Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036644-47.2022.8.26.0100" – Página 49 de 50

W. S. M. x C. M. E. L. e outros

ID: 315686826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188586-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. M.

Polo Passivo:

C. M. E. L. C. M. R. DE S. D. DE S. S. R. L. E. M. S. N. G. M. DE S. D. R. E C. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIS ZACLIS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA … Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face de CDN MARKETING ESPORTIVO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, juntamente com a requerida CDN MARKETING e ROC NATION celebraram Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, em 08/02/2022, cujo objeto era sua contratação, juntamente com a empresa ROC, pela requerida CDN, para a representação, assessoria e orientação, visando a prospecção, agenciamento, promoção e intermediação junto a terceiros, com o objetivo de obter a assinatura de contratos de patrocínio em favor da referida empresa, utilizando o nome, voz, apelido desportivo e imagem do jogador ENDRICK, tanto no território nacional quanto no exterior; que ficou acordado o recebimento do percentual de 20% sobre o valor líquido recebida pela ré nos contratos celebrados; que o contrato previa cláusula de exclusividade; que, durante a vigência do contrato, tomou conhecimento que a ré firmou três novos contratos de patrocínio, sem que houvesse as suas apresentações, conforme prevê a avença; que notificou judicialmente a requerida a exibi-los, autos n.° 1134608-69.2024.8.26.0100, sem sucesso; que estão presentes os requisitos para a desconsideração da sua personalidade jurídica; que ENDRICK ajuizou demanda judicial contra a requerida CDN, contra sua pessoa (autora) e os seus empresários (ROC NATION), autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 20.ª Vara Cível local, na qual pretende a declaração de nulidade da Cessão Verbal dos Direitos de Imagem ajustado com a ré CDN, e do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que alicerça a presente demanda. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos na exibição dos contratos firmados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDN, além da suas condenações ao pagamento da remuneração equivalente a 20% dos valores recebidos por tais contratos, bem como na multa contratual. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Decido. É o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, pois aqui se pretender dar cumprimento ao contrato cuja nulidade é pleiteada naqueles autos. Ratificando, confira-se: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Cível, para julgamento conjunto com o processo n. 1052261-47.2022.8.26.0100 - Pedido indenizatório que está fundado nos resultados das assembleias que são questionadas na ação anulatória - Reunião que é imperiosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035440-23.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Como aqueles autos foram distribuídos em data anterior a este, o MM Juízo da 20.ª Vara se encontra prevento para julgamento de ambas as demandas. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao MM Juízo da 20.ª Vara local para julgamento conjunto desta demanda com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), DORIS ZACLIS WOLFF (OAB 51953/SP), HELOISA SOARES GOMES (OAB 485756/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Maria Cristina Felix Lopes

ID: 295433306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004737-15.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FELIX LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELINA CLEIDE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Maria Cristina Felix Lopes (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A MANTER AS AUTORAS E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO É REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/98, QUE AS APELADAS NÃO CONTRIBUÍAM PARA O PLANO E QUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; (II) O DIREITO DAS AUTORAS À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE; (III) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, POIS A SÚMULA Nº 100 DO TJSP CONFIRMA SUA INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.4. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE DURANTE MAIS DE DEZ ANOS, O QUE LHE ASSEGURA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO, CONFORME O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE ESTE DIREITO, CONSIDERANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA AUTORA.5. A EXCLUSÃO UNILATERAL DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE, SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFIGURA ATO ILÍCITO. A CONDUTA DA APELANTE VIOLOU OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO DEVE SER AJUSTADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS. 3. A EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ATO ILÍCITO, JUSTIFICANDO DANOS MORAIS, COM VALOR AJUSTADO À JURISPRUDÊNCIA.______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 31; CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL Nº 1017006-43.2013.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1693202/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 30.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000483-57.2024.8.26.0459, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143344-47.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Celina Cleide de Lima (OAB: 156245/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Scopel Desenvolvimento Urbano S.A - Atual Urbplan

