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Processo nº 1020859-83.2025.8.26.0506

ID: 302125952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020859-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENI FRANCISCO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020859-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os bene… Processo 1020859-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. O pedido para o deferimento da guarda provisória ao genitor não comporta deferimento. Em que pese os fatos narrados pelo autor, acolhendo a cota ministerial, inexistem pressupostos para concessão da tutela de urgência. O laudo aponta vínculo afetivo entre mãe e filha e interrupção de práticas de castigo físico, resguardando a convivência materna. Diante do interesse superior da criança e dos cuidados prestados pela genitora, não há necessidade de medida provisória. Em relação a agressividade familiar alegada, será avaliada no processo, recomendando-se apoio à genitora e proteção ao bem-estar da criança, o qual está sendo propiciado nos autos do processo 0019645-11.2024.8.26.0506, em trâmite na Vara da Infância, conforme constou da audiência realizada no dia 11 de junho. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da requerida e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLAUDENI FRANCISCO DE ARAUJO (OAB 144660/SP)

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Claudio Eneas Vieira Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 297851133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063753-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ENEAS VIEIRA PEREIRA DYEISA BONFIM SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063753-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Dyeisa Bonfim Santos - - Claudio Eneas Vieira Pereira - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORT… Processo 1063753-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Dyeisa Bonfim Santos - - Claudio Eneas Vieira Pereira - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1028639-11.2024.8.26.0506

ID: 295235867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028639-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028639-11.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos… Processo 1028639-11.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados, qualificado nos autos, ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de Leticia Dassie Primo Ferreira, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado a fls. 171 que a parte autora tomasse providências para viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte autora permaneceu inerte consoante certidão de fls. 175. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de extinção do feito a teor do que reza o art. 485, IV do CPC, in verbis: "Art. 485 caput e inciso IV: O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Determinou-se que a parte autora tomasse providência para viabilizar a citação em cinco dias, tendo deixado escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação e sem que fornecesse os meios para citação do requerido, consoante certidão exarada a fls. 175. Com efeito, a citação da parte requerida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não cumprimento da medida justifica a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta. Neste sentido: "Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Autor que não promoveu a citação do requerido, mesmo após reiteradas intimações. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese em que a lei processual não exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Exegese dos arts. 485, IV e § 1º, do CPC. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050526-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor deixou de diligenciar no sentido de viabilizar citação, e foi expressamente advertido, por meio da decisão de fls. 171, de que a sua inércia configuraria hipótese de extinção do feito. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de fornecimento dos meios para citação, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Neste sentido: "APELAÇÃO RECURSO DO AUTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INÉRCIA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RECONHECIDA MANUNTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO O autor, que foi inequivocamente inerte ao deixar de atender à intimação para providenciar, enfim, a citação do réu, deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, a qual prescindia, por ausência de previsão legal, de intimação pessoal prévia, entendimento encampado pela jurisprudência (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005615-42.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Dessa forma, com fulcro no artigo 485, IV (falta de pressuposto processual extrínseco), julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Recolhidas as custas iniciais às fls. 32/37, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 16964/MS), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1056963-11.2024.8.26.0506

ID: 313082433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056963-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOURENÇO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056963-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aparecida de Souza - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1056963-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aparecida de Souza - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Salário Base", do "Piso Salarial Reajuste Complementar", da "Gratificação Executiva, da "Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS)", da "Gratificação Extra" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP), SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES (OAB 147195/SP)

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Processo nº 0023137-11.2024.8.26.0506

ID: 308133813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023137-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023137-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 0023137-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Itaú Unibanco S.A. e Recovery do Brasil Consultoria S.A. por Elexsandro Victor Silva. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Condomínio Garden Villa B x Condominio Garden Villa

ID: 328489228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062783-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARDEN VILLA B

Polo Passivo:

CONDOMINIO GARDEN VILLA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DE TORO SAEZ

