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Processo nº 1010119-97.2025.8.26.0625

ID: 323334159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010119-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DO A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

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Processo 1010119-97.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Fica anotada a existência de ação de interdição, sob o nº 1005909-03.2025.8.26.0625, envolvendo as parte… Processo 1010119-97.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Fica anotada a existência de ação de interdição, sob o nº 1005909-03.2025.8.26.0625, envolvendo as partes da presente. 2) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. 3) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 4) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta), não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 5) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6) Intime-se a parte autora, por seu patrono através de publicação no DJE, para comparecimento ao ato supra. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP)

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Processo nº 1509436-09.2024.8.26.0602

ID: 303787174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509436-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO WERSEHGI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ABEL GUSTAVO CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1509436-09.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Wersehgi Junior - Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509436-09.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Wersehgi Junior - Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ABEL GUSTAVO CAMPOS MAGALHAES (OAB 278291/SP)

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E. G. R. C. x R. R. C.

ID: 312986422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003096-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. C.

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

TALYSIE GABRIELA MITROVINI

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1003096-09.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.R.C. - R.R.C. - 1- Pág./Págs. 126-127, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.… Processo 1003096-09.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.R.C. - R.R.C. - 1- Pág./Págs. 126-127, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Adoto como relatório a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Foi decretada a prisão do devedor (fls. 110/111). A fls. 114, o executado postula a suspensão da execução, alegando que lhe foi concedida a guarda provisória do exequente. A seu turno, o exequente pleiteia o prosseguimento da execução, sustentando que se trata de débito anterior à concessão da guarda provisória (fls. 120/122). Conforme se vê dos documentos juntados pelo devedor, este passou a exercer a guarda provisória do exequente, fato este incontroverso, diante do teor da manifestação da parte contrária. Assim, a considerar que os alimentos são devidos ao menor e não a sua genitora, e considerando que o exequente está sob a guarda do executado, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, sendo impossível o prosseguimento da ação, pois houve alteração do representante legal do menor, não podendo continuar a genitora figurando como tal. Ademais, não é possível prosseguir a execução, figurando o menor como exequente, representado pelo genitor, diante da guarda provisória concedida, e ao mesmo tempo o pai estar no polo passivo da execução. A meu ver, resta a genitora, em autos próprios, buscar, em querendo, o ressarcimento das despesas efetuadas em benefício do menor, em face do genitor, que deveria, oportunamente, ter feito. Desta forma, diante da inviabilidade do prosseguimento da execução, opino seja extinta, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, e considerando o pedido e as demais provas constantes dos autos, em especial os documentos de págs. 115-119, quanto à concessão da guarda unilateral do menor E. G. R. C., ora exequente para genitor R. R. C., ora executado, ACOLHO o parecer ministerial de págs. 126-127 e, sob o fundamento do CPC, art. 485,VI, dá-se a extinção do processo. 2- Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI, e, em consequência, revogo o decreto de prisão de pág./págs. 110-111. 3- EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. 4- Sem custas, pois concedido os benefícios da justiça gratuita aos interessados (com anotação no SAJ). 5- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: TALYSIE GABRIELA MITROVINI (OAB 469551/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP)

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Processo nº 1015997-09.2024.8.26.0602

ID: 330468958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015997-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1015997-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Antonio da Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROC… Processo 1015997-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcos Antonio da Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTÔNIO DA COSTA em face de KAMILLY VITÓRIA VACILE JANOVICTH, GUSTAVO LEONCIO JANOVICTH e ELISÂNGELA ATANÁSIO, e o faço para: a) DECRETAR A RESCISÃO do contrato de locação firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: b.1) R$ 32.525,51 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) a título de aluguéis em atraso, com correção monetária desde os respectivos vencimentos, juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e multa de 10% sobre o valor da locação; b.2) R$ 1.929,92 (mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) referente às contas de água, com correção monetária desde os vencimentos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b.3) R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de multa contratual, com correção monetária desde novembro/2023 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b.4) R$ 13.691,65 (treze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de reparos no imóvel, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que os requeridos prestem contas dos tributos, impostos, taxas e demais despesas incidentes sobre o imóvel durante o período de locação, juntando os comprovantes de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Sucumbentes, condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Fatima Nunes x Marcos Roberto Pires Rodrigues

ID: 326096780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005518-13.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

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ELIÉDERSON FORAMIGLIO

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Processo 0005518-13.2020.8.26.0602 (processo principal 1023866-33.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fatima Nunes - Marcos Roberto Pires Rodrigues - Fls. 204/2… Processo 0005518-13.2020.8.26.0602 (processo principal 1023866-33.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fatima Nunes - Marcos Roberto Pires Rodrigues - Fls. 204/205: Assiste razão a parte exequente, pois constou número de processo errado na decisão proferida às fls. 200/201. Assim sendo, onde se lê: "DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de despejo cumulada com cobrança nº 0004913-04.2019.8.26.0602, em trâmite perante à 6ª Vara Civil desta Comarca, sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada acima indicada, até o valor do débito no presente feito, qual seja, R$ 86.348,62 (fl. 135), vez que restou comprovado que o executado efetuou caução naqueles autos (fl. 193), bem como há valores depositados naqueles autos pela parte contrária a serem futuramente levantados por ele (fl. 195). Efetivada a penhora, com a comunicação do respectivo juízo, intime-se a parte executada para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Cópia do presente servirá de OFÍCIO, que deverá ser digitalizado nos autos supramencionados, por estar em trâmite nesta mesma Vara." Leia-se: "DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de despejo cumulada com cobrança nº 1040441-09.2024.8.26.0602, em trâmite perante à 6ª Vara Civil desta Comarca, sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada acima indicada, até o valor do débito no presente feito, qual seja, R$ 86.348,62 (fl. 135), vez que restou comprovado que o executado efetuou caução naqueles autos (fl. 193), bem como há valores depositados naqueles autos pela parte contrária a serem futuramente levantados por ele (fl. 195). Efetivada a penhora, com a comunicação do respectivo juízo, intime-se a parte executada para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Cópia do presente servirá de OFÍCIO, que deverá ser digitalizado nos autos supramencionados, por estar em trâmite nesta mesma Vara. Quanto ao pedido de penhora do usufruto da parte requerida sobre o imóvel descrito à fl. 169/170, indefiro. Ousufruto é um direito real de natureza personalíssima, conferindo ao usufrutuário o uso e gozo do bem, sem que haja transferência da propriedade. Trata-se de direito inalienável, intransmissível por herança e, via de regra,não suscetível de penhora, salvo em hipóteses excepcionais em que o usufruto seja economicamente explorável e temporário o quenão se verifica no presente caso. No caso dos autos, o usufruto é de naturezavitalícia, sem demonstração de exploração econômica direta (como locação), o que inviabiliza sua constrição judicial. Ademais, a penhora de tal direito implicaria violação à sua natureza jurídica e à proteção conferida pelo ordenamento. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de penhora do direito de usufrutodo executado. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)

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Processo nº 1005909-81.2025.8.26.0405

ID: 320507930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1005909-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adenilza Aparecida Barbosa - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no f… Processo 1005909-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adenilza Aparecida Barbosa - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP)

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Processo nº 1005909-61.2024.8.26.0132

ID: 278353262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005909-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 1.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 9 meses (inicial distribuída em 02/08/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.151 e fls.171); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.160/164). 1.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente (portal e/ou domicílio eletrônico). 1.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 2. No mesmo prazo derradeiro do item 1.2 acima, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa de postagem da sua própria intimação (R$32,75, Guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme decidido pela superior instância (fls. 240/245). Int.

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Processo nº 1005909-61.2024.8.26.0132

ID: 278154632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005909-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1005909-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 1.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 9 meses (inicial distribuída em 02/08/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.151 e fls.171); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.160/164). 1.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJEN) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente (portal e/ou domicílio eletrônico). 1.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia - Intimação pessoal - Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 2. No mesmo prazo derradeiro do item 1.2 acima, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa de postagem da sua própria intimação (R$32,75, Guia FEDTJ, código 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme decidido pela superior instância (fls. 240/245). Int.

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Processo nº 1005909-79.2025.8.26.0438

ID: 323605635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a … Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e e) Regularização da representação processual, juntando aos autos procuração pública. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Jessica Evelyn Dos Santos e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 319600898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EVELYN DOS SANTOS LUCAS BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - … Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 9.701,41 (nove mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a datado efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; 2-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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