ID: 325887332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0050445-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - ATUAL URBPLAN

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Proj… Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliário Ltda - SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - atual URBPLAN e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de n.º 1061446-90.2014.8.26.0100, que julgou procedente a ação para CONDENAR as rés a executar e concluir as obras previstas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 referentes aos dias que excederem o prazo pactuado no limite de R$ 100.000,00. (fls. 1170/1179 e fls. 1202/1203, dos autos principais). Devidamente intimadas, as executadas impugnaram o presente incidente (fls. 332/354), porém, razão não lhes assiste. I - Por primeiro, não há qualquer irregularidade na intimação das requeridas na pessoa de seu advogado devidamente constituído, o que se deu em observância ao permissivo legal constante do artigo 536, § 1.º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso sub judice o enunciado da Súmula n.º 410, do C. STJ, tendo em vista que anterior ao CPC/2015 e também porque as devedoras tinham ciência inequívoca da condenação que lhes fora imposta, bem como da multa aplicada em caso de descumprimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.604.605/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.) Observe-se, ainda, que a recuperação judicial das requeridas encontra-se encerrada, ocasião em que determinado pelo juízo recuperacional: e) os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este Juízo (fls. 1318), o que, por si só, afasta a submissão da presente obrigação àquele feito, como defendem as executadas. As demais questões aduzidas pelas requeridas, inclusive o fato aventado como óbice para a execução das obras, isto é, a construção do Coletor Tronco Nova Higienópolis que atribuem à SABESP, já foi analisado e afastado pela sentença e V. Acórdão prolatados nos autos principais (fls. 1170/1179 e fls. 1661/1668 daquele feito), de modo que preclusas. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à presente execução de obrigação de fazer. II Tendo em vista o disposto na decisão irrecorrida de fls. 1210, que determinou o prosseguimento da execução, o valor da multa diária já atingiu seu limite, devendo ser objeto de incidente próprio a ser instaurado pelas exequentes. III Em que pese a multa, repita-se, já devida, as executadas permanecem recalcitrantes em cumprir a obrigação de fazer que lhes foi imposta, obrigação esta infungível, de modo que alternativa não há senão sua conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, cuja instauração deverá providenciar, as exequentes, no prazo de noventa (90) dias. Decorridos, sem providências, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. B. S. A. x T. C. E. E T. L.

ID: 328509111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035216-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. E. E T. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com r… Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com razão o exequente. O documento de fls. 683 demonstra que houve disponibilização do despacho de fls. 660 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 10/06/2025, de modo que o ato ordinatório de fls. 678 foi expedido por equívoco. Assim, torno-o sem efeito. Esgotado, como consequência, o prazo de quinze dias para a executada se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito. 2. Fls. 662/673: A irresignação do exequente quanto ao laudo pericial e esclarecimentos do Perito não prospera. Não há incorreção na atualização monetária dos valores bloqueados judicialmente até 12/09/2023, especialmente considerando que a correção é mera recomposição do valor da moeda frente à inflação. Inclusive, o Sr. perito esclareceu que a atualização foi realizada nos mesmos moldes da poupança, ante a ausência do extrato do Banco do Brasil. Também não há que se falar em incidência de juros de mora sobre as custas processuais, que têm caráter de ressarcimento, e não indenizatório. Esse é o entendimento mais recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excesso de execução Necessidade de readequação do valor excutido aos termos do plano de Recuperação Judicial homologado Discussão sobre o termo inicial da correção monetária e vencimento antecipado da obrigação Título executivo judicial que determinou o início da correção monetária no vencimento da dívida e não no vencimento de cada uma das parcelas da confissão de dívida Decisão agravada reformada neste ponto - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 que foi corretamente afastada, em razão do que foi estabelecido no plano de Recuperação Judicial - Juros de mora - Incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais Inadmissibilidade - Verbas que têm caráter de ressarcimento e não condenatório Reforma em parte da decisão agravada, apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, adotando-se, no mais, como razão de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2064485-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas processuais; (ii) incidência e o montante da multa cominatória. III. Razões de Decidir Afastada a incidência de juros de mora sobre as custas processuais, sendo cabível apenas a correção monetária, conforme precedentes jurisprudenciais. Por outro lado, descabe afastar a incidência da multa cominatória. A discussão sobre a eficácia do medicamento prescrito e a ausência de cobertura contratual deve ser feita nos autos principais. E o valor arbitrado, R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 100.000,00, não se mostra excessivo, ressaltando-se que somente atingiu o patamar máximo em razão do descumprimento da decisão judicial. Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2142485-18.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (fls. 653), acolho em parte a impugnação de fls. 319/325, havendo saldo em favor do banco de R$1.026.777,38 (atualizado até 10/04/2024). Por fim, não verifico conduta da executada que configure qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE às fls. 510. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO (OAB 201582/RJ), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS (OAB 106973/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afonso Henrique Alves Braga x Massa Falida De Banco Lavra S.A,