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ALEXANDRA BIBIANO DE ARAUJO

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Processo 1062783-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Garden Villa B - Condominio Garden Villa - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução proba… Processo 1062783-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Garden Villa B - Condominio Garden Villa - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre questão relativa à alegada autonomia de fato e de direito do Condomínio Garden Villa B (autonomia administrativa e financeira) em relação ao Condomínio Garden Villa A. A prova também recairá sobre a viabilidade técnica e econômica na separação administrativa pretendida; o regime jurídico aplicável à administração da área comum (lote nº 1 - área de lazer); a sistemática de fornecimento de água, manutenção da infraestrutura hídrica e respectivo rateio de custos; a adequação dos critérios de rateio de despesas condominiais aplicados entre 2019 e 2024; o impacto da inadimplência do Condomínio Garden Villa B na pretendida autonomia. Consigno, outrossim, não ser caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. Necessária a prova pericial por dois peritos, um de contabilidade e outro de engenharia civil (perícia complexa - artigo 475, do CPC), que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio como peritos os Srs. CLOEH LUNARDI (perito contábil) e MARILÉIA TEREZINHA DE CAMARGO CHECCHINI (perita na área de engenharia civil), e determino a entrega do laudo conjunto no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Poderá haver a indicação de dois assistentes técnicos por parte, um para cada área técnica (contabilidade e engenharia), nos termos do artigo 475, do Código de Processo Civil. Intimem-se os expertos para apresentarem proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), que deverão ser depositados pela parte autora, a teor do artigo 95, do Código de Processo Civil (fls. 725/726). Consigno que, se desde logo concorde a parte autora com as propostas dos peritos, deverá providenciar o depósito dos honorários em 15 dias. Apresentadas as estimativas, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários dos peritos manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC). Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intimem-se os expertos para início de seus trabalhos. Os peritos deverão comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que darão início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Por fim, formulo aos peritos os seguintes quesitos: A - PERITO CONTÁBIL: 1) Após analisar a escrituração contábil dos condomínios entre abril/2019 e novembro/2024, identificando receitas, despesas e investimentos de cada condomínio, é possível apurar se houve rateio desproporcional de despesas entre os condomínios Garden Villa A e B? (especificar os valores e períodos). 2) É possível quantificar os investimentos realizados exclusivamente no Condomínio Garden Villa A custeados pelo Condomínio Garden Villa B? 3) Qual o montante da inadimplência do Condomínio Garden Villa B, se existente ? (discriminar por unidade e período). 4) Há viabilidade econômico-financeira para uma eventual separação administrativa, considerando os custos operacionais de cada condomínio? 5) O rateio das cotas condominiais (dos dois condomínios) é por fração ideal? B - PERITA DE ENGENHARIA 1) Descrever a infraestrutura existente em cada condomínio (Garden Villa A e B), especificando sistemas de segurança, acesso, vias internas e benfeitorias. 2) Há viabilidade técnica para separação do sistema de abastecimento de água, incluindo custos de adaptação? 3) Quais são as condições da caixa d'água, poço artesiano e sistema de distribuição? É possível estimar os custos de manutenção? 4) O Condomínio Garden Villa B possui infraestrutura mínima para funcionamento autônomo? 5) É possível quantificar os investimentos necessários para a independência total do sistema hídrico do Garden Villa B? 6) Qual a situação registral-urbanística da área comum (lote nº 1) e sua relação com os condomínios? Apresentado(s) o(s) laudo(s), dê-se vista dos autos às partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias. Depois, se necessário, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRA BIBIANO DE ARAUJO (OAB 339979/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP)

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Processo nº 1028348-11.2024.8.26.0506

ID: 329976301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028348-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUCAS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presen… Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2022. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB91/641.690.429-6) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão da tutela de urgência ao final, o benefício do auxilio acidente a partir da data de cessação do NB 91/641.690.429-6; pagamento de prestações em atraso e cominações de estilo.Juntou documentos (fls.13/49). A decisão inicial (fls. 50/52) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado as fls.77/87. O INSS não se manifestou. Homologado o laudo pericial, o autor apresentou alegações finais (fls. 110/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente, em decorrência das patologias descritas as fls. 03 (sequelas de fraturas na face, ombro e punho e outros), sofridas e razão de acidente de trabalho, alegando comprometimento de sua atividade laborativa habitual, como soldador. Contudo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/87) Ao perito, o autor alegou quadro de restrições laborais em decorrência de acidente de trabalho em 14.11.2022 com fratura de crânio, braço ( membro superior direito). Ao presente com queixas de perda funcional (mão não consegue pegar objetos e rosto dormente), sic. Informa alta médica." O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico do autor e demais exames apresentados e concluiu : "Periciado teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT - Não há perda de mobilidade em local acometido. Não há perda de força. Não há documentos que descrevam uma perda funcional e /ou complicação local ( p.ex, osteomielites, degraus articulares, perda de função etc)." E ao responder aos quesitos das partes também foi contundente ao afirmar que não há dados anexados e nem no exame realizado comprovação de perda funcional para o quadro apresentado, já que o autor apresenta mobilidade ampla e funcional; que "há uma simetria de mobilidade em articulações , há uma preensão adequada e extensão adequada em dedo acometido", E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão foi de que não há qualquer redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do benefício. Ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 178874/SP)

