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Processo nº 0002185-11.2025.8.26.0624

ID: 324254297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002185-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA GONÇALO

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Processo 0002185-11.2025.8.26.0624 (processo principal 1001032-91.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.S. - M.B.S. - Fl.39/40: recebo como emenda à inicial, convertendo-se o…

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José Antonio Galdioli x Banco Bradesco S.A.

ID: 328520593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GALDIOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PRADO COELHO

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MARCELO KEMP SPINELLI

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Processo 1001032-78.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000264-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antonio Galdioli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sem prej… Processo 1001032-78.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000264-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antonio Galdioli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado ou do saneamento do processo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO KEMP SPINELLI (OAB 232944/RJ), PEDRO ANTONIO PRADO COELHO (OAB 238035/RJ), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001032-26.2024.8.26.0699

ID: 331041167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-26.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALBUQUERQUE

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Processo 1001032-26.2024.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.T. - Vistos. 1. Defiro o requerido no item "2" da petição de fls. 135/138, encaminhando-se o feito para pesquisas de contas …

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Processo nº 1001032-49.2024.8.26.0659

ID: 306364651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001032-49.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GONçALVES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das… Processo 1001032-49.2024.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemir Gonçalves Diniz - Vistos. Fls. 93/114: recebo a emenda à petição inicial. O autor apresentou as certidões de óbito das pessoas que constam do registro público como proprietárias do imóvel usucapiendo, que estão mortas (fls. 109, 110, 111 e 112). Retifiquem-se os registros para inclusão no pólo passivo dos confrontantes JANIO CARLOS DOS SANTOS, AILTON FERNADES e ERONDINA ALVES SOUSA. Contudo, a petição inicial deverá ser novamente emendada para integral cumprimento da decisão de fls. 89/90. Isso porque, como já esclarecido, o imóvel usucapiendo está registrado em nome de a) ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, b) MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, c) CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO, d) MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO, e e) ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ (fls. 26, "R.1" e fls. 107, "R. 1"). O autor afirma que, desses, faleceram ANTÔNIO LUIZ FERRAZ, MARIA ÂNGELA FRANCO FERRAZ, CÂNDIDO DA FONSECA CHAMPLONY COELHO e ELZA DE SALLES FRANÇA FERRAZ, estando viva, apenas, MARIA GILDA FERRAZ CHAMPOLONY COELHO. Assim a petição inicial deverá ser novamente emendada para inclusão, no polo passivo da lide, em relação aos proprietários registrais já mortos, do espólio correspondente (caso haja processo de inventário em andamento) ou os seus sucessores (não havendo processo de inventário em andamento, com inventariante nomeado). Para regularização das impropriedades verificadas e emenda da petição inicial, defiro ao requerente o prazo de 15 dias (art. 320, do CPC), sob pena de seu indeferimento (art. 321, do CPC). Ademais, para a inclusão das partes é necessário que o autor acesse a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e acesse o menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Aguarde-se também a inclusão dos corréus pelo autor no polo passivo da ação por 15 dias. Decorridos, conclusos. Int. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0047

ID: 296144251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão c… Processo 1001032-08.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.F.B. - Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se à exoneração dos alimentos devidos aos filhos, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO NETO (OAB 511538/SP)

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M. S. A. S. F. x D. F. M.

ID: 294232958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-45.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. S. F.

Polo Passivo:

D. F. M.

Intimação

Advogados:

KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL

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JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES

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Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pel… Processo 1001032-45.2024.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.S.F. - D.F.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 89/91 dos presentes autos, para o fim de decretar o divórcio do casal supra qualificado, cuja certidão de casamento foi lavrada pelo Cartório de Registro Civil de Lavras de Mangabeira/CE, sob a matrícula nº 01972901552002200008089000208973. Fica consignado que a autora voltará a usar o nome de solteira, conforme indicado no preâmbulo desta sentença. Destaco que em relação ao imóvel descrito na fl. 59/65 e 90, ficará excluído da partilha, uma vez que não foi comprovada sua propriedade, haja vista a ausência da certidão de matrícula do imóvel, de modo que não há como saber se os vendedores identificados na escritura particular de fls. 59/65 são realmente os proprietários registrados no fólio real. Em consequência, extingo o presente pedido, com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica o interessado expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar, nestes autos, a averbação do divórcio no assento do registro civil, junto ao Cartório competente, conforme os dizeres em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, a aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, advindo o trânsito, expeça-se certidão de honorários ao causídico nomeado nos autos. Sem custas finais ou remanescentes a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Esta r. Sentença valer-se-á como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando a cargo da própria parte o seu encaminhamento ao Cartório de Registro Civil de Lavras da Mangabeira/CE. P.I.C. - ADV: JOANA CRISTINA PAULINO BERNARDES (OAB 141065/SP), KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL (OAB 150755/SP)

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Geraldo Cardoso Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 291227323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Cardoso dos Santos - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Ante o exp… Processo 1001032-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Cardoso dos Santos - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, com fulcro no art. 487, I do CPC: a) declarar a inexistência da relação contratual disposta na inicial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária desde o efetivo desconto pela tabela prática do e. TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - primeiro desconto indevido - (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP. Custas processuais pelo sucumbente (art. 82, §2º, CPC), assim como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e 6º do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os atos de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALVARO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 121393/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001032-46.2025.8.26.0390

ID: 314403759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NATAL MARINCEK CERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alte… Processo 1001032-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Rodrigo Natal Marincek Cerri - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls.122/123, em aditamento à inicial, para alterar o valor da causa para R$2.089,686,85. Anote-se. 2) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de diferimento das custas processuais. Com razão o embargante quanto à existência da omissão, a qual passo a suprir. No entanto, o pedido de diferimento das custas não merece acolhimento. Nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.843/2023, o recolhimento da taxa judiciária somente poderá ser diferido para momento posterior quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, e nos limites das hipóteses legais expressamente previstas, quais sejam: I - ações de alimentos e revisionais de alimentos; II - ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, promovidas pela vítima ou seus herdeiros; III - declaratória incidental; IV - embargos à execução. A cobrança de comissão de corretagem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, não havendo, portanto, amparo legal para o deferimento do diferimento da taxa judiciária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, mas mantenho a decisão embargada em todos os seus demais termos, indeferindo o pedido de diferimento das custas processuais, por ausência de previsão legal e de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Por outro lado, defiro o parcelamento do pagamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se já no mês de julho do corrente ano. O comprovante do recolhimento da primeira parcela deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Processo nº 1001032-43.2025.8.26.0197

ID: 278843860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNéA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1001032-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnéa de Jesus Santos - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1001032-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnéa de Jesus Santos - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que inexiste prova de inscrição em cadastro de inadimplentes e a plataforma 'Serasa Limpa Nome', sequer acessível por terceiros, não se confunde com tal categoria de cadastro. A autora não nega a existência de relação com a ré, não se podendo constatar de plano a irregularidade do débito. O fundamento do pedido inicial não é a negativa do débito, mas sim o reconhecimento da prescrição, sendo certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá à luz do contraditório. Além disso, em juízo de cognição sumária não é possível aferir se a alegada prescrição ocorreu ou não. No mais, após tanto tempo da existência da dívida, não há qualquer urgência que justifique o pedido liminar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, determinou a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos: REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - tese afetada: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Como a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, cumpra-se com a suspensão da tramitação determinada. Caso registrada no SAJ suspensão pelo Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (pejudicado), providencie a regularização com levantamento, código 14985 (suspensão/sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Providencie a z. Serventia a anotação do código SAJ 85930 (Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial). Intime-se.

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 302042551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Sau… Processo 0000593-80.2025.8.26.0704 (processo principal 1001032-84.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Henrique Augusto Soares dos Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Henrique Augusto Soares dos Santos ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambos devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. DECIDO. O valor devido neste incidente é de R$ 7.790,47. O valor que o executado afirma ter depositado, é o valor residual nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, que corresponde a R$ 6.380,67, conforme se observa do ofício de fls. 97/98. Assim, do valor bloqueado deverá ser abatido R$ 1.409,80. O valor remanescente (R$ 7.790,47 - R$ 1.409,80 = R$ 6.380,67) deverá ser liberado em favor da executada Sul América. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, considerando R$ 1.409,80, do valor bloqueado nestes autos (fls. 93/94) e R$ 6.380,67, depositado nos autos nº 0000624-03.2025.8.26.0704, com formulário já juntado às fls. 80. O valor residual da busca realizada nestes autos (fls. 93/94) deverá ser liberado em favor da executada (R$ 6.380,67), mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Assim, diante da satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 15.109/2025, intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento das custas processuais sobre o crédito satisfeito, no prazo de 60 (sessenta dias). Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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