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Processo nº 1004012-28.2015.8.26.0224

ID: 297205287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-28.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FIDC NãO-PADRONIZADOS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1004012-28.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - ITAPE…

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Bonneville Vidros E Cristais Ltda x Debora Cristina Ferraro Gaggiano Me

ID: 308560404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008710-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BONNEVILLE VIDROS E CRISTAIS LTDA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA FERRARO GAGGIANO ME

Intimação

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0008710-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1036119-37.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bonneville Vidros e Cristais Ltda - Debora Cristina Ferraro Gaggiano Me - V…

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B. Do B. S. A. x L. M. S. e outros

ID: 329994551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023606-28.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

L. M. S. M. S. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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Processo 1023606-28.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.I.C. - - L.M.S. e outros - Vistos. Para a penhora de veículo automotor, é imprescindível a local…

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Villemor Amaral Advogados x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 311504981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029504-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR AMARAL ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029504-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1036119-34.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1036119-74.2023.8.26.0506

ID: 307882395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036119-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 1036119-74.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivone Aparecida Gonçalves - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 121), ho… Processo 1036119-74.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivone Aparecida Gonçalves - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 121), homologo o cálculo de fls. 116 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 8.713,81 (atualizado até março/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 117). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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C. V. C. M. x D. De S. M.

ID: 294179195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012217-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. M.

Polo Passivo:

D. DE S. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÕES DI LASCIO

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HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

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FLAVIO BOMFIM ARAUJO

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DANIEL FELIPE

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Processo 0012217-14.2025.8.26.0224 (processo principal 0016843-28.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.V.C.M. - D.S.M. - PRAZO PARA PAGAMENTO VO… Processo 0012217-14.2025.8.26.0224 (processo principal 0016843-28.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.V.C.M. - D.S.M. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à exequente, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, eis que inerentes à Assistência Judiciária. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pela exequente (R$ 75.772,83 - valor atualizado até maio de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência à credora para que, em 05 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência à credora para que, em 05 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, a exequente poderá pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar a credora bens a penhorar, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se a credora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: DANIEL FELIPE (OAB 453499/SP), HELCIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 74261/SP), FLAVIO BOMFIM ARAUJO (OAB 305802/SP), JULIANA SIMÕES DI LASCIO (OAB 296296/SP)

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C. V. C. M. x D. De S. M.

ID: 321189738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012217-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. V. C. M.

Polo Passivo:

D. DE S. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÕES DI LASCIO

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HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

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FLAVIO BOMFIM ARAUJO

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DANIEL FELIPE

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Processo 0012217-14.2025.8.26.0224 (processo principal 0016843-28.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.V.C.M. - D.S.M. - Republicado por falha n… Processo 0012217-14.2025.8.26.0224 (processo principal 0016843-28.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.V.C.M. - D.S.M. - Republicado por falha no sistema. Teor do ato: "PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à exequente, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, eis que inerentes à Assistência Judiciária. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pela exequente (R$ 75.772,83 - valor atualizado até maio de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência à credora para que, em 05 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência à credora para que, em 05 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, a exequente poderá pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar a credora bens a penhorar, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se a credora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se." - ADV: FLAVIO BOMFIM ARAUJO (OAB 305802/SP), JULIANA SIMÕES DI LASCIO (OAB 296296/SP), HELCIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 74261/SP), DANIEL FELIPE (OAB 453499/SP)

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Adelson Andrade De Jesus x Terrace Construtora E Incorporadora Praia Grande Ltda

ID: 310586750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140734-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

TERRACE CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRAIA GRANDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140734-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140734-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Adelson Andrade de Jesus e outro - Agravado: Terrace Construtora e Incorporadora Praia Grande Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM, BEM COMO ESTA RELATORIA, DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina dos Santos Fernandes (OAB: 409621/SP) - 3º Andar

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Adelson Andrade De Jesus x Terrace Construtora E Incorporadora Praia Grande Ltda

ID: 310585433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140734-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

TERRACE CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRAIA GRANDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140734-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140734-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Adelson Andrade de Jesus e outro - Agravado: Terrace Construtora e Incorporadora Praia Grande Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM, BEM COMO ESTA RELATORIA, DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina dos Santos Fernandes (OAB: 409621/SP) - 3º Andar

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Palloma Carmo Da Silva x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 293974160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2028234-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028234-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028234-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Palloma Carmo da Silva - Agravado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMADA.RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SENDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA.A DECISÃO DE ORIGEM E ESTA RELATORIA DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS (HOLERITES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO, DECLARAÇÃO DE IR, ETC.), OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTA CAUSA, ACARRETA A PRECLUSÃO, CONFORME ART. 223, §1º, DO CPC, IMPEDINDO NOVA ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA HÁBIL DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA TEM POR OBJETIVO EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E GARANTIR SUA DESTINAÇÃO A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITA, RESGUARDANDO O BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPLICA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE EM PROVAS EXTEMPORÂNEAS.O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA À PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO E AO COMBATE À LITIGÂNCIA OPORTUNISTA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR É INDICATIVO RELEVANTE NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023897-28.2015.8.26.0224, REL. ROBERTO MAIA, J. 15.08.2016;TJSP, AI 1005747-32.2022.8.26.0554, REL. JOVINO DE SYLOS, J. 26.05.2023;TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, J. 23.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - 3º Andar

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