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Processo nº 1001424-59.2015.8.26.0576

ID: 301858419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001424-59.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. N. S. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SORAIA SANTOS DA SILVA

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HELBER AZEVEDO SPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

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Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., f… Processo 1001424-59.2015.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - - S.E.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade proposto por João Luis G., face a Aziz G.N. e Iraci G.B.N. Narrou a inicial que a genitora do requerente manteve relacionamento amoroso e intimo com Diego G.N., por aproximadamente 3 meses, no ano de 2009, do qual adveio o nascimento do autor. Esclareceu a inicial que os réus não são pais biológicos do falecido Diego, mas adotivos, de modo que não há como realizar exame de DNA entre o autor e os requeridos. A inicial também relatou que quando da morte do suposto pai do autor, seu corpo foi encontrado em um matagal em estado de putrefação, sendo encaminhado ao IML local como indigente, e que o corpo havia sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Palmas; que após realização de Laudo Pericial Necropapiloscópico, a fls. 27/31, foi reconhecido o corpo encontrado como sendo de Diego. Determinada a realização de exame de DNA com os restos mortais após a exumação do corpo de Diego G.N., o laudo pericial foi apresentado a fls. 489/496. A conclusão do laudo foi pela exclusão da paternidade biológica de Diego em relação ao autor. Instadas as partes, a requerida concordo com o laudo (fls. 503). Por outro lado, o autor questionou o resultado do laudo, apontando a demora para a realização da perícia com os materiais coletados, gerando preocupação quanto à destinação e à integridade das amostras, permitindo-se inferir que possa ter ocorrido perda, extravio ou comprometimento da cadeia de custódia dos restos mortais encaminhados ao IMESC/SP, fato que inviabiliza a aferição da veracidade do exame e compromete a credibilidade do processo. Pleiteou a repetição do exame pericial, com a coleta de novo material genético. Manifestação do representante do Ministério Pùblico a fls. 511, opinando pela intimação dos responsáveis pela elaboração do laudo para esclarecimento dos apontamentos do autor. Defiro o pedido do Dr. Promotor de Justiça e determino expeça-se ofício ao IMESC para que os responsáveis pela elaboração do laudo Registro IMESC 340428-H-2023, nº Entrada/IMESC 340428, esclareçam e apresentem suas ponderações acerca dos questionamentos lançados pela parte autora. Oficie-se à Instituição para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), SORAIA SANTOS DA SILVA (OAB 8347/MS), ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR (OAB 4603/MS), HELBER AZEVEDO SPAGNOLI (OAB 264721/SP)

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Processo nº 1001424-54.2025.8.26.0238

ID: 307642404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-54.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 1001424-54.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zm Fomento Mercantil Ltda - Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, … Processo 1001424-54.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zm Fomento Mercantil Ltda - Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1001424-31.2025.8.26.0666

ID: 315637186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Diante da declaração e documentação carrea… Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos efeitos do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como que a requerida se abstenha de promover a cobrança das parcelas vincendas, até o julgamento do feito. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, bem como a anulação do negócio jurídico com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ademais, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP)

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Processo nº 1001424-07.2025.8.26.0286

ID: 327053816

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE RODRIGUES ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

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Processo 1001424-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Donizete Rodrigues Alexandrino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001424-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Donizete Rodrigues Alexandrino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP)

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L. P. De S. S. M. I. R. P. S. G. C. R. P. De S. x R. N. S.

ID: 328026985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000003-55.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. M. I. R. P. S. G. C. R. P. DE S.

Polo Passivo:

R. N. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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ELAINE PINOTTI TORRES

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EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO

