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Processo nº 1092879-34.2022.8.26.0100

ID: 331645450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092879-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092879-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias… Processo 1092879-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Fabianne De Araújo Domingos x Luiz Da Silva Goshima

ID: 334547746

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127411-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNE DE ARAúJO DOMINGOS

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA GOSHIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS CÔRTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Fabianne de Araújo Domingos - Apdo/Apte: Luiz da Silva Goshima (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PLEITEADO POR ARQUITETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRATAÇÃO VERBAL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)APELA A AUTORA BUSCANDO PAGAMENTO INTEGRAL DO PROJETO POR ELA ESTIMADO EM R$149.500,00, MAIS A COMISSÃO DE 10% SOBRE A ASSESSORIA EM COMPRAS EFETUADAS PARA OS REQUERIDOS QUE ATINGIU R$398.461,50, TOTALIZANDO R$547.961,50. NÃO ACOLHIMENTO.APELAM OS REQUERIDOS PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA PELA AUTORA NOS CINCO (05) MESES EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DOS REQUERIDOS COM O PROJETO DE DESIGN DE INTERIORES, DECORAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS E COTAÇÕES DE TODOS OS ITENS QUE COMPUSERAM O PROJETO, TAIS COMO MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DESLOCANDO-SE PARA DIVERSAS LOJAS E FORNECEDORES, NEGOCIANDO VALORES AOS COMANDOS DO FILHO DO CORRÉU.A COMISSÃO NÃO É DEVIDA. ACORDO VERBAL DE COMISSÃO DE 10% DE TODOS OS ITENS COMPRADOS PARA A RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADOS. AO CONTRÁRIO, HÁ MENSAGENS POR “WHATSAPP” TROCADAS ENTRE A AUTORA/ARQUITETA E O FILHO DO REQUERIDO QUE REVELAM “NEGOCIAÇÃO” COM O FORNECEDOR DE BOXES EM QUE ELA IRIA “TIRAR SUA COMISSÃO DE 5%” PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM DESCONTO. A COMISSÃO “DE PRAXE DO MERCADO” QUE DEFENDE A AUTORA FOI COMBINADA COM OS PRÓPRIOS FORNECEDORES, E NÃO COM OS REQUERIDOS. HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) ARBITRADOS COM EQUILÍBRIO, QUE DEVE SER MANTIDO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Novartis Biociências S/A

ID: 335263823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036328-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIêNCIAS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 1236/1242. Insurge-se a parte autora às fls. 1245/1250, alegando cerceamento de defesa ao direito a prova e contradição às provas acostadas aos autos. Às fls. 1251/1256 insurge-se a parte ré, sustentando contradição acerca da imposição, pela sentença, do pagamento de valor apurado na perícia quando concluiu pela preponderância da sua atividade comercial. Manifestaram-se ambas as partes (fls. 1260/1265). Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Às fls. 1179 as partes foram intimadas acerca do laudo pericial de fls. 1067/1175, requerendo a parte ré intimação do expert para que prestasse os devidos esclarecimentos (fls. 1200/1207). Os esclarecimentos foram prestados pela perita às fls. 1212/1223, requerendo a parte ré, novamente, sua intimação para novos esclarecimentos (fls. 1228), dessa vez sobre o parecer do assistente técnico. Observa-se, no presente caso, que os pedidos de esclarecimentos denotam discordância do laudo pericial antes de esclarecimentos em si, de forma que inócuo o novo pedido de manifestação da perita, que serve, tão somente, a postergar o feito diante da suficiência do laudo pericial e esclarecimentos já prestados. A sentença acompanhou laudo pericial, especialmente o que dispôs a expert às fls. 1111/1112: No tocante as Reclamatórias Trabalhistas (RT), utilizando a metodologia descrita pelo SENAI em fls. 823, com base no cruzamento com os valores das GPS pagas (fls. 843-870), não foi possível recompor as bases de cálculo referentes aos períodos 09/2018, 03/2019 e 04/2019. Os demais valores lançados na rubrica RT (Reclamatórias Trabalhistas) à título de Base de Cálculo Histórica (Moeda da Época) estão em conformidade com a metodologia indicada pelo SENAI, resultando num montante de R$ 13.247,92 a título de contribuição adicional; A pretensão dos embargantes é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses correspondem os pedidos dos embargantes. Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 296446817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069308-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069308-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069308-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.338/343, com determinação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO DANOS MATERIAIS OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AOS BENS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.338/343 DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.342,50, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 16 DE SETEMBRO DE 2022, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.338/343 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE PREJUDICADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Sompo Seguros S.A

