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G G S Martins Comercio De Peças Nautica Ltda x Portorrol Distribuidora Ltda

ID: 306438068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005314-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G G S MARTINS COMERCIO DE PEçAS NAUTICA LTDA

Polo Passivo:

PORTORROL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica L… Processo 0005314-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1001059-66.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - G G S Martins Comercio de Peças Nautica Ltda - Portorrol Distribuidora Ltda e outros - Vistos. Os réus Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa, foram validamente citados, na forma do Art. 135 do CPC (fl. 39/41), e não contestou o pedido, razão pela qual, consoante estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressalto que o entendimento majoritário nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis é de que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, entendimento adotado por este Juízo Oportuno ressaltar que, dada a relação contratual não consumerista estabelecida entre a parte exequente e a executada insolvente, o presente feito deve ser regido pelas disposições do Código Civil (Lei 14.406/2002 - CC), o qual adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do Art. 50 do CC, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Assim, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que houve abuso de personalidade da devedora insolvente, de rigor o reconhecimento de que o presente incidente deve prosperar em seu desfavor. Pelo exposto, com fulcro no artigo 50 do CC, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens de Alexandra Miqueloto, Victor Luiz Miqueloto e Dionatas Terres da Costa. Reputo que neste incidente não serão apreciados pedidos de penhora, devendo estes serem requeridos nos autos da execução. Cadastrem-se no polo passivo da execução. Intime-se a exequente para dar regular andamento ao processo de execução, requerendo o que entender de direito. Após, arquive-se este incidente, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES (OAB 93918/RS), JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA (OAB 14884/PA)

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Carlos Alberto Galvão Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306440239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GALVãO DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Galvão Dias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e … Processo 1001059-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Galvão Dias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS MARIANO MIAN VOLPON (OAB 341886/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296720864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-72.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-72.2024.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-72.2024.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, QUESTIONANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ENQUANTO A SENTENÇA OS FIXOU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, CONFORME O ART. 1.022, II, DO CPC, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO CORRETAMENTE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, JÁ QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.4. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONFORME O ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, II; ART. 85, §2º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Leandro Da Conceição Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 312288543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-29.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Leandro da Conceição Santos - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação rejeita… Processo 1001059-29.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Leandro da Conceição Santos - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação rejeitando-se os pedidos de declaração de nulidade de cobranças de tarifa de contrato e de seguro, bem como de indenização por danos materiais e devolução de valores, veiculados na inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA (OAB 506794/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1001439-88.2024.8.26.0357

ID: 279651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-88.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA AGUILLAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem repre… ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência, vez que embora os feitos digam respeito às mesmas partes, os objetos são diversos, já que nos autos do processo nº 1001059-65.2024.8.26.0357 a parte autora postula o percebimento da diferença da insalubridade percebida e a que deveria perceber apenas quando da Covid-19, compreendendo-se o período de março de 2020 a 22/04/2022, enquanto no presente feito busca o reconhecimento do direito a insalubridade em grau máximo. As preliminares arguidas em contestação, consistentes na falta de interesse processual e prescrição ficam afastadas, tendo em vista que confundem-se com o mérito da causa e como tal serão apreciadas. Por fim, fica indeferido o pedido de revogação das benesses da gratuidade deferida à parte autora, pois comprovou receber rendimentos que ficam abaixo do patamar estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (3 salários mínimos federais), conforme previsto na Deliberação CSDP 89/2008. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia, através de médico ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195), devidamente habilitado, para constatação da insalubridade da atividade e do local de trabalho da autora. Para tanto, nomeio perito(a) ELSON MENDONÇA FELICI, cadastrado(a) neste juízo. No prazo de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC/2015). Fixo os honorários em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Após, requisitem-se seus honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023, do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Com a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Oportunamente, será apreciada a necessidade de dilação probatória e produção de prova oral. Int.

