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Processo nº 0000769-27.2025.8.26.0553

ID: 295212599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MATHEUS MENDONCA MOREIRA E CIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

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Processo 0000769-27.2025.8.26.0553 (processo principal 1000410-60.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Matheus Mendonca Moreira e Cia - Vistos. Anote-se o início da fase de…

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Processo nº 0000769-54.2025.8.26.0156

ID: 318779437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-54.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 0000769-54.2025.8.26.0156/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clovis Jose Geraldo - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósit…

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Bruno Tavares Dos Santos e outros x Sidnei Aparecido Goncalves e outros

ID: 260879198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000769-18.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAVARES DOS SANTOS B TAVARES DOS SANTOS TAPECARIA ME

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO GONCALVES SIDNEI APARECIDO GONCALVES 19169371873

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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MARIA CLAUDETE BERTOLO

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ADV: Maria Claudete Bertolo (OAB 283777/SP), Leandro de Souza Frigo (OAB 354761/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP) Processo 0000769-18.2023.8.26.0320 - Liquidação por Arbitramento - …

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Processo nº 1035759-79.2022.8.26.0602

ID: 307668947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035759-79.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JúLIO DE MESQUITA FILHO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA JÚLIA FADIGA PIQUINI

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Processo 1035759-79.2022.8.26.0602 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Júlio de Mesquita Filho Ltda. - Fls. 62/65: O requerente defende que, no caso em tela, a parte contrária deve se… Processo 1035759-79.2022.8.26.0602 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Júlio de Mesquita Filho Ltda. - Fls. 62/65: O requerente defende que, no caso em tela, a parte contrária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, no mínimo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo a regra geral do art. 85, do CPC. No caso em tela, não assiste razão ao requerente. Com efeito, a lei concede ao(à) requerido(a) que opta por não opor resistência ao mandado monitório a vantagem da diminuição dos custos do processo, isentando-o das despesas processuais no caso de cumprimento, bem como reduzindo os honorários sucumbenciais ao importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. A propósito, confira-se o que dispõe o Código de Processo Civil (sem destaques no original): Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Dessa forma, impõe-se reconhecer a aplicação do art. 701, caput, do CPC e, em consequência, manter a decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, tal como lançada, uma vez que consiste regramento específico quando o(a)(s) requerido(a)(s) deixa(m) de apresentar resistência ao pedido autoral como, de resto, também ocorre nas hipóteses dos artigos 90, §4º, 523, caput, e 827, §2º, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO. RÉU. INEXISTÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ART. 304, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701, CAPUT, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido. 3. O art. 304, caput, do CPC/2015 trata de tutela de natureza monitória em sentido amplo, visto que permite a concessão da medida pleiteada em juízo de cognição sumária, tornando-se desnecessária a instauração do procedimento ordinário, desde que o demandado não interponha o recurso cabível. 4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa no caso de estabilização de tutela antecedente, por força da aplicação do art. 701, caput, do CPC/2015. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende da fixação da referida verba na origem. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.895.663/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No mais, observo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do art. 1.285, §3º, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. Int. - ADV: BÁRBARA JÚLIA FADIGA PIQUINI (OAB 371058/SP)

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Luciana Vieira x Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me

ID: 308306481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-14.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

TAMIREZ FERNANDA TORTOLA DE OLIVEIRA

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LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

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ELY FLORES

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Processo 0000769-14.2023.8.26.0483 (processo principal 1001277-74.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luciana Vieira - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - Fls. 263…

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Andre Itsuo Yano Nobumoto x Edval Antonio Dos Santos

ID: 293308652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ITSUO YANO NOBUMOTO

Polo Passivo:

EDVAL ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA ORTEGA RODRIGUES MUNGO

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JULIANE ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ARRUDA BRAZ

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Processo 0000769-62.2025.8.26.0218 (processo principal 1002318-27.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Andre Itsuo Yano Nobumoto - Edval Antonio dos Santos - Ant…

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Processo nº 0000769-64.2023.8.26.0531

ID: 319055207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-64.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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JANAINA FERNANDA CARNELOSSI

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Processo 0000769-64.2023.8.26.0531 (processo principal 1002564-25.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago Coelho - Vistos. Fls. 104/105: Defiro a adjudicação pelo c… Processo 0000769-64.2023.8.26.0531 (processo principal 1002564-25.2022.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thiago Coelho - Vistos. Fls. 104/105: Defiro a adjudicação pelo credor do imóvel penhorado nos autos, objeto da matrícula imobiliária nº 7.781, livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP. Intime-se a executada acerca do pedido de deferimento da adjudicação, nos termos do art. 876, §1º do CPC, por carta com aviso de recebimento, na medida que não possui procurador constituído nos autos. Para tanto, deverá o exequente providenciar o recolhimento das despesas postais. Poderá a seu critério optar pelo recolhimento da condução do(a) Oficial de Justiça, com o propósito de que a intimação do executado seja efetivamente concretizada. Transcorrido o prazo de cinco dias da intimação, o qual deverá ser certificado, expeça-se o correspondente auto de adjudicação, o qual considera-se perfeita e acabada com a lavratura do auto e a assinatura do auto pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiverem presentes, pela executada, expedindo-se a correspondente carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Por fim, denota-se pela certidão da matrícula do imóvel (fls. 64/71), a existência de averbação de indisponibilidade do bem (Av. 10/7.781). Pois bem, considerando que a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores, expeça-se ofício para 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, solicitando as providências no sentido de proceder o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel em questão (AV.10/7.781, 10/03/2023), tendo em vista a adjudicação do bem em favor do exequente Thiago Coelho. Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO. Int. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), JANAINA FERNANDA CARNELOSSI (OAB 205612/SP)

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B. J. D. S. A. x O. K.

ID: 277928159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-74.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. D. S. A.

Polo Passivo:

O. K.

Intimação

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Valdevino Eifler (OAB 40688/SC) Processo 0000769-74.2022.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte:…

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Processo nº 0000769-58.2022.8.26.0415

ID: 325765532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-58.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA E DONá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO BARBOSA

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Processo 0000769-58.2022.8.26.0415 (processo principal 1002147-37.2019.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rocha e Doná Ltda - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela part…

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0010

ID: 301539349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incont… Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incontroverso, expeça-se MLE ao Exequente do depósito de fls. 64/65 (R$ 511,78), que, diferentemente do indicado pela Executada, não corresponde ao valor da conversão em perdas e danos, mas sim à quantia cobrada em desacordo com o julgado e paga pelo consumidor. Para possibilitar a correta expedição de MLE, a parte deverá apresentar nos autos formulário para expedição de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e do Comunicado Conjunto nº 12/2024 do E. TJSP. No caso de a parte não possuir advogado constituído nos autos, deverá comparecer em Cartório para o preenchimento do respectivo formulário ou, ainda, poderá manifestar-se pelo e-mailipirangajec@tjsp.jus.br. 2 - A própria Executada noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que tenho por descumprida e que converto em perdas e danos pelo total de R$ 2.000,00. 3 - Intime-se a parte Executada a pagar R$ 2.000,00, em quinze dias contados de sua intimação desta decisão, sob pena de sofrer atos de constrição, incluída a multa de 10% prevista pelo art. 523, §1º, 1ª parte do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." Fl. 79 "Vistos. 1- Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dado seu caráter exclusivamente infringente da decisão. Isso porque a decisão de fls. 66/67 converteu a obrigação de fazer fixada no item A do julgado em perdas e danos e o valor indicado para pagamento no item 2 de fls. 37 refere-se ao item B do julgado. 2- Aguarde-se o cumprimento de fls. 66/67. Int.São Paulo, 02 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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