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Processo 0000003-55.2024.8.26.0699 (processo principal 1001424-97.2023.8.26.0699) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.P.S.S.M.I.R.S.G.C.R.P.S. - R.N.S. - Vistos. O executado apresento… Processo 0000003-55.2024.8.26.0699 (processo principal 1001424-97.2023.8.26.0699) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.P.S.S.M.I.R.S.G.C.R.P.S. - R.N.S. - Vistos. O executado apresentou justificativa (fls. 52/56), em que alegou inexigibilidade da obrigação, por não haver diferença a ser paga. Afirma que a exequente equivocadamente cobra a diferença do valor de um salário mínimo previsto na decisão e que foi fixado o percentual de 30% sobre os seus vencimentos e, em caso de emprego, um salário mínimo. A exequente apresentou manifestação (fls. 73/80), em que reiterou o pedido de prisão civil. No mesmo sentido, o Ministério Público (fls. 87/88). É o relatório. Decido. A decisão que fixa os alimentos provisórios limita o valor mínimo correspondente ao percentual fixado em caso de emprego, isto é, 30% dos rendimentos do executado, nunca inferiores a um salário mínimo. A interpretação é corroborada pela fixação em caso de desemprego ou trabalho informal: um salário mínimo e a manutenção do convênio médico. A interpretação sugerida pelo impugnante acarretaria pensionamento maior em caso de desemprego, o que não se pode admitir. Isso porque, a argumentação do exequente parte de uma leitura isolada e contraditória da decisão que, à luz da hermenêutica jurídica, deve ser interpretada de forma sistemática e coerente. A interpretação não comporta fragmentações que desconsiderem a unidade do texto, sendo imperioso observar o princípio da interpretação integrada, de modo a evitar conclusões que conduzam a incoerências lógicas. Assim, não se admite a construção de sentido que contraponha parágrafos da mesma decisão, quando é possível, como no caso, extrair-se interpretação compatível e coesa. Assim, decorrido em branco o prazo do artigo 528 do CPC, uma vez que o executado não efetuou o pagamento e sua justificativa não enseja acolhimento, primeiro expeça-se protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, CPC. No mais, decreto a prisão do executado pelo prazo de 1 (um) mês. A prisão será cumprida em regime fechado e deve o preso ficar separado dos presos comuns. Observe-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, será suspenso o cumprimento da ordem de prisão. Consigne-se no mandado de prisão que o executado não deverá ser recolhido à prisão, caso efetue o pagamento do débito na ocasião do respectivo cumprimento. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ELAINE PINOTTI TORRES (OAB 130555/SP), EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO (OAB 124829/SP)

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Izildinha Barbosa x Adailza Benedita Barbosa

ID: 259545476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-75.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA BARBOSA

Polo Passivo:

ADAILZA BENEDITA BARBOSA

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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SUELI RAMOS DOS SANTOS

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ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP), Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1001424-75.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izildinha Barbosa - Reqda: Adailza Bene… ADV: Sueli Ramos dos Santos (OAB 395589/SP), Ivinna Karlla Sabóia Falcão (OAB 487582/SP) Processo 1001424-75.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izildinha Barbosa - Reqda: Adailza Benedita Barbosa - Vistos. Anoto que, às fls. 35/36 e 54, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as quais estão assistidas por defensores nomeados pelo Convênio DPE-OAB/SP (fls. 12/13 e 46). Ademais, designo nova audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 21/05/2025 às 13:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001424-71.2025.8.26.0491

ID: 301650816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-71.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FORTUNATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1001424-71.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Henrique Fortunato Rodrigues - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada … Processo 1001424-71.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Henrique Fortunato Rodrigues - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Providencie o interessado, em 05 (cinco) dias, a juntada aos autos de declaração de insuficiência financeira atual e cópia de comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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E. C. Da C. x A. B. C.

ID: 309655075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA C.

Polo Passivo:

A. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

STÉFANI STOCKER ASTFAN DEEB

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MÁRCIA COSTA GARCIA DE PAULA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: E. C. da C. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO INSTABILIDADE FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É REGIDA PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO E DESEMPREGO PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É POSSÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Costa Garcia de Paula Santos (OAB: 224836/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Stéfani Stocker Astfan Deeb (OAB: 502706/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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P. M. Dos S. P. x L. S. M. S.

ID: 292521663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-45.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. S. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-45.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: P. M. dos S. P. - Apelado: L. S. M. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR SOPHIA SANTOS MOTA, COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, E DISCIPLINOU O EXERCÍCIO DAS VISITAS PELO GENITOR. A SENTENÇA DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE PERMANECER UNILATERAL COM A MÃE OU SER COMPARTILHADA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO QUE DEVE NORTEAR A DECISÃO ACERCA DA GUARDA É O MELHOR INTERESSE DA MENOR, QUE PREPONDERA SOBRE OS DIREITOS DOS GENITORES.4. O LAUDO PSICOLÓGICO APRESENTADO CONSIDERA NÃO SER RECOMENDÁVEL A TROCA DA GUARDA UNILATERAL DA MÃE PARA GUARDA COMPARTILHADA, DEVIDO À FALTA DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO À GUARDA, QUE PERMANECE UNILATERAL COM A GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PODENDO SER REVISTA EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 761202/PR, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 28.06.2006.STJ, RESP 964836/BA, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 02.04.09. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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L. A. x K. F. A.

ID: 317481659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

K. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ELIANE PAULA DE AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: L. A. - Apelada: K. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM INCLUIU A INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NA EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO HABITUAIS DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI, E O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO CORRETAMENTE AS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DE FORMA ABRANGENTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E TODAS AS DEMAIS RECEITAS HABITUAIS QUE SE INTEGRAM PERMANENTEMENTE AOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, COMO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E PLR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Paula de Amorim (OAB: 329332/SP) - João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP) - 4º andar

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