ID: 307198082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1050321-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A,

Intimação

Advogados:

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciênc… Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciência aos credores e interessados quanto à prestação de contas referente ao período de setembro/2024 a dezembro/2024. Certifique-se nos autos principais da falência, para eventual manifestação em 5 dias. Fls. 3506/3507: Defiro o pedido de liberação de R$ 151.178,60 em favor do Síndico, sendo R$ 1.178,60 para cobrir o saldo negativo adiantado pelo Síndico e R$ 150.000,00 como adiantamento para despesas dos meses subsequentes, conforme já deferido anteriormente (fls. 3275/3276), mediante adequada prestação de contas dos valores. Expeça-se MLE em favor do Síndico. Formulário às fls. 3508. Intimem-se. Advogados(s): Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Roberto de Oliveira Barros (OAB 255249/SP), Heloisa Pimentel de Oliveira Ribeiro (OAB 28403/SP), Emir Souza E Silva (OAB 28461/SP), Celso Jose Tavolari (OAB 30028/SP), Geraldo Tadeo Lopes Gutierrez (OAB 30121/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Jose Antonio de Seixas Pereira Neto (OAB 53937/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Domingos Bernini (OAB 56146/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), José Roberto Carvalho Corrêa de Mello (OAB 195771/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Rosane de Oliveira (OAB 205650/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Camila Brito Pellegrini Dias (OAB 224125/SP), Williamberg de Souza (OAB 230494/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Marcos Puglisi de Assumpção (OAB 267498/SP), Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB 278587/SP), Juliana Marantes Marchiori (OAB 283201/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Kelly Cristina Gonçalves de Sales (OAB 266284/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Samuel Prado de Mello (OAB 15591/SP), Ana Maria de Jesus Camara Vilas (OAB 316343/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674SP/), Valdek Meneghin Silva (OAB 78530/SP), Jose Conegundes de Castro (OAB 63817/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444SP/), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB 70893/SP), Loredania Kfouri de Vilhena Nunes (OAB 72791/SP), Fabio Pinheiro Gazzi (OAB 259815/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Ana Beatriz Saguas Presas (OAB 88015/SP), Alvaro dos Santos Filho (OAB 90744/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP), Jose Roberto Moraes Amaral (OAB 98982/SP), Jose Maria Ribeiro Soares (OAB 104546/SP), Jose Yunes (OAB 13580/SP), Guilherme Domingues de Castro Reis (OAB 128329/SP), Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB 131666/SP), Marcia de Fatima Hott Faiwichow (OAB 132655/SP), Andre de Moraes Nannini (OAB 135639/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Mauricio Uberti (OAB 128162/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Renata Posada Joao (OAB 140191/SP), Patricia Vozzo (OAB 140471/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Haddad Soldano Camarotto (OAB 140931/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Luciane Brandão (OAB 118258/SP), Ida de Azevedo Sodre (OAB 106006/SP), Marcelo Beserra (OAB 107220S/P), Marcos Antonio Cardoso (OAB 108226/SP), Antonio Francisco França Nogueira Junior (OAB 111247/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Daura Maria Martins Ferreira (OAB 127102/SP), Francisco Tadeu Tartaro (OAB 120593/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Rosana Schmidt Marques Faustino (OAB 123995/SP), Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB 19034/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Nedi Aparecida Silva (OAB 166366/SP), Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP), Manuel Eduardo Pedroso Barros (OAB 169047/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Alberto de Almeida Augusto (OAB 175416/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046S/P), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063S/P), José Carlos Martini Junior (OAB 184391/SP), Célio Cássio dos Santos (OAB 184942/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP), Adelina Soares da Silva (OAB 186027/SP), Fabio Rodrigo Vieira (OAB 144843/SP), Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB 15467/SP), Eduardo Teixeira (OAB 147243/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Milene Cordeiro Temperini (OAB 149224/SP), Patricia Serra Gutierrez (OAB 149744/SP), Fabiana de Paula Pires Saddi (OAB 154235/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Giselle Neri Dante (OAB 156783/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP) - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADILSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 131894/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Altman Charatz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295271341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031550-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALTMAN CHARATZ MILENA ALTMAN CHARATZ VERôNICA ALTMAN CHARATZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTMAN CHARATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz -… Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado. Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos. Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404. O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte. Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade. Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada. E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS. Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda x Alda Stela Alves Oliveira e outros

ID: 311059890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0607717-16.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA

Polo Passivo:

ALDA STELA ALVES OLIVEIRA ANDRE SUSSERMANN BANCO DO BRASIL S/A. BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A. BOAT SHOW EVENTOS LTDA DOUTEX S/A INDúSTRIA TEXTIL ELIZABETH S/A INDúSTRIA TEXTIL EMBALAGEM TRANSPARENTE SãO PAULO LTDA EVA BORGER FANTEX- INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BAUMSTYL LTDA JAIRA PEREIRA DE MEDEIROS JULIANO PICCELI LAZARO CLAUDINO DE CASTRO LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL MARCUS VINICIUS SCHMITT MARIA APARECIDA DO PRADO MASSA FALIDA DE MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA PASSAMANARIA CHACUR LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO ROSSET & CIA LTDA RUBENS TOBIAS BORGER SANDRA IVO DA SILVA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS EM GERAL DE BARUERI E REGIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçõES DE ROUPAS DE BARUERI E REGIãO TDB- TêXTIL DAVID BOBROW S/A TOMAS RAFAEL BORGER TURMALINA GESTãO E ADMINISTRAçãO DE RECURSOS S/A VICUNHA NORDESTE S/A INDúSTRIA TEXTIL

Intimação

Advogados:

