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Processo nº 1068706-18.2024.8.26.0506

ID: 332998506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068706-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO HENRIQUE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO

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Processo 1068706-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Henrique Rodrigues Gomes - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sob… Processo 1068706-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Henrique Rodrigues Gomes - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP)

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Processo nº 1057551-18.2024.8.26.0506

ID: 334180932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057551-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LORENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor do IAMSPE, e para que o réu se abstenha de promover referidos descontos, confirmando a tutela de urgência de fls. 14/15. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1057551-18.2024.8.26.0506

ID: 334218357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057551-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LORENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor do IAMSPE, e para que o réu se abstenha de promover referidos descontos, confirmando a tutela de urgência de fls. 14/15. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1057551-18.2024.8.26.0506

ID: 334271637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057551-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LORENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor do IAMSPE, e para que o réu se abstenha de promover referidos descontos, confirmando a tutela de urgência de fls. 14/15. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1057551-18.2024.8.26.0506

ID: 334277989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057551-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LORENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor do IAMSPE, e para que o réu se abstenha de promover referidos descontos, confirmando a tutela de urgência de fls. 14/15. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1057551-18.2024.8.26.0506

ID: 334244800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057551-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LORENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1057551-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Marcelo Lorenço dos Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em favor do IAMSPE, e para que o réu se abstenha de promover referidos descontos, confirmando a tutela de urgência de fls. 14/15. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1064826-18.2024.8.26.0506

ID: 309631534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064826-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1064826-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1064826-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional da autora desde fevereiro de 2020 até a efetiva implementação, em janeiro de 2021, com correção monetária pelo IPCA-E acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,"caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até às 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1065117-18.2024.8.26.0506

ID: 278111440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065117-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GARBELLINI RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO

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ADV: Ricardo Augusto Bernardes Toniolo (OAB 174132/SP) Processo 1065117-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecilia Garbellini Ribeiro de Barros - Comprovado que a parte autor… ADV: Ricardo Augusto Bernardes Toniolo (OAB 174132/SP) Processo 1065117-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecilia Garbellini Ribeiro de Barros - Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1065117-18.2024.8.26.0506

ID: 278993734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065117-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GARBELLINI RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO

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ADV: Ricardo Augusto Bernardes Toniolo (OAB 174132/SP) Processo 1065117-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecilia Garbellini Ribeiro de Barros - Comprovado que a parte autor… ADV: Ricardo Augusto Bernardes Toniolo (OAB 174132/SP) Processo 1065117-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecilia Garbellini Ribeiro de Barros - Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Josimara Da Silva Borin x Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda

ID: 308895444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028063-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DA SILVA BORIN

Polo Passivo:

HANI COSTA BARSOTINI ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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ANDRESA DA SILVA SOUSA

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Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de s… Processo 1028063-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimara da Silva Borin - Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de rescisão contratual, c.c. devolução de quantia paga, c.c. Indenizatoria por danos materiais e morais, ajuizadas por Josimara da Silva Borin em face de Hani Costa Barsotini Odontologia Ltda. A autora alega que contratou os serviços da requerida para a realização de tratamento odontológico na arcada superior, compreendendo, segundo sustenta, a colocação de pinos e de próteses definitivas de porcelana. Relata que, apesar de ter adimplido grande parte do valor avençado, permanece com dentes provisórios, tendo sido posteriormente surpreendida com a exigência de pagamento adicional para a realização da fase final do tratamento. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, o custeio das despesas para conclusão do tratamento em outro profissional de sua confiança e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em contestação, argumenta que cumpriu integralmente o que foi contratado, esclarecendo que o valor pago pela autora abrangia apenas a fase inicial do tratamento, incluindo exodontias, instalação dos implantes e próteses provisórias de resina, conforme orçamento previamente apresentado e assinado pela autora. Sustenta que a colocação de próteses definitivas dependeria de nova contratação, a ser realizada após o período de osseointegração dos implantes. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. Ambas as partes requereram a produção de provas documental, pericial e oral. 2)Partes legitimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e condições da ação; ausentes irregularidades a suprir e nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito; 3)São pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vício na prestação do serviço odontológico realizado pela requerida; b) a extensão e o conteúdo do contrato firmado entre as partes, especialmente quanto à inclusão ou não das próteses definitivas de porcelana no orçamento contratado; c) a adequação das informações prestadas pela requerida à autora, no tocante aos serviços efetivamente contratados e executados; d) a existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados. 4)A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, visto que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva (CDC; artigo 14, parágrafo 4o) . 5)Defiro a realização de perícia técnica odontológica, para elucidação do item "a" e, para tanto nomeio perito o dr. Ricardo Henrique Alves da Silva (ricardohenrique@usp.br). Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para manifestação acerca do aceite do encargo e, em sendo positivo, para estimar os honorários periciais, que serão custeados à razão de 50% pelo réu, sendo que a parte da autora será custeada pela PGE. Aceito o encargo, será expedido ofício à DPE, com a observância das formalidades de praxe, constando que o custeio dos honorários será de 50% (cinquenta por cento) ao beneficiário da justiça gratuita, informando-lhe o valor da causa para que providencie o pagamento dos honorários periciais. Da requisição deverá constar que o custeio será rateado, de modo que cabe ao órgão destinatário oficial arcar com 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor a ser informado, intimando-se oportunamente o polo passivo para o depósito do restante (50%), sob as penas da lei. Efetuado o depósito, intime-se o expert por mensagem eletrônica para início dos trabalhos, com designação de dia e hora para vistoria, comunicando-se as partes e o Juízo. 5)Ao termino da prova pericial, será designada audiência de instrução, para a produção de prova oral. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP), ANDRESA DA SILVA SOUSA (OAB 467904/SP)

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