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Processo nº 1001320-32.2025.8.26.0539

ID: 293366636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de … Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 12.847,85, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Processo nº 1001320-13.2025.8.26.0222

ID: 277141184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BENTA FURTUOSO CAPORUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente… ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001320-13.2025.8.26.0222

ID: 277213350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BENTA FURTUOSO CAPORUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente… ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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U. De S. B. D. O. E A. C. De T. M. x A. R. R.

ID: 326451232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-60.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. DE S. B. D. O. E A. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VARGAS CAMPOS

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-60.2017.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-60.2017.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: U. de S. B. D. O. e A. C. de T. M. - Apelado: A. R. R. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E (II) ANALISAR O REEMBOLSO DE DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA E NÃO ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 4. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO QUANDO NÃO EXISTA OU NÃO HAJA INDICAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; CASO CONTRÁRIO, O REEMBOLSO DEVE SEGUIR OS TERMOS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O REEMBOLSO CONFORME CONTRATO, CASO HAJA REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Marcelo Vargas Campos (OAB: 335295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001320-08.2025.8.26.0450

ID: 330314080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001320-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PADILHA

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ARI FERNANDES CARDOSO

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Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - Vistos, etc. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Legítima a parte auto… Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - Vistos, etc. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Legítima a parte autora (art. 747, CPC), apta a inicial (fls. 749, CPC) e instruída com documento emitido por profissional da área médica (fl. 31) que indica a incapacidade mental da parte requerida para os atos da vida civil (art. 750, CPC), determino a sua citação para, querendo, impugnar o pedido em 15 (quinze) dias úteis. Na mesma ocasião da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar e certificar com quem reside a parte requerida. 3) Ante a presença de documento médico já referido e considerando a provável realização de prova pericial ao longo do feito, por ora, dispenso o interrogatório. Nessa linha: APELAÇÃO. Ação de interdição. Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado. Possibilidade. A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial. A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador. Ausência de nulidade. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005720-68.2020.8.26.0344; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) 4) Em substituição ao interrogatório, determino a realização de estudo social no núcleo familiar do interditando. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. 5) Ademais, ante a impossibilidade de representação da parte requerida, indicada no documento médico já referido, NOMEIO-LHE a parte autora como seu curadora provisória nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC. Apresente, pois, a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, a relação de bens e direito (inclusive benefícios previdenciários) da parte requerida. 6) Decorrido em silêncio o prazo para resposta referido no item 1, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial (art. 752, § 2o, CPC), bem como ao IMESC para agendamento de perícia médica para se aferir a capacidade da parte requerida de gerir seus próprios interesses (art. 753, CPC). - ADV: ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), RENATA PADILHA (OAB 301975/SP)

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Processo nº 1001320-32.2025.8.26.0248

ID: 309256847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001320-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 1001320-32.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - J.F.N. - Diante do exposto, mantenho a decisão liminar de página 706 e, com fundamento … Processo 1001320-32.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - J.F.N. - Diante do exposto, mantenho a decisão liminar de página 706 e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo controvertido, identificado pela numeração 18.221/2024, e assim, consequentemente, alunar a punição imposta à autora em tal procedimento, impondo a ré a obrigação de excluir do prontuário da autora qualquer anotação que importe em reflexo e prejuízo à sua carreira em razão de tal procedimento. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Processo nº 1001320-70.2025.8.26.0300

ID: 301074128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001320-10.2025.8.26.0320

ID: 323395397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001320-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DO N.

Intimação

Advogados:

DANY ROBSON DE OLIVEIRA

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Processo 1001320-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, … Processo 1001320-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Em relação ao pedido de divórcio, julgo o processo no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas (CPC, art. 356, inc. I). Na questão da dissolução do casamento pelo divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o §6º, do artigo 226 da Constituição Federal, não há mais condicionantes para a sua decretação, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges, vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Assim, por se tratar de direito potestativo, incontroverso, a decretação do divórcio entre as partes, com a manutenção do nome de casada pela requerida. Isso posto, nos termos do arts. 356, inciso I cc. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de dissolução do casamento formulado por J. B. Dos S. em face de E. A. dos S., para DECRETAR o divórcio das partes, com a manutenção do uso do nome de casada pela requerida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de averbação correlato. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Os honorários e os encargos da sucumbência serão fixados ao final da demanda, por ocasião da sentença. Sem prejuízo, prossiga-se o processo no que tange aos demais pedidos. Fixo como questões controvertidas: a apropriação de bens móveis pelo requerido; a partilha de bens (moto e veículo), direitos e dívidas eventualmente arroladas, considerada a data da separação de fato ocorrida em novembro de 2024. Quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Sem prejuízo, defiro o requerimento da autora, para expedir o ofício ao Banco Honda, com cópia do documento de f. 49/50, com o fim de verificar a existência de saldo positivo do consórcio e solicitar extrato (f. 66/68). Quanto ao andamento do boletim de ocorrência em questão, tal providência cabe a parte, vez que não há óbice para tanto. Defiro a produção de prova oral a ser oportunamente designada (f. 66/68). Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANY ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 323695/SP)

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Maria Nildilana Brasiliano Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325911679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDILANA BRASILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços… Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora SISBAJUD. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carlos Jose Dos Santos Pellegrino x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306028069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-75.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS PELLEGRINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NEI CALDERON

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JACQUES ANTUNES SOARES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil … Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Inter SA - - Banco Pan S.A - - Brb - Banco de Brasília S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro - I - Petição de fls. 463/468: O dimensionamento dos fatos e da relação jurídica obrigacional exposta na petição inicial não se reveste da denominada nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com possibilidade de sustentação, também em sentido contrário, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia em torno do denominado superendividamento, a atrair a incidência dos arts. 9º, "caput" e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com boa sustentação, também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à configuração da conjuntura do superendividamento. Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, da funcionalidade e enquadramento a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente ao denominado superendividamento. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 467/468, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. II No mais, aguarde-se o decurso de prazo para eventual apresentação de contestação pelas instituições financeiras rés à vista do litisconsórcio passivo, o que deverá conferido e certificado pela unidade cartorária mediante planilha específica. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES (OAB 258855/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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