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Processo nº 1001059-65.2025.8.26.0572

ID: 323389992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e pre… Processo 1001059-65.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 26/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP)

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Processo nº 1001059-75.2024.8.26.0095

ID: 328317486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-75.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1001059-75.2024.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Diante da ausência de informaçã… Processo 1001059-75.2024.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Diante da ausência de informação quanto ao endereço atualizado da executada, realize-se pesquisa RENAJUD, INFOJUD e SERASA, em nome de JENIFER CAROLINE AZAROLI (CPF fls. 01). Diante do recolhimento das taxas incidentes, providencie a Serventia o necessário. Outrossim, em atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, e para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, esta decisão servirá como ofício dirigido ao INSS e ao IIRGD, às empresas concessionárias de energia e serviço público de telefonia fixa e móvel e água/esgoto deste Estado, para que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, o(s) endereço(s) constante(s) de seus cadastros referente à requerida JENIFER CAROLINE AZAROLI. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório da Vara Única de Brotas-SP, através do e-mail institucional: brotas@tjsp.jus.br, consignando, o respectivo número do processo. Caberá à requerente providenciar a materialização desta decisão-ofício, instruída com cópia da inicial, assim como o seu encaminhamento/protocolização junto àquelas empresas, comprovando nos autos, no prazo subsequente de quinze (15) dias. Sem prejuízo, a parte poderá que requerer também junto ao distribuidor local, a pesquisa de distribuição e endereço da parte, providenciando a juntada nestes autos. Após, via carta, diligencie-se nos endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados, cabendo à parte exequente providenciar o necessário para tentativa de citação. Em caso de retorno do aviso de recebimento assinado por terceiros, recusado ou não procurado, expeça-se carta precatória ou mandado. Uma vez infrutíferas as diligências, deverá a serventia certificar que foram diligenciados todos os endereços encontrados, procedendo-se, desde logo, a citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias. Nesse último caso, decorrido o prazo para apresentação de embargos, somente após a efetiva constrição de bens é que deverá ser solicitado à OAB a nomeação de curador especial. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, intime-se pessoalmente a requerente a dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias sob pena de extinção. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

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Processo nº 1001059-74.2025.8.26.0666

ID: 258026385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001059-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

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ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica… ADV: Karina Fernanda Boer (OAB 472934/SP) Processo 1001059-74.2025.8.26.0666 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Z. A. de M. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cassou o seu credenciamento junto ao DETRAN-SP, até a decisão final dos autos. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a anulação do processo administrativo disciplinar, em razão de cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória e oportunidade para alegações finais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). No caso concreto, muito embora as alegações do impetrante, observo que após a análise das manifestações e documentos apresentadas no processo administrativo, fora proferido despacho para dispensa de oitivas e alegações finais por meio de fundamentação específica, fls. 34/35, sendo que a decisão de fls. 40/42 baseou-se nas demais provas obtidas para aplicação da penalidade. Ainda, não verifico a possibilidade de ineficácia da medida em caso de final deferimento do pedido (art. 7, §3º da Lei 12.016/2009), razão pela qual INDEFIRO a liminar. 3. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, NOTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE-SE, por meio de portal eletrônico, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando o respectivo número do Processo, por via física ou eletrônica no endereço indicado no cabeçalho. 4. Prestadas as informações, dê-se vistas ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

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Maria Cícera Jesus Farias De Santana x Estado De São Paulo

ID: 292713498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026220-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA JESUS FARIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS CARAM CALIL

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026220-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Cícera Jesus Farias de Santana - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento aos recursos oficial e de apelação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, MAS FOI EXCLUÍDA POR NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ALEGA ILEGALIDADE DA PROVA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER REINTEGRADA AO CONCURSO PÚBLICO, COM REAVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA, SOB ALEGAÇÃO DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICA, POIS A BANCA EXAMINADORA SEGUIU CRITÉRIOS DO EDITAL E JUSTIFICOU A NOTA ZERO.4. A EXIGÊNCIA DA VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E RELACIONADA À NATUREZA DO CARGO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.A PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA ESTAVA PREVISTA NO EDITAL E NÃO VIOLOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853/CE, TEMA Nº 485; TJSP, AP 1020617-62.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024, AP 1001059-79.2024.8.26.0126, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001059-73.2025.8.26.0246

ID: 291619645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001059-73.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegaç… Processo 1001059-73.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Renato Alves de Souza - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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