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Condomínio Edifício Souza Campos x Marcio Martins Dutra

ID: 321121832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034949-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DUTRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro … Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro - Vistos. Valor: R$ 247.906,42, atualizado em 01/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Martins Dutra Panayota Ilias Anastasopoulo Valor atualizado: R$ 247.906,42 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP)

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Condomínio Edifício Souza Campos x Marcio Martins Dutra

ID: 321122642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034949-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DUTRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro … Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro - Vistos. Valor: R$ 247.906,42, atualizado em 01/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Martins Dutra Panayota Ilias Anastasopoulo Valor atualizado: R$ 247.906,42 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Deuseni Eva Voleck De Almeida e outros

ID: 331124939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004118-03.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA ME.

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deusen… Processo 1004118-03.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Deuseni Eva Voleck de Almeida ME. - - Deuseni Eva Voleck de Almeida - VISTOS. DEUSENI EVA VOLECK DE ALMEIDA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade contra a presente execução por título extrajudicial que lhe move SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, também qualificada, alegando que firmou o contrato sob coação e em estado de perigo, sustentando que atravessava dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do COVID-19. Indicou abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios. Invocou a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, alegando a nulidade do título executivo por representar severa desvantagem aos seus interesses econômicos. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da nulidade do título executivo. Intimada (fls. 134), a impugnada rebateu os argumentos alegando que a matéria arguida é passível de dedução por embargos à execução. Impugnou a justiça gratuita alegando ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Defendeu a regularidade do título executado e negou abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais incidentes sobre o contrato. Negou aplicabilidade do CDC ao caso. Enfim, requereu a rejeição da exceção oposta, com o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se o excipiente contra a presente execução alegando nulidade do título extrajudicial porque firmado sob estado de perigo e coação, submetendo-se a incidência de encargos contratuais ilegais e abusivos. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. A matéria posta em discussão visa o reconhecimento da nulidade do título executado em decorrência da pandemia da COVID-19, submetendo-se a contratação com incidência de encargos ilegais e abusivos. Diante disso, conheço a exceção oposta. 2- De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A excipiente instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos, além disso, as pesquisas realizadas confirmam a inexistência de bens no patrimônio da executada (fls. 63 e 69/70). Por outro lado, a excepta não trouxe prova que demonstrasse que a excipiente estivesse em condições de arcar com os encargos sucumbenciais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos, cujo ônus da prova é do impugnante. . Deste modo, não se desincumbido o embargado-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se no SAJ autos, por conseguinte rejeito a impugnação apresentada. 3-No mais, convém salientar que não se aplica à relação estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de execução de titulo extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro, configurando relação de insumo entre as partes, e não de consumo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recurso contra decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidor final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Precedentes desta C. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197149-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) A operação que originou o débito foi firmada entre as partes em novembro de 2021 (fls. 23), época em que a excipiente tinha conhecimento da crise econômica provocada pela COVID-19. Em que pese a excipiente tenha declarado que contratou sob coação ou estado de perigo, não há comprovação nos autos de agravamento de sua situação financeira que pudesse implicar em qualquer intervenção no contrato. Os efeitos econômicos decorrentes da crise pandêmica atingiram no geral a todos e seus reflexos não podem ser presumidos, dependendo de prova de agravamento da capacidade financeira durante a execução do contrato, o que, reprisa-se, não foi apresentada aos autos. As alterações das condições fáticas que pressupõe a alteração ou revisão de contratos depende de demonstração da ocorrência de fato superveniente, não servindo a alegação genérica da pandemia sem lastro probatório para justificar a intervenção no contrato. A par disso dispõe o artigo 478 do Código Civil que: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Por sua vez, o artigo 317 do Código Civil estabelece que: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à necessidade de provas concretas para se admitir a revisão de contrato em caso de pandemia, o que se infere pelas transcrições a seguir: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão em função da pandemia do COVID-19. O estado de pandemia não pode, por si só, servir de apoio para revisão dos negócios firmados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009835-09.2020.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Pretensão àsuspensãoda exigibilidade das prestações das cédulasde créditos bancáriosreferentes a setembro/20 a janeiro/21, retomando o pagamento em fevereiro de 2021- Alegação de impossibilidade no pagamento das prestações em razão dos impactos ocasionados pela crise financeira decorrente dapandemiado Covid-19 - Descabimento - Tese de paralisação das atividades insuficiente a justificar a postergação dos contratos - Haveria o requerente de apresentar provas concretas do atingimento direto da crise e da impossibilidade de pagamento das parcelas dos financiamentos dos veículos, o que não o fez - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005311-96.2020.8.26.0084; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Deste modo, não se pode acolher os argumentos da embargante quanto à excepcionalidade e ocorrência de fato imprevisível para justificar o descumprimento da obrigação. 