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R. L. P. B. x K. A. A. B.

ID: 329682282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007035-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. P. B.

Polo Passivo:

K. A. A. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 0007035-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1058729-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.P.B. - K.A.A.B. - Vistos. Trata-se de a… Processo 0007035-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1058729-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.P.B. - K.A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, sob o rito prisional, em 09/04/2024, por R.L.P.B, nascida em 17/06/2023, (fls.15), atualmente com 1 ano e 11 meses, representado por sua genitora, A.L.P. da M., representada por N. P. L., em face do seu genitor, K.A.A.B. O executado foi citado (fls.48) e apresentou justificativa (fls.50/51) manifestando seu interesse em quitar os valores atrasados através de proposta de pagamento parcelado, vez que teria conseguido emprego recente. A proposta de acordo não foi aceita pelo exequente o qual requereu a continuidade da execução com a decretação da prisão do executado, em razão do não pagamento da pensão alimentícia (fls. 59/60 e 76). Prisão decretada (fls.91/93). A parte exequente atualizou o débito e requereu a realização de pesquisa Prevjud e Sisbajud (fls.89/90) Logo em seguida, determinou-se a exequente que esclarecesse seu interesse na conversão do rito (fls.94), vindo a exequente a demonstrar o seu interesse pela conversão a fls.97. Assim, não havendo óbice para que uma vez frustrada a execução com base no procedimento inicialmente escolhido (art. 528 do CPC), opte o exequente pela mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, DEFIRO a conversão requerida. Anote-se. O executado está ciente do cumprimento de sentença, pois foi citado e, ainda assim, não quitou o débito, sendo desnecessárias novas intimações para o pagamento. Quanto ao deferimento das medidas executivas, independente de nova intimação para pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. Decisão agravada que converteu o cumprimento de sentença para o rito da penhora; indeferiu o pedido de apensamento do feito; determinou a intimação do executado para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, possibilitando a apresentação de impugnação. Insurgência da exequente acerca da nova intimação do executado para pagamento e impugnação após a conversão de rito. Acolhimento. Execução que se iniciou em 2021. Executado que teve diversas oportunidades para pagamento e apresentou impugnação por duas vezes. Possibilidade de regular andamento do feito com os atos expropriatórios. Precedentes. Decisão reformada. Antecipação da tutela recursal confirmada. RECURSO PROVIDO. (2029348-92.2024.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Ilha Solteira Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/05/2024 Data de publicação: 22/05/2024). Defiro o pedido (fls.89). Providencie a serventia as penhoras de eventuais ativos financeiros mantidos pelo executado, na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito atualizado (fls.90). A serventia deverá efetuar a liberação do excesso de penhora SISBAJUD, independente de nova decisão judicial, mantendo-se apenas a restrição sobre o valor do débito (fls.90). Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pela imprensa, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis para impugnação, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. Sem prejuízo, proceda a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. Publique-se após a efetivação das medidas. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Daisy Therezinha Vincci e outros x Sendas Distribuidora S.A.

