Resultados para o tribunal: TJSP

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São Lourenço Empreendimentos Ltda x Município De Bertioga

ID: 323644824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504252-72.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO LOURENçO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

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FERNANDO PACHECO CATALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504252-72.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504252-45.2024.8.26.0126

ID: 298268306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1504252-45.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. S.

Intimação

Advogados:

RENATA AMARAL FIDA

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Processo 1504252-45.2024.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.M.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (fls. 01/05).…

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Municipio De Jandira x Imobiliária Melhoramentos De Jandira Ltda e outros

ID: 300131002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504252-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MELHORAMENTOS DE JANDIRA LTDA JUSCELINO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504252-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Avaré x Kumico Fujihara

ID: 306731923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504252-88.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

KUMICO FUJIHARA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1504252-88.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504252-88.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Kumico Fujihara - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1504252-88.2016.8.26.0073 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Avaré Apelante: Município de Avaré Apelada: Kumiko Fujihara Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 27/30, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c arts. 921, §4º e 924, inciso V, ambos do CPC, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, alegando ausência de intimação pessoal e a incorrência da prescrição intercorrente (fls. 38/42). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 02/11/2016 (fl. 01) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 934,83 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1504252-10.2025.8.26.0385

ID: 327241711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504252-10.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA

Intimação

Advogados:

LÍGIA LAZZARINI MONACO

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HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

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CAIO LENHARO MAKHOUL

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BEATRIZ MARQUES SIMÕES

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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Processo 1504252-10.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA e outros - Rumo Logística e outros - I - Processo penal com denúncia por c… Processo 1504252-10.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA e outros - Rumo Logística e outros - I - Processo penal com denúncia por crime patrimonial contra Salomão, Keslley e Samuel [preso, fls. 168, e citado, fls. 259]. II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - Com a concordância do Ministério Público [fls. 282], HABILITE-SE o peticionário nos autos como assistente de acusação [fls. 273/274], observando-se as regras processuais penais aplicáveis à espécie. IV - SEPARAÇÃO PROCESSUAL É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados SALOMÃO DE SOUZA COUTINHO e KESLLEY HENRIQUE GONÇAVES WANDERLEI, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. COMPONHA autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra o denunciado Samuel. Int. - ADV: BEATRIZ MARQUES SIMÕES (OAB 469187/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP)

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A. R. Dos S. x G. M. Da S.

ID: 337333480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012171-03.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

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GUEIBY ELIZABETH GALATTI MEDICI

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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Processo 1012171-03.2022.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - A.R.S. - G.M.S. - Por todo o exposto, nos termos do arts. 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil de 2015, DEIXO de julga… Processo 1012171-03.2022.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - A.R.S. - G.M.S. - Por todo o exposto, nos termos do arts. 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil de 2015, DEIXO de julgar o mérito quanto à filha mais velha, que atingiu a maioridade civil em 17/05/2023, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos finais das partes, para: atribuir a guarda da filha mais nova ainda menor de forma compartilhada entre pai e mãe, com domicílio/moradia no lar materno. regulamentar convivência entre a menor e o pai da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, retirando a menor do lar materno no sábado às 10h00 e devolvendo no domingo às 18h00; b) b) Feriados oficiais: deve haver alternância na visitação, sendo que sempre que um genitor visitar, o próximo feriado será a vez do outro genitor; c) Natal e Ano Novo: A visitação deve ser fixada de forma alternada, nos anos pares, o Natal será comemorado com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nestas comemorações deverá ser observado o seguinte: consideram-se os dias 24 a 25/12 das 18h00 às 20h00 do dia seguinte, para as festas natalinas e os dias 31/12 a 01/01 das 18h00 as 20h00 do dia seguinte, para as festas de Ano Novo; d) Férias escolares: Com relação as férias de fim de ano e do meio do ano, de cada ano, cada genitor deverá gozar metade das férias, iniciando com a autora e terminando com o requerido. e) Dia dos Pais e das Mães: poderá visitar o respectivo homenageado, independentemente de recair em dia de visita; f) Aniversário das filhas serão comemorados alternadamente com cada um dos genitores, cabendo os anos ímpares à mãe e os anos pares ao pai, independentemente de recair em dia de visita. Ficam permitidos ajustes informais em tal regime, desde que haja concordância de mãe e pai, e sempre respeitada a vontade da adolescente. Diante da sucumbência predominante, condeno a parte requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se, porém, a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), GUEIBY ELIZABETH GALATTI MEDICI (OAB 242999/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP)

