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Resultados para "1001451-14.2024.5.02.0263" – Página 50 de 52

E. C. M. T. e outros x E. C. M. e outros

ID: 319820090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-58.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. T. M. A. A. P. T.

Polo Passivo:

E. C. M. J. DE C. P.

Intimação

Advogados:

NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA

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MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à execu… Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à executada E. C. M., deverá o exequente cumprir o item 2 da decisão de fls. 158. 2) Fls. 156/157: Rejeito a impugnação, seja por ser manifestamente intempestiva, ou ainda por seu único argumento de "impenhorabilidade" se fundamentar na alegação de se tratar de bloqueio de valor irrisório, com fulcro no artigo 836, o qual é inaplicável no caso de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, pois o credor tem o direito de requerer o levantamento do valor ainda que satisfaça minimamente a execução. Observo ainda que a alegação de tratar-se de valor irrisório, por si só, sequer caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - Impenhorabilidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246532-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" 3) Portanto, transfiram-se os valores bloqueados em fls. 95/96, em nome do executado J. de . C. P., para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Apresente o exequente o formulário MLE, no prazo de 15 dias. 5) Após, expeça-se MLE em favor do exequente. 6) Em relação a penhora dos valores declarados no imposto de renda, observo que a mencionada declaração referia-se ao ano de 2022 e os valores já não constavam mais das constas bancárias do executado quando do bloqueio ocorrido no ano de 2024, portanto, não é possível deferir tal pretensão nos termos requeridos. 7) Sem prejuízo, comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 8) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos. 9) Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não verifico os requisitos autorizadores para tanto. Intimem-se. - ADV: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA (OAB 50785/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO (OAB 118259/SP)

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Processo nº 1001451-04.2021.8.26.0456

ID: 276542834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001451-04.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral para: a)DECRETARa dissolução da sociedade conjugal das partes pelo divórcio, nos termos doartigo226, § 6º, da Constituição Federal; b)RECONHECERa posse e meação das partes sobre o imóvel localizado à Rua Jorgina de Alencar Lima, nº 1.192, Conjunto Habitacional Candeias, Tarabai-SP, condenando o réu a pagar à autora alugueres pelo uso exclusivo do bem, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde a separação de fato e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c)CONDENARo réu a pagar à autora o valor de R$ 9.218,35 (nove mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), produto da venda do micro-ônibus, com correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde 19 de fevereiro de 2021; d)PARTILHARentre as partes os bens móveis que guarneciam a residência do casal e permanecem sob a posse direta do réu, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) para cada, observados os itens de 01 até 23 das fls. 04/05 destes autos. Homologo os valores atribuídos na petição inicial; e)PARTILHARentre as partes as dívidas oriundas dos processos nº0003714-41.2012.8.26.00456 e 0001851-11.2016.8.26.0456, ficando cada um responsável pelo pagamento de metade dos respectivos débitos; para fins de indenização, deverá ser observado o disposto no último parágrafo da fundamentação desta decisão. Tendo em vista que, quanto aos pedidos efetivamente resolvidos pelo juízo, a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono adversário, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito patrimonial obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá demandado de averbaçãoao Oficial de Registros Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Tarabai-SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamentoregistrado sob a matrícula 116996 01 55 2006 2 00013 271 0003850 97, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórciodo casal e que a autora voltará a usar o nome de solteira.Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. A requerente é beneficiária da justiça gratuita, portanto tarjem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297056500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297081217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297079237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001451-37.2025.8.26.0238

ID: 312913360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001451-37.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001451-37.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001451-34.2025.8.26.0627