ID: 291695509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057739-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAISY THEREZINHA VINCCI PAULO ROBERTO DE MOURA LOPES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de de… Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente a sanar vícios do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, assim os CONHEÇO e, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não considerar adequadamente o comportamento protelatório da embargada e ao afastar a incidência de astreintes. Não prospera a alegação. A decisão de fls. 587/588 enfrentou especificamente a questão dos prazos e da razoabilidade das determinações judiciais, reconhecendo a complexidade técnica das intervenções necessárias. O fato de os embargantes discordarem do entendimento adotado não configura omissão sanável pela via declaratória. A decisão foi clara ao determinar que "não haverá incidência de multa (astreintes) antes de deliberação judicial quanto ao início das obras, após a manifestação dos autores sobre o plano apresentado", fundamentando tal entendimento na necessidade de segurança jurídica para o cumprimento da tutela provisória. Da análise detida dos embargos, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a reforma da decisão anterior, pretendendo a reimposição das astreintes e a reconsideração dos prazos. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando nítido caráter infringente. Assim, conheço dos embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO integralmente, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidente caráter infringente. No mais, os autos foram instruídos com novos estudos técnicos de significativa relevância, incluindo sondagens do solo, análises geotécnicas e laudo técnico conclusivo (fls. 619/726). O Laudo Técnico de Engenharia juntado pela Requerida (fls. 723/726) apresenta conclusões técnicas fundamentadas em levantamento topográfico planialtimétrico completo, sondagem à percussão com SPT em três pontos distintos, análise geotécnica dos solos e análise das fundações da edificação afetada e concluiu que o imóvel dos autores foi edificado sobre solo superficial inadequado (argila siltosa mole a média até 5,00m de profundidade), utilizando fundações rasas incompatíveis com as características geotécnicas do terreno. Segundo as conclusões técnicas, "o recalque diferencial verificado na edificação vizinha decorre diretamente de condições geotécnicas locais adversas, caracterizadas pela presença de uma camada de solo mole, com baixa capacidade de suporte". Os autores manifestaram-se sobre o plano de ação, apresentando parecer técnico divergente do apresentado pela Requerida (fls. 688/700). O parecer dos autores critica o plano apresentado pela ré, sustentando que não contempla medidas emergenciais imediatas, foca em soluções definitivas de longo prazo e não prevê monitoramento adequado da evolução das patologias. A divergência técnica evidenciada pelos pareceres apresentados demonstra a indispensabilidade de complementação da prova pericial, conforme requerido pela ré em sua especificação de provas. Apesar da demonstração de início do cumprimento da tutela provisória com a realização de estudos técnicos especializados, os estudos revelaram complexidade adicional não antevista quando da concessão da medida. Assim, determino a realização de perícia técnica complementar em engenharia civil, para análise das conclusões dos estudos já realizados, definição do percentual de responsabilidade de cada fator (preexistente vs. superveniente) nas patologias identificadas, estabelecimento de medidas técnicas adequadas para resguardo imediato do imóvel e avaliação da viabilidade e adequação do plano de ação proposto. Para tanto, nomeio perito MARCO ANTONIO MINTO, arbitro os honorários periciais R$ 15.000,00, a serem adiantados pela ré em 15 dias. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com a aceitação do perito e o depósito dos honorários periciais, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Até a conclusão da perícia, determino à embargada que implemente, no prazo de 30 dias, sistema de monitoramento das patologias existentes (réguas de fissurometria), relatórios quinzenais de acompanhamento da evolução do quadro e medidas de contenção provisória nas áreas de maior risco identificadas no laudo. O descumprimento ensejará multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantém-se a determinação de que a embargada arque com os custos dos estudos e eventual implementação de medidas de resguardo do imóvel, sem prejuízo da posterior apuração de responsabilidades em sede de mérito. Ciência às partes dos comprovantes de reembolso das despesas de mudança (fls. 679/681 e 705). Após a conclusão da perícia complementar, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as medidas definitivas de resguardo do imóvel e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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André Aparecido Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 331752974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007996-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA

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Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vi… Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 17/18 e os acolho parcialmente. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido, antecipando-se os efeitos da tutela, a fim de determinar que o executado promovesse a baixa do gravame, no prazo de 5 dias a contar da publicação da sentença. O banco executado interpôs recurso de apelação. Pois bem. A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1.012, § 1º, inciso V do CPC), de modo que o presente incidente deve prosseguir. Entretanto é pacífico o entendimento de que o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se trata de ato processual que deva ser praticado pelo patrono. Nos termos da Súmula 410 do STJ, que continua em vigor mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e, consequentemente, a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ANTES e APÓS a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No mesmo sentido segue entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou "derrubar" a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula nº 410, do STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096392-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023) Portanto, de rigor que o executado seja intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Com o recolhimento expeça-se o necessário para intimação pessoal do banco executado, a fim de que promova a baixa definitiva do gravame ainda existente no Estado de São Paulo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor R$ 20.000,00. Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA (OAB 483065/SP)

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