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Processo nº 0019253-03.2025.8.26.0000

ID: 294137920

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019253-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0019253-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 7000067-29.2021.8.26.0576

ID: 332723508

Tribunal: TJSP Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-29.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MARQUES LIMA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000067-29.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jonathan Marques Lima - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECLARO A COMUTAÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA REMANESCEN…

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Cláudio Oliveira Da Rocha Mercado Me x Cimemprimo Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 293429438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO OLIVEIRA DA ROCHA MERCADO ME

Polo Passivo:

CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JASON LUIS RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE AVÓ CATETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000459-54.2025.8.26.0348 (processo principal 1009153-34.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cláudio Oliveira da Rocha Mercado Me - Cimemprimo Distri…

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Processo nº 7000129-06.2020.8.26.0576

ID: 276626897

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000129-06.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FELISMINO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO RUFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AGRELA ARANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Agrela Araneo (OAB 254644/SP), Luis Fernando Ruff (OAB 328976/SP), marcelo cavalcante de oliveira (OAB 65117/PR) Processo 7000129-06.2020.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio…

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Processo nº 7000067-59.2018.8.26.0309

ID: 301959419

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-59.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO AGOSTINHO FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000067-59.2018.8.26.0309 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Diego Agostinho Fernandes - Posto isto, caracterizada a conduta prevista no artigo 52 da Lei de Execução …

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Processo nº 7000065-47.2019.8.26.0344

ID: 294620288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000065-47.2019.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé SEVERINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000065-47.2019.8.26.0344 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - José Severino da Silva - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo a(o) sentenciado(a…

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Processo nº 7000067-96.2021.8.26.0198

ID: 319734687

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-96.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SANTOS DE MOURA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000067-96.2021.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JULIANA SANTOS DE MOURA - Vistos. Trata-se de expediente de remição pelo trabalho. Manifestou-se o Ministério Públic…

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Processo nº 7000067-23.2010.8.26.0347

ID: 325196179

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-23.2010.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID COSTA MACEDO DE MATOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000067-23.2010.8.26.0347 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - David Costa Macedo de Matos - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redu…

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Processo nº 7000067-23.2010.8.26.0347

ID: 313701417

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-23.2010.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID COSTA MACEDO DE MATOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000067-23.2010.8.26.0347 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - David Costa Macedo de Matos - Vistos. Trata-se de pedido de comutação de pena formulado pela defesa às…

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Processo nº 7000067-45.2015.8.26.0477

ID: 295257001

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000067-45.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SILVA ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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ANA ELZA TORRES LEITE COELHO

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Processo 7000067-45.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AILTON SILVA ALVES MOREIRA - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do… Processo 7000067-45.2015.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AILTON SILVA ALVES MOREIRA - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico. Instado, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao afastamento do exame. Contudo, decorridos mais de 60 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito. Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo. Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) AILTON SILVA ALVES MOREIRA, RG: 46.004.030-3, RGC: 71.129.838, RGC: 46004030, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000067-45.2015.8.26.0477 e Dependentes 7000004-59.2021.8.26.0590, 7000114-97.2017.8.26.0590, 7000179-14.2015.8.26.0477, 7000180-14.2016.8.26.0590, 7000498-16.2014.8.26.0477, 7000588-97.2019.8.26.0590, 7001222-64.2017.8.26.0590, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 10 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)

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