADOS Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Pactuação expressa da capitalização de juros Precedente do STJ - TABELA PRICE Adoção possível - Juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização Precedente desta E. Câmara - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do artigo 85, §11 do CPC, uma vez que arbitrados pela r. sentença singular, no limite máximo permitido pelo §2º do mesmo artigo Sentença mantida provido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1003469-82.2023.8.26.0082; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 28 de maio de 2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC) Sentença de improcedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001. TABELA PRICE Ainda que não haja previsão no contrato para amortização dos juros por meio da Tabela Price, a sua utilização não é vedada e não altera o valor da prestação - Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas - Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo Pretensão de substituição pelo método Gauss Inadmissibilidade. [...] (TJ/SP; Apelação Cível 1044031-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2020). SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE e SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (VENDA CASADA) Não há falar em venda casada em relação à contratação de seguro nos contratos disciplinados pelo regime de financiamento imobiliário, posto que se trata de exigência legal (art. 5º, IV, da Lei 9.514/97). Friso que consta do contrato a opção de contratação de outras seguradoras (cláusula 4.1.2, a fls. 47). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. A contratação dos seguros DFI - Danos Físicos de Imóvel e MIP - Morte ou Invalidez Permanente, em contratos imobiliários pelo SFH, é obrigatória, nos termos do inciso IV do artigo 5° da Lei n 9.514/97 (dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário) e do artigo 79 da Lei n° 11.977/09 (Minha Casa Minha Vida), inexistindo qualquer prova de abusividade ou venda casada. Ausência de comprovação de que os autores tenham sido obrigados a contratarem o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005184-04.2020.8.26.0297; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS No presente caso a Tarifa de Serviços Administrativos, limitada ao valor de R$ 25,00, está prevista nas resoluções do Bacen (Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II), de modo que havendo previsão contratual, como é o caso (fls. 38), não há qualquer abusividade em sua cobrança. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, não induz o reconhecimento automático dos pedidos formulados, devendo os autores comprovarem suas alegações. JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATUAL PACTUADA OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DESDE QUE COMPROVADA A DISCREPÂNCIA DAS TAXAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.977/09. AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros, bem como o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 11.977/09 que permite a capitalização. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O contrato prevê a amortização do valor mutuado por meio da aplicação do "Sistema de Amortização Constante" (SAC), que não resulta na propalada capitalização de juros, uma vez que, nesse sistema, o cálculo não permite o cômputo de juros sobre juros. TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. A cobrança da tarifa de administração é válida, pois encontra previsão normativa na Resolução nº 3.932/2010, artigo 14, § 1º inciso II e Resolução 4.676/18, artigo 14, inciso II, ambas do Conselho Monetário Nacional. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois encontra previsão normativa no art. 1º, §2º, da Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1090499-14.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020) TARIFA DE CADASTRO (TC) No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, o STJ fixou teses que refletem na análise da licitude de cobrança de todas as tarifas bancárias. Chegou-se à conclusão que antes da vigência Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, as instituições financeiras poderiam cobrar pela prestação de quaisquer serviços bancários, desde que fossem efetivamente contratados e prestados aos clientes, em patamar não abusivo. Por outro lado, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, entendeu-se que as instituições financeiras só estão autorizadas a cobrar tarifas nas hipóteses previamente fixadas em norma padronizadora editada pelo BACEN. Em relação à Tarifa de Cadastro foi fixada a seguinte tese específica: (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira GRIFO NOSSO (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, não havendo alegação de que o autor possuía relacionamento prévio com a ré, é lícita a cobrança efetuada pela instituição financeira a título de Tarifa de Cadastro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO A discussão acerca da ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de serviço de terceiros foi pacificada com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Na oportunidade foram fixadas as seguintes teses: DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Analisando o contrato em questão verifico que houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 4.100,00 e tarifa de registro de contrato no valor de R$ 1.241,74 (fls. 38). Com base no precedente exposto acima, válida a cobrança das referidas tarifas, já que não foram fixadas em patamar abusivo. A prestação do serviço de avaliação está comprovado pelo laudo de avaliação do imóvel de fls. 378/389. Já o registro do contrato é inerente ao negócio jurídico, havendo previsão expressa no contrato (cláusula 11.1 fls. 59). Anoto que a instituição financeira fez prova de que o serviço foi efetivamente prestado (consta averbação da CCI junto à matrícula do imóvel e constituição da propriedade fiduciária fls. 259/261), razão pela qual concluo pela licitude da cobrança dessas duas tarifas citadas acima. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A condenação sucumbencial fica suspensa, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, NCPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO LEME PASSOS (OAB 164584/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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