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Processo nº 0000005-34.2025.8.26.0523

ID: 295669822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000005-34.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo… Processo 0000005-34.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do STJ, além da incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Eduardo Batista Barbosa x Cristiano Fernandes Dos Santos

ID: 294583783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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EDUARDO BATISTA BARBOSA

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Processo 0000005-30.2025.8.26.0201 (processo principal 1002748-30.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Batista Barbosa - Cristiano Fernandes dos Santos… Processo 0000005-30.2025.8.26.0201 (processo principal 1002748-30.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Batista Barbosa - Cristiano Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. 25 e seguintes: Insurge-se a parte executada contra o bloqueio judicial do numerário depositado na sua conta bancária (fls. 17/19) sob o argumento de que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 36/38). As alegações do executado não foram devidamente comprovadas. Com efeito, limitou-se ele a acostar um comprovante de depósito no valor de R$ 1.138,49, do dia 05/03, e do qual constou o bloqueio no dia seguinte. Não há, porém, um só documento que demonstre o vínculo empregatício com a depositante do valor de R$ 1.138,49. Aliás, não passou despercebido o fato de que, apesar de o salário mínimo/2025 corresponder a R$ 1.518,00, a transferência via PIX efetuada pela suposta empregadora e demonstrada à fl. 30, está abaixo do valor mínimo, sem qualquer documento, tal como holerite, que justificasse o desconto salarial (vale-antecipação de salário; desconto em folha de pensão alimentícia, etc.). Portanto, a natureza da verba não restou devidamente demonstrada. Há, inclusive, precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que o valor constrito se referia a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2138657-82.2023.8.26.0000; Relator(a): Jacob Valente; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia bloqueada em conta corrente. Irresignação. Penhora online que é realizada por força da determinação do art. 854, do CPC. Dinheiro que encabeça a lista do artigo 835, do CPC. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Ausência de prova de que o valor constrito provenha de salário ou benefício previdenciário. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do CPC. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.2082559-77.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2023) Mas ainda que assim não fosse, vale lembrar que há muito a jurisprudência não só admite a penhora de valores abaixo do teto de 40 salários mínimo, como vem mitigando a impenhorabilidade do salário, com fundamento em decisão paradigma do C. STJ no EREsp 1874222 (2020/0112194-8 de 24/05/2023). Desta feita, entendo que não restou suficientemente demonstrada a impenhorabilidade alegada, razão pela qual converto o bloqueio judicial em penhora, ficando as instituição bancária nomeada como fiel depositária dos valores, que serão atualizados com juros e correção monetária. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), EDUARDO BATISTA BARBOSA (OAB 394297/SP)

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Armando Biazola x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 293163819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000005-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BIAZOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Armando Biazola - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Sustenta a impugnante que sua prévia intimação, de forma pessoal, constitui condição necessária para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Ocorre que, ainda que o enunciado da Súmula em comento exija a intimação pessoal, o atual entendimento jurisprudencial afirma estar a tesa superada em razão do advento do Novo Código de Processo Civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Com a nova legislação, os regimes jurídicos da fase de cumprimento de sentença foram unificados em relação à intimação da parte devedora, sendo estabelecida a regra de que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. De acordo com a lição de Teresa Arruda Alvim, o "NCPC resolve a questão e deixa clara a regra: o executado devera ser intimado e, havendo advogado constituído, a intimação será feita na pessoa do advogado. E tal regra, é bom que se diga, vale não só para as sentenças que reconhecem obrigação de pagar, como também para as sentenças que espelham obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Com a expressa disposição legal, a Súmula 410 do STJ segundo pensamos, deve ser revogada.". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 929. Assim, não se sustenta a alegação de ausência de intimação, vez que esta ocorreu nos termos preceituados pelo atual CPC. No mais, para instauração da presente execução provisória, vislumbro ser dispensável a apresentação de caução pela parte autora. Sendo tal medida exigida, em regra, apenas para a prática dos atos previstos no artigo 520, IV, do CPC, isto é, para levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Quanto ao pedido de redução da astreintes, saliento que o pagamento da importância indicada pela exequente não possui o condão de causar grave dano à empresa impugnante, instituição financeira de grande porte econômico. Veja-se que a impugnante está deixando de cumprir decisão liminar que foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento e em sentença sem qualquer justificativa, colocando em risco a integridade física do exequente, pelo que o valor fixado a título de multa não se mostra excessivo. Ademais, os valores aqui depositados deverão permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado do feito principal, assegurando que os executados possam realizar seu levantamento em caso de improcedência do pleito principal, evitando, portanto, a ocorrência de quaisquer prejuízos. Outrossim, acerca da impossibilidade de cobrança da multa, nova interpretação consolidou-se com a publicação do Informativo nº 719 pelo C. STJ, que dispõe: À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Ante o exposto, não há dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório das astreintes, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ora apresentada. Intime-se - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Helio Mosqueti x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 280366558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MOSQUETI

