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Processo nº 1003639-89.2025.8.26.0565

ID: 293489717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003639-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.O.M.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A.M.O.M.A e A.T.… Processo 1003639-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.O.M.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A.M.O.M.A e A.T.M.A, avós maternos do menor W.G.M.G, nascido em 20/04/2010, em face de sua genitora, I.O.M.A. Alegam os autores, em síntese, que o neto reside com eles desde os três meses de idade, de forma contínua e estável, tendo a sua genitora o abandonado em dezembro de 2024, não prestando qualquer assistência. Requerem a concessão da tutela de urgência para que lhes seja deferida a guarda provisória do menor e, ao final, a guarda definitiva. Pleiteiam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. 1) Preliminarmente, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresentem os autores, no prazo de 15 dias: A) Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp); B) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho); C) Informem sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente; D) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias. Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. 2) Ademais, determino aos autores que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, a fim de instruir o feito com os documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, juntando: A) Cópias dos documentos pessoais, RG e CPF, dos autores; B) Comprovante de residência atualizado; C) Certidão de nascimento do menor, que comprove serem os autores seus avós maternos; 3) Ainda em emenda à inicial, determino a inclusão do genitor W.B.G. no polo passivo da demanda. Providenciem os autores, também no prazo de 15 (quinze) dias, sua qualificação completa e o necessário à sua citação. Sem prejuízo, esclareçam os autores, de forma pormenorizada: Qual a modalidade de guarda pretendida para o menor (se unilateral em favor de ambos os avós conjuntamente, ou outra modalidade que entendam cabível). Qual a proposta de regime de convivência a ser estabelecido em favor da genitora, Sra. I.O.M.A, e do genitor, Sr. W.B.G., detalhando dias, horários, forma de retirada e devolução do menor, ou, alternativamente, justifiquem de forma fundamentada a eventual impossibilidade ou inconveniência da fixação de tal regime neste momento, considerando o melhor interesse do menor. Regularizados, dê-se vista dos autos ao digno representante do Ministério Público. Decorrido o prazo sem integral cumprimento da presente determinação de emenda à petição inicial, será indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil Int. - ADV: JOICE BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 288982/SP)

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Processo nº 1003639-31.2025.8.26.0358

ID: 316851870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003639-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA EDSON APARECIDO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1003639-31.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Edson Aparecido Santos Lima - - Amanda da Silva - Ante o exposto, como o pedido de restituição d… Processo 1003639-31.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Edson Aparecido Santos Lima - - Amanda da Silva - Ante o exposto, como o pedido de restituição de valores não se dissocia da rescisão contratual, dele não conheço, posto que absorvido pela declaração de incompetência. Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, da lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)

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Processo nº 1003639-15.2025.8.26.0428

ID: 319767029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-15.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALFREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1003639-15.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gilberto Alfredo Santos - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça n… Processo 1003639-15.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gilberto Alfredo Santos - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1008295-06.2024.8.26.0604

ID: 324243717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1008295-06.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodolfo da Silva de Paula - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,273,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE MELLO RIBEIRO (OAB 440338/SP)

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Processo nº 1003639-39.2025.8.26.0032

ID: 301051395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003639-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