4-De igual maneira, a alegação genérica quanto a abusividades no contrato não enseja sua revisão e afastamento dos encargos contratuais pactuados. A súmula 381 do E. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: Nos contratos bancários,é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Neste sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Capitalização de juros Contrato que prevê prestações mensais fixas e juros pré-fixados Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Capitalização de juros expressamente pactuada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ Sentença mantida Recurso negado. Tarifas bancárias Alegação genérica de ilegalidade, sem apontar objetivamente quais tarifas entendeabusivase em que consistiria tal abusividade Inadmissibilidade - Eventual abusividade na cobrança das tarifas deveria ser apontada de forma específica, porvedado ao juizconhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais Súmula 381 do STJ Recurso negado. Recursonegado. (TJSP; Apelação Cível 1001643-97.2020.8.26.0220; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Não fosse isso, a cédula contratada conta com a devida discriminação de encargos contratuais previstos às fls. 13/14. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,65% a.m. com custo efetivo total de 1,99% ao mês e anual de 27,02% (fls. 14). A excipiente aponta abusividade mas não demonstrou que a taxa estivesse muito acima da média de mercado ou divergente da efetivamente aplicada na operação correlata. No caso dos autos, as partes firmaram o contrato com suas regras, ressaltando-se a autonomia das partes contratantes, sendo os juros livremente contratados. No que diz respeito à taxa média de juros remuneratórios, deve-se considerar que existem instituições que praticam percentuais inferiores e superiores, a fim de compor o conceito da taxa média de mercado. O E. Superior Tribunal de Justiça sustenta entendimento de que a cobrança de taxa de juros acima da média de mercado por si só não revela abusividade do encargo, a qual necessita de comprovação de que o percentual seja muito superior à média estipulada. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que o art. 833, IV, do CPC/2015 não está prequestionado, pois os embargos de declaração na apelação nada suscitaram sobre essa norma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1844716/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). Deste modo, não demonstrado que o índice aplicado esteja em descompasso com a média de mercado ou com o previsto no contrato, não há razão para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ocorrência de capitalização de juros. É pacífico o entendimento no sentido de se admitir a prática pelas instituições financeiras a partir de 2000, e desde que tenha sido pactuada de forma expressa. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000 dispõe que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano". Referido diploma legal foi reeditado até a Medida Provisória nº 1.963-26, que posteriormente transformou-se na Medida Provisória nº 2.087-27 (reeditada até a Medida Provisória n.° 2.087-33), e por fim passou a ser Medida Provisória 2.170-34, 2.170-35 e 2.170-36. Esta última foi promulgada em 22.08.01, e, publicada no dia seguinte, ainda está em vigor por força do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 11.9.01, que em seu artigo 2º prescreve: "As Medidas Provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Acrescente-se que em pronunciamento, o Colendo STF decidiu o Tema nº 33 da Repercussão Geral e reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo mais razões para discussão da matéria (STF, RExt nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2015). A validade dessa Medida Provisória também é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na Petição nº 4.991/DP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 13/5/2009; EDCL nº1.005.046/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/3/2009). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o seguinte entendimento: Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Enfim, o STJ editou as seguintes Súmulas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros, bastando explicitar, com clareza, as taxas efetivas cobradas. Vale dizer, de acordo com o entendimento superior, a fim de se considerar consentânea com a lei a questionada capitalização, é suficiente a previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Veja-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,65% ao mês, além de custo efetivo total de em 1,99% ao mês e 27,02% ao ano (fls. 23). O contrato foi firmado em 05.11.2021 (fls. 23), ou seja, a relação jurídica foi estabelecida entre as partes após 30/03/2000, de forma que a cobrança de juros capitalizados, na forma contratada, é permitida. Quanto à aplicação da tabela price, desnecessária a discussão se ela implica ou não em capitalização de juros, frente a possibilidade da prática nos termos contratuais e amplamente fundamentado acima. Note-se que não há qualquer ilegalidade com relação à tabela Price, quando utilizada apenas para prévia composição do valor das prestações. Em verdade atendeu-se ao princípio da transparência. Aliás, o sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui em método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo ... No sistema Price, os juros são pagos aolongo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros, o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período ... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica na prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionado com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Neste sentido, APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028811-75.2022.8.26.0100; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009623-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). No que diz respeito aos encargos moratórios há previsão para incidência de juros remuneratórios de acordo com o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, confira-se a julgado a seguir: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Desta forma, não constatada a existência de ilegalidade ou abusividade notória dos encargos, não se pode reconhecer a nulidade do título executado. Enfim, também não é o caso de se reconhecer a nulidade do título em decorrência dos demais encargos contratuais tendo em vista que sequer foram impugnados de forma específica, não servindo a alegação genérica para reconhecimento de eventual nulidade ou revisão de sua incidência, nos termos do que dispõe a súmula 381 do STJ. Enfim, pondero que o magistrado não é obrigado a apreciar toda e qualquer matéria invocada pelas partes na lide, mas tão somente àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, diga a exequente como pretende prosseguir no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), ALEXANDRE ALVES DE SOUSA (OAB 303688/SP)

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