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti … ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti - Exectdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, COM REITERAÇÃO DE 30 DIAS; Proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias; Se frutífera/parcialmente frutífera, intime-se a executada, através procurador/pessoalmente, para oferecimento de impugnação, devendo o exequente providenciar o recolhimento do valor devido para tanto; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação. Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, bem como da ultima declaração de renda junto ao sistema Infojud, sendo que em caso positivo com relação ao Renajud, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não possuam restrição; Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda,se deseja a remoção,permanecendo como depositário do bem. Caso não providencie o determinado haverá o desbloqueio do veículo; A cópia da declaração será anexada aos autos, será anexada nos autos como documento sigiloso. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Valkiria Rodrigues Valdevite De Mattos x Município De Serrana

ID: 276243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA RODRIGUES VALDEVITE DE MATTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCEL DIAS MUSSI

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GRAZIELA SABRINE HAYASHI

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ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - E… ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - Exectdo: Município de Serrana - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução do julgado. Possui razão o executado. A controvérsia se refere à integração do abono de permanência na base de cálculo do prêmio de desenvolvimento educacional e da aplicação do índice da taxa de juros. A Lei Complementar Municipal nº 300/2012, institui que o prêmio será equivalente a uma remuneração mensal do servidor. Neste sentido dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 327: Art. 327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. §1º. O prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração mensal do servidor. §2º. O prêmio por desempenho educacional será pago no mês subsequente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. § 3º. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. (destaquei) A aludida lei ainda define o que compõe a remuneração do servidor, nos termos do artigo 84, caput: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. Dito isto, deverá ser considerado, para efeito de pagamento do prêmio a que tem direito a autora, somente o salário base acrescido do valor do quinquênio, por serem vantagens pecuniárias permanentes. Não pode, em contrapartida, ser o abono de permanência utilizado como base de cálculo do prêmio, eis que é verba de caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000641-32.2023.8.26.0400; Relator (a): Luciano de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057064-89.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaquei) Por fim, o índice aplicado para o cálculo de juros está correto, portanto, nesta parte, a impugnação comporta acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e HOMOLOGO o cálculo de fls. 48. Providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV.

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "Em Liquidação" x Lucia Dos Santos Ladeira e outros

ID: 309215179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-58.1991.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO"

Polo Passivo:

LUCIA DOS SANTOS LADEIRA ZULMIRA GUIMARãES BERTUCCI

Intimação

Advogados:

JULIANA OIDE PESTANA

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DIOGO BUENO SOSSAI

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AUGUSTO JORGE HIRATA

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Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Sa… Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Santos Ladeira e outro - Vistos. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" ajuizou ação de desapropriação em face de Zulmira Guimarães Bertucci e outros, objetivando a desapropriação de imóvel necessário à execução de obra pública, com o consequente depósito do preço da indenização. O processo tramitou regularmente, tendo sido celebrado acordo entre as partes interessadas, posteriormente homologado por sentença judicial. Em decorrência da homologação, foram expedidas guias de levantamento dos valores depositados pela autora. Contudo, verificou-se posteriormente que o acordo havia sido celebrado por advogado que não possuía poderes de representação válidos para tanto, especificamente no que se referia à representação de Zulmira Guimarães Bertucci, razão pela qual o acordo foi anulado pelo Juízo. Com a anulação do acordo, determinou-se a necessária recomposição dos valores levantados pelas partes, tanto os relativos a Zulmira Guimarães Bertucci quanto os relativos ao Espólio de Vital Simões Ladeira, para que o processo retornasse ao seu estado anterior. Na decisão de fls. 1.275/1.276, foi feito breve relato dos autos e determinado o bloqueio de bens do espólio de Hamilton José de Andrade, tendo em vista que este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. O espólio de Hamilton José de Andrade apresentou impugnação às fls. 1.186/1.191, sustentando a ilegitimidade da constrição e alegando que o falecido advogado jamais se apropriou indevidamente de valores de terceiros. A exequente Zulmira apresentou resposta à impugnação às fls. 1.279/1.282, reiterando a necessidade de manutenção da constrição para garantir a recomposição dos valores depositados nestes autos. Posteriormente, o espólio de Hamilton José de Andrade se manifestou nos autos às fls. 1.283/1.285 juntando documentos às fls. 1.286/1.291. Pois bem. Conforme consignado na decisão de fls. 1.275/1.276, a constrição sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade foi determinada porque este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente ressalvou a possibilidade de levantamento da constrição "caso futuramente se comprove que o valor levantado, e cuja restituição foi determinada por este Juízo, foram repassados ao ESPÓLIO DE VITAL SIMÕES LADEIRA que é a efetiva parte. Nessa hipótese, a constrição recairá sobre bens do ESPÓLIO". A documentação apresentada às fls. 1.288 e 1.291 comprova inequivocamente que Hamilton José de Andrade, na qualidade de advogado do Espólio de Vital Simões Ladeira, efetivamente repassou os valores levantados nestes autos à inventariante Lúcia dos Santos Ladeira. O documento de fls. 1.291 demonstra de forma cristalina a transferência bancária realizada pelo advogado Hamilton José de Andrade em favor da inventariante, conforme se verifica às fls. 1.288. Diante da comprovação do repasse dos valores ao Espólio de Vital Simões Ladeira, através de sua inventariante, resta evidenciado que a constrição deve recair sobre o patrimônio deste espólio, e não sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade. Com efeito, o fundamento da constrição reside na necessidade de recomposição dos valores depositados nestes autos, em decorrência da anulação do acordo celebrado. Se os valores foram efetivamente repassados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, é sobre o patrimônio deste que deve incidir a medida constritiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo espólio de Hamilton José de Andrade e, em consequência: a) REVOGO a constrição determinada às fls. 1.137 sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade no rosto dos autos dos inventários nº 0337309-61.2009.8.26.0100 (4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital) e nº 1029181-80.2020.8.26.0114 (1ª Vara da Família e Sucessões de Campinas-SP); Comuniquem-se os respectivos Juízos sobre a revogação da constrição anteriormente determinada para baixa das penhoras no rosto dos autos. b) Determino que a constrição recaia sobre os bens do Espólio de Vital Simões Ladeira, devendo a exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. São José dos Campos, 24 de junho de 2025. - ADV: DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), AUGUSTO JORGE HIRATA (OAB 236538/SP)