ID: 313210893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e mate… Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANETE COSTA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A requerente postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu o envio de link de recuperação de conta para novo e-mail (Janetecostasantos153@gmail.com), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Alega que em 20/03/2024 teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que alteraram dados de acesso e utilizaram o perfil para aplicar golpes em seus seguidores. Sustenta que, apesar de seguir os procedimentos disponibilizados pela ré para recuperação da conta, não obteve êxito. 2. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, de forma segura, a verossimilhança das alegações da requerente: A Carteira Nacional de Habilitação apresentada (fls. 7) comprova que os dados pessoais e a fotografia da requerente coincidem perfeitamente com o perfil do Facebook em questão (https://web.facebook.com/janete.jcssantos). Os prints de tela juntados às fls. 14 demonstram, de forma cristalina, que houve alteração simultânea de e-mail e telefone cadastrados na conta em intervalo inferior a 1 minuto. Os acessos ocorreram de localização geográfica diversa (Porto Alegre/RS e Vinhedo/SP), distinta do domicílio da autora (Teodoro Sampaio/SP). Por fim, a própria plataforma reconheceu a atividade suspeita, enviando alertas de segurança. As capturas de tela (fls. 11) comprovam que o perfil invadido foi utilizado para publicação de anúncios fraudulentos de venda de produtos, configurando o modus operandi típico de estelionatários que se apropriam de contas de redes sociais. Restou demonstrado que ao menos uma pessoa foi efetivamente lesada, enviando dinheiro ao criminoso na crença de estar adquirindo produto da requerente (fls. 12). O perigo de dano é manifesto e atual uma vez que a autora está sendo privada do acesso à conta pessoal na rede social Facebook. Não bastasse isso, o fraudador está com acesso a todas as conversas privadas da requerente e, enquanto a conta permanecer sob controle de terceiros mal-intencionados, novos golpes podem ser aplicados, lesando toda a coletividade. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda ao envio de link de recuperação da conta https://web.facebook.com/janete.jcssantos para o e-mail Janetecostasantos153@gmail.com, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o enunciado cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais em que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito; cite-se o requerido para que em querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 516063/SP)

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C. Da S. G. x B. V. S.

ID: 323858082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. G.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES REVISIONAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PARA A REVISÃO E DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PARA A REPETIÇÃO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.5. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEPENDE DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PRESUMIDA NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO GRAVAME, ESPECIALMENTE PELA NÃO JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, BEM COMO POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO.7. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 1.361, § 1º; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 434; RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 381; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000768-18.2024.8.26.0405, J. 20/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018739-29.2022.8.26.0100, J. 02/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006992-58.2018.8.26.0606, J. 10/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001451-32.2025.8.26.0272

ID: 320818994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anot… Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a concessão da guarda provisória de infante. De acordo com a petição inicial, a menor é filha da requerida e de L.,filho da autora, inobstante este não seja o pai registral da menor. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 33, § 2º, prevê que a guarda pode ser deferida em caráter excepcional a quem demonstre condições para assegurar o bem-estar do menor, inclusive para regularizar situações de fato que já estejam consolidadas. O magistrado, ao decidir, avalia fatores como estabilidade e segurança do menor, vínculo afetivo e condições materiais e psicológicas. Assim, no caso concreto, considerando que a parte autora, Sr(a.) CRISTIANE APARECIDA ALVES, brasileira, solteira, RG n° 32508873, CPF n° 270.301.588-73, cumpre atualmente o papel de avó socioafetiva do(a) menor LORENA VICTORIA DOS SANTOS, brasileira, CPF n° 610.360.098-74, nascida em 04/06/2023, filha de Paola Emídio dos Santos; considerando o Termo de Responsabilidade àquele(a) atribuído pelo Conselho Tutelar de Itapira (cf. página 41) e considerando, ainda, o parecer do Ministério Público (cf. páginas 45/46), CONCEDO a guarda provisória deste(a) a ele(a), sendo certo que a guarda presta justamente a casos como o presente, de regularização de situação de fato. A presente decisão valerá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período após o requerimento da parte interessada e o crivo deste Juízo. O(s) Guardião(ões) tem(têm) a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). IV - Diligencie a Serventia em busca do paradeiro da ré (cf. páginas 47/48). Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da juntada do mandado cumprido positivo e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, estando a ré ainda presa, oficie-se à OAB Itapira lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como seu Curador Especial (art. 72, inc. II, do CPC). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP)

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