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Dorival Monteiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315300119

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-17.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Dorival Monteiro - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUTOR IMPUGNA DESCONTOS EM SUA CONTA MANTIDA JUNTO AO CORRÉU BRADESCO, EM FAVOR DA CORRÉ SUDAMERICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS SEDIMENTADOS NA ORIGEM, SOMENTE EM FACE DA SUDAMERICA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É RESPONSÁVEL POR GERENCIAR O ATIVO FINANCEIRO DE TITULARIDADE DO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, RESPONDE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - QUANTOS AOS DANOS MORAIS, ESTE RELATOR SEQUER OS RECONHECERIA, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS SE DERAM EM VALORES MÓDICOS - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, RECONHECENDO-SE A CORRESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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Município De Onda Verde x Carlos Pereira Gomes

ID: 278557372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-21.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ONDA VERDE

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA GONÇALVES FIGUEIRA

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NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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WANDERSON WESLEY PAULON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-21.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-21.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Município de Onda Verde - Apelado: Carlos Pereira Gomes e outro - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ONDA VERDE VISANDO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À RECONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO DANIFICADO DURANTE EVENTO REALIZADO EM RECINTO MUNICIPAL ILEGITIMIDADE PASSIVA - A SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU EDUARDO SILVA MARINHO CRUZ - A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO FORAM FORMALIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE CARLOS PEREIRA GOMES AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE EDUARDO SILVA MARINHO CRUZ NA ORGANIZAÇÃO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O PREJUÍZO CAUSADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO EM RELAÇÃO A ESSE RÉU, JUSTIFICANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderson Wesley Paulon (OAB: 247906/SP) (Procurador) - Nelson Jacob Caminada Filho (OAB: 254371/SP) - Bárbara Gonçalves Figueira (OAB: 476685/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001023-15.2025.8.26.0025

ID: 317302285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001023-15.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001023-15.2025.8.26.0025 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Luiza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anotando-se. No caso dos autos, ao qu…

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Dorothy Da Silva Carvalho x Euclarice Bernardino

ID: 319825476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001023-49.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHY DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EUCLARICE BERNARDINO

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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JESSICA KATHARINE BERNARDINO

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ADILSON BERNARDINO

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Processo 1001023-49.2024.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorothy da Silva Carvalho - Euclarice Bernardino e outro - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001023-49.2024.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorothy da Silva Carvalho - Euclarice Bernardino e outro - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado (Euclarice) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida Euclarice deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2- Ciência à parte requerente do teor da petição em analise, devendo se manifestar em termos de prosseguimento, diante dos AR'S de fls.202, 203/204 terem sido devolvidos negativo/recebido por terceiro. Int. - ADV: JESSICA KATHARINE BERNARDINO (OAB 363593/SP), ADILSON BERNARDINO (OAB 220981/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1001023-28.2025.8.26.0247

ID: 319816930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. M. G. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1001023-28.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - M.M. - - M.G.M.N. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e considerando o…

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Processo nº 1001023-21.2024.8.26.0390

ID: 325746448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-21.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA GOMES EDUARDI SILVA MARINHO CRUZ

Intimação

Advogados:

NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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BÁRBARA GONÇALVES FIGUEIRA

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Processo 1001023-21.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Pereira Gomes - - Eduardi Silva Marinho Cruz - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Provid… Processo 1001023-21.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Pereira Gomes - - Eduardi Silva Marinho Cruz - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: BÁRBARA GONÇALVES FIGUEIRA (OAB 476685/SP), BÁRBARA GONÇALVES FIGUEIRA (OAB 476685/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP)

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Cooperativa De Credito Cooplivre x Adriana Aparecida De Nadai Corradi Mazzer e outros

