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Processo nº 1001167-58.2025.8.26.0390

ID: 305894860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001167-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tr… Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tratar de direito indisponível envolvendo direitos de menores, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Diante da manifestação do(a) autor(a) de fls. 09, defiro prova pericial e testemunhal e, por ora, determino que seja oficiado ao IMESC, solicitando-se a designação de local, data, horário e condições em que as partes deverão comparecer ao exame de DNA, preferencialmente, ou HLA e ABO. CASO SEJA NEGATÓRIA: Vindo a resposta do item acima, intimem-se as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada da parte autora poderá implicar em desistência da prova e a da parte requerida, em renúncia da paternidade atribuída, sem que seja afastada eventual análise de outros elementos de prova, aplicando-se analogicamente a súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.(Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)" Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO em cuja folha de rosto deverão constar os dados necessários ao comparecimento das partes (data, hora, local, advertências), podendo ser acompanhado de cópia do ofício do IMESC. As partes deverão levar na data designada RG e CPF original e uma cópia de cada um e a certidão de nascimento do(a) menor também original e uma cópia, este se o caso. Com o recebimento do laudo respectivo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Ciência ao(à) representante do Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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I. C. L. x E. L. C. L. A. De F. T. e outros

ID: 303681858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001167-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

E. L. C. L. A. DE F. T. T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTEIRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o E… Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º e art. 5º, impõem a proteção integral, priorizando a preservação dos vínculos parentais sempre que não ofereçam risco às crianças. A Lei nº 12.318/2010 (alterando o art. 19 do ECA) estabelece a possibilidade de visita assistida, em ambiente adequado, quando há indícios de risco à integridade física ou emocional da criança. Nos presentes autos, há elementos concretos uso de drogas e abandono que justificam, neste momento, restrições ao contato sem supervisão. Considerando o contido no estudo psicossocial de fls. 62/74 e, ainda, a manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público (fl. 143), ACOLHO a sugestão do Setor Técnico do Juízo, fixando-se as visitas assistidas, de forma provisória, dos genitores às crianças, pelo prazo de 3 (três) meses, com realização em domingos alternados, no horário das 14h00 às 16h00, a serem realizadas na residência indicada pela requerente (avó/guardiã) com início no primeiro final de semana após sua intimação. Diante do decidido acima, INDEFIRO o pedido de fls. 135/138. Quanto ao cumprimento da decisão com imposição de multa diária, trata-se de matéria atinente à fase de execução, que deve ser arguida por meio dos instrumentos processuais próprios. No mais, tratam-se de partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a dilação probatória. Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Determino a realização de estudo psicossocial com os genitores no endereço indicado à fl. 140, ficando assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP)

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Processo nº 1001167-57.2023.8.26.0219

ID: 306521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado SILAS DONIZETE DA SILVA, auferidos junto à empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido certa relativização do princípio da impenhorabilidade salarial, tal mitigação se opera apenas em situações excepcionais e quando os rendimentos do devedor excedem substancialmente suas necessidades básicas de subsistência. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a penhora de salário somente é admissível quando este ultrapassa significativamente o valor necessário à manutenção digna do devedor e de sua família, não se justificando a medida quando os rendimentos são módicos ou limitados. No presente caso, verifica-se dos autos que o executado aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, valor que se mostra insuficiente para justificar a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que tal quantia é destinada precipuamente ao sustento próprio e de sua família, não havendo margem para comprometimento sem prejuízo ao mínimo existencial. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), impõe a preservação de recursos mínimos necessários à subsistência digna do devedor, não podendo o processo executivo servir de instrumento para reduzir o executado à condição de miserabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar e considerando que o valor auferido (inferior a 3 salários mínimos) destina-se à subsistência do devedor e de sua família. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0150

