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Processo nº 0010167-21.2024.8.26.0007

ID: 303954549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0010167-21.2024.8.26.0007 (processo principal 1033277-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos of…

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Processo nº 0010167-26.2025.8.26.0576

ID: 294158464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IUNES CECIM TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

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Processo 0010167-26.2025.8.26.0576 (processo principal 1011483-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Iunes Cecim Transportes Ltda. Me - Vistos. Sendo Revel a parte…

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Adaise Da Silva Malta e outros x Fábio Da Silva Malta

ID: 317792115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAISE DA SILVA MALTA ADRIANA MALTA ALVES FERNANDO SILVA MALTA MARCIO DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

FáBIO DA SILVA MALTA

Intimação

Advogados:

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

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Processo 0010167-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1067212-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Malta Alves - - Adaise da Silva Ma…

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S. C. L. x M. J. S. e outros

ID: 328298075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000851-25.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

M. J. S. R. J. S.

Intimação

Advogados:

REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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GUILHERME MORENO ROZATTO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S.…

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Gustavo Junior Machado Da Silva e outros x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 310202190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JUNIOR MACHADO DA SILVA NAYARA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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Processo 0010167-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1004844-12.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gustavo Junior Machado da Silva - - Nayara Machado de…

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J.S. Armazéns Gerais Ltda x Sucocítrico Cutrale Ltda.

ID: 295498428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002791-13.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.S. ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

SUCOCíTRICO CUTRALE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DANILO BRITO DE AZEVEDO

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução … Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução nº 0010167-34.2001.8.26.0037 o julgamento final dos presentes embargos, que determinou a desconstituição da penhora relativa aos aluguéis recebidos pela embargante da empresa BRF S/A. II. Págs. 1.669/1.673: Anote-se a penhora determinada nos autos nº 0715747-31.2020.8.07.0001, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no sistema através dos recursos do SAJ denominados "pendência" e "incluir anotação", bem como insira-se a correspondente tarja de identificação. III. Págs. 1.874/1.884: Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais, fundamentado em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre os anteriores patronos e a embargante (págs. 1.877/1.879); há ainda pedido para declarar que os honorários de sucumbência destes autos, bem como o percentual de majoração estabelecido pelo C. STJ, pertencem exclusivamente aos advogados que substabeleceram. A discussão pretendida não merece análise nestes autos. Já há cumprimento de sentença em andamento, relativo aos honorários de sucumbência, que foram propostos pelos mesmos advogados. Caso haja algo a ser discutido ou declarado, será naqueles autos, e não nestes. O mesmo se aplica quanto à reserva dos honorários contratuais constantes no instrumento particular de confissão de dívida, cujo pedido deve ocorrer nos autos da execução de título nº 0010167-34.2001.8.26.0037, de onde partirá decisão a respeito. IV. Em face do trânsito em julgado (há condenação às custas processuais, além dos honorários), aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), DANILO BRITO DE AZEVEDO (OAB 399971/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Processo nº 0010167-03.2022.8.26.0068

ID: 302520467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-03.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARRETERO NUNES

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Processo 0010167-03.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Carlos Antonio do Nascimento - Ciente da observação de fls. 521/522 para que seja desc…

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Processo nº 0010167-23.2018.8.26.0624

ID: 281298996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH MUNTOWYLER DE AGUILÓ Y CAPERA

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ADILSON ANTUNES

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ADV: Edith Muntowyler de Aguiló Y Capera (OAB 121080/SP), Adilson Antunes (OAB 139646/SP) Processo 0010167-23.2018.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. F. R. - Vistos. Trata-se de execuçã…

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290729728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeir… Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Assim como nos autos principais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas de fls. 17/22 e 37/38 para fazer parte integrante da inicial. 3. No dia de 25/04/2025 foi concedida, a fls. 67/74 dos autos principais, tutela de urgência a favor do autor, consistente em "impor à ré a obrigação de fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente para realização dos procedimentos, conforme consta do receituário médico de fls. 65/66, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 400.000,00." A parte autora comprovou, documentalmente, que a parte ré tomou ciência da decisão judicial em 29/04/2025; contudo, segundo consta, até o presente momento não foi cumprida. E, em se tratando de multa diária aplicada em antecipação de tutela (art. 461, §4º), tem-se que a multa é exigível desde que comprovado o inadimplemento, uma vez que foi estipulada para assegurar, desde logo, o provimento antecipado. Nestes termos, com fundamento no artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para cumprimento imediato da obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, bem como para que promova o pagamento da quantia devida (correspondente aos dias de descumprimento da medida liminar), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Deve se atentar, contudo, para o caráter provisório de referida execução (artigo 588 c.c.o artigo 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A. x Shuttle Logistica Integrada Ltda

ID: 279719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-64.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -… ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aig Seguros Brasil S.a. - Exectdo: Shuttle Logistica Integrada Ltda - Vistos. Fls.415/418: pretende o exequente a inclusão da empresa "SHUTTLE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA.", CNPJ nº 00.026.680/0001-12 no polo passivo da ação, sob a alegação de que a empresa executada estaria direcionando seu faturamento para a referida pessoa jurídica. A pretensão de direcionar a execução a pessoa jurídica estranha, que não integrou a fase de conhecimento, pressupõe a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Eventuais indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, devem ser analisados no bojo do aludido incidente processual. Por essa razão, indefiro o pedido formulado. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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