ID: 306264621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000243-36.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE NADAI CORRADI MAZZER KEILA CRISTIANE BACILI MAZZER OTAVIO AUGUSTO CORRADI MAZZER PAULO HENRIQUE CORRADI MAZZER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1000243-36.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Keila Cristiane Bacili Mazzer - - Paulo Henrique Corradi Mazzer - -… Processo 1000243-36.2025.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Keila Cristiane Bacili Mazzer - - Paulo Henrique Corradi Mazzer - - Adriana Aparecida de Nadai Corradi Mazzer - - Otavio Augusto Corradi Mazzer e outros - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência: SUSPENDER o curso da presente execução em relação aos executados Paulo Henrique Corradi Mazzer, Keila Cristiane Bacili Mazzer, Otávio Augusto Corradi Mazzer e Adriana Aparecida De Nadai Corradi Mazzer, até o julgamento definitivo da ação declaratória nº 1001023-06.2025.8.26.0125; e DETERMINAR a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que se abstenham de promover ou manter qualquer anotação negativa em nome dos referidos executados, relativa às cédulas de crédito bancário nº 390.416 e nº 390.494, enquanto vigente a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos referidos títulos ou até ulterior deliberação deste Juízo. Vale cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Para o cumprimento desta tutela jurisdicional, deverá a parte interessada entregar cópia desta decisão aos órgãos de proteção ao crédito. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora comprovar nos autos ter diligenciado o cumprimento da decisão. No mais, a execução prosseguirá em relação aos demais executados, observando-se que: i) a empresa executada Cerâmica Básica Indústria e Comércio Ltda. foi devidamente citada (fls. 248); ii) permanece pendente a citação do executado Rafael Carvalho de Oliveira Corradi (fls. 246); e iii) o executado Roberto Constantino de Mainardi Corradi foi devidamente citado (fls. 231) e apresentou embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 251). Diante disso, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, especialmente quanto às providências necessárias para a citação do coexecutado Rafael Carvalho de Oliveira Corradi. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 307886941

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008515-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Entrados

Advogados:

RAFAELA FONSECA CAMBAUVA SESSA

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NATALIA CIONGOLI

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LUIZ FERNANDO GÖEDERT LEITE

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RODOLFO MARQUES VIEIRA ARAUJO

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TATIANA RING KANAS

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VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

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SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

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FARLEY ALVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS RIBEIRO

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TAMIRIS CRISTINA MUTRAN CORDEIRO

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EDUARDO MELMAN KATZ

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MARCELO DE ALMEIDA HORACIO

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MAURICIO MELLO KUBRIC

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RENATA HOLLANDA LIMA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

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MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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MARINA ZEQUI SITRANGULO

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ARMANDO BELLINI SCARPELLI

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ARIANE COSTA GUIMARAES

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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ALESSANDRA GOMENSORO

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FLAVIO MIFANO

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RENATA CORREIA CUBAS

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MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

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JOAO MARCOS COLUSSI

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MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO VASCONCELLOS

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GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

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FABIANA CRYSTHINA ARANDA ZOTINI

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CARINE SOARES FERRAZ

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001023-63.2016.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP); Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogada: Fabiana Crysthina Aranda Zotini (OAB: 353173/SP); Advogado: Pedro Luciano Marrey Junior (OAB: 23087/SP); Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 83755/SP); Advogada: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP); Advogada: Maria Isabel Tostes da Costa Bueno Vasconcellos (OAB: 115127/SP); Advogado: Joao Marcos Colussi (OAB: 109143/SP); Advogado: Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP); Advogada: Renata Correia Cubas (OAB: 166251/SP); Advogado: Flavio Mifano (OAB: 193810/SP); Advogado: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Advogada: Ariane Costa Guimaraes (OAB: 29766/DF); Advogado: Armando Bellini Scarpelli (OAB: 256826/SP); Advogada: Marina Zequi Sitrangulo (OAB: 285751/SP); Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogado: Marcelo Guimarães Francisco (OAB: 302659/SP); Advogado: Marcio Abbondanza Morad (OAB: 286654/SP); Advogada: Renata Hollanda Lima (OAB: 305625/SP); Advogado: Mauricio Mello Kubric (OAB: 293296/SP); Advogado: Marcelo de Almeida Horacio (OAB: 213001/SP); Advogado: Eduardo Melman Katz (OAB: 311576/SP); Advogada: Tamiris Cristina Mutran Cordeiro (OAB: 315675/SP); Advogado: André Luís dos Santos Ribeiro (OAB: 303588/SP); Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Advogado: Farley Alves de Oliveira (OAB: 324126/SP); Advogado: Adriano Rodrigues de Moura (OAB: 331692/SP); Advogada: Samantha Maria Peloso Reis Queiroga (OAB: 315669/SP); Advogado: Luiz Antonio Monteiro Junior (OAB: 314843/SP); Advogada: Viviane Consoline Moreira Pessagno (OAB: 344139/SP); Advogada: Tatiana Ring Kanas (OAB: 344353/SP); Advogado: Rodolfo Marques Vieira Araujo (OAB: 134353/MG); Advogado: Luiz Fernando Göedert Leite (OAB: 382654/SP); Advogada: Natalia Ciongoli (OAB: 345118/SP); Advogada: Rafaela Fonseca Cambauva Sessa (OAB: 357684/SP)

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Valter Luiz Sgarione x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295224798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-11.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ SGARIONE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

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GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INS… Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de VALTER LUIZ SGARIONE, alegando, em síntese, que é excessivo o valor da conta de liquidação apresentada, uma vez: 1. Constou abono (13º) indevidamente, ano 2024. 2. Utilizou outra RMI, qual seja, R$ 3.892,02, enquanto a renda implantada/revisada é R$ 3.795,19. Apresentou ainda seu esboço de liquidação no valor de R$ 383.751,89, e requereu a procedência da impugnação para ser reduzido o valor do débito para o valor indicado (fls. 116/159). Recebida a impugnação, o(a) credor(a) ofereceu manifestação a fls. 160/161, concordando com a conta apresentada pelo INSS. Relatei, fundamento e DECIDO. O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS opôs IMPUGNAÇÃO por entender ser excessivo o valor constante no cálculo apresentado pelo(a) credor(a) e apresentou esboço de liquidação. O(a) credor(a), por sua vez, concordou com a conta apresentada pelo INSS. Assim sendo, a conta apresentada pelo INSS deve ser homologada. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, homologando o cálculo por ele apresentado, e determinando que se prossiga na execução expedindo-se o oficio correspondente para a requisição do pagamento. Condeno o(a) impugnado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença apontada na impugnação, observando na cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo possível descontar tais valores do precatório a ser expedido, pois esta medida importaria em revogar o benefício da Gratuidade Judiciária concedido ao(à) impugnado(a). Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP), GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP)

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Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0058

ID: 293355802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de consignação em pagamento por meio da qual a autora sustenta, em síntese, que seu nome está com restrições em razão dos débitos elencados na inicial, tendo por credora a ré. No entanto, pretendendo quitá-los para regularizar tal situação, não consegue localizar a ré, a qual está na posse dos documentos relativos às dividas em comento. Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos correspondentes, bem como das restrições lançadas em seu nome. DECIDO. Considero presentes os requisitos legais para deferir a tutela antecipada pleiteada à fl. 3, alínea b. Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a permanência do seu nome no cadastro restritivo, após quitação dos débitos, constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte autora. Ademais, a presente medida não possui caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte contrária, uma vez que está condicionada ao depósito judicial do valor integral dos débitos descritos na inicial. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, mediante o depósito do valor integral dos débitos descritos na pg. 1 da inicial, o qual deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 542, inciso I, do CPC. Após, efetivado o depósito, OFICIE-SE para suspensão dos efeitos dos protestos e anotações restritivas, conforme requerido na inicial, bem como proceda-se à CITAÇÃO da parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para levantar o depósito efetuado pela parte autora ou oferecer contestação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, CARTA E/OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)

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