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Processo nº 1000463-24.2025.8.26.0009

ID: 311303628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000463-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR RUBIO PASCHOAL VANDOCIR FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI PACHECO BASTOS

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Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos … Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos formulados, determinando as seguintes retificações: a) assento de óbito de Agostino Giovanni Fanton (juntado à fl. 24 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 04.03.1932, às fls. 48 do Livro de Assentamento de Óbito C-19, sob o nº 951; Matrícula 115659 01 55 1932 4 00019 048 0000951-12), para fazer constar os nomes corretos dos genitores do de cujus (Luigi Fanton e Giacinta Zuccarin); o local correto do seu nascimento (natural de Albignasego, Província de Padova); bem como a idade correta de sua filha Maria Fanton (34 anos de idade). b) assento de nascimento de Maria Fanton (juntado à fl. 27 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 22.01.1898, às fls. 166 do Livro de Assento de Nascimentos nº 4, Termo 50; Matrícula 118950 01 55 1898 1 00004 166 0000050-96), para fazer constar o nome correto de seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); a naturalidade deles (Agostino Giovanni Fanton, italiano, natural de Albignasego, Província de Padova, e Maria Giuditta Nardo, italiana, natural de Ponte San Picolo, Província de Padova). c) assento de casamento de Fernando Rubio e Maria Fanton (juntado à fl. 29 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 08.01.1921, à fl. 88 do Livro de Assento de Casamentos B-10, Termo 5; Matrícula 118950 01 55 1921 2 00010 088 0000005-23, para fazer constar a data correta do nascimento da nubente Maria Fanton (21/01/1898); o nome correto dos genitores dela (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); e a naturalidade correta dos pais da nubente (de forma a constar, para sua genitora: natural de Ponte San Picolo, Província de Padova, Itália; e para o seu genitor natural de Albignasego, Província de Padova, Itália). d) assento de óbito de Maria Fanton (juntado à fl. 32 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 05.03.1987; Matrícula 115659 01 55 1987 4 00030 082 0001491-13), para fazer constar a data correta de nascimento da de cujus (21/01/1898); e os nomes corretos dos seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). e) assento de nascimento de Leonor Rubio (juntado à fl. 34 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 06.09.1932, à fl. 73 do Livro de Assentamento de NascimentoA-47, sob o termo nº 3229; Matrícula 115659 01 55 1932 1 00047 073 0003229-17), para corrigir o sexo da criança cujo nascimento se registrava (a fim de constar: filha legítima) e o nome correto de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). f) assento de casamento de Edison Paschoal e Leonor Rubio (juntado à fl. 36 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 26º Subdistrito - Vila Prudente, na cidade de São Paulo/SP, no dia 04.06.1955, à fl. 133 do Livro de Registros de Casamento nº 0037, sob o nº de ordem 9801; Matrícula 122747 01 55 1955 2 00037 113 0009801-82, para fazer constar o ano correto do nascimento de Maria Fanton, mãe da nubente (1898). g) assento de nascimento de Apparecida Rubio Faria (juntado à fl. 38 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 23.07.1922, à fl. 184 do Livro de Assentamento de Nascimento A-28, sob o nº 478; Matrícula 115659 01 55 1922 1 00028 184 0000478-96), para corrigir o nome de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado valerão como mandado para que se proceda às devidas retificações nos assentos supramencionados. - ADV: RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP)

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Florido Fioreze e outros x Município De Monte Azul Paulista

ID: 296266692

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101375-72.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORIDO FIOREZE JACI TEREZINHA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

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LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

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Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370… Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370/0001 Vara Única Foro de Monte Azul Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)

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Apparecida Victório Zampieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282799

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081513-08.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA VICTóRIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.… Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Nelson Roberto De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151182-56.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

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GRACIELE BEVILACQUA MELLO

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cí… Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP)

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