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Processo 1003639-39.2025.8.26.0032 - Notificação - Intimação / Notificação - Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de "ingresso forçado na parte comum do prédio" rea… Processo 1003639-39.2025.8.26.0032 - Notificação - Intimação / Notificação - Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de "ingresso forçado na parte comum do prédio" realizado pelo Sr. Oficial de Justiça e ratificado pela parte requerente, sob o argumento de suspeita de ocultação os requeridos, para realização de "citação por hora certa". Esclarece o Sr. Oficial de Justiça que não é possível ingressar no condomínio porque inexiste porteiro no local, o que o impossibilita de manter contato com os vizinhos ou mesmo de afixar informações na porta da residência dos requeridos. A certidão do Sr. Oficial de Justiça, em conjunto com demais informações do processo, demonstra a existência de fortes indícios de ocultação por parte dos requeridos, o que, em tese, autorizaria a notificação por hora certa. Ocorre que a autorização para "ingresso forçado" que, in casu, resultará na ordem de arrombamento, é uma medida de natureza excepcional e gravosa, que demanda interpretação restritiva e deve estar adstrita a situações expressamente previstas em lei ou que se mostrem absolutamente indispensáveis para a consecução da justiça, sempre observando os princípios da proporcionalidade. As disposições legais que permitem o uso de força ou o arrombamento (como no art. 245 do CPC, ou em execuções e ações de busca e apreensão) referem-se, em regra, à superação de resistência ou à necessidade de acesso ao domicílio particular do próprio citando/notificando para a prática do ato processual. O pedido, tal como formulado, extrapola o escopo típico de autorização para arrombamento no contexto de uma mera notificação. Tal medida implicaria em intervenção coercitiva em área condominial que, embora privada, é de uso comum e afeta a segurança e tranquilidade dos demais condôminos, sem que haja uma previsão legal específica e irrestrita que a autorize para esta finalidade exclusiva de facilitar o acesso à porta de uma unidade para notificação por hora certa. O Código de Processo Civil visa a garantir que o ato processual chegue ao conhecimento do destinatário, e a notificação por hora certa é o instrumento para isso, mas o meio de acesso ao imóvel deve se dar de forma menos invasiva e mais proporcional possível. A ocultação, que visa obstar o recebimento do ato, justifica o procedimento da hora certa. Contudo, a superação de barreiras físicas para acesso a áreas comuns, sem resistência ativa do notificado no limiar de sua residência, não se enquadra na literalidade ou no espírito das normas que regulam o arrombamento para fins de notificação ou citação. O Oficial de Justiça possui fé pública e os meios legais para, dentro dos limites da razoabilidade, buscar o acesso à porta da unidade, seja aguardando a entrada ou saída de outros moradores, ou contatando a administração do condomínio, sem que para isso seja necessário o uso de força desproporcional que implique em arrombamento da entrada do edifício ou de suas áreas comuns. Possível, também, a realização da diligência em outros endereços, como de eventual escritório da requerida ou mesmo de busca de outros endereços e posterior notificação por edital, caso esgotadas as tentativas de notificação pessoal. Ante o exposto, considerando que a medida de "ingresso forçado" (arrombamento) na parte comum do prédio, nos termos pleiteados, é medida excepcional e desproporcional à finalidade de notificação judicial, indefiro o pedido de autorização para "ingresso forçado na parte comum do prédio". 1- Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando outros meios que possam viabilizar a notificação dos requeridos, ou solicitando nova tentativa de notificação por Oficial de Justiça, observando-se as formas de acesso regular e não-coercitivas ao condomínio para o cumprimento da diligência. Int. - ADV: RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES (OAB 171096/SP)

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Processo nº 1003639-61.2025.8.26.0348

ID: 322497472

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PESSOA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA VAIANO

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1003639-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pessoa Ferreira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003639-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Pessoa Ferreira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. DANILLO SANTINELLO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

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Processo nº 1511143-06.2024.8.26.0604

ID: 331778479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511143-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausên… Processo 1511143-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - Vistos. 1. Sustenta a defesa, preliminarmente, inépcia da peça acusatória por ausência de individualização das condutas. As teses arguidas nas respostas à acusação, embora razoáveis, demandam produção probatória, não sendo possível acolhê-las em um juízo de cognição prévia. Especificamente no que tange à alegação de inépcia, a denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática dos delitos descritos na denúncia pelos acusados. Em breve análise, verifica-se ainda, que a peça acusatória atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando de forma clara e precisa todos os elementos exigidos pela lei processual e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 04/11/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 171, 187/188, 249 e 262/263 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP)

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Processo nº 1003639-42.2025.8.26.0322

ID: 326037808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003639-42.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. A. C. L. E. A. C. S. T. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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Processo 1003639-42.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.A.M. - - L.E.A.C. - - H.M.A.C. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBIT… Processo 1003639-42.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.A.M. - - L.E.A.C. - - H.M.A.C. - Pois bem, diante da concordância do MP, no qual acato sua sugestão, ARBITRO os alimentos provisórios à parte autora em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, incluindo féria, 13.º salário, com vínculo empregatício, oficiando-se à empregadora (Usina Lins), devendo a referida importância depositada na conta da genitora S. T. A. M., CPF n.º 438.822.628-93, do Banco Caixa Econômica Federal, ag. 3880, cód. (operação/produto) n.º 1288 conta poupança n.º 841801517-7. Em caso de desemprego, fixo os alimentos em 40% do salário-mínimo federal. O ofício estando assinado e liberado no feito, deverá a parte interessada proceder sua impressão e encaminhar à empregadora, comprovando-se no feito, em 15 dias. Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41, patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a) acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo o consenso entre as partes e o conciliador com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento integral do valor fixado. Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, com as advertências legais, devendo constar no mandado que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador (§ 3.º, do art. 334, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conste no mandado que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Gil Pimentel Moura, 51, Centro, nesta cidade. O não comparecimento da parte autora à sessão designada importa no arquivamento da ação e, da parte ré, em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, no que se refere ao pedido de alimentos. É o que prevê o art. 7º da Lei de Alimentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP)

