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Processo nº 1503783-07.2023.8.26.0361

ID: 296830282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503783-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

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FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

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Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Retifico a parte final da sentença de fls.…

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Processo nº 1008210-04.2023.8.26.0362

ID: 302124862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1008210-04.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, As tentativas de localização do executado no endereço declinado na inicial…

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Processo nº 1008210-04.2023.8.26.0362

ID: 276880718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1008210-04.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifestar-se a parte exequente sobre a certidão ne…

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Processo nº 0000477-04.2023.8.26.0362

ID: 337761194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA REGIãO LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO LANGONI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

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Processo 0000477-04.2023.8.26.0362 (processo principal 1007156-13.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de M…

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Processo nº 1501164-04.2023.8.26.0362

ID: 313309537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501164-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOCESE S.J.BOA VISTA - PAROQ.IMACULADA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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CAMILA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501164-04.2023.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Diocese S.j.boa Vista - Paroq.imaculada Conceicao - Vistos. Em face do pagamento efetuado, julgo ex…

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Município De Bertioga x Roberto Dias Marin

ID: 295175583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503783-94.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ROBERTO DIAS MARIN

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1503783-94.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503783-94.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Roberto Dias Marin - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1503783-94.2020.8.26.0075 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Bertioga Apelante: Município de Bertioga Apelado: Roberto Dias Marin Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 49/50, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça. Rejeitados (fls. 59/62) os Embargos de Declaração (fls. 55/68). Busca a municipalidade, nessa sede, a reforma do julgado, alegando, em suma, que o município não foi intimado para se manifestar acerca da extinção da execução; que o executado foi devidamente citado; que a ausência de penhora decorreu da observância às etapas processuais previstas em lei; e que a Lei Municipal nº 639/2004 regulamenta o parcelamento de débitos tributários (fls. 65/87). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 17/12/2020 correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.084,51 (mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 935,40 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0004391-42.2024.8.26.0362

ID: 309888763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004391-42.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO THADEU MENEGONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0004391-42.2024.8.26.0362 (processo principal 1004330-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Thadeu Menegoni Silva - Visto… Processo 0004391-42.2024.8.26.0362 (processo principal 1004330-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Thadeu Menegoni Silva - Vistos. Fls. 47/48: Homologo a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP)

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Processo nº 1503783-07.2023.8.26.0361

ID: 314397314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503783-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

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FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

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Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas … Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls. 592 . Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime). Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado. Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão. Decretada a perda do valor apreendido em sede de sentença, se o caso, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 31 para que providencie a transferência do valor da fiança em favor da FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional 001 (Banco do Brasil) Agência 1607-1 (Setor Público BSB-DF) conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil), CNPJ Funpen nº 00.394.494/0008-02 e solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo. Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa. Arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)

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Processo nº 1007337-04.2023.8.26.0362

ID: 328326675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007337-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DE SOUZA

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Processo 1007337-04.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane da Silva Campos - Vistos. Para o correto prosseguimento da ação, junte a autora aos autos no prazo d… Processo 1007337-04.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane da Silva Campos - Vistos. Para o correto prosseguimento da ação, junte a autora aos autos no prazo de 05 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome e cópia de seus documentos pessoais. Em virtude do transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, determino o levantamento do feito da suspensão. Reputa-se por desarrazoado o prazo que impõe ao consumidor sucessivas prorrogações durante a recuperação judicial, impedindo a análise do mérito e o pleno acesso à jurisdição. Prossiga-se, pois, com o regular andamento do feito, observando-se que, se for o caso, deverá ser aplicado ao caso concreto o Enunciado nº 51 do FONAJE, o qual prevê o prosseguimento dos processos de conhecimento movidos em face de empresas sob recuperação judicial. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2026, às 16h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias. Cite-se e intime-se. - ADV: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP)

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Processo nº 1008598-04.2023.8.26.0362

ID: 328330646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008598-04.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-… Processo 1008598-04.2023.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Fls. 143/144: reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço informado. Para tanto, promova o requerente o depósito da diligência necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 2- Outrossim, não há como acolher o pedido de intimação do requerido para indicar a localização do bem, sob pena de desobediência. A ação de busca e apreensão segue o rito específico previsto no Decreto-Lei nº 911/69, no qual não há previsão de aplicação de sanção ao fiduciante para a não localização, não indicação do paradeiro ou ocultação do veículo. Ademais, cabe ao proprietário fiduciário as providências necessárias para localização do bem, não devendo a negativa do requerido em informar sua localização ser imputada como má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020). BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000, Relator(a): Claudio Hamilton, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/01/2022). VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000, Relator(a): Gomes Varjão, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2021). - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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