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Resultados para "1502566-68.2022.8.26.0229" – Página 5 de 6

Processo nº 0005860-05.2023.8.26.0154

ID: 278862814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005860-05.2023.8.26.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ELOY

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIBEIRO LIMA

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ADV: Letícia Ribeiro Lima (OAB 422417/SP) Processo 0005860-05.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE ANTONIO ELOY - Vistos. De acordo com o cálculo de penas homologado, DECLARO EXTINTA a p…

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Processo nº 1502566-20.2023.8.26.0654

ID: 332951496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502566-20.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. F. P.

Intimação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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Processo 1502566-20.2023.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MAX MAGNO FELIX PEREIRA - A resposta à acusação apresentada nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, não…

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J. P. x J. T. O. F. F.

ID: 275934634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502566-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. T. O. F. F.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIONIZIO GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Dionizio Guimarães da Silva (OAB 403726/SP) Processo 1502566-05.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Autor: J. P. - Averiguada: J. T. O. F. F. -…

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J. V. V. Da S. A. x M. Da S. A.

ID: 314811710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006605-68.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. V. V. DA S. A.

Polo Passivo:

M. DA S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LOANIS REIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006605-68.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Âncora Administradora De Consórcios S.A. x Claudete Dos Reis Olimpio

ID: 298357379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDETE DOS REIS OLIMPIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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DANIELA APARECIDA HONORIO DOURADO DA SILVA

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 0002460-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1007672-68.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Âncora Administradora de Consórcios S.a. - Claudete dos Reis Olimpio - Vist…

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Processo nº 1502566-57.2021.8.26.0535

ID: 308863072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502566-57.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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Processo 1502566-57.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13… Processo 1502566-57.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Aguarde-se a audiência designada. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Processo nº 1502566-57.2021.8.26.0535

ID: 308863303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502566-57.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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Processo 1502566-57.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13… Processo 1502566-57.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GEINER JULIAN ACEVEDO JIMENEZ - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo. Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar. Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão. Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva. Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar. Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar. Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal". Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica. Aguarde-se a audiência designada. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. Intime-se. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Instituto Adventista De Ensino x Helen Regina Tavares Ferreira

ID: 260177892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002822-68.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

HELEN REGINA TAVARES FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGIANE ANELLI LACERDA TOMÉ

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP), Regiane Anelli Lacerda Tomé (OAB 506357/SP) Processo 1002822-68.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Adventista de Ensin… ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP), Regiane Anelli Lacerda Tomé (OAB 506357/SP) Processo 1002822-68.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Adventista de Ensino - Exectda: Helen Regina Tavares Ferreira - Vistos. Fls. 126/129: cuida-se de pedido de desbloqueio de valores realizado pela executada alegando, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais e sobre a conta bancária em que seu filho recebe a pensão alimentícia. Requer a homologação de novo acordo nos termos das fls. 128 e que parte do valor seja levantado ao exequente e o restante desbloqueado. Manifestação do exequente a fls. 184/194 rejeitando a proposta de acordo. Decido. Considerando que a própria exequente informa que o valor de R$ 1.101,81 não é proveniente de verbas impenhoráveis, defiro o levantamento em favor do exequente. Sendo que os valores serão R$ 971,81 da conta do Santander e R$ 130,00 da conta do Bradesco, conforme requerido pela própria executada. Expeça-se MLE. No mais, a executada informa que os demais valores bloqueados são provenientes de verbas salariais, no entanto, não cuidou de comprovar tal alegação, uma vez que não informa quem é o empregador, o valor do salário que recebe e a carteira de trabalho apresentada a fls. 134/137 consta que o vínculo empregatício com o Município de Monte Mor foi rescindido em 20/12/2023. Assim, à míngua de outras informações a fim de confirmar que os valores são de verbas salariais, não podem ser considerados impenhoráveis. Ademais, pela análise dos extratos bancários, o filho da executada recebe sua pensão alimentícia na conta bancária do Banco Bradesco (nº 22964-4) que é paga no valor de R$ 460,00 a R$ 500,00 mensais todo o dia 10. Assim, proceda-se, com urgência, o desbloqueio de R$ 500,00 relativos a pensão alimentícia do menor, mantendo-se os demais valores e as demais contas bloqueadas uma vez que há diversas entradas de valores cuja origem salarial não foi comprovada e também não há qualquer outro indício de que sejam impenhoráveis. Com o decurso do prazo recursal da presente expeça-se MLE em favor do exequente. Proceda a zelosa serventia a juntada da minuta dos bloqueios realizados, uma vez ainda não constam nos autos. Int.

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 306680210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502566-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502566-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502566-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Ribeirão Preto x Elisangela Da Silva Lisboa

ID: 296417338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032856-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/23 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE (AUTORA) QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DA AUTORA OCORRIDA TRÊS ANOS E NOVE MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO POR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ (“... ESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NO DECORRER DO CONCURSO PÚBLICO APENAS É EXIGIDA CASO HAJA PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. NESSE SENTIDO: RESP N. 1.645.213/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/3/2017, DJE 20/04/2017; RMS N. 47.159/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/5/2016, DJE 25/5/2016)” [AGINT NO RMS N. 58.798/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2019, DJE DE 29/3/2019]. PRECEDENTES TAMBÉM DO TJSP (APELAÇÃO 1011508-77.2023.8.26.0564; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/24) E DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1010194-68.2022.8.26.0229; RELATORA: FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; 1ª TURMA CIVEL, CRIMINAL E FAZENDA; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/23). HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O EFETIVO RECEBIMENTO DE E-MAIL OU DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA AUTORA, QUE RESIDE NA MESMA CIDADE E PODERIA TER SIDO NOTIFICADA POR CARTA COM AR OU OUTRO MEIO EFICAZ, DIANTE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO)

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