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Processo nº 1504252-81.2022.8.26.0654

ID: 310930581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1504252-81.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES

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CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ

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Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser o… Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser ouvida em audiência, devido ao prejuízo psicológico que os fatos lhe provocaram. Ademais, o suposto infratos teve duas oportunidades de ser ouvido nos autos, antes da decretação de internação provisória. Nas duas ocasiões, também com a conivência de seus responsáveis maiores, furtou-se a comparecer. Designada audiência de apresentação para o dia 19/09/2023, às 14h00min, nos termos do art. 184, caput, do ECA (fls. 165/166). O oficial de justiça certificou em fl. 175 a impossibilidade de cumprir o mandado, uma vez que, em conversas com os vizinhos da região, todos disseram desconhecer o adolescente em conflito com a lei e sua família. A despeito da certidão negativa, o defensor constituído, Dr. Caio Cezar Smith Alvarez, OAB n.º 459.432/SP, compareceu à audiência informando que Arthur e seu genitor não poderiam participar da audiência, uma vez que estavam se deslocando para uma solenidade fúnebre, motivo pelo qual, foi redesignada a audiência para o dia 25/10/2023, às 16 horas (fls. 179/180). A defesa de Arthur manifestou-se indicando o suposto local de residência do réu, mas apesar das informações prestadas pelo patrono da defesa, mas indagada a moradora do imóvel descrito no mandado, que disse se chamar Lucimara, informou desconhecer Arthur, ressaltando que, no fundo do imóvel morava outra pessoa chamada Nelson (fl.197). O Cartório buscou contato com o número (11) 98610-2846 e teve êxito em falar com o adolescente por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), o qual respondeu que estava ciente da audiência, confirmando o endereço de sua residência, qual seja, Rua Caraguatatuba, 101, casa 1, Parque do Agreste, Vargem Grande Paulista. No mesmo contato, foi realizada a intimação de Arthur via aplicativo de mensagens, o qual confirmou o recebimento e legibilidade do mandado (fl. 198). Apesar de formalmente intimado, Arthur e seu patrono não compareceram à audiência do dia 25/10/2023, às 16 horas, sendo fixada multa prevista no art. 265 do CPP. Em petição de fls. 216/217, o advogado do réu justifica sua ausência, pois no exato dia e hora da audiência estaria em São Paulo para acelerar a distribuição do recurso de agravo de instrumento n.º 2289417-43.2023.8.26.0000, bem como viajaria a trabalho no dia 26/10/2023, juntando um comprovante de estacionamento e uma reserva em um chalé em São Tomé das Letras. Ante as diversas evasivas, o Ministério Público pugnou pela internação provisória de Arthur, uma vez que este deliberadamente se furta de comparecer em juízo (fl. 222). A decretação da apreensão do então adolescente foi plenamente justificada, diante da recalcitrância demonstrada por ele e seus responsáveis, que por duas vezes frustrou a audiência designada. O ato infracional descrito na representação é gravíssimo, encontrando-se no rol dos crimes hediondos, evidenciando a periculosidade do representado e seu desprezo com a lei, reforçando a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que os atos infracionais análogos aos crimes contra a dignidade sexual têm efeito nefasto nas vidas das vítimas, como de fato foi constatado pelo Setor Psicossocial do Juízo (fls. 146/150). O acusado, aproveitando-se dos sentimentos da vítima e de sua terna idade, praticou atos atos sexuais com ela, além de grava-los em seu aparelho celular e possibilitar a divulgação das imagens da menina menor de 14 anos, realizando sexo oral. Portanto, não pairam dúvidas acerca da gravidade concreta do ato infracional descrito na representação. Oportuno pontuar que a violência do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável é absoluta, não admitindo relativização. A. J. de A. ocultou-se, faltou às audiências, negando-se a cooperar para dirimir os fatos, protelando o feito em seu benefício. As justificativas anteriormente apresentadas pela defesa sequer foram comprovadas, carecendo de credibilidade. Assim, a conduta reiterada de ausências injustificadas no processo por parte do infrator, mesmo devidamente intimado, atrai a necessidade de decretação da internação provisória para a garantia à aplicação da lei, em analogia ao Código de Processo Penal. Ademais, a defesa novamente não apresenta qualquer justificativa ou motivo relevante que possibilitasse o recolhimento da busca e apreensão. Mantenho a internação provisória de A. J. de A. - ADV: VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES (OAB 515467/SP), CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ (OAB 459432/SP)

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