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Processo nº 0002806-29.2025.8.26.0229

ID: 323374689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANDRE MEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA HELOISA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002806-29.2025.8.26.0229 (processo principal 0008066-78.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.F.S. - - J.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0002806-29.2025.8.26.0229 (processo principal 0008066-78.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.F.S. - - J.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDSON ANDRE MEIRA BRASIL (OAB 266317/SP), DEBORA HELOISA COSTA (OAB 215882/MG), EDSON ANDRE MEIRA BRASIL (OAB 266317/SP), DEBORA HELOISA COSTA (OAB 215882/MG)

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Processo nº 4000564-29.2025.8.26.0229

ID: 332466351

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000564-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000564-29.2025.8.26.0229/SP AUTOR : THIAGO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO (OAB CE042412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000564-29.2025.8.26.0229/SP AUTOR : THIAGO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO (OAB CE042412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO DOS SANTOS FERREIRA contra LOCALIZA RENT A CAR SA com pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção de cobranças e de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Verifico presentes os pressupostos legais, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, considerando as suas alegações, sobretudo diante de um juízo de cognição sumária. Não se mostra razoável as cobranças estando pendente o débito de discussão nestes autos. O perigo de dano gerado está presente, considerando o potencial prejuízo da negativação em suas relações comerciais, dificultando também a obtenção de crédito. Por outro lado, não há prejuízo à parte requerida, a qual poderá retomar as cobranças e valer-se das vias legais para a satisfação de eventual crédito, em caso de improcedencia do pedido. Diante disso, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à ré que se abstenha de realizar a cobrança do débito objeto da presente ação por qualquer meio, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelo débito em discussão, até decisão final dos presentes autos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Processo nº 0000769-37.2018.8.26.0435

ID: 309236174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXTINçãO DAS OBRIGAçõES DO FALIDO Nº Processo: 0000769-37.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMíNIO BARBIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO DA SILVA PRUDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO INACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LECY FATIMA SUTTO NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO GIACOMO OLIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMILLO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIA YOUSSEF NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMAR BONI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin… Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin Ltda - Alceu Barbin - - José Amaro da Silva Filho - - Banco Mercantil do Brasil - - Cia Jaguari de Energia Ltda - - Intersaúde Assistência Médica Sc Ltda - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercnatil Grupo Itau - - Banco do Brasil Sa - - Banco Meridional do Brasil Sa - - Antonio Silva Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Metalurgica Curtolo Ltda - - Diomar Boni Ribeiro e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ENCERRO A FALÊNCIA de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO BARBIN LTDA (CNPJ nº 44.***.728/0001-61), que continuará responsável, pelo prazo de cinco anos, pelo passivo remanescente, tal como disposto pelo artigo 135, inciso III, do referido Diploma Legal. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento, se o caso. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a falida tiverem estabelecimento. Determino a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suasvezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (artigo 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção da minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FABIO FACHINI (OAB 25981/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), LAERCIO GIACOMO OLIVARI (OAB 91279/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN (OAB 52283/SP), LECY FATIMA SUTTO NADER (OAB 41551/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCIO ANTONIO INACARATO (OAB 103517/SP), VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB 24395/SP), DIOMAR BONI RIBEIRO (OAB 196643/SP), RINALDO DA SILVA PRUDENTE (OAB 186597/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN (OAB 170083/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP), ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB 115933/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330662368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.615,42, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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Allianz Seguros S/A x Kennedy Santana Santos

ID: 332279148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-51.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KENNEDY SANTANA SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON TETSUO HIRATA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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Processo 0000769-51.2020.8.26.0246 (processo principal 1001334-66.2018.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Allianz Seguros S/A - Kennedy Santana Santos - Vi… Processo 0000769-51.2020.8.26.0246 (processo principal 1001334-66.2018.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Allianz Seguros S/A - Kennedy Santana Santos - Vistos. 1. Fls. 259/263: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observado o formulário de fl. 260. Após o levantamento do valor, no prazo de 5 dias, deverá a parte exequente juntar memória atualizada de débito, contemplando a quitação parcial. 2. Defiro a penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)

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Solange Adelaide Girotto De Luca x Gilson Angelo Girotto

ID: 295400978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000769-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ADELAIDE GIROTTO DE LUCA

Polo Passivo:

GILSON ANGELO GIROTTO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY

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Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vis… Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vistos. Tendo em vista o interesse do requerido em adjudicar o imóvel, bem como considerando os princípios da economia e celeridade processuais, defiro o pedido do demandado e designo audiência de tentativa de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIMEM-SE as partes da audiência designada, por publicação aos seus procuradores, que deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de WhatsApp, bem como o e-mail e contato de WhatsApp de seus clientes, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY (OAB 272595/SP), MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP)

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 293125876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. … Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Processo nº 0000769-85.2011.8.26.0660

ID: 329839349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-85.2011.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiant… Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 8 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2.) Expeça-se o mandado para que o oficial de justiça constate quem reside no imóvel e a que título. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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Processo nº 1005010-29.2025.8.26.0229

ID: 291575994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005010-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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Processo 1005010-29.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005010-29.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 10) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor a ser indicada posteriormente. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 05/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP)

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Processo nº 0000769-23.2022.8.26.0653

ID: 293554896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-23.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

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Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte execut… Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prossiga a execução. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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