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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 279739697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. … ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) réu(s) CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI e RODRIGO SILVA DO CARMO acima qualificado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se que o corréu CHRISTIAN já constituiu defensor particular nos autos (fls. 75/76). O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a citação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. No mais, atenda-se a cota ministerial de fls. 145/146: Item 2: Junte-se a Certidão de Distribuição Criminal em nome dos réus. F.A.s atualizadas juntadas às fls. 155/156 e 157/160. Item 3 e 6: Depreende-se da F.A. atualizada de fls. 155/156 do corréu CHRISTIAN que o mesmo não possui registro de qualquer passagem pelo CDP de SV, diante da ausência de movimentos de Capturas e SAP, informação esta confirmada pelo teor do recente Relatório Investigativo de fl. 125, dando conta que o mesmo não foi localizado para cumprimento do Mandado de Prisão Termporária contra si expedido nos autos em apenso 1502877-71.2025.8.26.0385, permanecendo foragido. Assim, dê-se nova vista urgente ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem imediatamente conclusos. Item 4: Os estabelecimentos prisionais são sempre contatados previamente para cumprimento das disposições legais por ocasião de eventual reconhecimento. Item 5: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu RODRIGO SILVA DO CARMO. A prisão preventiva pode ser decretada, segundo dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de garantir da ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A finalidade dessa espécie de custódia cautelar é, portanto, a de prevenir a reprodução de fatos criminosos, tranquilizar o meio social em razão da gravidade do fato e de sua repercussão. No caso, há fortes indícios da autoria dos crimes em tela pelo denunciado, em especial pelo reconhecimento da vítima. Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público, o crime a ele imputado é grave. A forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser ele pessoa de índole perigosa. Agiu em plena luz do dia (07h30min), em local de grande circulação de pessoas (confluência das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux e Antonio Emmerick), em concuros de pessoas e com emprego de arma de fogo, demonstrando audácia e total desprezo por seus semelhantes, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Por isso, necessária a segregação provisória, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas supostas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Diante disso, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva de RODRIGO SILVA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão, devendo a digna Autoridade Policial comunicar o cumprimento. Int.

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Processo nº 1502869-46.2022.8.26.0047

ID: 277640411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LONGO GASPARINO

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ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação… ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 80/86, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.934,97, penhorada em sua conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), que alega ser impenhorável, por se tratar de verba salarial. O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 87/88 (holerite) e fls. 89/95 (extratos Itaú), que o crédito bloqueado é derivado de verba salarial, proveniente de trabalho realizado junto à empresa EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA (fls. 87/88). Observa-se que o executado recebe seu salário na referida conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), como o valor de R$ 2.379,17 creditado em 04/04/2025 a título de "PAGTO SALARIO" (fl. 90), e que a quantia de R$ 1.934,97 foi bloqueada judicialmente em 16/04/2025. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No entanto, no caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 1.934,97) é de aproximadamente 8% da remuneração do executado. A manutenção do bloqueio afetaria a disponibilidade imediata de recursos para subsistência do executado e de sua família, considerando a natureza salarial da conta e o montante da remuneração. Assim, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao presente caso para manter a constrição sobre este valor específico, dado que se trata de resíduo salarial em conta destinada ao sustento. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, e determino a liberação total da quantia bloqueada nas contas do executado, comprovadamente de natureza salarial. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1502869-27.2023.8.26.0236

ID: 297945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB TERNURA S C LTDA

Intimação

Advogados:

ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS

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Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga… Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga em face de IMOB Ternura S/C Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 743, no valor de R$ 1.593,66, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública e multa por descumprimento da legislação municipal sobre limpeza de terrenos particulares, com vencimento no exercício de 2022. A executada foi citada e apresentou petição nas páginas 20/33 nomeando bem imóvel à penhora, consistente no terreno urbano descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis local. Na mesma oportunidade, requereu a conexão de outros onze processos executivos similares e sustentou a tempestividade da nomeação com base na data de juntada do mandado citatório aos autos. A Fazenda Pública exequente, instada a se manifestar, concordou com a indicação do imóvel, porém condicionou sua aceitação ao pagamento dos custos da penhora pela executada. Quanto ao pedido de conexão, se manifestou contrariamente, alegando que cada execução fiscal se origina de cadastro imobiliário próprio e unitário, sem comunicação entre os bens imóveis, que inclusive podem ter compromissários diversos. Relatado. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da nomeação de bens apresentada pela executada. No que tange à adequação do bem nomeado, o imóvel descrito na matrícula nº 63.562, atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. O bem está devidamente individualizado, possui valor suficiente para garantir a execução do débito e está registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, não havendo óbice à sua aceitação como garantia da presente execução fiscal. A questão central da controvérsia reside na definição de quem deve arcar com os custos de averbação da penhora no registro imobiliário. A Lei 6.830/80 contém disciplina específica e clara sobre esta matéria, estabelecendo no artigo 7º, inciso IV, que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para "registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas". Complementarmente, o artigo 14 da mesma lei determina que o oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo de penhora com a ordem de registro "no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado". Por sua vez, o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais é expresso ao estabelecer que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito". O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora esta interpretação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 202, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.107.543/SP, firmou a tese de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final". O mesmo raciocínio jurídico se aplica aos custos de averbação da penhora, devendo ser observado o princípio de que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado de despesas processuais. Aplica-se aqui o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei de Execuções Fiscais, como norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece expressamente que a legislação processual civil comum se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, ou seja, apenas nas hipóteses de lacuna normativa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a disciplina específica e detalhada constante dos artigos 7º, 14 e 39 da referida lei especial. Em seguida, quanto ao pedido de conexão dos processos, entendo que não procede a pretensão da executada. Embora envolvam as mesmas partes, cada execução fiscal se refere a cadastro imobiliário específico e possui individualidade própria. A Fazenda Pública exequente demonstrou adequadamente que os imóveis objeto das diversas execuções não possuem comunicação entre si e podem ter compromissários diversos, circunstâncias que afastam a configuração dos requisitos estabelecidos no artigo 55 do Código de Processo Civil para a reunião de processos por conexão. Ante o exposto, defiro a nomeação do bem imóvel descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, por atender integralmente aos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais. Rejeito, contudo, a condição imposta pela exequente quanto ao pagamento antecipado dos custos pela executada, tendo em vista a previsão específica dos artigos 7º, inciso IV, 14 e 39 da Lei 6.830/80, que estabelece a responsabilidade do oficial de justiça pelo registro da penhora e a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento prévio de custas e emolumentos. Indefiro o pedido de conexão dos processos, por ausência dos requisitos legais necessários à sua configuração, considerando-se a individualidade de cada execução fiscal e a inexistência de comunicação entre os bens objeto das diversas ações executivas. Determino ao oficial de justiça que proceda à avaliação e lavratura do auto de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.562, providenciando na sequência a averbação da penhora no competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento prévio de custas, nos termos da Lei de Execuções Fiscais. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias, conforme estabelece o artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Esclareço que eventuais custas de averbação serão pagas ao final pela parte vencida, observando-se o disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes. Prossiga-se nos demais termos. - ADV: ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS (OAB 58579/SP)

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J.P. x Christian Vinícius Zanetti e outros

ID: 338119651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Edital

Advogados:

BRUNA FERNANDES PIRES

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VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou d… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53876866, CPF 513.261.688-78, mãe CAMILA HELENE ZANETTI, Nascido/Nascida 17/04/2002, de cor Pardo, natural de Santos - SP, com endereço à Rua Parapua, 289, Itaberaba, CEP 02831-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502869-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta das 07 horas e 30 minutos, na Avenida Capitão Luiz Hourneaux, esquina com a Avenida Antonio Emmerick, Jardim Paraiso, nesta cidade e comarca de São Vicente, RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI, qualificados a págs.69/71 e 76, agindo com unidade de desígnios criminosos e previamente ajustados entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas pelo emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, um molho de chaves, uma mochila, um capacete e um telefone celular Samsung Galaxy A05, todos bens de propriedade de Sergio Roberto de Souza. Segundo apurado, a vítima trafegava com a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, pela Avenida Antonio Emmerick, sentido centro de São Vicente, quando, em dado momento, ao parar no semáforo existente no cruzamento com a Avenida Capitão Luiz Horneaux, RODRIGO e CHRISTIAN surgiram na frente do veículo e anunciaram o assalto. Nesse instante, RODRIGO sacou uma arma de fogo e ordenou que a vítima entregasse a moto e seus pertences. Atemorizada, a vítima obedeceu e RODRIGO subtraiu a mochila e o telefone celular que o ofendido trazia consigo. Enquanto RODRIGO abordava e subjugava a vítima, CHRISTIAN permanecia dando cobertura à ação criminosa, bem como auxiliando RODRIGO na subtração, eis que CHRISTIAN subtraiu o capacete da vítima e tomou a motocicleta BMW/G650 GS de placas FBV7H30, assumindo a direção do veículo e levando também o molho de chaves que o acompanhava. Em seguida, RODRIGO se juntou à CHRISTIAN e ambos deixaram o local, levando consigo a referida motocicleta e demais pertences subtraídos. Ocorre que a vítima registrou a ocorrência e policiais civis da equipe de investigações notaram semelhança do modus operandi dos denunciados com a de outros roubos praticados na comarca. Desse modo, após ser deferida prisão temporária, os denunciados foram presos, constatando-se, porém, que já se encontravam custodiados por conta de prisão por fato análogo. Contatada, a vítima reconheceu RODRIGO e CHRISTIAN fotograficamente como autores do roubo perpetrado, assim como RODRIGO foi reconhecido pessoalmente pelo ofendido como autor do delito. É dos autos que ação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança, cujas imagens se encontram encartadas nos relatórios investigativos juntados autos, em especial o de págs. 45/49, bem como consta que, em outro fato, em poder de RODRIGO, foi apreendida arma de fogo semelhante a aquela usada no crime ora imputado (págs. 28/30). Autos de Reconhecimento Fotográfico a págs. 08/09 e 11/12. Auto de Reconhecimento Pessoal a pág.13. Relatórios investigativos a págs. 25/50. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI como incurso nas penas do artigo 157, §2º inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, nos moldes do artigo 394 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo indicadas interrogando o réu, até a final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de julho de 2025.

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