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Rosana Lopes Costa Moises x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 314371866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015570-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LOPES COSTA MOISES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 0015570-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1019871-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Lopes Costa Moises - NOTRE DAME INT… Processo 0015570-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1019871-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Lopes Costa Moises - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. O presente cumprimento provisório de decisão tem por objeto exclusivamente a execução da multa diária fixada pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no processo principal, conforme planilha acostada à inicial, que observou o limite máximo de R$ 124.000,00 estabelecido na decisão de p. 275/276 do processo principal. Não se trata, portanto, de execução da obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento home care, mas sim da cobrança da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da referida obrigação. Analisando o processado, verifica-se que a tutela de urgência foi concedida no processo principal determinando à executada a implementação do tratamento em regime home care no prazo de 20 dias. Diante do descumprimento reiterado, foi fixada multa diária, posteriormente majorada, cujo valor máximo ora se executa. A executada apresentou impugnação em p. 62/92, que foi rejeitada pela decisão de p. 206/208, mantendo-se a multa aplicada. O valor correspondente foi bloqueado judicialmente conforme p. 44 e encontra-se depositado nos autos. Paralelamente à execução da multa, as decisões de p. 206/208 e p. 218 buscaram compelir a executada ao cumprimento da obrigação principal de fornecimento do home care, determinando que o pagamento fosse feito diretamente à prestadora contratada pela autora. A exequente informou em p. 223/224 que desde 10/04/2025 vem recebendo atendimento da clínica particular "Dedicare", conforme autorizado nas referidas decisões. Neste contexto, o presente cumprimento provisório de decisão atingiu sua finalidade específica, qual seja, a execução da multa por descumprimento. O valor bloqueado de R$ 152.705,88 permanecerá depositado em conta judicial vinculada aos autos até o trânsito em julgado da decisão do processo principal, considerando a sentença recentemente proferida em 23/06/2025, quando poderá ser levantado pela exequente, se confirmada a procedência da demanda. Quanto à recente alegação de descumprimento da obrigação de fazer para continuidade do tratamento e pagamento direto à prestadora "Dedicare", o fato deverá ser comunicado mediante instauração de novo incidente de cumprimento provisório de sentença, em razão da incompatibilidade de procedimentos de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Ante o exposto, declaro cumprida a finalidade do presente incidente executivo, determinando que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada aos autos, onde permanecerão depositados até decisão final do processo principal. Arquivem-se provisoriamente até o trânsito em julgado do processo principal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP)

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Processo nº 1008370-03.2025.8.26.0348

ID: 331836811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008370-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tratar-se de ação de busca e apreens… Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tratar-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Vinicius Guilherme da Silva. Inicialmente, não comporta acolhida o requerimento de processamento do feito sob segredo de justiça, já que ausentes as hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, prevalecendo a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). Desta forma, proceda-se a remoção da respectiva tarja. Todavia, em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente aos mesmos contrato sob o nº 1000137-17.2025.8.26.0348 que tramitou junto à 3ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, ante a desistência do autor. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que, uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1008468-85.2025.8.26.0348

ID: 333679309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1008468-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro da Silva - Tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos … Processo 1008468-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro da Silva - Tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alex Sandro da Silva em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outro Em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente às mesmas partes bem como mesmo pedido e causa de pedir, sob o nº 1013731-35.2024.8.26.0348 que tramitou junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda reproposta após determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais. Prevenção. Ocorrência. Reiteração de ações. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033513-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 1008510-37.2025.8.26.0348

ID: 333710570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008510-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008510-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando que presente feito não se enqua… Processo 1008510-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Considerando que presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça. Tratar-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Yara Doria Alencar. Em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente ao mesmo contrato sob o nº 1004794-36.2024.8.26.0348 que tramitou junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, ante a desistência do autor. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda reproposta após determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais. Prevenção. Ocorrência. Reiteração de ações. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033513-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x José Celso Teodoro

ID: 332938518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CELSO TEODORO

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0015570-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1010898-67.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef d… Processo 0015570-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1010898-67.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - José Celso Teodoro - Vistos. 1. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. 2. Ainda, para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s). 3. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intimem-se. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Guerino Antonio Borin x Leidiane Dias Da Silva e outros

ID: 328684362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUERINO ANTONIO BORIN

Polo Passivo:

LEIDIANE DIAS DA SILVA MAICOM SIQUEIRA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LARA GARCIA SPINELLI

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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Processo 0015570-44.2023.8.26.0576 (processo principal 1054919-08.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guerino Antonio Borin - Maicom Siqueira Domingues -… Processo 0015570-44.2023.8.26.0576 (processo principal 1054919-08.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Guerino Antonio Borin - Maicom Siqueira Domingues - - Leidiane Dias da Silva - Vistos. Pág(s). 91: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Leidiane Dias da Silva Valor atualizado: R$ 9.156,65. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Pág. 91, item "b": defiro: providencie a Serventia o acesso ao Sistema RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada. 3.) Pág(s). 83, item "a": requerimento de penhora de imóvel(eis). DEFIRO a(s) penhora(s) sobre a totalidade do(s) imóvel(eis) matriculado(s) sob os nº(s) 105.109, do 1º ORI da Comarca de São José do Rio Preto, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMOS DE CONSTRIÇÃO, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/2015, ficando nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, providencie a Serventia o registro da(s) penhora(s) pelo sistema ONR. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para ciência e providências acerca das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, observando-se a gratuidade concedida. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) consoante prescreve o art. 841 do CPC, ou seja, via DJE ou mediante Carta AR Digital, acerca da(s) penhora(s) realizada(s). Se o caso, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC/2015. Expeça-se mandado para avaliação do(s) bem(ns). Se o(s) imóvel(is) estiver(em) situado(s) em Comarca diversa, expeça-se carta precatória e/ou mandado pela Central de Mandados Compartilhada para que se proceda à avaliação. Com a avaliação nos autos, intimem-se as partes para manifestar em 5 (cinco) dias, prazo no qual deverá a parte exequente informar se deseja a adjudicação e/ou a alienação do(s) bem(ns). Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via Carta AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). 4) Pág. 83, item "b": questão analisada nos termos da decisão de págs 84/86. 5) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6) Após, tornem conclusos para deliberação. 7) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 8) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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