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Processo nº 0013068-67.2024.8.26.0554

ID: 293483434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-67.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA TEIXEIRA PINCOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-67.2024.8.26.0554 (processo principal 1005774-78.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dirce Aparecida Teixeira Pincof - Compulsando o feito principal, tem-…

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Processo nº 0013068-26.2024.8.26.0309

ID: 278241113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013068-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carla Dominicale (OAB 424266/SP) Processo 0013068-26.2024.8.26.0309 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Eugenio Marcos da Silva - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se q…

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Herick Theodorico Mateus De Paula x Herick Theodorico Mateus De Paula

ID: 296535868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007938-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERICK THEODORICO MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

HERICK THEODORICO MATEUS DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARIO GLAUCO PATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007938-54.2025.8.26.0007 (processo principal 0013068-59.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Herick Theodorico Mateus de Paula - Herick Theodorico Mateus de P…

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Processo nº 0013068-86.2007.8.26.0223

ID: 301722660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-86.2007.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KHALIL E KHALIL SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ELINE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATIAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-86.2007.8.26.0223 (apensado ao processo 0001612-76.2006.8.26.0223) (processo principal 0001612-76.2006.8.26.0223) (223.01.2006.001612/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cump…

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Bercal Pàrticipações S/A x Axial Power Indústria E Comércio Ltda e outros

ID: 325225812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-22.2009.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERCAL PàRTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AXIAL POWER INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ESPóLIO DE ROSEMARY CRISTINA GAETA CARNEIRO YVONE VERNIERI CARNEIRO

Intimação

Advogados:

VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY BATISTONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALMA MARAFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLAVIO MARQUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LISA BARBOSA ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-22.2009.8.26.0152 (152.01.2009.013069) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bercal Pàrticipações S/A - Axial Power Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Rosemary Cris…

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M. J. De D. V. C. Do F. R. Do J. x M. J. De D. V. De R. P. Da C.

ID: 300570578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013068-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DO F. R. DO J.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE R. P. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013068-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 5 V. C. do F. R. do J. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de R. P. da C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Conheceram do conflito e declararam a competência do MM.Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL PROPOSTA POR 16 AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DOS AUTORES E AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA E DA RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/1976. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/76 ESTABELECEM QUE AS VARAS DISTRITAIS DA COMARCA DA CAPITAL TÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL. 4. A ESCOLHA DOS AUTORES PELO FORO DO DOMICÍLIO DA COAUTORA A. P. B. DEVE SER RESPEITADA, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DAS VARAS DISTRITAIS PARA FEITOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL, CONFORME ART. 54, II, 'J' DA RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/76. 2. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, CONFORME ART. 43 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA, ARTS. 38, 41; RESOLUÇÃO JUDICIÁRIA OE Nº 2/1976, ART. 54, II, 'J'; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 43, 66, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0014066-14.2025.8.26.0000; REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013068-40.2020.8.26.0576

ID: 291094553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-40.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHQ GESTãO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATMILLA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-40.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1051483-80.2017.8.26.0576) (processo principal 1051483-80.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Chq Gestão Empresarial e Fran… Processo 0013068-40.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1051483-80.2017.8.26.0576) (processo principal 1051483-80.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Chq Gestão Empresarial e Franchising Ltda - Vistos. Em se tratando da figura do empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o patrimônio da pessoa física e jurídica naturalmente se confundem, não havendo divisão patrimonial. Assim, deferem-se as pesquisas na pessoa jurídica e fisica, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JORDANA DE CARVALHO LOPES; Jordana de Carvalho Lopes Me; Valor atualizado: R$ 46.737,43 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Defere-se a pesquisa e bloqueio de transferência via RENAJUD de veículos desembaraçados de ônus. Defere-se a pesquisa INFOJUD, via Receita Federal, em busca de bens. Caso sejam encontradas declarações, determina-se a juntada nos próprios autos, observando-se o art. 1.263 das NSCGJ e seus parágrafos (As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso). Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS (OAB 334025/SP), KATMILLA PAULA DA SILVA (OAB 384855/SP)

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Processo nº 0013068-40.2020.8.26.0576

ID: 291094750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-40.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHQ GESTãO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATMILLA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-40.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1051483-80.2017.8.26.0576) (processo principal 1051483-80.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Chq Gestão Empresarial e Fran… Processo 0013068-40.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1051483-80.2017.8.26.0576) (processo principal 1051483-80.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Chq Gestão Empresarial e Franchising Ltda - Vistos. Em se tratando da figura do empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o patrimônio da pessoa física e jurídica naturalmente se confundem, não havendo divisão patrimonial. Assim, deferem-se as pesquisas na pessoa jurídica e fisica, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JORDANA DE CARVALHO LOPES; Jordana de Carvalho Lopes Me; Valor atualizado: R$ 46.737,43 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Defere-se a pesquisa e bloqueio de transferência via RENAJUD de veículos desembaraçados de ônus. Defere-se a pesquisa INFOJUD, via Receita Federal, em busca de bens. Caso sejam encontradas declarações, determina-se a juntada nos próprios autos, observando-se o art. 1.263 das NSCGJ e seus parágrafos (As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso). Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS (OAB 334025/SP), KATMILLA PAULA DA SILVA (OAB 384855/SP)

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Processo nº 0013068-81.2025.8.26.0053

ID: 320982937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1015665-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Alexandre Martins Ramos - Vistos. Ante o recolhimento das custa… Processo 0013068-81.2025.8.26.0053 (processo principal 1015665-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Alexandre Martins Ramos - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 259553/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP)

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Solange Bento Da Silva x Município De São Paulo

ID: 295215467

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013068-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange Bento da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0233 9ª… Processo 0013068-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange Bento da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0233 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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