Sergio Luiz Beltrame x Município De Jahu
ID: 317144903
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0007956-97.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0007956-97.2024.8.26.0302 (processo principal 1012049-57.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sergio Luiz Beltrame - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fl.01. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que in…
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