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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 280076014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 277592630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 277061553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Banco Do Brasil S/A x Andreia De Castro Haupt Aguiar e outros

ID: 328445797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-83.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA DE CASTRO HAUPT AGUIAR MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR

Intimação

Advogados:

SERGIO MILED THOME

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0011285-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1090334-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR - - ANDREIA DE …

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Antonio Barcellos De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 334593352

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011285-38.2010.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARCELLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

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GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

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DESPACHO Nº 0011285-38.2010.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ana Lúcia De Souza x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 296965811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA LÚCIA DE SOUZA

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Processo 0011285-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1031976-93.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Afrânio Mauro De Souza Comparato e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332219906

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090882-31.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES REGINA MARIA COMPARATO ZANTUT

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0090882-31.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE S… Processo 0090882-31.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011285-69.2016.8.26.0053/0004 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 97/121 e 122/125: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Regina Maria Comparato Zantut, os quais estão relacionados à pág. 126. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 126. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Afrânio Mauro De Souza Comparato e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333919129

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0337228-22.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES REGINA MARIA COMPARATO ZANTUT

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0337228-22.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE S… Processo 0337228-22.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Regina Maria Comparato Zantut - AFRÂNIO MAURO DE SOUZA COMPARATO - - CYNTHIA LIZ DE SOUZA COMPARATO SIMÕES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011285-69.2016.8.26.0053/0010 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 65/89 e 90/93: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) da de cujus Regina Maria Comparato Zantut, os quais estão relacionados à pág. 94. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 94. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Andreia De Castro Haupt Aguiar e outros

ID: 335221513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-83.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA DE CASTRO HAUPT AGUIAR MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR

Intimação

Advogados:

SERGIO MILED THOME

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0011285-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1090334-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR - - ANDREIA DE … Processo 0011285-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1090334-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR - - ANDREIA DE CASTRO HAUPT AGUIAR e outro - Vistos. 1- Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Após, tornem conclusos. 2- Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Ademais, a pesquisa realizada por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criada com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP), SERGIO MILED THOME (OAB 57944/SP), SERGIO MILED THOME (OAB 57944/SP), LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 293561893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Di… Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)

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