WALTER BARRETTO D'ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANDRE DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO SANTAREM TOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FURKIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA DEMUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MANUEL PINTO SIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PAROLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BOBROW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDIR BORGES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO RENE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERREIRA EGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERNANDES GRANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil … Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Massa Falida de Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Banco Rendimento S/A - - Rubens Tobias Borger - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Confecções de Roupas de Barueri e Região - - Banco do Brasil S/a. - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Banco Safra S/A. - - Passamanaria Chacur Ltda - - Elizabeth S/A Indústria Textil - - Tdb- Têxtil David Bobrow S/A - - Doutex S/A Indústria Textil - - Vicunha Nordeste S/A Indústria Textil - - Eva Borger e outros - Jaira Pereira de Medeiros - Andre Sussermann - - Fantex- Indústria e Comércio Têxtil Ltda - - Tomas Rafael Borger e outros - Marcus Vinicius Schmitt - BOAT SHOW EVENTOS LTDA - Luis Antonio Aguilar Hajnal - Rosset & Cia Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - - Turmalina Gestão e Administração de Recursos S/A - Fernando Celso de Aquino Chad - - Embalagem Transparente São Paulo Ltda - - Lazaro Claudino de Castro - - Juliano Picceli - - Industria e Comercio de Tecidos Baumstyl Ltda - - Alda Stela Alves Oliveira - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Sandra Ivo da Silva - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Regiao e outros - Maria Aparecida do Prado - Vistos. 1. Fls. 4.431/4.432: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) ao Cartório que certificasse se as contas citadas pelo BB à fl. 4.302 já teriam sido vinculadas ao presente feito e se foram unificadas à conta judicial principal desta falência; e (ii) ao Síndico que se manifestasse sobre a impugnação do Município (fls. 4.406/4.407). 2. Fl. 4.433: Maria Aparecida do Prado, visando a regularização de sua representação processual, apresentou instrumento de mandato atualizado. 3. Fl. 4.435: o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Região pleiteou a retificação da tabela de rateio, tendo em vista que, apesar de seu crédito ter sido habilitado nos autos nº 1139755-47.2022.8.26.0100, seu nome não constou no referido documento. 4. Fl. 4.438: o cartório certificou que apenas as contas judiciais de nº 700124222709, 1300125638673, 1200127801281, 3800124212648 e 300124462216 encontram-se vinculadas ao feito. Quanto às contas de nº 4900134752198, 4300108681585, 3900111675925, 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161, o sistema do portal de custas não permitiu a vinculação, conforme disposições do CC nº 318/2023. 5. Fl. 4.439: o Síndico requereu prazo de 20 (vinte) dias para elaboração de nova conta de liquidação, considerando a decisão de mérito proferida nos autos nº 1124086-80.2024.8.26.0100, que determinou a inclusão do crédito do Município. 6. Tendo em vista que o nº 5830019976077177 corresponde à antiga numeração deste processo, oficie-se à 31ª Vara Cível para que, com urgência, providencie a vinculação das contas judiciais 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161 a este Juízo. Após efetivada a vinculação e unificação das contas, junte-se extrato atualizado aos autos. 7. Então, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação. Observe o Síndico que a conta deverá ser apresentada somente após a conclusão das diligências de vinculação e unificação das contas, evitando-se, assim, tumulto processual. Outrossim, ao elaborar a conta de liquidação, deverá o Síndico considerar as manifestações da Fazenda Municipal (fls. 4.406/4.407) e do Sindicato dos Trabalhadores (fl. 4.439), pronunciando-se, de forma fundamentada, em relação ao pleito deste de inclusão de seus créditos no rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI (OAB 215902/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL (OAB 18623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ISABELA PAROLINI (OAB 100071/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL (OAB 122315/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), KELLY REGINA DEMUTH (OAB 378718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Mark Center Atacado Do Vestuario Eireli

ID: 315609604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136360-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A … Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado , aduzindo ser credor da quantia líquida e certa de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até 10/12/2022. O valor é referente ao cartão de crédito (Negócios e Empresas MasterCard) com final nº 7701, em virtude de o requerido ter deixado de cumprir a obrigação, estando inadimplente pelo não pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada, conforme planilha de cálculo anexa. O autor argumenta que o requerido é detentor do cartão de crédito e que o banco requerente procedeu a liberação do crédito no valor de R$ 101.985,78. Requer o recebimento e acolhimento total da presente Ação Ordinária de Cobrança , a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias , e que ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 107.353,53, devidamente atualizada conforme pactuado entre as partes, incidindo multa contratual, juros de mora e juros remuneratórios. Pede ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, além dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) de 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Esgotados os meios de localização, o réu MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI foi citado por edital (fl. 169), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação de fls. 191/201, em que argumenta que a defesa pode ocorrer por meio de negativa geral, sem a necessidade de impugnação específica de todos os fatos da inicial, e que as alegações não impugnadas especificamente não poderão ser consideradas presumidamente verdadeiras. No mérito, o Curador Especial impugna o contrato e suas irregularidades, afirmando estar restrito à matéria de direito por falta de maiores elementos e informações. Pretende a revisão do contrato devido a abusos cometidos, a serem comprovados por perícia contábil que desde já requer. Alega que os contratos são padronizados e de adesão, não permitindo discussão. Sustenta a possibilidade de revisão contratual pela via judicial, em face do Código de Defesa do Consumidor, citando o art. 6º, inc. V, para modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Menciona o art. 51 do CDC sobre a hipossuficiência do consumidor e cláusulas abusivas. Aduz que, devido ao desequilíbrio contratual pela cobrança abusiva de juros, despesas, multa, juros de carência, anatocismo e comissão de permanência, e a situação financeira aflitiva do requerido, é necessária a revisão do contrato. Argumenta sobre a limitação dos juros remuneratórios, citando a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. Afirma que o CDC é aplicado às instituições financeiras e que há possibilidade de revisão contratual. Menciona o entendimento do STF sobre a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios. Aborda o excesso arbitrário do lucro, mencionando o art. 173, §4º da Constituição e o art. 51, §2º do CDC. Alega cobrança de tarifas indevidas, citando a falha no dever de informação e o art. 39, V e 51, §4º e I do CDC, requerendo a inexigibilidade das "demais tarifas aplicáveis à operação". Menciona a Súmula 565 do STJ sobre a validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC). Requer que a ação seja julgada improcedente para determinar a devolução integral dos valores das tarifas cobradas. Cita o art. 42 do CDC sobre a repetição do indébito em dobro. Defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, citando o art. 6°, VIII do CDC e o art. 51, VI do CDC. Protesta pela realização de provas, principalmente perícia contábil, para comprovar ilegalidades. Réplica às fls. 209/222. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. As faturas do cartão demonstram a utilização e o inadimplemento das compras realizadas. Embora o curador especial possa contestar por negativa geral, o autor trouxe prova documental, consubstanciada nos detalhes do débito e na informação de que a liberação do crédito foi realizada, com demonstração de que a relação contratual existiu e que o débito é devido. Ainda que a defesa do requerido pleiteie a revisão contratual por supostos abusos, como limitação dos juros remuneratórios e cobrança de tarifas indevidas, e possa ser considerado que a relação das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é certo que isso não implica no reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados. No contrato de cartão de crédito, os juros são informados na propria fatura e, existindo o inadimplemento, ainda que parcial, a parte sabe previamente os juros que serão aplicados. Osjurosremuneratórios ajustados e informados na fatura não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas dejurose aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é próxima a média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. Não há incidência de tarifas ou outros encargos. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor e da ausência de elementos que infirmem a dívida alegada, procede o pleito da parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI ao pagamento de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a propositura da ação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Volpe Arouca e outros x Alexandre Thomaz e outros

ID: 325887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143926-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLPE AROUCA ANA CAROLINA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA CLAUDIA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA ANA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI ANA PAULA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ARY ELWING BOGDAN IGOR HOLOVKO CANDIDA Sé HOLOVKO CASSIO AROUCA JUNIOR CELESTE GLORIA DE CAMARGO CAVALCANTI CELINA SIQUEIRA BARBOSA PEREIRA CLEA MARLY ELWING CRISTINA ARMELIN DANIELA GOMES GONSALES AROUCA DAVID JACCQUES ELWING DéBORA CUKIERKORN FRANCO DENISE AMORIM HASSUN DENIS FRANCO EDSEL THOMAZ MAGRI EMILY AMY ANTAKI HERSZEHORN ETHEL ZIMBERG CHEHTER FLORA CUKIERKORN FULVIA LEIRNER GEORG KLAR HAMILTON BRASIL RIBEIRO IARA DOS REIS SOUTO KOWES ISAAC LESCHER IVONE FELICíSSIMO CAMARGO LIMA JACOB GIL KAREN LILIAN SZTUTMAN KISEL FRIDMAN LEONARDO DISKIN LEONARDO URBACH LIDIA GRABARZ LUCIANA VOLPE AROUCA LUIZ CHEHTER MARCIA DE CAMARGO FRANCO MARCIO CUKIERKORN MARCOS MAGRI MARIA ELIZABETH MESQUITA SCHAFFA MARIA ISABELLA DE SANTIS MARIA JOSé VOLPE AROUCA MARIETA KALMUS KLAR MAX SENDER SAUL MELANIE GRUNKRAUT MIRIAM GRABARZ URBACH NATHAN CUKIERKORN NATHAN HERSZENHORN GOLDBRENER OSWALDO AROUCA NETO PAULO DE SA PEREIRA CAVALCANTI PAULO HENRIQUE MAURICIO DA ROCHA PINOTTI RUCHEL MINDEL LESCHER SABINA CUKIERKORN SALMAN ADMINISTRãçãO E PARTICIPAçõES LTDA SALO GRUNKRAUT SALOMãO ARON FAIGENBAUM SARITA STEINIC FRIDMAN SIMONE KAISER SOPHIA AVERBACH FAIGENBAUM SUELI BAUMWOHL CUKIERKORN TERUO AIHARA THOMAS DAN SCHAFFA

