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D. L. De S. R. e outros x H. S. F.

ID: 277916773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R. V. DE S. F.

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. F. , D. L. de S. R. - Reqdo: H. S. F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 101/127, apenas em relação ao pedido de alienação parental, determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Henrique S. F. como reconvinte e Valentinna de S. F. e Dayla L. de S. R. como reconvindas. Deverão as reconvindas apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente o reconvinte a sua réplica. 3. Como cediço, os pedidos de guarda/convivência representam típica modalidade de ações dúplices. Portanto, não se mostra viável ou necessária a interposição de reconvenção, uma vez que a questão debatida admite formulação de pedido próprio no momento da contestação e, ainda que assim não fosse, afigura-se desnecessária diante da natureza dúplice da ação. Assim sendo, rejeito a reconvenção em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, admitindo, porém, como pedidos formulados pela parte requerida, a serem objeto de análise nos autos, aqueles constantes do bojo da peça contestatória. 4. Trata-se de ação de guarda, fixação de alimentos e regime de convivência proposta por Valentinna de S. F., representada por Dayla L. de S. R. em face de Henrique S. F. Alegam que Valentinna é fruto do relacionamento havido entre Dayla e o requerido. Argumentam que, desde a separação do casal, Valentinna ficou sob a guarda de fato de sua genitora. Requerem a concessão da guarda unilateral da menor em favor de Dayla, a fixação de alimentos e de regime de convivência paterno-filial. Juntaram documentos (fls. 14/18). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 101/127) e não se manifestou, de maneira contrária, à concessão da guarda unilateral de Valentinna à requerente. Em matéria de guarda, cumpre destacar que toda criança tem necessidade de sentir-se valorizada, protegida e compreendida pelo meio em que vive, estando sua relação com o mundo diretamente ligada a determinado contexto sociocultural, o qual exerce sua influência sobre seus comportamentos, atitudes e valores. As dimensões pessoal, social, cultural e institucional estão sempre presentes na construção de sua individualidade em constante processo de mudança. Tais preceitos devem ser valorados para análise do melhor interesse da criança, sendo que em caso de necessária guarda unilateral, deve ser priorizada a guarda por aquele genitor que tenha melhores condições para garantir o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o dispositivo constitucional que impõe a proteção integral da criança e a primazia de seus direitos - o que não se pode aferir pela simplista análise das suas condições materiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. As decisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. (Agravo de Instrumento: AGI 20150020161479. Rel. Ministro GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Julgamento: 09/09/2015; DJE: 17/09/2015. Pág.: 110). Comunga do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (STJ Recurso Especial 686.709/PI, Terceira Turma, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado: 08/06/2006, DJ 12.03.2007, pág. 220). Observa-se, pois, no caso dos autos, que a criança se encontra sob os cuidados de sua genitora, quem tem prestado, inequivocamente, auxílio moral e material, bem como suporte mental e afetivo. Nota-se, ademais, que o requerido não apresentou qualquer oposição à concessão da guarda unilateral da filha à requerente. Assim, a concessão da guarda unilateral de Valentinna de S. F. à sua genitora somente lhe trará benefícios, atendendo aos seus interesses maiores. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral de Valentinna de S. F à sua genitora, ora requerente; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de decretação de alienação parental, fixação de regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental, os moldes do regime de convivência e o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Em relação ao pedido de regularização de alienação parental e fixação de regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10. Após o cumprimento dos itens 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036205-11.2024.8.26.0506" – Página 49 de 49

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