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Processo nº 0002114-10.2025.8.26.0268

ID: 321181306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002114-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002114-10.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1006079-47.2023.8.26.0268) (processo principal 1006079-47.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0002114-10.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1006079-47.2023.8.26.0268) (processo principal 1006079-47.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alvares Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1006564-47.2023.8.26.0268

ID: 278912094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1006564-47.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A…

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Processo nº 1006079-55.2025.8.26.0566

ID: 306136337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006079-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1006079-55.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - (recolher mais uma taxa pois se tratam de dois executados) - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155…

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Processo nº 1006079-13.2023.8.26.0053

ID: 301285944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES WALENDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RIBEIRO LOPES

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Processo 1006079-13.2023.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Jackeline Rodrigues Walendy - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: HENRIQUE RIBEIRO LOPES (OA…

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Processo nº 1006079-13.2023.8.26.0053

ID: 326065490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006079-13.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES WALENDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RIBEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006079-13.2023.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Jackeline Rodrigues Walendy - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. - ADV: HENRIQUE RIBEIRO LOPES (OAB 3…

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Processo nº 1006079-29.2025.8.26.0510

ID: 319998761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006079-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DA C. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO

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Processo 1006079-29.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1000650-23.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.I.S. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justi…

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Processo nº 1006079-85.2024.8.26.0438

ID: 318773625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006079-85.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 1006079-85.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Apresente o exequente a matrícula atualizada do imóvel. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB…

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Processo nº 1006079-62.2020.8.26.0006

ID: 293488568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006079-62.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRICOLA LEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LARA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006079-62.2020.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comercial Agricola Leal Ltda - Fls. 232/233 - À parte exequente para ciência e manifestação "Bloqueio SISBAJUD" positi…

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Processo nº 0005393-53.2023.8.26.0048

ID: 320098555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005393-53.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005393-53.2023.8.26.0048 (processo principal 1006079-28.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ciência ao exequente acerca da certidão negat…

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Processo nº 1006079-03.2025.8.26.0066

ID: 324431469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006079-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA

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Processo 1006079-03.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.M.B. - Vistos. Fls. 25: Defiro prazo impreterível de 15 dias. Após, manifeste o requerente em termos de prosseguimento. Inti…

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