Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010141-12.2025.5.15.0147" – Página 5 de 5

Processo nº 1098086-46.2024.8.26.0002

ID: 309760902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098086-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO POTTHOFF SILVA MAIRA YVONNE POTTHOFF SILVA MARCO ANTONIO POTTHOFF SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRAZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAÉCIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO PRETTO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1098086-46.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maira Yvonne Potthoff Silva - - Marco Antonio Potthoff Silva - - Jorge Augusto Potthoff Silva - Vistos. 1. Fls. 192: cient… Processo 1098086-46.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maira Yvonne Potthoff Silva - - Marco Antonio Potthoff Silva - - Jorge Augusto Potthoff Silva - Vistos. 1. Fls. 192: ciente do protocolo do ofício expedido. 2. Fls. 203/206: não recebo. As declarações deverão ser apresentadas de forma completa, nos termos do artigo 620 do CPC. Antes, porém, aguarde-se a definição acerca dos valores vinculados aos autos da interdição da inventariada. 3. Citem-se os herdeiros Ana Carolina e Mathias, por carta, nos endereços informados, para que regularizem suas representações nos autos e venham compor a relação processual. Recolha a taxa para a expedição das cartas. 4. Os valores bloqueados encontram-se em conta judicial vinculada aos autos, devendo ser inventariados. 5. Ciente dos documentos juntados. 6. Fls. 219/220: oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Barueri, nos autos do processo nº 0010141-88.2011.8.26.0068, solicitando informações dos valores pertencentes ao espólio da inventariada acima qualificada, se são incontroversos, e acerca da possibilidade de transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Em caso de controvérsia, os valores serão relegados à sobrepartilha. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o inventariante a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 7. Fls. 229/232: ciente da regularização processual do herdeiro Marco Antonio. 8. Fls. 257/258: já decidido. Intime-se. - ADV: JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 19637/RS), JOSÉ NAÉCIO DE MATOS (OAB 221055/SP), JOÃO AUGUSTO PRETTO FILHO (OAB 113203/RS), RODRIGO FERRAZ PEIXOTO (OAB 247367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010141-56.2025.8.26.0405

ID: 335620300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010141-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Diego Duarte de Sousa - Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com… Processo 0010141-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Diego Duarte de Sousa - Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Em seguida, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDILSON SOARES DA SILVA (OAB 80507/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0413798-15.2023.8.26.0500

ID: 297638152

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0413798-15.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAULO CESAR DE SOUZA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA DO CARMO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0413798-15.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Espólio de Paulo Cesar de Souza, representado pela inventariante Maria do Carmo de Araújo - Process… Processo 0413798-15.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Espólio de Paulo Cesar de Souza, representado pela inventariante Maria do Carmo de Araújo - Processo de Origem: 0010141-39.2021.8.26.0068/0002 4ª Vara Cível Foro de Barueri Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANO GONZALEZ TORELLI (OAB 184945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017784-78.2025.8.26.0007

ID: 306158922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017784-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE MORAES MARTINS ELIZANGELA DE MORAES GONçALVES EVERSON THIAGO DE MORAES IVONETE DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ALVES RUZISKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017784-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Confusão - Ivonete de Moraes Martins - - Everson Thiago de Moraes - - Elisabete de Moraes Martins - - Elizangela de Moraes Gonçalves… Processo 1017784-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Confusão - Ivonete de Moraes Martins - - Everson Thiago de Moraes - - Elisabete de Moraes Martins - - Elizangela de Moraes Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por herdeiros objetivando a transferência de bem móvel do de cujus. Assim, esta vara cível é incompetente para apreciação em razão da matéria, tendo em vista sua natureza sucessória. Nesse sentido: Seguindo o entendimento fixado na Súmula 161 do STJ, o pleito de alvará judicial (arts. 719-745) com espeque na Lei n. 6.858/80 deverá ser apresentado na justiça estadual, tendo em vista a natureza sucessória do pleito. Pouco importa, portanto, que os créditos buscados tenham origem em recursos federais, a serem pagos por entes respectivos (como é o caso do PIS/PASEP, FGTS, saldo de imposto de renda ou de benefício previdenciário). Tal inteligência abarca, portanto, os créditos advindos não só da Lei n. 6.858/80, mas também da Lei n. 8.213/91. (MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume XII: Arts. 610 a 673 - Do Inventário e Da Partilha. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pp. 916/917). Destaca-se que, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, pode ser reconhecida de ofício, inclusive a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: Nesse sentido o seguinte julgado da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Alvará Judicial - Levantamento de verbas rescisórias devidas pela municipalidade em razão do falecimento do servidor - Questão a ser dirimida pelo juízo da família e sucessões - Competência material, de feição absoluta - Sentença de improcedência anulada, com determinação de remessa do feito ao juízo competente. RECURSO CONHECIDO APENAS PARA O DECRETO DE NULIDADE, com determinação. (TJ/SP. Apelação Cível 1008603-94.2019.8.26.0320; 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 28/07/2021 - sem destaques no original). Este também é o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Ação para expedição de alvará judicial de liberação de valores. Ação distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões. Determinação de remessa a uma das Varas Cíveis. Impossibilidade. Valor pleiteado não consta na partilha, pois o depósito foi efetuado após sua elaboração. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara de Família e Sucessões, ora Juízo Suscitado. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008062-92.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 18/03/2024 - sem destaques no original). Conflito negativo de competência - Pedido de alvará judicial para liberação, em favor dos herdeiros do falecido, de valor pertencente ao de cujus a título de FGTS - Distribuição livre ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, foro do domicílio do de cujus - Medida equivocada - Pedido que versa sobre direitos hereditários - Inteligência do artigo 48 do Código de Processo Civil - Competência que é territorial e relativa, a impedir a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro - Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJ/SP. Conflito de competência cível 0010141-44.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova; j. 23/04/2024 - sem destaques no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial que objetiva o recebimento pelos sucessores de restituição de tributo (contribuição previdenciária) não recebida em vida pelo titular. Distribuição livre para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Ordem de redistribuição livre para uma das Varas de Família e Sucessões locais, em razão da matéria. Recebimento dos autos pela 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Nova determinação de redistribuição, para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por dependência a inventário judicial. Impossibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Alvará autônomo. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, do art. 666 do Código de Processo Civil, e do art. 903 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008970-52.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 10/04/2024). Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. Intime-se. - ADV: APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020793-48.2025.8.26.0007