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Processo nº 4000416-50.2025.8.26.0477

ID: 306903442

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000416-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000416-50.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB SP401613) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório no… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000416-50.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOÁ RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB SP401613) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando-se a inicial e respectivos documentos, denota-se que não houve a prestação integral dos serviços advocatícios contratados, remanescendo inclusive a questão da partilha dos bens, excluída do acordo firmado entre os envolvidos (conforme termo de audiência juntado com a petição evento 3). E, nos termos do contrato firmado (título extrajudicial 7 juntado com a prefacial), os honorários seriam calculados em percentual incidente "sobre o valor econômico obtido ao final" (cláusula II, item 2), ou seja, não há previsão de quantia líquida e certa a ser exigível, carecendo assim o referido título de força executiva. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA REFORMA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SERÁ OBTIDO PELO CONTRATANTE AO FINAL DAS AÇÕES EMBARGOS PROCEDENTES EXECUÇÃO EXTINTA. Apelação parcialmente provida.? (TJ-SP - AC: 10036398520168260248 SP 1003639-85.2016.8.26.0248, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 13/09/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2018); ?Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção decretada em 1º Grau, por indeferimento da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. 1. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Carência da ação por falta de comprovação do valor auferido pelo executado. Inteligência do artigo 586 do Código de Processo Civil. 2. Encontrando-se ainda em curso o cumprimento do acordo celebrado na ação defendida pela autora, não há executoriedade no título, que prevê o cálculo do percentual devido consoante o proveito econômico do réu. 3. Negaram provimento ao recurso?. (Apelação nº 0000481-44.2011.8.26.0012, Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2013); ?MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Se há a necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título, este não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Inteligência dos artigos 586 e 618, I do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido?. (Apelação nº 0132572-91.2012.8.26.0100, Rel. Des. FELIPE FERREIRA, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2013); ?Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Ausência de liquidez da obrigação. Os elementos do título executivo não são suficientes para apuração do valor devido por mero cálculo aritmético. Necessidade de demonstração de elementos estranhos ao título. Carência da ação por ausência de liquidez do título executivo. Inteligência do disposto no art. 586 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido?. (Apelação nº 0109141-62.2011.8.26.0100, Rel. Des. HAMID BDINE, desta C. Câmara, j. 16/05/2013). Assim, inexistindo título executivo extrajudicial, não há como se admitir o prosseguimento do feito, tal como formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTA a ação, por ausência de título dotado de exequibilidade, nos termos do art. 803, inciso I e art. 924, inciso I, ambos do CPC Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1003639-07.2024.8.26.0539

ID: 336571211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-07.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

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DIORGES BERNARDO PALMA

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Processo 1003639-07.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.P. - Vistos. Com as emendas, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1003639-07.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.P. - Vistos. Com as emendas, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedidos de gratuidade processual e de tutela provisória de urgência, proposta por Fernando Palma contra Master Prev Clube de Benefícios. Relatou o autor que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário quantia referente à contribuição mensal em favor da associação ré, no valor de R$ 55,69 (cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Alegou que NÃO autorizou o desconto da referida contribuição nem assinou contrato para este fim, requerendo liminarmente a cessação dos descontos mensais. É o relatório. De início, à vista dos documentos juntados (fls. 13/17, 23,38/40 e 50/54), concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária do autor (fl. 12), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O art. 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito evidencia-se, eis que os demonstrativos de pagamento de fls. 14/17 e 38/40 confirmam que o autor vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, que alega não o ter autorizado, o que o sujeitará às penas previstas no ordenamento processual, caso se prove o contrário ao longo do processo. Nesse aspecto, por se tratar de fato negativo (a inexistência de relação jurídica), condicionar a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Consigne-se que o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, porquanto, julgada improcedente a ação, por certo que os descontos continuarão normalmente. Por fim, o perigo da demora igualmente está presente em razão dos descontos realizados mensalmente no valor recebido pelo autor, verba de caráter alimentar, reduzindo indevidamente seus proventos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 55,69, sob a rubrica 277 - "CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125", até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de fixação de multa diária. Com urgência,oficie-seao INSS, a fim de que providencie a suspensão dos descontos. CITE-SE e INTIME-SE a ré,por carta com A.R. digital,para cumprimento da medida liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP)

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