Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001210-06.2024.5.02.0242" – Página 50 de 55

Processo nº 0000402-76.2025.8.26.0464

ID: 310441469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-76.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025,… Processo 0000402-76.2025.8.26.0464 (processo principal 1001210-69.2022.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, embora vigente, padece de vícios que impedem sua aplicação no âmbito das Justiças Estaduais. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores, propor normas relativas a custas judiciais. Ademais, a concessão de isenção restrita a determinada categoria profissional configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Em termos tributários, as custas judiciais estaduais têm natureza de taxa de serviço, sujeitas à competência legislativa dos Estados (art. 145, II, CF/88), não se admitindo isenções instituídas por lei federal em relação a tributos estaduais (art. 151, III, CF/88). Nesse sentido: ADI 3.694; ADI 2.653; REsp 1.893.966/SP. Ainda que a norma legal fosse interpretada como medida de suspensão de exigibilidade tributária, sua validade dependeria de veiculação por lei complementar, nos moldes do art. 146 da CF/88. Ao examinar legislação estadual com conteúdo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a isenção de custas judiciais concedida a advogados incorre em dois vícios distintos: um de natureza formal e outro de natureza material (ADI 6.859/RS). Sob o aspecto formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário reconheceu que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para iniciativa legislativa relativa a custas judiciais passou a ser privativa dos órgãos superiores do Poder Judiciário (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário concluiu que ofende o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a norma que estabelece isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional unicamente com base na sua condição de pertencimento (Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). Tais orientações foram recentemente reforçadas no julgamento da ADI 6.859, momento em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Diante do exposto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais devidas (taxa judiciária e carta AR), em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001821-52.2025.8.26.0323

ID: 291616537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001821-52.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUIMARAES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:… Processo 1001821-52.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - VISTOS. Consta dos dados do processo esta observação: "Processo distribuído por dependência ao processo: 1001210-80.2017.8.26.0323 Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Exoneração de alimentos". A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). O entendimento se aplica também à hipótese de continência. Ainda que houvesse conexão ou continência, como a ação anterior já foi julgada, com sentençademérito(fls. 12/13), não é com base no art. 286, I, do CPC, que se pode justificar a competência desta Vara para a presente ação. Além disso, o art. 286, II, do CPC, trata da hipótese de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, o que não é o caso, conforme mencionado no parágrafo anterior. Por fim, o art. 286, III, do CPC, que remete ao art. 55, § 3º, do mesmo código, também não se aplica, pois, como o processo anterior já foi julgado, quando da prolação da sentença demérito, não há como reuni-lo para julgamento conjunto com a presente demanda. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exoneração de alimentos distribuída livremente. Determinação de redistribuição por prevenção ao juízo onde tramitou a ação que fixou os alimentos e onde tramita ação anulatória da sentença que ficou os alimentos discutidos. Medida equivocada. Autonomia da ação de exoneração de alimentos. Ausência de conexão com a ação que fixou os alimentos e com a ação anulatória. Pedidos e causas de pedir distintos. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC. Ausência de risco de decisões conflitantes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0017972-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020)." Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO GUIMARAES CHAVES (OAB 173417/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001210-05.2025.8.26.0128

ID: 312339869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para … Processo 1001210-05.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jussara Moreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Gomes Grava x Belight Store Comercio Ltda

ID: 321553919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-88.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES GRAVA

Polo Passivo:

BELIGHT STORE COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANATTA SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vis… Processo 0004908-88.2022.8.26.0565 (processo principal 1001210-57.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Gomes Grava - Belight Store Comercio Ltda - Vistos. Fls. 103/117: A constatação de que outra empresa ocupa o endereço da executada, embora possa indicar uma dificuldade na localização da devedora e na efetivação de atos executivos, não confere a este Juízo competência para determinar a inaptidão da inscrição fiscal da empresa. Essa providência compete à RFB, após o devido procedimento administrativo e a análise dos critérios previstos em suas normas. O pedido de ofício à RFB para fins de declaração de inaptidão extrapola os limites da competência jurisdicional cível e adentra em seara administrativa e fiscal. Nesse cenário, por ausência de previsão legal e competência deste Juízo para determinar a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da executada, indefiro o pedido de ofício à Receita Federal do Brasil para tal finalidade. Considerando que, aparentemente, os sócios da empresa executada não integram o polo passivo da execução e que não há nos autos qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento de sua responsabilidade, indefiro o pedido de pesquisa via sistema SNIPER em nome dos sócios da empresa devedora.. Quanto ao pedido de bloqueio imediato da conta da devedora em redes sociais e fornecimento de dados pela META, sob o argumento de que seja para "evitar que o falsário faça mais vítimas", anoto que a pretensão extrapola os limites da presente demanda, que tem por finalidade a satisfação do título judicial formado nos autos principais, por meio da expropriação de bens do devedor.A alegação de que a conta está sendo utilizada para fraudes, embora grave, deve ser apurada e tratada em ação própria, de natureza cível reparatória, ou mesmo em âmbito criminal, onde se oportunize a ampla defesa e o contraditório ao suposto "falsário" e à própria plataforma, bem como a devida investigação dos fatos. Nessa quadra, indefiro o requerimento Indefiro seja oficiada a empresa HJ Assessoria Contábil para que esclareça a relação com a empresa executada, eis que a medida não se insere nas ferramentas executivas típicas e tampouco se enquadra nas hipótese de tutela de urgência satisfativa em sede de execução civil. Defiro pesquisa SNIPER da empresa executada, desde que recolhidas as despesas pertinentes. Prazo de dez dias para comprovação da providência. Int. - ADV: BRUNO ZANATTA SALVATORI (OAB 112026R/S), SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarisse Gonçalves e outros x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 329537351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE GONçALVES LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-45.2025.8.26.0404 (processo principal 1001210-84.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lorrana Karla de Oliveira Molina - - Clarisse Gonç… Processo 0000720-45.2025.8.26.0404 (processo principal 1001210-84.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lorrana Karla de Oliveira Molina - - Clarisse Gonçalves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais e dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 1.713,59 (mil setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) discriminado a fls. 04/05, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 362285/SP), LORRANA KARLA DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 362285/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-90.2025.8.26.0326

ID: 305716569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-90.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE NUNES DO NASCIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Pres… Processo 1001210-90.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - EUNICE NUNES DO NASCIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001867-49.2025.8.26.0132

ID: 309729116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte deve… Processo 0001867-49.2025.8.26.0132 (processo principal 1001210-90.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mario de Jesus Silva - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-35.2025.8.26.0021

ID: 292886090

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001210-35.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS VERNALHA GUIMARãES & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0735491-86.2022.8.07.0001 - 10ª VC de Brasília) - Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados - - Caputo, Bastos e… Processo 1001210-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0735491-86.2022.8.07.0001 - 10ª VC de Brasília) - Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - Vistos. 1) Verifica-se que a carta precatória foi expedida com a exclusiva finalidade de realização e avaliação, intimação e leilão de imóvel. Sendo assim, com a regulamentação do leilão eletrônico pelo Código de Processo Civil, a efetivação do mencionado procedimento prescinde da intervenção deste Juízo Deprecado. Note-se que a adoção da rede mundial de computadores para divulgação da alienação e recebimento de lances em data previamente agendada para a alienação torna superada pretérita necessidade de vinculação deste ato com o local da situação do bem. Com efeito, anterior imposição da presença dos interessados no local físico em que realizada a praça para oferecimento de seus lances terminava por recomendar que a hasta fosse efetivada na comarca do imóvel, porquanto localidade em que seria encontrado maior número de interessados na aquisição do bem. Todavia, com a possibilidade de divulgação do leilão em site específico da internet e oferecimento de lances através da rede mundial de computadores, não remanesce qualquer justificativa a legitimar seja o procedimento virtual efetivado em comarca distinta daquela em que tramita a ação executória. Insta ainda anotar, por oportuno, que a efetivação do leilão eletrônico pelo Juiz da causa coloca termo às morosas e burocráticas providências necessárias à transferência, para a origem, dos valores correspondentes ao produto da arrematação, depositados em conta judicial à disposição do Juízo que presidiu a arrematação, as quais demandam prescindível dispêndio de tempo e esforço dos serventuários da justiça, já tão assoberbados com o invencível acúmulo de serviço. Feitas as considerações acima, somente serão executados os atos de avaliação e intimação. 2) O artigo 870 do Novo Código de Processo Civil prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça. Apesar dos oficiais de justiça não possuírem conhecimento técnico para avaliação de imóvel, é possível a obtenção de valores através de consulta em sites especializados. Pelo exposto, encaminhe-se ao oficial de justiça para compareça ao local e, cientificando qualquer pessoa que seja encontrada no imóvel dos termos desta ordem, promova a constatação e a estimativa, atribuindo o valor ao bem penhorado, que deverá ser estimado com base em imóveis semelhantes ao penhorado e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Fica, desde já, deferidos os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Com a apresentação dos valores, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-71.2025.8.26.0300

ID: 291679253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-71.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-71.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, c… Processo 1001210-71.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-58.2025.8.26.0369

ID: 313105554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-58.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-58.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça … Processo 1001210-58.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito e de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, em que se busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que seja oficiado o INSS, requisitando a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixada. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou há cerca de um ano e somente após esse período pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, conforme Comunicado COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com ordem de suspensão dos feitos em andamento. Assim, determino a suspensão até nova provocação do TJSP.Providencie a Serventia ao lançamento do código SAJ n° 75059, anotando-se, para momento oportuno, o código SAJ para levantamento da suspensão, qual seja, 14985. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes