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J. G. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276365467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097024-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Studio Kelly Araujo Ltda.

ID: 292656844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093373-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

STUDIO KELLY ARAUJO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093373-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Studio Kelly Araujo Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso e à remessa necessária, para denegar a segurança. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE FISCALIZAR E IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, E A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 9.782/99.A RDC 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS O STJ JÁ RECONHECEU SUA VALIDADE, REFORÇANDO O PODER DE POLÍCIA DA ANVISA.PRESTÍGIO DA NORMATIVA REGULAMENTAR, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE ENVOLVE RISCO À SAÚDE RECONHECIDO POR ENTIDADE INTERNACIONAL, REFERENDADO PELA ANVISA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 2.162.371, MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 17/11/2022; RESP Nº 1.571.653/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2016.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, J. 05.06.2023, REL. DESIGNADO TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Claudio Luiz Laurente x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 313594778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015172-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ LAURENTE

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015172-74.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Claudio Luiz Laurente e outro - Embargdo: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargdo: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAREM: (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, (II) CONTRADIÇÃO AO NEGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APESAR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO TRATAR DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA INICIAL. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO À NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO, NÃO É ADMISSÍVEL, POIS NÃO FOI VENTILADA NA INICIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. 2. QUITAÇÃO AMPLA IMPEDE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 385, 186, 421, 422, 421-A, 1.245, 104, III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, 47, 51, INCISOS IV E XV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86.489, §1º, VI, 1.022, INCISOS I E II, 1.026, § 2º, 1025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 996 DO STJ. SÚMULA 162 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Antonio Monteiro Da Rocha x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 279777271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029334-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

NAOMY LIMA DA COSTA

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FLAVIA SANT ANNA

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ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congreg… ADV: Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP), Naomy Lima da Costa (OAB 443668/SP) Processo 1029334-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Monteiro da Rocha - Reqdo: Associação Congregação de Santa Catarina - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO os pedidos para declaração de inexigibilidade do débito e baixa da negativação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (10/10/2024 - fls. 32). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) o autor arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Aguinaldo Morassi

ID: 325479299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006995-31.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AGUINALDO MORASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-31.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Morassi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008867-29.2025.8.26.0344

ID: 303391757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SIMPLICIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI NEIDE HERNANDES

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Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventi… Processo 1008867-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Paulo Simplicio de Aguiar - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de débito inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante da negativa da autora e considerando que a manutenção da restrição poderá causar abalo no crédito e prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, é o caso de se deferir a tutela de forma antecipada. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Enfim, fica a autora advertida de que poderá responder por eventual má-fé, caso, ao final, seja demonstrada a existência da dívida. Verifico, contudo, que o autor comprovou a negativação de crédito apenas junto ao SCPC. Nessa tessitura, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência, e o faço para determinar a suspensão da restrição no SCPC, com relação ao contrato n. 47660708991996000, no valor de R$ 1.374,62, vencimento 25/11/2024, até final decisão da lide. Para solicitar a suspensão da negativação e histórico de negativações e para fins da Súmula n. 385 do STJ, a serventia deverá acessar o endereço eletrônico SCPCJud e Serasajud. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: SUELI NEIDE HERNANDES (OAB 335894/SP)

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Processo nº 1008867-13.2024.8.26.0005

ID: 333178232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissã… Processo 1008867-13.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M. - VISTOS. D. M., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de Fixação de Guarda c/c Suprimento judicial para emissão de passaporte relativamente à filha menor C. M., em face de L. M. pleiteando, por intermédio de tutela antecipada, a concessão da guarda unilateral da menor a fim de regularizar a situação de fato existente; no mérito, a confirmação da liminar e o suprimento judicial da autorização paterna para emissão de passaporte vez que o genitor da menor estaria em local incerto e, para obter referido documento, seria imprescindível a anuência de ambos os genitores. Com a inicial vieram os documentos (fls. 7/43). Mandado de constatação negativo (fls. 54). Citação (fls. 99). Pedido de habilitação a fls. 108 sobrevindo Contestação (fls. 127/128) na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna apresentando pedido reconvencional visando a regulamentação das visitas paternas, discordando, porém, do pedido de emissão de passaporte. Réplica a fls. 145/146 pela reiteração da inicial e afastamento do pedido de regulamentação de visitas por incompatibilidade de ritos (fls. 145/146). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela parcial procedência da ação (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Trata-se de ação de fixação de guarda c/c pedido de suprimento judicial para emissão de passaporte na qual o requerido concordou com a guarda unilateral materna, apresentando pedido reconvencional para regulamentação de visitas paternas e discordando da emissão de passaporte em nome da menor. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente o pedido reconvencional merece ser afastado porquanto a questão já foi objeto de acordo cuja homologação judicial já teria transitado em julgado (fls. 39/43). A questão controvertida restringe-se ao suprimento do consentimento paterno para emissão de passaporte em nome da menor, de modo que, não tendo o requerido apresentado justificativa plausível para a discordância, seguindo entendimento do i. Representante do Ministério Público, a medida não traria prejuízo à menor, mas viabilizaria as viagens internacionais que para serem realizadas imprescinde da autorização de ambos os genitores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda materna unlateral da menor C.M. e a expedição de alvará com a finalidade de emissão de passaporte em nome da menor C.M. nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade, tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 127). P. R. I. - ADV: MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR (OAB 183426/SP)

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Joselita Rocha De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335618493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139171-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RAPOSO RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139171-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joselita Rocha de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. Compareceu o advogado Dr. Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP). - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR JOSELITA ROCHA DE OLIVEIRA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VISANDO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE OCORREU EM APLICATIVO DIFERENTE E A ORIGEM ESTRANGEIRA DO NÚMERO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DO TJSP, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS DO WHATSAPP SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES II E III, NÃO CABENDO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003154-63.2024.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 25.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005890-83.2023.8.26.0037, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008867-29.2019.8.26.0606, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 02.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando Raposo Ramos (OAB: 331352/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Igor Hideaki Neves Ura

ID: 325474866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071647-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR HIDEAKI NEVES URA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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