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Processo nº 1001206-71.2025.8.26.0223

ID: 275835547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP) Processo 1001206-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ari Santos - Vistos. 1) Fls. 154 e ss.: Ciência acerca do provimento ao … ADV: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP) Processo 1001206-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Ari Santos - Vistos. 1) Fls. 154 e ss.: Ciência acerca do provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2093530-53.2025.8.26.0000 a fim de conceder a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2) Designo audiência conciliatória inicial para o dia 28/07/2025 às 10:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1001206-32.2025.8.26.0042

ID: 324662529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-32.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-32.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de a… Processo 1001206-32.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001206-78.2023.8.26.0114

ID: 329945788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-78.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-78.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) No… Processo 1001206-78.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001206-90.2025.8.26.0443

ID: 308781352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-90.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. X. DE C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MATSUO MARCONI

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Processo 1001206-90.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.X.C.A. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CP… Processo 1001206-90.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.X.C.A. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. Na falta de maiores elementos, defiro a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 28/07/2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. PELA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, FICA A AUTORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU D. ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA COMPARECIMENTO. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. 3- Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP)

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Processo nº 1001206-62.2025.8.26.0129

ID: 307879859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcio Martins F… Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcio Martins Fritoli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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Processo nº 1001206-28.2025.8.26.0108

ID: 293486492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001206-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. M. E F. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001206-28.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.A. - M.F.M.A. - Vistos. Em observância ao manifestado pelo Ministério Público (fls. 23/25), cumpr… Processo 1001206-28.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.A. - M.F.M.A. - Vistos. Em observância ao manifestado pelo Ministério Público (fls. 23/25), cumpre consignar que, diante de sentença proferida em sede de ação civil pública, não há falar em propositura de nova ação de conhecimento para fins de obtenção de vaga em creche, bastando à parte autora apresentar o competente cumprimento de sentença. Por seu turno, de acordo com o Provimento CG nº16/2016 de 04.04.2016 e CG nº 60/2016 de 18.10.2016 - art. 1286 §§ 2º e 3º das Normas de Serviço, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e será cadastrado como incidente processual (e não distribuição de nova ação), dependente do processo principal (que, no presente caso, é a Ação Civil Pública nº 0005242-34.2005.8.26.0108) e instruído com as seguintes peças: I) título judicial em que se funda a execução. II) sentença e acórdão, se existente; III) certidão de trânsito em julgado, se o caso; IV) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa e V) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças outras peças processuais que o exequente considere necessárias. De acordo com o art. 6º, do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Para dar efetividade ao preceito, o cartório do 1º Ofício compilou todas as peças necessárias para a instrução da petição inicial do cumprimento de sentença da ação civil pública que versa sobre vaga em creche (nº 0005242-34.2005.8.26.0108), para permitir que o próprio interessado proceda à juntada nos autos do incidente individual, cooperando, desta forma, com a organização da atividade cartorária e com a celeridade de tramitação de todos os feitos da unidade. Assim, a fim de dar celeridade ao feito e ao atendimento do direito dos infantes, esclareço que as peças necessárias o cumprimento individual de sentença coletiva encontram-se no cartório do 1º Ofício à disposição do interessado, bastando que se dirija ao balcão e as solicite para instruir os autos do incidente individual. Providencie o credor o devido procedimento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para cancelamento desta distribuição. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Lurdes Cardoso Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 315315750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LURDES CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-52.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-52.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Lurdes Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan Sa - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) A) OS CONTRATOS JUNTADOS COM A DEFESA NÃO GUARDAM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO; B) OS DESCONTOS SÃO PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA; C) NUNCA RECEBEU O SUPOSTO CARTÃO E SENHA, NUNCA RECEBEU FATURAS MENSAIS, NEM UTILIZOU O PLÁSTICO EM COMPRAS E SAQUES; D) O TERMO DE ADESÃO É NULO, PORQUE VIOLA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) TROUXE TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO; B) JUNTOU FATURAS DEMONSTRANDO DIVERSOS SAQUES DESDE 2018; C) HOUVE PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS, ALÉM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; D) A AUTORA NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” (AO INVÉS DE CARTÃO RMC); E) HÁ OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE OUTROS BANCOS.3. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001206-60.2025.8.26.0453

ID: 276202411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-60.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 1… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, sobre a inclusão da tarja de segredo de justiça em relação a tramitação destes autos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Joana Darc Alves Galzotto contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Alegou a autora que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em relação a um empréstimo que não contratou. Deste modo, requereu a concessão de tutela provisória para que sejam suspensas as cobranças dos descontos objeto destes autos e que o réu não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 01/61). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, à vista da alegação de não contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja prova, via de consequência, compete à parte ré, e, ainda, o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos em desfavor da parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar à parte ré que suspenda a cobrança do desconto mensal objeto destes autos, conforme dados informados na petição inicial e que não inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao desconto objeto destes autos, no prazo de 05 dias a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se.

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L. K. De O. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 326064744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-55.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. K. DE O.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1001206-55.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.K.O. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luana Ke… Processo 1001206-55.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.K.O. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luana Kelly de Oliveira em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1001206-19.2015.8.26.0095

ID: 328317442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-19.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1001206-19.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da executada mediante complem… Processo 1001206-19.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. 1 - Promova a exequente o adequado cadastramento sistêmico da executada mediante complementação dos dados qualificativos faltantes, notadamente número de registro no CPF (art. 1-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Comprovada a titularidade dos direitos que se pretende constritar, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos que o(s) executado(s) acima qualificado(s) detém sobre o imóvel descrito no contrato de compromisso de compra e venda de fls. 28/36. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3- Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. 4 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5 - Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). 6 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 7 - Após a intimação da parte executada, expeça-se mandado para avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel indicado. 8 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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