ID: 332668771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020793-48.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA MARIA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020793-48.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crenilda Maria da Silva Machado de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicia… Processo 1020793-48.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crenilda Maria da Silva Machado de Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com base na Lei 6.858/1980, formulado por herdeira objetivando o levantamento de indenização trabalhista de titularidade da de cujus. De forma que esta vara cível é incompetente para apreciação em razão da matéria, tendo em vista sua natureza sucessória. Nesse sentido: Seguindo o entendimento fixado na Súmula 161 do STJ, o pleito de alvará judicial (arts. 719-745) com espeque na Lei n. 6.858/80 deverá ser apresentado na justiça estadual, tendo em vista a natureza sucessória do pleito. Pouco importa, portanto, que os créditos buscados tenham origem em recursos federais, a serem pagos por entes respectivos (como é o caso do PIS/PASEP, FGTS, saldo de imposto de renda ou de benefício previdenciário). Tal inteligência abarca, portanto, os créditos advindos não só da Lei n. 6.858/80, mas também da Lei n. 8.213/91. (MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume XII: Arts. 610 a 673 - Do Inventário e Da Partilha. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pp. 916/917). Destaca-se que, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, pode ser reconhecida de ofício, inclusive a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: Nesse sentido o seguinte julgado da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Alvará Judicial - Levantamento de verbas rescisórias devidas pela municipalidade em razão do falecimento do servidor - Questão a ser dirimida pelo juízo da família e sucessões - Competência material, de feição absoluta - Sentença de improcedência anulada, com determinação de remessa do feito ao juízo competente. RECURSO CONHECIDO APENAS PARA O DECRETO DE NULIDADE, com determinação. (TJ/SP. Apelação Cível 1008603-94.2019.8.26.0320; 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 28/07/2021 - sem destaques no original). Este também é o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Ação para expedição de alvará judicial de liberação de valores. Ação distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões. Determinação de remessa a uma das Varas Cíveis. Impossibilidade. Valor pleiteado não consta na partilha, pois o depósito foi efetuado após sua elaboração. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara de Família e Sucessões, ora Juízo Suscitado. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008062-92.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 18/03/2024 - sem destaques no original). Conflito negativo de competência - Pedido de alvará judicial para liberação, em favor dos herdeiros do falecido, de valor pertencente ao de cujus a título de FGTS - Distribuição livre ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, foro do domicílio do de cujus - Medida equivocada - Pedido que versa sobre direitos hereditários - Inteligência do artigo 48 do Código de Processo Civil - Competência que é territorial e relativa, a impedir a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro - Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJ/SP. Conflito de competência cível 0010141-44.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova; j. 23/04/2024 - sem destaques no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial que objetiva o recebimento pelos sucessores de restituição de tributo (contribuição previdenciária) não recebida em vida pelo titular. Distribuição livre para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Ordem de redistribuição livre para uma das Varas de Família e Sucessões locais, em razão da matéria. Recebimento dos autos pela 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Nova determinação de redistribuição, para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por dependência a inventário judicial. Impossibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Alvará autônomo. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, do art. 666 do Código de Processo Civil, e do art. 903 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008970-52.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 10/04/2024). Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. Intime-se. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes