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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 327352985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. em face da decisão de fls. 725/728, que determinou a suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. A decisão embargada acolheu o pleito da NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., que alegou a existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na pendência de um "Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025", que estaria apurando a suposta falsidade dos documentos que servem de alicerce para a pretensão da MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. A embargante MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. alega contradição e omissão na decisão, sustentando que não há qualquer inquérito policial ativo sob o número mencionado, e que a "Notícia de Fato nº 2517.0000279/2025" apresentada pela NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. foi um mero pedido de abertura de inquérito policial que já foi arquivado e comunicado à própria Embargada em 05 de fevereiro de 2025. Afirma que a Embargada agiu com má-fé processual ao omitir essa informação crucial, com o objetivo de protelar o andamento da execução. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para reformar a decisão de fls. 725/728 , revogando a suspensão do IDPJ e condenando a NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e V, e 81 do Código de Processo Civil, bem como o imediato prosseguimento do feito. A parte embargada, NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., manifestou-se refutando as alegações da embargante. Afirma que a decisão embargada se fundamentou na existência de investigação criminal sobre a autenticidade dos documentos, elemento central para o deslinde do IDPJ. Alega que não houve omissão ou ardil processual, e que buscou a via adequada para esclarecimento técnico (procedimento investigativo criminal). Sustenta que a Notícia de Fato é um expediente de natureza oficial junto ao Ministério Público e à Polícia Civil, e que sua tramitação é legítima e relevante para o feito cível. A embargada argumenta que o e-mail de arquivamento apresentado pela MAZZINI não possui confirmação de recebimento, há discrepâncias entre os e-mails, e que nunca foi formalmente intimada do teor de qualquer despacho de arquivamento. Por fim, requer o indeferimento integral dos Embargos de Declaração, ou, subsidiariamente, a manutenção da suspensão do IDPJ até a completa elucidação da autenticidade dos documentos, seja pela tramitação do procedimento investigativo criminal ou pela realização de perícia cibernética. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a suspensão do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi fundamentada na existência de um "Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025". Contudo, a documentação anexada pela embargante MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. comprova que o expediente em questão se trata de uma "Notícia de Fato nº 2517.0000279/2025" cujo pedido de abertura de inquérito policial foi arquivado pela autoridade policial (4ª Delegacia de Polícia de Santos) por ausência de elementos que configurassem crime. A comunicação do arquivamento foi enviada à NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, muito antes da manifestação da embargada que solicitou a suspensão do feito. A omissão dessa informação crucial pela NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. induziu este Juízo a erro, configurando conduta temerária e de má-fé processual. A existência de inquérito policial ativo é a premissa fundamental para a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Uma vez demonstrado que o pedido de instauração de inquérito foi arquivado e que a parte embargada tinha ciência desse fato, a justificativa para a suspensão não mais subsiste. A mera existência de uma "Notícia de Fato" arquivada não configura prejudicialidade externa apta a ensejar a paralisação do processo cível. Diante do exposto, os embargos de declaração são CONHECIDOS e ACOLHIDOS para sanar a contradição e a omissão apontadas, e, em consequência, REFORMAR a decisão de fls. 725/728, REVOGANDO a suspensão do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Considerando a conduta da NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. de omitir informação relevante e induzir o Juízo a erro, apresentando um expediente arquivado como um "Inquérito Policial ativo", fica caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário em qualquer ato do processo), c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. Condeno a NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Determino o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO em seus ulteriores termos, em face de todas as partes incluídas no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP)

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