ID: 295900071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três s… Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três salários-mínimos, e da ausência de elementos que, por ora, evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício; defiro ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e o risco da demora, ante o iminente perigo de dano irreversível. No presente caso, contudo, a concessão da tutela é de rigor, uma vez que ainda que o autor, hipoteticamente, tenha contratado os serviços ou se afiliado, não deseja manter o vínculo, não podendo, pois, ser compelido a se manter associado. Portanto, defiro a tutela de urgência para que cessem os descontos associativos da requerida no benefício previdenciário do requerente, no prazo de 5 dias. Quanto ao pedido de bloqueio cautelar de valores, a medida se mostra prematura e não tem amparo legal por agora, diante da ausência de qualquer indício de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte da requerida. Cite-se e intime-se, com celeridade. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como ofício, dispensada a impressão pela Serventia, devendo comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1078870-62.2025.8.26.0100

ID: 295945715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078870-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Co… Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Com efeito, conforme asseverado por diversas vezes por este E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a empresa ZapSign não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação de modo a pairar dúvida, portanto, acerca da autenticidade da assinatura. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001167-54.2023.8.26.0511; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025 grifo nosso). Dessa forma, tendo-se em vista estar-se diante de um vício sanável, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de procuração validamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC). 2. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (pessoa física), bem como cópia das faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito de sua titularidade. Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). A ausência de quaisquer dos documentos acima elencados implicará indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001167-35.2025.8.26.0042

ID: 319700812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseg… Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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L. R. L. G. e outros x L. R. L. G. e outros

ID: 328100879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-73.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. R. L. G. S. L. G. S. S. DA S.

Polo Passivo:

L. R. L. G. S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARQUES SOARES

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RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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Processo 1001167-73.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - L.R.L.G. - - S.L.G. - L.R.L.G. - S.S.S. - Vistos, 1) Não obstante o arquivamento do inquérito para prática do c… Processo 1001167-73.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - L.R.L.G. - - S.L.G. - L.R.L.G. - S.S.S. - Vistos, 1) Não obstante o arquivamento do inquérito para prática do crime de estupro de vulnerável, a situação ainda inspira cuidado e atenção, justamente em prol e na defesa dos interesses da menor, ainda em tenra idade. A possibilidade de visitas na casa da avó materna está descartada em razão dos desentendimentos que desencadearam a protetiva concedida em favor da avó materna. Dito isso e em se considerando que o intuito não é privar o pai e seus familiares do convívio com a menor, que, aliás é direito da infante, a melhor opção é que seja retomada a convivência dos reconvintes (pai e avó paterna) com a menor, na residência da requerente, quinzenalmente aos domingos, das 13h às 17h, sem retirada da criança As visitas deverão começar no segundo final de semana após a publicação desta decisão, cabendo aos patronos das partes informarem seus clientes a esse respeito. 2) As condições desta convivência poderão ser reajustadas pelas partes, desde que de expressamente de comum acordo por ambas. Não há a possibilidade de que sejam realizadas as visitas no Conselho Tutelar ou mesmo neste Fórum, por ausência de estrutura e local próprio para este convívio. 3) Além disso, em 72h (setenta e duas horas) o patrono da autora deverá indicar seu novo endereço (e comprová-lo por meio de conta de consumo recente), para que seja expedido com urgência, novo mandado de intimação pessoal desta, ante o teor da certidão negativa do Oficial, de fl. 276. Int. - ADV: SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP), FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS (OAB 55567/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), SONIA MARQUES SOARES (OAB 347915/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FHALZIA E LOURENCO ADVOGADAS (OAB 55567/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP)

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Processo nº 1001167-16.2016.8.26.0118

ID: 331021904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-16.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1001167-16.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001167-16.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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A. A. M. x J. F. De T.

ID: 331368693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-09.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

J. F. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-09.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-09.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: A. A. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. F. de T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. APELAÇÃO DA GENITORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO BRASIL QUE RECEBE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE MENINGITE NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM PROBLEMAS DE SAÚDE MAS NÃO ESTABELECEM INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA QUALQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECÍFICA PARA AVALIAR O GRAU EXATO DE LIMITAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE OBSERVADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTA MEDIDA PROPORCIONAL E EQUILIBRADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA MEDIANTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA INCAPACIDADE CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS COM A RESSALVA DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina da Silva (OAB: 383466/SP) - Eliane de Oliveira Castro Silva (OAB: 379064/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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