Polo Passivo:

ALEXANDRE THOMAZ ANA REGINA FAITLOWICZ NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE FABIANA SZTEJNHAUS ELOS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA FLáVIA LA VILLA FRANCISCO ZAITZ FRANCO VICTóRIO LA VILLA GABRIELA LA VILLA JORGE SPUNBERG JUREMA CESAR LANTIERI LA VILLA SERGIO THOMAZ

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita S… Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita Steinic Fridman - - Kisel Fridman - - Max Sender Saul - - Miriam Grabarz Urbach - - Nathan Cukierkorn - - Clea Marly Elwing - - David Jaccques Elwing - - Ary Elwing - - Cristina Armelin - - Simone Kaiser - - Hamilton Brasil Ribeiro - - Teruo Aihara - - Ethel Zimberg Chehter - - Celeste Gloria de Camargo Cavalcanti - - Paulo de Sa Pereira Cavalcanti - - Ana Carolina Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Claudia Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Paula Felicissimo de Camargo Lima - - Ivone Felicíssimo Camargo Lima - - Marcia de Camargo Franco - - Luiz Chehter - - Celina Siqueira Barbosa Pereira - - Ana Maria Garcia de Assis Oliveira - - Edsel Thomaz Magri - - Marcos Magri - - Iara dos Reis Souto Kowes - - Fulvia Leirner - - Thomas Dan Schaffa - - Luciana Volpe Arouca - - Flora Cukierkorn - - Marcio Cukierkorn - - Sabina Cukierkorn - - Ruchel Mindel Lescher - - Isaac Lescher - - Maria Isabella de Santis - - Leonardo Diskin - - Adriana Volpe Arouca - - Oswaldo Arouca Neto - - Daniela Gomes Gonsales Arouca - - Cassio Arouca Junior - - Maria José Volpe Arouca - - Salman Administrãção e Participações Ltda - - Maria Elizabeth Mesquita Schaffa - - Ana Maria Mauricio da Rocha Pinotti - - Emily Amy Antaki Herszehorn - - Paulo Henrique Mauricio da Rocha Pinotti - - Sophia Averbach Faigenbaum - - Salomão Aron Faigenbaum - - Karen Lilian Sztutman - - Candida Sé Holovko - - Bogdan Igor Holovko - - Débora Cukierkorn Franco - - Marieta Kalmus Klar - - Denis Franco - - Georg Klar - - Nathan Herszenhorn Goldbrener - - Salo Grunkraut - - Melanie Grunkraut - - Denise Amorim Hassun e outros - Jorge Spunberg - - Sergio Thomaz - - Alexandre Thomaz - - Elos Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda - - Franco Victório La Villa - - Francisco Zaitz - - Ana Regina Faitlowicz na pessoa de sua inventariante Fabiana Sztejnhaus - - Gabriela La Villa - - Flávia La Villa - - Jurema Cesar Lantieri La Villa e outros - Vistos. Fl. 1288: aguarde-se a manifestação do curador especial indicado pela Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), MARIA DA CONCEICAO DE ABREU (OAB 89230/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA (OAB 281883/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes