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Resultados para "1001032-05.2023.5.02.0303"

Geubert Alves Goncalves x Vadiesel Vale Do Aco Diesel Ltda e outros

ID: 255740247

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-65.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUBERT ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010160-65.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 09 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por GEUBERT ALVES GONCALVES, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorda o agravante da decisão que declarou a incompetência da justiça do trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada em recuperação judicial. Defende a competência desta especializada e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Examino. Nos termos do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destarte, conclui-se que, deferida a recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, quando não integrantes do processo de recuperação judicial, sendo certo que a habilitação obrigatória do crédito, no Juízo falimentar, ocorre apenas quando exista devedor único e falido, o que não é o caso. Nesse sentido, a Súmula n. 581 do STJ e a Súmula 54 deste Eg. Regional, respectivamente: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 54 deste eg. Regional). Pelas Súmulas supracitadas, esta Justiça Especializada permanece competente para processar a execução sob exame. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada, conforme se verifica dos seguintes precedentes: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4.ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que ' o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ', inexistindo 'disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' '. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015' (Ag-AIRR-25-44.2021.5.21.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 'AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5.º, § 1.º, III, da Lei n.º 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em novembro de 2017 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-1135-06.2015.5.10.0103, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). Sendo assim, pode-se inferir que somente se dará a extinção da obrigação pelo seu cumprimento e, por consequência, a extinção da presente execução, quando o exequente efetivamente receber a integralidade do que lhe foi deferido pelo título judicial. Logo, na execução trabalhista, é possível o prosseguimento da execução contra os sócios da devedora principal em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, aplicando-se o entendimento firmado pela Súmula 54 deste Tribunal Regional. Com suporte nestes fundamentos, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA

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Geubert Alves Goncalves x Vadiesel Vale Do Aco Diesel Ltda e outros

ID: 255740264

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-65.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUBERT ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010160-65.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 09 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por GEUBERT ALVES GONCALVES, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorda o agravante da decisão que declarou a incompetência da justiça do trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada em recuperação judicial. Defende a competência desta especializada e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Examino. Nos termos do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destarte, conclui-se que, deferida a recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, quando não integrantes do processo de recuperação judicial, sendo certo que a habilitação obrigatória do crédito, no Juízo falimentar, ocorre apenas quando exista devedor único e falido, o que não é o caso. Nesse sentido, a Súmula n. 581 do STJ e a Súmula 54 deste Eg. Regional, respectivamente: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 54 deste eg. Regional). Pelas Súmulas supracitadas, esta Justiça Especializada permanece competente para processar a execução sob exame. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada, conforme se verifica dos seguintes precedentes: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4.ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que ' o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ', inexistindo 'disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' '. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015' (Ag-AIRR-25-44.2021.5.21.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 'AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5.º, § 1.º, III, da Lei n.º 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em novembro de 2017 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-1135-06.2015.5.10.0103, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). Sendo assim, pode-se inferir que somente se dará a extinção da obrigação pelo seu cumprimento e, por consequência, a extinção da presente execução, quando o exequente efetivamente receber a integralidade do que lhe foi deferido pelo título judicial. Logo, na execução trabalhista, é possível o prosseguimento da execução contra os sócios da devedora principal em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, aplicando-se o entendimento firmado pela Súmula 54 deste Tribunal Regional. Com suporte nestes fundamentos, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - VDL PARTICIPACOES LTDA

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Geubert Alves Goncalves x Vadiesel Vale Do Aco Diesel Ltda e outros

ID: 255740280

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-65.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUBERT ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010160-65.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 09 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por GEUBERT ALVES GONCALVES, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorda o agravante da decisão que declarou a incompetência da justiça do trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada em recuperação judicial. Defende a competência desta especializada e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Examino. Nos termos do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destarte, conclui-se que, deferida a recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, quando não integrantes do processo de recuperação judicial, sendo certo que a habilitação obrigatória do crédito, no Juízo falimentar, ocorre apenas quando exista devedor único e falido, o que não é o caso. Nesse sentido, a Súmula n. 581 do STJ e a Súmula 54 deste Eg. Regional, respectivamente: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 54 deste eg. Regional). Pelas Súmulas supracitadas, esta Justiça Especializada permanece competente para processar a execução sob exame. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada, conforme se verifica dos seguintes precedentes: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4.ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que ' o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ', inexistindo 'disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' '. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015' (Ag-AIRR-25-44.2021.5.21.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 'AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5.º, § 1.º, III, da Lei n.º 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em novembro de 2017 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-1135-06.2015.5.10.0103, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). Sendo assim, pode-se inferir que somente se dará a extinção da obrigação pelo seu cumprimento e, por consequência, a extinção da presente execução, quando o exequente efetivamente receber a integralidade do que lhe foi deferido pelo título judicial. Logo, na execução trabalhista, é possível o prosseguimento da execução contra os sócios da devedora principal em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, aplicando-se o entendimento firmado pela Súmula 54 deste Tribunal Regional. Com suporte nestes fundamentos, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - GEUBERT ALVES GONCALVES

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