Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003920-08.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Resultados para "1003920-08.2023.8.26.0309" – Página 49 de 49

A. P. B. I. L. x B. B. S.

ID: 297146883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-88.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. I. L.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003920-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A.P.B. - B. - Vistos. AUTO POSTO BICHIM II LTDA ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Atos, Negócios Jurídicos e … Processo 1003920-88.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A.P.B. - B. - Vistos. AUTO POSTO BICHIM II LTDA ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Atos, Negócios Jurídicos e Cobranças c/c Pedido de Repetição de Indébitos e Exibição de Documentos" em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a autora argumenta que é cliente do requerido desde 06/07/2012, ocasião que abriu a conta corrente nº 128.500-9 na agência nº 0014-0, na cidade de Birigui/SP. Aduz que a parte ré, no período de 04/09/2012 a 12/02/2021, praticou exatas 904 operações de gestão e/ou administração de valores sobre a mencionada conta corrente, realizadas exclusivamente pela própria requerida, sem transparência, sem a indicação mercantil dos valores cobrados, sem contratos, sem previsão legal, através de lançamentos obscuros, duvidosos, injustificados, infundados, complexos, incompreensíveis, indevidos e nulos. Assim, pede a procedência da ação para declarar a nulidade absoluta: (a) de atos, negócios jurídicos e cobranças relacionadas às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados pela requerida, além de outras mais que forem constatadas na conta corrente e nos extratos bancários anexos e em outros documentos mais que forem apresentados pela requerida no curso do processo; (b) de todos os atos, negócios jurídicos e cobranças capitalizadas de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência e demais encargos, não contratados e ou pactuados, afastando a capitalização; e (c) das cobranças capitalizadas diariamente pelo sistema price sem previsão contratual e acima do permissivo legal, de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, conjuntas, cumulativas, e incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e não prestados pela requerida, observando-se os lançamentos dispostos na conta corrente e nos documentos anexos e outros mais que vierem a ser apresentados no curso do processo pela parte requerida. Pede também a condenação da requerida: (a) ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados pelas taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados, além de outras mais que forem constatadas na conta corrente e nos extratos bancários anexos e em outros documentos mais que forem apresentados pela requerida no curso do processo, com o acréscimo de juros e correção monetária a partir dos pagamentos ou das cobranças indevidas; (b) ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados de maneira capitalizada, cumulativa conjunta, a título de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, correção monetária, encargos, incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados, observando-se os lançamentos dispostos na conta corrente e nos documentos anexos e outros mais que vierem a ser apresentados no curso do processo pela parte requerida, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos pagamentos ou das cobranças indevidas. Pede ainda que a requerida promova a exibição de todos os documentos solicitados extrajudicialmente e nesta ação em vias originais devidamente subscritas pelas partes. Alternativamente e subsidiariamente, pede a procedência da ação para declarar a nulidade absoluta: (a) da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente acima do permissivo legal, afastando-se a capitalização e a mora; (b) da cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente acima do permissivo legal, afastando-se a capitalização e a mora. Pede também a condenação da requerida: (a) à devolução em dobro de todos os valores cobrados à título de juros remuneratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente, afastando-se a capitalização, acima do permissivo legal, ou seja, acima da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais vantajosa para o devedor; e (b) à devolução em dobro de todos os valores cobrados à título de juros moratórios capitalizados diariamente, mensalmente ou anualmente, afastando-se a capitalização, acima do permissivo legal, ou seja, acima da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais vantajosa para o devedor. A ação, inicialmente, foi distribuída perante à 2ª Vara Cível de Birigui/SP. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 531/576), sobre a qual se manifestou a parte autora (fls. 1654/1657). O Juízo da 2ª Vara Cível local, por sua vez, declinou da competência, por reconhecer a conexão entre a ação declaratória e condenatória (esta) e a ação de exigir contas nº 1004903-58.2022.8.26.0077, com a determinação para a redistribuição dos autos a este Juízo (fl. 1658). É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos expostos pelo Douto Magistrado, que reconheceu a ocorrência da conexão, entendo que a redistribuição dos autos a este Juízo não deve subsistir. Como cediço, competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição (Liebman cfr. Código de Processo Civil Comentado - NELSON NERY JUNIOR eROSA MARIA ANDRADE NERY - 3ª Ed. RT, art. 91, nota 5). Assim, consoante dispõe o artigo 54, do atual Código de Processo Civil, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...), o que possibilitaria a reunião daquelas ações (art. 55, §1º). Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que exista entre elas identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, caput, do CPC), sendo que, em caso positivo, devem então ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma deles já houver sido sentenciada (§ 1º, do art. 55). Ademais, o Código de Processo Civil traz uma hipótese onde, mesmo que não haja conexão entre as ações, elas devem ser reunidas para julgamento conjunto. Trata-se do caso que os processos geraram risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, previsto no § 3º, do art. 55. Embora o E. Juízo da 2ª Vara Cível tenha reconhecido a conexão entre esta ação e a ação de exigir contas nº 1004903-58.2022.8.26.0077 que também tramita neste juízo (identidade de pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC), fundamentou-se no fato de que a parte autora pretende, neste processo, o ressarcimento de diversos lançamentos em sua conta corrente que são objeto de debate no processo de exigir contas, o que, segundo consignou, demanda a reunião dos feitos em razão do risco de decisões conflitantes (consoante § 3º, do art. 55, do CPC, ou seja, inexistência de conexão, mas, sim risco de decisões conflitantes). Com todo respeito, entendo que não há conexão, nem risco de decisões conflitantes. A conexão exige identidade de pedido ou causa de pedir entre as demandas, porém os pedidos e a causa de pedir desta ação são diversos da ação de exigir contas. Com efeito, os pedidos deste processo são para, em suma: (a) declarar a nulidade absoluta de atos, negócios jurídicos e cobranças relacionadas às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados pela requerida; de todos os atos, negócios jurídicos e cobranças capitalizadas de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência e demais encargos, não contratados e ou pactuados, afastando a capitalização; e das cobranças capitalizadas diariamente pelo sistema price sem previsão contratual e acima do permissivo legal, de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, conjuntas, cumulativas, e incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e não prestados pela requerida; (b) a condenação da requerida ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados pelas taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados; e ao pagamento em dobro de todos os valores cobrados de maneira capitalizada, cumulativa conjunta, a título de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, correção monetária, encargos, incidentes sobre às taxas, tarifas, serviços e produtos não contratados e também não prestados; e (c) que a requerida promova a exibição de todos os documentos solicitados. Além disso, há pedidos alternativos e subsidiários. Por seu turno, o pedido da ação de contas é para que o requerido apresente contas quanto aos lançamentos impugnados (referente à conta corrente nº 128.500-9, da agência nº 0014-0, da cidade de Birigui/SP, desde o dia 04/09/2012 até o dia 12/02/2021), inexistindo qualquer pedido declaratório de nulidade ou para ressarcimento. Não há, portanto, coincidência entre os pedidos. Quanto à causa de pedir, no magistério de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "(...) a causa de pedir é constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos. Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. (...) Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2012). Conclui-se, assim, que a causa de pedir é composta por dois elementos constitutivos, quais sejam: os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Trata-se do que a doutrina convencionou em chamar de causa de pedir próxima (os fatos) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos do pedido). Nesse sentido, para que haja conexão, não basta a identidade de apenas um desse elementos, mas exige-se a coincidência de ambos. In casu, apesar de os fatos narrados (causa de pedir próxima) nesta ação serem parecidos com os da ação de exigir contas (lançamentos indevidos referentes à conta corrente nº 128.500-9, da agência nº 0014-0, da cidade de Birigui/SP, desde o dia 04/09/2012 até o dia 12/02/2021), os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir remota) são totalmente diversos, uma vez que esta ação fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e processa-se sob o rito do procedimento comum, ao passo que a ação de exigir contas fundamenta-se no Código de Processo Civil, que trata do rito especial de mesmo nome. Assim, pode-se dizer que também inexiste identidade de causa de pedir. Desse modo, não há que se falar em conexão e consequente reunião de feitos, sendo inequívoca a competência da E. 2ª Vara Cível de Birigui/SP (Juízo Natural) para processar e julgar o presente feito. De mais a mais, também não se pode dizer que há risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião das ações (art. 55, § 3º do CPC). De fato, analisando-se a ação de exigir contas, verifica-se que ela já foi sentenciada, encerrando-se sua primeira fase. Assim, já restou assetando o dever de prestar contas por parte do réu, faltando, apenas, o julgamento das contas propriamente ditas. Caso, eventualmente haja prejudicialidade entre a ação de exigir contas e esta ação anulatória e condenatória, cumpre ao juízo em que tramita este último processo decidir pela suspensão ou não da ação, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC. Ante o exposto, SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ex vi dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a remessa deste conflito negativo de competência à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por via eletrônica, mediante utilização de funcionalidade específica inserida no sistema SAJ-PG5, observadas as orientações do Comunicado Conjunto nº 1.955/2018, ou seja, através da expedição do ofício da categoria 7 - Ofícios, modelo "505154-Ofício - Conflito de Competência". Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003920-09.2025.8.26.0189

ID: 276962942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003920-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003920-09.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se A.m. de Souza Moveis Me (por Carta re… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003920-09.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se A.m. de Souza Moveis Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003920-08.2023.8.26.0309" – Página 49 de 49

A. P. B. I. L. x B. B. S.

Processo nº 1003920-09.2025.8.26.0189