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Processo nº 1502267-06.2025.8.26.0482

ID: 308646961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502267-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAZZONI MALULY

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Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - D.A.G.P. - Diante da necessidade de realização de entrevistas preliminares de avaliação d…

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Processo nº 1502270-80.2024.8.26.0001

ID: 301140011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502270-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

IVAN KHAIRALLAH GELLY

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FERNANDA GOMES KHAIRALLAH GELLY VELÔSO

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ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY

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Processo 1502270-80.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1502267-28.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.R.S. - Vistos. Tratam os presentes auto…

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Processo nº 0013948-85.2020.8.26.0041

ID: 325964954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013948-85.2020.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GUILHERME DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

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DOUGLAS ROCHA ELIAS

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Processo 0013948-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Rodrigo Guilherme da Silva Souza - Vistos. Alcançado o término do cumprimento de pena, impõe-se a declaração de extinção da pena priva…

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Associação São Bento De Ensino - Uniara x Mariane Alonso Fernandes

ID: 293326607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001289-60.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO - UNIARA

Polo Passivo:

MARIANE ALONSO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0001289-60.2022.8.26.0498 (processo principal 1000153-11.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Uniara - Mariane Alonso Fernand…

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Processo nº 1502267-03.2024.8.26.0559

ID: 294230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-03.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

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Processo 1502267-03.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO - Vistos. Em análise ao presente feito, nos termos do…

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Processo nº 1001068-60.2022.8.26.0498

ID: 320749215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-60.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001068-60.2022.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-… Processo 1001068-60.2022.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Recebo a petição e planilha de cálculo às fls. 206/208 como emenda à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Mesmo que infrutíferas as diligências para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, o contrato firmado pelas partes se mostra perfeito como título extrajudicial, não necessitando, via de consequência, de outro título a embasar a ação de execução contra a devedora. Além disso, o autor juntou demonstrativo atualizado do débito, em cumprimento ao art. 798, "b", do Novo Código de Processo Civil. Presentes, pois, os requisitos para ação de execução DEFIRO a conversão pretendida. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito desta ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e retifique-se o valor da causa a fim de constar a quantia de R$ 16.496,37 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos). Providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa processual necessária para citação do(a) executado(a). Após, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas do processo e 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora. O(A) executado(a) deverá ser cientificado que, no caso de pagamento integral do débito, no prazo supra, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Deverá, ainda, ser cientificado que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá interpor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que no prazo para oferecimento de embargos poderá, desde que reconheça o crédito do(a) exeqüente e comprove o depósito de 30% do montante atualizado do débito, pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1502267-50.2022.8.26.0566

ID: 293344856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-50.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA SANTOS ELBERTY MARINHO GARCIA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA JUBIANO BATISTA DA CUNHA KLEBER DA SILVA NOGUEIRA MATHEUS ANDRE BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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LYRIAM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502267-50.2022.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FRANCISCO QUEIROZ DA SILVA - JUBIANO BATISTA DA CUNHA - MATHEUS ANDRE BRITO DA SILVA - - KLEBER DA SILVA NOG…

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Processo nº 1502267-78.2025.8.26.0361

ID: 323368240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502267-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DO C. M.

Intimação

Advogados:

ELAINE SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. H… Processo 1502267-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A.C.M. - Vistos. Gerson Santos Moreira ajuizou ação em face de Carlos Alberto do Carmo Moreira e Roger Santos Moreira. Houve apresentação de resposta pela parte requerida. Em seguida manifestação do MP. As partes manifestaram-se sobre o ponto levantado pelo MP. É o breve relato. Indefere-se a petição inicial, porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual). O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade. Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto. Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada. Neste caso, a parte requerente carece da ação porque conforme apontado pelo MP não foi juntado o título judicial quanto aos alimentos. Depois de manifestação das partes pode-se claramente ter a conclusão de que o assunto não possui título judicial. Desta forma, a premissa da presente demanda não existe, ou seja, não há demanda anterior sobre alimentos. Logo, não é possível prosseguir com a demanda em se tratando de revisional de alimentos e etc. Data venia, a meu ver, não é possível sequer emendar o feito para o fim de modificar o tema discutido. Ficou claro que se deve realizar modificações profundas que, então, justificam o término da presente demanda. Não é possível, com todo o respeito, corrigir os fatos constatados. Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a parte requerente do pedido é carecedora da ação (falta interesse processual). Condeno, ainda, a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, mas a isento por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP), ELAINE SOLANO (OAB 178859/SP)

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Município De Santa Rita Do Passa Quatro x Joao Paulo Garcia

ID: 291232296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501108-08.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Polo Passivo:

JOAO PAULO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AZADINHO RAMIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501108-08.2017.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501108-08.2017.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Apelado: Joao Paulo Garcia - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capão Bonito x Gilberto Jose De Oliveira

ID: 291232335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501293-81.2022.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501293-81.2022.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501293-81.2022.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Gilberto Jose de Oliveira - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei José de Almeida (OAB: 350406/SP) (Procurador) - 1º andar

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