ID: 296472727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140021-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE LEME DE BARROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140021-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140021-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 4º Juiz. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA SEGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA/DESCARGA ELÉTRICA. LAUDO ELABORADO PARA A REGULAÇÃO DE SEGURO. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO OCORRIDO E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO REGULAR DE APURAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO, PORQUE DIRETAMENTE RELACIONADO À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, A INFIRMAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL MAJORADA. INCIDÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC (TEMA 1059 DO STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Regiane Leme de Barros (OAB: 266488/SP) - 3º andar

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Nalf Artes Em Confeccoes Ltda x Nova S.R.M. Administração De Recursos E Finanças S/A

ID: 292711468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092006-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NOVA S.R.M. ADMINISTRAçãO DE RECURSOS E FINANçAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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ANGELO NUNES SINDONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092006-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092006-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nalf Artes Em Confeccoes Ltda e outros - Apelado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE, EM VERDADE, EQUIVALE A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO DE DUPLICATAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULA DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE FATURIZADA, CEDENTE DOS TÍTULOS BEM DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE GESTORA DO FUNDO CREDOR, CESSIONÁRIO DOS TÍTULOS, EVIDENCIADA. TÍTULOS EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS PELO FUNDO CREDOR, E NÃO POR SOCIEDADE QUE ATUA COMO SUA ADMINISTRADORA, OU SEJA, SUA REPRESENTANTE. O FUNDO É O RESPONSÁVEL PELAS NEGATIVAÇÕES DISCUTIDAS, POR SER O ADQUIRENTE DOS TÍTULOS CEDIDOS EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL, SENDO DELE A CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - 3º andar

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313176955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Arthur Rodorigo De Barcellos

ID: 313194195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057201-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCEL… Processo 0057201-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1027113-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - ARTHUR RODORIGO DE BARCELLOS - Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1028180-34.2022.8.26.0100

ID: 312982490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028180-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1028180-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Expeça-se o edital de citação. 2- Defiro a expedição de ofício à… Processo 1028180-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- Expeça-se o edital de citação. 2- Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome dos executados Casarotti Têxtil Eireli (CNPJ nº 04.818.659/0001-00) e Alessandro Cazarotte da Silva (CPF nº 365.623.458-20), nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. 3- Requer a parte exequente a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 782, § 3º: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." (grifo nosso) Tratando-se de mera faculdade legal, o juiz determinará a respectiva medida apenas se entender absolutamente necessário para a consecução do crédito da parte exequente. E no presente caso, não se verifica nenhum impedimento para que a credora diligencie até os órgãos de proteção ao crédito, a fim de requerer a inclusão do nome do(s) devedor(es) nesses. Posto isso, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 0049256-34.2022.8.26.0100

ID: 327211382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049256-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DE MAQUINAS ARI L LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 0049256-34.2022.8.26.0100 (processo principal 0192553-51.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportadora de Maquinas Ari L Ltda Epp. - Vistos. Desnecessária e antiecon… Processo 0049256-34.2022.8.26.0100 (processo principal 0192553-51.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportadora de Maquinas Ari L Ltda Epp. - Vistos. Desnecessária e antieconômica a expedição de ofícios individualmente a cada uma das corretoras de seguro/previdência privada indicadas pela parte exequente , visto que a expedição de ofícios à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é medida mais eficiente e abrangente, já que tais órgãos reguladores e representativos concentram as informações de todas as entidades do setor. Dessa forma, defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe(m) se a parte executada Edesp Importação e Comercio Ltda, 64.527.757/0001-10 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 226.839,39, e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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