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Domitilia Graca Batista Maria x José Benedito Silveira

ID: 337576846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009546-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMITILIA GRACA BATISTA MARIA

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

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RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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Processo 0009546-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1020469-12.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domitilia Graca Batista Maria - José Benedito Silveira - Vistos. Fls. …

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Processo nº 0009506-22.2018.8.26.0405

ID: 301558977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-22.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DARINI SANTOS FERNANDO TOSHIAKI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LADISLAU BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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ANDERSON LEANDRO MONTEIRO

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Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. F… Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. Fls. 182 e seguintes: Reitero determinação da penhora de 10% dos recebíveis mensais que a parte executada JOÃO ANSELMO ANUNCIAÇÃO DA SILVA aufere na empresa ERCILIA SEBASTIANA VIEIRA BARBOSA BRINQUEDOTECA, até o adimplemento integral do débito que em abril/25 perfazia o montante de R$ 4.468,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora PRESTAR ESCLARECIMENTOS sobre a demora, bem como proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP)

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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Processo nº 1020469-37.2023.8.26.0554

ID: 316783123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KOCSKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYGI ALVES DURANTE

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Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na … Processo 1020469-37.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sonia Maria Kocska - III. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 51, II, CPC. Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: KEYGI ALVES DURANTE (OAB 453261/SP)

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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Processo nº 1020469-58.2025.8.26.0007

ID: 335578534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1020469-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do arti… Processo 1020469-58.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M.S. - 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor busca compelir a instituição financeira ré a apresentar cópias de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento quanto a determinadas contratações e a ausência de resposta a solicitações administrativas. O pedido, contudo, não reúne os requisitos do art. 300 do CPC. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito de forma concreta, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente considerando que se trata de pleito de exibição de documentos que podem ser analisados no curso regular do processo. A exibição de contrato bancário pode ser determinada ao longo da instrução, inclusive por meio do art. 396 do CPC, não havendo urgência que justifique a concessão da medida inaudita altera pars neste momento. Sendo assim, indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOSEG) e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço junto as plataformas SISBAJUD E INFOSEG, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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